PROJETO DE LEI Nº 002/2009.
Institui pagamento com 50% (cinqüenta por cento) de desconto para Professores da Rede Municipal, em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer, esporte e entretenimento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinárias nos dias 04 e 18 maio de 2009 realizadas nos dias 04 e 18 de maio de 2009, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas que proporcionem eventos culturais aos professores ativos e aposentados, vinculados a instituições de ensino publicamente reconhecida no âmbito municipal.Parágrafo único: A meio-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º - Consideram-se casas que proporcione eventos culturais, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circense, jogos de futebol, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quais que outros que proporcionem lazer cultural e entretenimento artístico.
Art. 3º - A prova de condições prevista no artigo 1º, para recebimento do beneficio, será feita através de carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação, Carteira Profissional, documento de comprovação de filiação a instituição representativa de professores ou servidores de instituições de ensino ou qualquer outro documento público que comprove o preenchimento dos requisitos previstos na presente Lei.
Art. 4º - O Município ficara inseto de qualquer contribuição de cunho indenizatório aos promotores de eventos citados na Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
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