ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAN - ___
Primeiramente você precisa indicar
qual o nome do órgão de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da
multa. Geralmente é para o Presidente da JARI (Junta Administrativa de Recurso
de Infração) responsável pelo julgamento das multas. O Òrgão pode ser o DETRAN,
DAER, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, CIRETRAN, DER- __, E AS PREFEITURAS
MUNICIPAIS. Existem outros órgãos também, mas varia em cada Estado do País.
Na notificação da multa estará o
endereço do órgão para ser enviada a defesa da multa.
DEFESA PRÉVIA
Depois de deixar alguns espaços, você
coloca que tipo de petição está fazendo. Neste caso é a DEFESA PRÉVIA. Mas
quando for Recurso, obviamente você colocará RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA, que é a
petição que será feita depois do julgamento da Defesa Prévia se esta for
indeferida (negada) é claro. E também o RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA que é
endereçado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) de cada Estado.
XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, RG: xxxxxxxxxx, CNH: xxxxxxxxxxxx,
residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, nºxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, CEP:
xxxxxxxxxxxx cidade de xxxxxxxxxx - xx. , tendo sido autuado através do auto de
infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade
com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Resoluções 299/08 do CONTRAN, 88/2014, Lei
Federal 9.784/99, e CF/88, para interpor a presente Defesa, contra referida
autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu
legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.
Agora vem a sua qualificação que deve
constar o nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do
documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente.
DA INFRAÇÃO
Auto
de Infração: xxxxxxxxxx, Data: 00/00/2014, Hora: 00h00min, Local: xxxxxxxxxx,
no Município de xxxxxxxxxxxxx. Infração: Art. xxxxx. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
(Digitar a infração).
DO VEÍCULO
Automóvel: xxxxxxxxxxx,
Placa:xxxxxxxxx. Renavam: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
DA ALEGAÇÃO
Agora vem a exposição dos fatos e
fundamentos legais, onde você tentará convencer o Julgador a cancelar a multa
DOS PEDIDOS
Depois de expor os fatos e
fundamentos, no final deve fazer o pedido. Segue exemplo:
Nobres julgadores, diante de todo o
exposto requer o Recorrente:
1- Que seja recebida a presente
Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade;
2- Que seja esta Defesa DEFERIDA,
e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o
art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.
3- De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, a
administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, caso não seja acatado o
pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável.
4-
Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo
3º do CTB (Lei nº. 9503/97), caso o presente recurso não seja julgado em 30
dias.
Nestes Termos, pedimos deferimento.
XXXXXXXXXXX, xx de xxxxxxxx de 2014.
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