63 dicas de Direito Constitucional para concursos públicos e Exames de Ordem.

1. A ação civil pública não pode ser ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), porquanto, em caso de produção de efeito “erga omnes”, estaria provocando verdadeiro controle de constitucionalidade, usurpando competência da Corte Suprema (STF, Rcl 633-6/SP, Min. Francisco Rezek, DJ de 23.09.1996).

2. As associações constituídas há, pelo menos, um ano, e que tenham por fim institucional a proteção de interesses difusos ou coletivos (ex.: defesa do meio ambiente, do consumidor etc.), têm legitimidade para ajuizar ação civil pública. ATENÇÃO: a expressão “associação”, prevista no art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, deve ser considerada em sentido amplo para abranger os sindicatos, as cooperativas e as demais formas de associativismo, segundo Luís Roberto Barroso, atual Ministro do STF.

3. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares (Súmula 643 do STF). Não esqueça: a ação civil pública tem sido reputada importante instrumento de controle de implementação de políticas públicas, consoante jurisprudência da Corte Suprema (Informativos n.s 345, 407, 520 e 632). Não obstante, há doutrinadores que refutam tal entendimento, tendo em conta o princípio da separação dos Poderes (que, inclusive, é cláusula pétrea expressa!).

4. Natureza jurídica do prazo para impetração de mandado de segurança (repressivo): DECADENCIAL! Natureza jurídica do prazo para propositura da ação popular: PRESCRICIONAL (art. 21 da Lei 4.717/1965)! Fique atento (a): o mandado de segurança PREVENTIVO não tem prazo!!! Não tropece: o prazo prescricional na ação popular é de cinco anos, ressalvada a hipótese de ressarcimento ao erário, considerada IMPRESCRITÍVEL nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal vigente. E a ação civil pública (ACP)? Tem prazo? Qual a natureza do prazo? A Lei 7.347/85 é silente em relação ao prazo da ACP. Nesse caso, deve-se aplicar o prazo PRESCRICIONAL de cinco anos (quinquenal), tendo por base a aplicação analógica do art. 21 da Lei da Ação Popular (Informativo do STJ nº 430).

5. Pessoas jurídicas (de direito público ou de direito privado), estrangeiros, o Ministério Público (Estadual ou Federal) e os indivíduos com direitos políticos perdidos ou suspensos NÃO SÃO legitimados para propor ação popular. Somente o CIDADÃO tem legitimidade ativa (CF, art. 5º, LXXIII). Não perca o foco: se o cidadão (autor) desistir da ação, o Ministério Público, em havendo interesse público, poderá dar prosseguimento ao feito. ATENTE-SE: o MP não tem legitimidade para ajuizar ação popular, mas terá legitimidade para propor ação rescisória referente ao decidido na ação popular (respeitando-se, obviamente, os requisitos do art. 485 do CPC).

6. A ação popular contra o Presidente da República NÃO DEVE ser proposta no Supremo Tribunal Federal. Não tropece: a ação em comento é de natureza CÍVEL, razão pela qual não é alcançada pelas regras de competência de foro especial por prerrogativa de função perante a Corte Suprema. Em ações populares, mesmo o chefe do Poder Executivo federal será julgado pelo juízo de primeiro grau. ATENÇÃO! Também não existe foro especial por prerrogativa de função nas ações civis públicas, como há, para certas autoridades, nas ações penais ou criminais.

7. No polo passivo da ação popular ajuizada pelo cidadão DEVEM figurar todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato ou contrato a ser anulado; todas as autoridades, os funcionários e administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato a ser anulado, ou que, por omissos, permitiram a lesão; todos os beneficiários diretos do ato ou contrato ilegal. ATENÇÃO! A Lei 4.717/1965 impõe, portanto, litisconsórcio passivo necessário (art. 6º).

8. O autor da ação popular deve instruir a petição inicial com o título de eleitor, instrumento comprobatório da condição de cidadão (art. 1º, § 3º, da Lei 4.717/1965). ATENÇÃO! Antes da CF/88, a ação popular, conforme entendimento legal (Lei 4.717/1965) visava unicamente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público (em sentido amplo!). Com a CF/88, ampliou-se o objeto, cabendo a ação popular para a defesa, também, da moralidade administrativa e do meio ambiente.

9. O cidadão possui legitimidade (ativa) para ajuizar ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), porém não detém capacidade postulatória, motivo pelo qual deverá ser representado judicialmente por advogado, salvo na hipótese em que o próprio cidadão for advogado regularmente inscrito na OAB. Fique atento (a): qualquer cidadão pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 5º).

10. “Não é da competência originária do STF conhecer de ações populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha na Corte o seu foro por prerrogativa e função para os processos previstos na Constituição” (Pet. 3.152 AgR/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 20.08.2004). Mas, atenção: toda regra tem exceção! A Corte Suprema já fixou a sua competência para o julgamento da ação popular no caso de conflito federativo baseado em causas e confrontos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta (ACO 622 QO/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 15.02.2008).

11. No tocante à legitimidade recursal, além das partes e do Ministério Público, a Lei de Ação Popular reconhece legitimidade para qualquer cidadão recorrer das decisões proferidas CONTRA o autor da ação. Não esqueça: a sentença de IMPROCEDÊNCIA é meramente declaratória, inexistindo, em regra, condenação do autor (cidadão) ao pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé (CF, art. 5º, LXXIII). Nesse caso de improcedência do pedido, permite-se o ajuizamento de outra ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (Lei 4.717/65, art. 18).

12. A concessão de liminar no mandado de segurança COLETIVO depende da oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito PÚBLICO, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.

13. A ação popular protege os denominados DIREITOS DIFUSOS; já o mandado de segurança coletivo defende DIREITOS COLETIVOS “STRICTO SENSU” e INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (Lei 12.016/09, art. 21, parágrafo único). ATENÇÃO! Parte da doutrina entende que o art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, seria inconstitucional, visto que não colocou, sob a tutela do MS coletivo, os “direitos difusos”. Entretanto, o STF parece concordar com o afastamento dos “direitos difusos” (do âmbito de proteção do MS coletivo), vez que afirma, na Súmula 101, que “O mandado de segurança não substitui a ação popular”.

14. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança COLETIVO (CF, art. 5º, LXX, e art. 21 da Lei 12.016/2009). ATENÇÃO! A doutrina majoritária entende que os referidos partidos políticos, por meio do MS coletivo, podem defender não apenas os seus filiados, mas também toda a sociedade, visto que o art. 21 da Lei 12/016/2009 menciona a proteção de interesses “relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária”.

15. As entidades de classe têm legitimidade para impetrar mandado de segurança COLETIVO (CF, art. 5º, LXX, e art. 21 da Lei 12.016/2009). ATENÇÃO! “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes” (Súmula 629 do STF). Ainda, “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria” (Súmula 630 do STF).

16. “Habeas data” e “habeas corpus” não têm prazo para impetração. São ações gratuitas! Mas, ATENÇÃO! Embora o “habeas corpus” não seja um remédio privativo de advogado, o “habeas data” exige impetração por meio de um advogado regularmente inscrito na OAB.

17. Na CF/88, temos três instrumentos para suprir a OMISSÃO dos Poderes Legislativo e Executivo: i) mandado de injunção; ii) ação direta de inconstitucionalidade por omissão; e iii) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

18. A Mesa Diretora do Senado Federal e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, II e III). ATENÇÃO!!! A Mesa do Congresso Nacional (CF, art. 57, § 5º) NÃO TEM legitimidade para o ajuizamento da referida ação (ADI).

19. Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). ATENÇÃO! Basta o partido político possuir UM representante em qualquer das Casas Legislativas do Congresso Nacional (na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal).

20. A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) não surgiu originariamente na Constituição Federal vigente. Ela é fruto do poder constituinte derivado de emenda (EC 03/93). ATENÇÃO!!! Só podem ser objeto de ADC as normas produzidas posteriormente à emenda constitucional supracitada (ou seja, normas produzidas após 17 de março de 1993).

21. A ação declaratória de constitucionalidade visa à declaração de constitucionalidade de leis ou atos normativos FEDERAIS (objeto da ação). Lembre-se: toda lei “pronta e acabada” é presumidamente constitucional, presunção, porém, juris tantum (relativa). NÃO TROPECE: o objetivo da ADC é transformar a presunção de constitucionalidade relativa em presunção de constitucionalidade absoluta (iure et iure), pondo fim à insegurança jurídica.

22. Quanto à legitimidade ativa da ADC, é a mesma da ADI. Todos os legitimados do art. 103, I a IX, da CF/88, podem propor ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade. Mas, atenção: somente a partir de 2004 (EC nº 45) que foi ampliada a legitimidade para todos os legitimados da ADI. De 1993 a 2004, a legitimidade ativa da ADC era somente do Presidente da República, do Procurador-Geral da República e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Tem-se, pois, que até 2004, não havia a necessidade de verificar o requisito “pertinência temática”. Questão interessante!!!

23. Tanto na ADI quanto na ADC, a representação por meio de advogado é obrigatória somente para partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

24. Não cabe em sede de ADC: i) as modalidades de intervenção de terceiros; ii) recurso, salvo embargos declaratórios; iii) ação rescisória.

25. Para que a ADC seja conhecida pelo STF, é imprescindível que o autor da ação comprove a existência de controvérsia JUDICIAL relevante atinente à aplicação da disposição objeto da ação declaratória. ATENÇÃO! Divergência entre estudiosos do Direito, entre doutrinadores, não é suficiente para que a ADC seja conhecida pela Corte Suprema.

26. Em sede de ADC não há participação do Advogado-Geral da União; não se aplica o disposto no art. 103, § 3º, da Carta Magna (tal dispositivo se aplica para a ADI!).

27. Assim como na ADI, na ADC permite-se concessão de medida cautelar. Mas, atenção: na ADC, com a concessão da medida cautelar, não há que se falar na suspensão da eficácia da norma (federal), objeto da ação (como ocorre na ADI!).

28. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi contemplada pela Constituição Federal de 1988 (as Constituições anteriores não tinham a ADO). ATENÇÃO! A referida ação só é cabível em relação a um tipo de norma constitucional: de eficácia LIMITADA (normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de princípio programático).

29. Por meio da Lei nº 12.063/2009, que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão passou a ter uma regulamentação específica acerca do seu procedimento e peculiaridades. Não esqueça: a ADO tem previsão no texto magno, em seu art. 103, § 2º.

30. Conforme a jurisprudência da Corte Suprema, a legitimidade da ADO é a mesma da ADI, aplicando-se, também, o requisito da “pertinência temática”. Fique atento (a): nos termos da Lei 12.063/09, “podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade” (art. 12-A). Lembre-se; instituto da “pertinência temática” não está previsto na Constituição, tampouco nas leis, todavia está consagrado na jurisprudência do STF.

31. Há duas espécies de ADO: i) ADO total (não há lei ou ato normativo); e ii) ADO parcial (existe a lei, mas é insatisfatória para viabilizar o exercício de direitos previstos na CF). Esta (a parcial) se divide em: i) propriamente dita (existe a lei, mas não é suficiente para viabilizar o exercício de direitos previstos na CF; e ii) relativa (existe a lei, e esta é suficiente para viabilizar o direito, mas ela não contempla todos que deveria atingir, que se encontram na mesma situação).

32. Os legitimados do art. 103 da CF/88 não poderão ajuizar uma ADO na hipótese de terem dado causa à omissão. Isto é, em sendo o órgão inerte ou omisso, não terá legitimidade para propor uma ADO. Exemplo: o Presidente da República é parte legítima para ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão; até hoje ele não enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei ORDINÁRIA ESPECÍFICA para disciplinar o direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VII); à vista disso, não poderá o chefe do Executivo federal impugnar a omissão ou inércia (própria) em ADO perante a Corte Suprema.

33. Na ADO são impugnáveis OMISSÕES (e não normas jurídicas!). ATENÇÃO!!! São impugnáveis as omissões de órgãos e autoridades federais, estaduais e distritais (no que concerne ao exercício de atribuição estadual). Não tropece: as omissões de órgãos ou autoridades municipais NÃO poderão ser atacadas em ADO perante o STF.

34. Em sede de ADO, o relator PODERÁ solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União (na ADI, diferentemente, o AGU deverá ser ouvido!). Digno de nota: de acordo com o § 2º da Lei 12.063/2009, o relator poderá solicitar a manifestação do AGU, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 dias.

35. Diante de excepcional urgência e relevância da matéria, o STF, em ADO, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar (a Lei 12.063/2009, art. 12-F, prevê expressamente a concessão de medida cautelar em ADO).

36. Se a omissão ou inércia for de um Poder, o STF, após decidir (decisão de mérito), dará ciência ao Poder omisso ou inerte, para a adoção das providências cabíveis. Contrariamente, se a omissão for de um órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias (CF, art. 103, § 2º), ou em prazo razoável a ser fixado excepcionalmente pela Corte Suprema.

37. Fazendo um comparativo: i) qualquer pessoa física, jurídica ou até mesmo associações ou coletividades (em se tratando de MI coletivo, por exemplo) pode ajuizar mandado de injunção (demonstrando, obviamente, o nexo de causalidade); ii) diferentemente, somente os legitimados do art. 103 da CF/88 podem ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Ainda: i) o procedimento do MI está previsto na Lei 12.016/2009; ii) já o procedimento da ADO tem previsão na Lei 12.069/2009. Por fim: i) os efeitos da decisão em sede de MI são “inter partes”, visto que se trata de caso concreto, processo subjetivo (mas, atenção: nos Mis nºs 670, 708 e 712 foi conferido, a princípio, efeito “erga omnes”); já os efeitos da decisão do STF, em sede de ADO (processo objetivo), são “erga omnes”.

38. Segundo a CF/88, a arguição de descumprimento de preceito fundamental oriundo da Constituição será apreciada pelo STF (art. 102, § 1º). ATENÇÃO! Tal ação faz parte do controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, e visa a evitar (ADPF preventiva ) ou reparar lesão (ADPF repressiva) a preceito fundamental da CF em razão de ato do Poder Público ou de controvérsia constitucional relativa à lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive ANTERIORES à Carta Magna.

39. ADPF só foi regulamentada em 1999, por meio da Lei nº 9.882. Fique atento (a): o STF já assentou que o § 1º do art. 102 da CF/88 (que trata da ADPF) é uma norma constitucional de eficácia LIMITADA (a regulamentação legal surgiu, como já ressaltado, somente em 1999).

40. A lei regulamentadora da ADPF não estabeleceu os ‘preceitos fundamentais’ cuja afronta permitiria o ajuizamento desta ação. Importante: o STF firmou entendimento que compete à própria Corte o juízo acerca do que se há de compreender como ‘preceito fundamental’.

41. Natureza subsidiária (um dos pontos mais cobrados em provas concursais a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental): não cabe ADPF quando há outro meio eficaz de sanar a lesividade (portanto, se for cabível as demais ações do controle abstrato de constitucionalidade, como ADI, ADC e ADO, não se admite a propositura da ADPF). Atente-se ao disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999!

42. Tendo em vista o princípio da fungibilidade, é permitido conhecer de ADI como ADPF (as ações são fungíveis!). Em caso de inadmissibilidade da ADI e satisfeitos os pertinentes requisitos, é possível conhecer como ADPF uma ação proposta como ADI. Lembre-se: o STF também admite que a ADPF venha a ser conhecida como ADI (pelo princípio da subsidiariedade, é incabível ADPF se há razão para ajuizamento de ADI).

43. Por decisão da maioria absoluta de seus membros, a Corte Suprema (STF) poderá deferir pleito de medida liminar na ADPF. Também já foi questão de prova!!! Vejamos: (FCC/2010/TCE-RO/Auditor) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula, não admite concessão de liminar ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal. CERTO ou ERRADO?! Errado! Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Pleno da Corte Suprema.

44. Efeitos da decisão em sede de ADFP: i) em regra, “ex tunc” e “erga omnes”; ii) exceção: “ex nunc” (prospectivos) ou modulação de efeitos (são as mesmas exceções da ADI!). Observar atentamente o disposto no art. 11 da Lei 9882/99.

45. Na ADFP: i) não cabe intervenção de terceiros; ii) não cabe recurso, salvo embargos de declaração (segundo o STF, visto que não há previsão deste recurso na Lei 9.882/99); iii) também não cabe ajuizamento de ação rescisória.

46. A ação direta de inconstitucionalidade INTERVENTIVA é uma espécie de controle concentrado (e não difuso) no Supremo Tribunal Federal. Visa a fiscalizar o processo de intervenção federal na hipótese de afronta aos princípios constitucionais SENSÍVEIS (CF, art. 34, VII). ATENÇÃO! A legitimação é exclusiva do Procurador-Geral da República (PGR), chefe do Ministério Público da União (MPU). Se o STF der provimento à representação interventiva do PGR, o Presidente da República será comunicado para editar o decreto de intervenção suspendendo a execução do ato atacado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade (CF, art. 36, § 3º). Caso a normalidade não seja restabelecida, deverá a União intervir no Estado-membro infrator ou no DF. Renovo: no período de intervenção federal, não cabe emenda à Constituição (CF, art. 60, § 1º).

47. Controle abstrato de constitucionalidade ESTADUAL: cabe aos Estados-membros a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, VEDADA a atribuição da legitimação para agir a UM ÚNICO órgão (CF, art. 125, § 2º). ATENÇÃO! É vedada a atribuição da legitimação a UM ÚNICO órgão!!! Conforme entendimento do STF, o Estado-membro não está obrigado a atender à simetria com o art. 103 da CF/88, podendo estabelecer legitimados estaduais diferentes (a ampliação do rol é cabível!). A propósito, no precitado art. 103 da Carta Magna não consta deputado federal como parte legítima para propositura de ADI perante o STF; nada impede, porém, que se dê legitimação ativa para qualquer deputado estadual visando ao ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça (anote: o art. 111, VII, da Constituição do Estado do Paraná, por exemplo, considera o deputado estadual parte legítima para a propositura de ADI de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da CE).

48. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no controle abstrato (concentrado) de constitucionalidade NÃO É passível de recurso, nem mesmo perante a Corte Suprema. ATENÇÃO! Toda regra tem exceção: caberá recurso quando a lei, estadual ou municipal, for atacada perante o TJ local por ofensa a dispositivo da Constituição ESTADUAL que reproduza norma da Constituição FEDERAL de observância obrigatória pelo Estado-membro da Federação. Qual recurso?! Será cabível a interposição de recurso extraordinário perante o STF (a decisão, nesse recurso, é dotada de eficácia “erga omnes”).

49. O controle de constitucionalidade difuso (INCIDENTAL) não dispõe de efeitos “erga omnes” (contra todos), tampouco efeito vinculante. Alerta: os Tribunais de Justiça (TJs) podem efetivar tanto controle incidental como controle pela via direta (abstrato), neste caso, em face da Constituição Estadual respectiva. Fique atento (a): as decisões do controle abstrato exercido pelo TJ em face da CE são vinculantes e têm efeito “erga omnes” na seara do próprio Estado-membro.

50. Os legitimados do art. 103 da CF/88 (incs. I a IX) podem propor, perante o STF, todas as ações do controle de constitucionalidade concentrado-abstrato (ADI, ADO, ADC e ADPF). ATENÇÃO! A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) não surgiu com o texto originário da CF/88 (é fruto de emenda!). A EC 03/1993 trouxe a ADC – e somente o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podiam propô-la. NÃO TROPECE: com a EC 45/2004 foi ampliado o rol de legitimados para ajuizar a ADC (hoje, todos do art. 103, I a IX, da CF/88, podem propô-la perante a Corte Suprema).

51.Os partidos políticos são associações de pessoas com ideologias ou interesses comuns, que mediante uma organização estável, influenciam a orientação política de um país, sendo pessoas jurídicas de direito privado.

52.O voto possui natureza híbrida, pois é ao mesmo tempo um direito público subjetivo, uma função social, um dever sociopolítico, e um dever jurídico, pois o seu descumprimento gera sanções legais previstas no Código Eleitoral.

53.Os direitos fundamentais sob a perspectiva subjetiva significam que as pessoas podem exigir de outrem (particulares e Estado) uma determinada prestação, que pode ser comissiva ou omissiva.

54. Em nome da rigidez constitucional, o constituinte estabeleceu um processo mais rigoroso para a votação das PECs no Congresso Nacional, consagrando a sua aprovação apenas após dois turnos positivos de votação em cada Casa do Congresso Nacional e pelo voto de 3/5 dos respectivos membros.

55. A nacionalidade derivada é aquela que decorre da manifestação de vontade do indivíduo, e, em regra, é adquirida por meio do processo de naturalização.

56.De acordo com a súmula vinculante n° 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

57. Segundo a jurisprudência é possível que o chefe do Executivo deixe de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional no ambiente da Administração Pública sobre o seu comando, sob a sua própria responsabilidade.

58. A sanção do chefe do Poder Executivo configura aquiescência e pode ser expressa ou tácita. O veto, que manifesta a discordância, deverá ser sempre expresso e revelado no prazo de 15 dias úteis.

59. Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade formal quanto à prisão e a cláusula de irresponsabilidade penal relativa são exclusivas do chefe de Estado, que é o Presidente da República.

60. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza controle preventivo político de constitucionalidade, pois tem por função verificar a compatibilidade do projeto de lei para com a Constituição.

61. Inconstitucionalidade por arrastamento (ou inconstitucionalidade por atração ou consequencial ou por reverberação normativa): Extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na inicial (ADI 2.982-QO);

62.NÃO cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal (S. 642, STF);

63.Não há iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). *Há iniciativa popular para apresentação de projeto de lei (ordinária ou complementar) na Câmara dos Deputados.

                                                                                                                                              

VIAGEM AO PASSADO: O tempo em que Serra Talhada conquistou espaço sem a marca da violência, mas pela beleza das mulheres

Por Paulo César Gomes, Professor, escritor e colunista do Farol

Infelizmente a memória histórica de Serra Talhada não é preservada tão qual a sua grandiosidade, já que a sua importância ultrapassa a os limites territoriais do município ganhando dimensão regional. Lamentável o descaso à preservação do acervo fotográfico e jornalístico da cidade, bem como à ignorância em entender o que é “memória” e o que é “história”, fez com que fontes importantes não fossem guardadas corretamente, o que hoje impossibilita que se faça um trabalho de pesquisa de boa qualidade.

No entanto, o Historiador é acima de tudo um obstinado. Um ser movido pelo mesmo instinto que um felino na caçada a sua presa, ou seja, o pesquisador tem que ter fome na hora de pesquisar o seu o objeto de pesquisador. Essa fome felina nos fez se deslocar a capital do estado, na busca por informações sobre a fascinante história do memorável tri campeonato serra-talhadense (1974/75 e 76) no concurso de Miss Pernambuco. Uma pesquisa que pretende mostrar não só a beleza das mulheres serra-talhandenses, mas a força e a determinação de jovens que enfrentaram e enfrentam o desafio de vencer na vida em um mundo – infelizmente – ainda dominado pelo machismo e o preconceito.

Mesmo sem apoio e a devidas condições para realizar esse trabalho, estivemos na Fundaj – Fundação Joaquim Nabuco, pesquisando no setor de microfilmagem, edições do Diário de Pernambuco, matérias sobre os concursos de Miss e a participação das jovens sertanejas.

Nas publicações do Diário – empresa que organizava o concurso – é possível perceber a grandiosidade do evento. Durante o mês em que era realizado, o jornal publicava matérias diárias sobre as candidatas e a preparação para o concurso.

Atrás de renome nacional se apresentava no desfile, que em média reunia um público superior a 10 mil pessoas.

Alguns fatos publicados no jornal envolvendo as jovens sertanejas chamam a atenção. O famoso colunista João Alberto, publicou a informação de que Cilene Aubry era de Salgueiro. A mesma Cilene é chamada em algumas matérias pelo sobrenome Bezerra e em outras pelo Aubry.  Matilde Terto ao ser eleita Miss Pernambuco, em 1976, recebeu a seguinte manchete: “Matilde Terto: A beleza sertaneja para o mundo ver”. Entre as matérias já pesquisadas, publicamos com exclusividade algumas que merecem destaque, com as suas respectivas transcrições.

Diário de Pernambuco, junho de 03 de junho, 1972.

“Quem entregou a faixa de Miss Serra Talhada 1972, srta. Terezinha Carneiro Tavares, no dia de sua apresentação, foi a jovem Marluce de Andrada Magalhães.

Entre as presenças de destaque nas festas, salientaram-se os casais Inocêncio Gomes de Oliveira, Armando Carvalho, Osvaldino Mangueira e Jatobá do Monte. Terezinha Carneiro Tavares a sociedade de Serra Talhada, com sua graça, simpatia, elegância e beleza. Tem 1,72 de altura, é morena de olhos castanhos escuros, prática basquetebol e deseja seguir a carreira de relações públicas”.

Recife, terça-feira, 8 de julho de 1975 – Diário de Pernambuco – Primeiro Caderno – Pagina 03.

SERRA TALHADA SE *ENGALANA NO RETORNO DA MISS

Uma grande festa, promovida no Clube Intermunicipal de Serra Talhada, marcou o retorno da Srta. Maria de Fátima Mourato, miss Pernambuco 1975, a cidade, sábado.

Mais de 200 automóveis acompanharam o desfile, à tarde, pelas ruas da cidade, para recepcionar Maria de Fátima. Uma multidão presenciou o desfile.

CONTRIBUIÇÃO

Uma homenagem aos 150 dos do DIÁRIO DE PERNAMBUCO, também integrou o roteiro das festividades. O deputado Federal Inocêncio Oliveira, em discurso durante a recepção. Oferecida pela cidade a Maria de Fátima Mourato, destacou “a grande contribuição do DIÁRIO à cultura do nosso povo, através de 150 anos”.

Miss Pernambuco desfilou com trajes que evocavam o aniversário do mais antigo jornal em circulação na América Latina. As srts. Rosangela Dourado (coordenadora do Miss Pernambuco 75), Kátia Maria Marques (Miss Simpatia 1975) e Cilene Aubry (Miss Pernambuco 1974), compareceram a festa. O Sr. Carmelo Araújo, do Departamento de Produção do DP, agradeceu, em nome da direção do DP, a homenagem prestada ao seu sesquicentenário. A festa se encerrou as primeiras horas de domingo, animada pelo conjunto “Edésio e Seus Red Caps.”

Recife, sábado, 8 de julho de 1974 – Diário de Pernambuco – Primeiro Caderno –

Pagina 02.

SERRA TALHADA RECEBE CILENE AUBRY COM FESTA

SERRA TALHADA (Correspondente) – A cidade se enfeita para tributar hoje calorosa homenagem a sua mais bela filha: Cilene Aubry Bezerra da Costa, Miss Pernanbuco 1974, que chegará às 17 horas, procedente do Recife.

Miss Pernambuco será recebida, na entrada da cidade, por todas as autoridades do município, colégios e dos representantes de clubes sociais. Cilene rumará, em seguida, ao centro de Serra Talhada, à frente de um grande cortejo automobilístico e será conduzida em carro alegórico especialmente preparado apoteótica recepção.

Ela chegará em companhia de uma comitiva integrada por várias misses que participaram do concurso estadual, realizado no dia 24 de abril, no Ginásio de Esporte Geraldo Magalhães, Recife. Integraram ainda a comitiva, que partirá da capital pernambucana às primeiras horas da manhã de hoje, representantes dos Diários

Associados, patrocinadores do certame que escolhe, anualmente, a mais bela pernambucana.

Entre as várias homenagens a serem prestadas a Cilene Bezerra, destaca-se as das suas ex-colegas de estudo no Colégio Nossa Senhora da Conceição, com a presença do antigos professores da Miss Pernambuco 1974.

A festa que Serra Talhada preparou para Cilene ficará na história da cidade – comentam os diretores dos clubes sociais do município, um dos mais importantes polos de desenvolvimento do Sertão pernambucano.

Dezenas de estudantes de todos os colégios da cidade da cidade participarão do cortejo que conduzirá Miss Pernambuco ao centro de Serra Talhada. A cidade está engalanada. Todos comentam o retorno triunfal de Cilene a terra, depois de haver conquistado o título máximo da beleza estadual, em um concurso que contou com a participação de quase trinta candidatas.

Cilene desembarcará na Churrascaria 411, onde receberá as boas-vindas do prefeito do município, dos vereadores, juiz de Direito, promotor público e de outras autoridades.

* Palavra não é muito usual que significa: ornamentar, ataviar, vestir, embelezar.

PROFISSÕES PERDIDAS: Em ST, conheça a história de um dos últimos mecanógrafos em atividade em Pernambuco

em Em ST, conheça a história de um dos últimos mecanógrafos em atividade em Pernambuco

Reportagem: Paulo César Gomes/ Fotos: Farol de Notícias/Alejandro Garcia

Após um breve hiato, a série “Profissões Perdidas” volta a ser publicada. Nessa pesquisa contamos com a parceria sempre fiel do nosso Clark Gable da fotografia, Alejandro J. García. Após uma busca incansável descobrimos em Serra Talhada um mecanógrafo, mas antes de falarmos sobre o nosso personagem, é necessário inicialmente que se explique a origem das máquinas de datilografia.

A ORIGEM DAS MÁQUINAS DE DATILOGRAFIA.

A Remington, que antes se dedicava apenas à produção de armas, foi à primeira empresa a investir na produção de uma máquina de escrever, em 1874. A partir de 1880, as máquinas de escrever passaram a ser adotadas pelo mercado corporativo, em busca da legitimação dos documentos comerciais que eram produzidos em todas as transações. No Brasil, as máquinas de escrever foram importadas a partir da criação de 1941.

A Primeira empresa a se instalar no Brasil foi à americana Remington, em 1948, depois, a sueca Facit chegou, em 1955, e, finalmente, a italiana Olivetti passou a produzir em São Paulo, em 1959. Outras fábricas também surgiram mais tarde, como a Precisa S/A, de origem Suíça, em São Paulo, ou a IBM, especializada em máquinas eletrônicas para os escritórios.

A CHEGADA DAS MÁQUINAS DE ESCREVER E O INÍCIO DA CARREIRA DE FÁBIO DA OLIVETTI

Na há registro precisos da chegada das máquinas de escrever em Serra Talhada, mas possivelmente tenha ocorrido com a criação de órgão públicos estaduais e, principalmente, federais, o que ocorreu na primeira metade do século XX.

Um dos principais fabricantes das máquinas a se instalar na cidade foi Olivetti, ainda nos anos 70, sob administração do Sr. João Duque de Souza. Foi então que em 1972, Fábio Rodrigues de Andrada, de 68 anos, iniciou a sua trajetória profissional o que levou a ser carinhosamente chamado de “Fábio da Olivetti”.

“Comecei a trabalhar em 1972, na parte de contabilidade e também na parte de vendas e manutenção da empresa”, relata Fábio. Segundo ele, os seus conhecimentos mecanográficos foram adquiridos por conta própria. “Aprendi por conta própria. Observei muito João Bacurim consertar as máquinas. Com o tempo fui só me dedicando ao conserto de máquinas e de outros objetos como mimeógrafos, balanças, calculadoras e máquinas de contar dinheiro dos bancos”.

O APOGEU E O DECLÍNIO DA PROFISSÃO DE MECANÓGRAFO

“Quando eu comecei uma máquina de escrever custava mais do que uma televisão preto e branco. Era um artigo de luxo. Poucas casa possuíam uma máquina, a maioria ficava nas empresas. Cheguei a ver vários vendedores da Olivetti saírem para a região do alto Pajeu e do Araripe com mais de 18 máquinas e não voltarem com nenhuma”, detalha Fábio, narrando assim um pouco do universo que ele viveu no auge da sua profissão.

Ainda Segundo o mecanógrafo, a obrigatoriedade de se ter um curso de datilografia fez com que várias escolas fossem criadas. “Para uma pessoa assumir um emprego publico e até privado, era preciso saber datilografar. A pessoa recebia uma carta e tinha um tempo mínimo para datilografar o texto, se não conseguisse era reprovado. Por isso muita gente entrava em uma escola. Lembro da de João da Carteira Profissional, de Lia de João Numeriano e a do Mercado Público”. Além das citadas por Fábio de Andrada, existiram outras escolas de datilografia, a exemplo de Antônio Gomes, que ficava no final da Rua dos Correios.

O declínio das máquinas de escrever veio com o surgimento dos computadores.

A última fábrica de máquinas a fechar as portas foi a Godrej & Boyce, da India, em 2011. Em Serra Talhada, o comércio de máquinas fechou as portas no início do anos 90. No entanto, o hoje aposentado Fábio, ainda trabalha consertando as benditas máquinas, assim como as comercializa.

“Sempre aparece gente pedindo para eu consertar ou vender as máquinas. Elas hoje chegam a custar entre R$100,00 e R$120,00. O problema é encontrar as fitas. A últimas que eu tenho foram compradas por um amigo em Recife”. Após quase 45 anos de profissão, Fábio não deixa de lado a importância das máquinas em sua vida, uma relação que vai muito além do profissionalismo, tornando-se um caso único de paixão que pelo que fez e pelo que faz.

“Muitas coisas que conquistei na minha vida eu devo as máquinas de datilografar!”, concluiu um dos últimos mecanógrafos do Sertão Pernambucano.

Um forte abraço a todos e até próxima “Profissões Perdidas”!

Entrevista do Professor Paulo César Gomes ao Jornal Correio do Pajeú

Alterações no Código de Ética da OAB

Entre as novidades introduzidas está a aprovação da advocacia pro bono no Brasil, ou seja, a prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso à Justiça, não se confundindo com a Assistência Jurídica Gratuita, já que esta é um dever intransferível do Estado, praticada pelas defensorias dativas e públicas.

Outra mudança importante diz respeito às regras de publicidade, principalmente na internet, sendo que, nos casos de publicidade, a apresentação do profissional em redes sociais deve ter caráter meramente informativo, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. Também é proibida a publicidade em rádio, cinema e televisão, outdoors e painéis luminosos, muros, paredes, veículos e elevadores.

O Novo Código de Ética traz ainda mudanças sobre honorários, advocacia pública, relações com clientes, sigilo profissional e dos procedimentos dos julgamentos de infrações. Todas as novidades muito bem vindas, tendo em vista que o antigo Código foi criado em 1994, ou seja, há mais de 20 anos, sendo necessária sua adequação à atual realidade da sociedade, bem como da advocacia brasileira.

Com certeza esta é mais uma conquista da classe dos advogados, visando dar maiores garantias aos profissionais, para que estes possam desenvolver o importante papel da administração da Justiça.

As principais mudanças promovidas pelo novo CPC brasileiro

Dentre as diversas alterações promovidas pelo legislador, trazemos abaixo aquelas que se destacam para as partes litigantes:

• Criação de novos mecanismos para a busca da conciliação entre as Partes – Seguindo a tendência da Lei dos Juizados Especiais de pequenas causas, o Novo Código de Processo Civil traz regras que privilegiam a Conciliação entre as Partes, enquanto forma de solução amigável para o litígio. Estabelece o Código que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as Partes podem dispor, o Juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo Réu.

• Simplificação da Defesa do Réu – No Código de Processo Civil anterior, quando o Réu desejasse apresentar defesas relativas à incompetência de um juiz para julgar a causa devido ao local de distribuição da ação ou à ausência de imparcialidade do julgador, ou buscasse impugnar o valor dado à causa pelo Autor ou apresentar pedido contraposto, deveria fazê-lo por meio de petições próprias, apartadas da defesa, analisadas pelo Juiz como incidentes. O Novo Código de Processo Civil aboliu esses incidentes e concentrou todas as matérias de defesa na própria contestação, simplificando a defesa do Réu.

• Mudanças na contagem de prazos para as Partes – O Novo Código de Processo Civil aboliu a contagem de prazos processuais em dias corridos e instituiu uma contagem em dias úteis apenas, ampliando os prazos e consagrando o direito dos advogados ao descanso nos finais de semana.

• Criação de uma ordem de julgamento dos Processos – O Código de Processo Civil anterior não previa uma ordem de julgamento de Processos, sendo facultado ao Juiz definir um cronograma para decisão das causas de acordo com a sua melhor conveniência. O Novo Código de Processo Civil retira do julgador essa faculdade, estabelecendo que os processos devem ser julgados de acordo com a ordem de antiguidade, independentemente da complexidade da causa. Embora crie maior igualdade para os cidadãos, esta regra encontra resistência de parte dos magistrados, que entendem pode resultar no afogamento do Judiciário.

• Redução do número de Recursos e unificação dos prazos recursais – O Novo Código de Processo Civil criou um prazo único de 15 (quinze) dias úteis para quase que a totalidade os diversos Recursos contra decisões e extinguiu determinados Recursos previstos no Código anterior, como os Embargos Infringentes, cabível contra decisão não unânime dos Tribunais, e o Agravo Retido, cabível contra decisões não finais no curso do processo, as quais passam a ser combatidas em sede de Agravo de Instrumento, buscando dar maior dinamicidade ao processo.

• Alteração das regras referentes aos honorários advocatícios – O novo Código de Processo Civil traz uma diversidade de novas regras referentes a honorários advocatícios. Uma das mais destacadas é, sem dúvidas, a norma que estabelece o pagamento de honorários na fase recursal. Em outras palavras, regra determina que a parte litigante que apresentar recurso e for derrotada terá de arcar com honorários sucumbenciais destinados ao advogado da parte contrária.

• Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade -  O novo Código estabelece requisitos e regras procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que autoriza a responsabilização direta dos sócios por dívidas da Sociedade em caso de fraudes ou desrespeito à lei. O Código Civil anterior era obscuro nesse ponto e não trazia de forma clara o procedimento a ser seguido para obtenção da medida.

VIAGEM AO PASSADO: O antigo obelisco e a falta de preservação da memória histórica de Serra Talhada

Por Paulo César Gomes, Professor e escritor serra-talhadense

Poucas pessoas sabem que já existiu outro obelisco na Praça central de Serra Talhada, mas especificamente na Barão do Pajeú. O monumento foi erguido para a as comemorações do centenário de Emancipação Política do município.

Após várias reformas, o obelisco, que ficava em frente à Igreja da Penha, foi demolido. Infelizmente não se têm registro do ano exato em que se deu a derrubado do monumento.

Em 2001, durante os festejos dos 150 anos de Emancipação Política, um novo obelisco foi construindo na Praça Sérgio Magalhães. Lamentavelmente, o obelisco é um monumento esquecido, sem iluminação e sem manutenção, a única época do ano em que ele parece ser útil é no período natalino, já que nessa época ele é usado como base de apoio para a sustentação da árvore de natal.

Outro registro a ser feito, é que a praça já possuiu um tanque, até meados dos anos 60, e duas piscinas, até meados dos anos 80. Os reservatórios de água chegaram a ser usados pelos populares.

Um forte abraço e até a próxima!

OPINIÃO: Quem perde mais com a aliança Luciano Duque e Sebastião Oliveira?

Por Paulo César Gomes, Professor e escritor serra-talhadense

“Juntos e misturados”, essa frase profética foi amplamente difundida pelo então candidato a prefeito Sebastião Oliveira, em 2012, em meio a um processo eleitoral marcada pelo intenso enfrentamento ao hoje prefeito Luciano Duque. Passados quatros anos da épica eleição, os dois protagonistas voltam ao foco do embate de político, só que dessa vez em uma improvável e questionável aliança.

Após a reunião entre o Governador Paulo Câmara, o prefeito Luciano Duque e o secretário de transporte Sebastião Oliveira, um silêncio mórbido passou a dominar o cenário político, deixando a impressão de que a aliança está selada, faltando apenas colocar os pingos nos “is”, ou seja, definir o roteiro da saída de Luciano Duque do PT, e as explicações de Sebastião a sua base oposicionista, em particular, a Fonseca Carvalho.

Passados os primeiros imbróglios, tende-se a criar um clima de harmonia. No entanto, as dissidências aos poucos irão surgir. Surgiram porque essa aliança não tem princípios. Além do que, as palavras de Luciano como liderança política está em xeque, isso porque ele jurou gratidão ao PT e pediu perdão a Augusto César, e garantiu que a aliança estava em construção, mas preferiu o cafezinho do palácio e uma saída pelas portas do fundo do PT. Se bem que ele (Duque) nunca foi petista e claramente está com medo de defender o PT que lhe deu abrigo na hora em que mais preciso.

O OUTRO LADO

O secretário Sebastião também tem que explicar muito coisa, já que ele foi o maior critico do prefeito nos últimos anos. Ao mesmo tempo, sua liderança como herdeiro do grupo político do Deputado Inocêncio Oliveira fica inevitavelmente questionável. É bom lembrar que Sebastião já viu parte do grupo ser cooptado por Luciano; o nome do seu irmão, Waldemar Oliveira, não decolou como pré candidato a prefeito, ou seja, aliança tem um lado bom e um lado ruim. O lado bom fica com Luciano Duque, e o lado ruim vai ficar com Sebastião. Já que palavra de político é algo que não se leva a sério, mas a liderança é algo que não se pode questionar. É algo que não se pode perder.

Na outra ponta da corda, está o ressurgimento de Augusto César como liderança de oposição. Ele que durante décadas foi o principal oponente de Inocêncio Oliveira, agora, diante da aliança Lubá (Lula+Sebá), resolveu marca sua posição e liderar a oposição. Com todos os problemas, Augusto César ainda detêm um mandato e uma vasta experiência política, o que certamente facilitará a chegada de dissidentes, tanto duquistas, como sebastianistas.

Um forte abraço e até a próxima!

Escritores e profissionais do livro pela democracia - Eu já assinei! E você vai ficar apenas olhando?

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Assine o Estadão All Digital + Im TwiChico Buarque é um dos signatários do abaixo-assinado "Escritores e profissionais do livro pela democracia", publicado na noite desta segunda-feira (21). Além dele, de acordo com os organizadores, o documento já conta com outras 1.256 adesões. 

A manifestação surgiu no Facebook, no último sábado, e tomou proporção maior do que a esperada pelos idealizadores. Um deles, o escritor e jornalista Marcelo Moutinho, comemorou a divulgação na rede social. 

Link: https://secure.avaaz.org/po/petition/Para_os_poderes_constituidos_e_toda_a_sociedade_brasileira_Preservem_a_Constituicao/edit/

Confira o documento na íntegra: 

" Nós, abaixo assinados, que escrevemos, produzimos, publicamos e fazemos circular o livro no Brasil, vimos nos manifestar pela defesa dos valores democráticos e pelo exercício pleno da democracia em nosso país, de acordo com as normas constitucionais vigentes, no momento ameaçadas.

Não podemos imaginar a livre circulação de ideias em outra ordem que não seja a da diversidade democrática, gozada de forma crescente nas últimas décadas pela sociedade brasileira, que é cada vez mais leitora e tem cada vez mais acesso à educação.

Ainda podemos nos recordar facilmente dos tempos obscuros da censura às ideias e aos livros nos 21 anos do regime ditatorial iniciado em 1964.

A necessária investigação de toda denúncia de corrupção, envolvendo a quem quer que seja, deve obedecer às premissas da legalidade e do Estado democrático de direito.

O retrocesso e a perda dos valores democráticos não interessam à maioria do povo brasileiro, no qual nos incluímos como profissionais dedicados aos livros e à leitura.

Ao percebermos as conquistas democráticas ameaçadas pelo abuso de poder e pela violação dos direitos à privacidade, à livre manifestação e à defesa, combinadas à agressividade e intolerância de alguns, e à indesejada tomada de partido por setores do Poder Judiciário, convocamos os profissionais do livro a se manifestarem em todos os espaços públicos pela resistência ao desrespeito sistemático das regras básicas que garantem a existência de um Estado de direito.

Dizemos não a qualquer tentativa de golpe e, mais forte ainda, dizemos sim à Democracia." 

AS CORES DO SERTÃO E O ENCANTO DAS BORBOLETAS

Por Paulo César Gomes

O Sertão tem vida! Vida que renasce a cada inverno – período que corresponde à parte do verão e do outono -. Que se transforma a cada gota de chuva, em uma metamorfose única no planeta, pois a nossa caatinga é um bioma exclusivamente brasileiro.

São tantas cores que se formam em meio à mata que outrora parecia está morta, e que no passe de mágica ganha vida... Cores que “flutuam” nas asas atrevidas das borboletas, que na busca pelo néctar, desenvolvem um balé de beleza harmonioso e singelo.

A cada batida de asas, as borboletas desfilam elegância e sutileza, uma síntese da grandiosidade de um bioma esquecido e desprezado pela maioria dos brasileiros e por boa parte dos sertanejos.

Mas, como pode esses infelizes ignorantes desdenhar de tamanha perfeição? É simples. Ainda olhamos a nossa região com os olhos do sul e sudeste. Com o olhar de indiferença, e até de rejeição.

Em quanto isso, a natureza exerce o seu poder de sedução. E o que antes andava despretensiosamente pelo chão, passar de forma espetacular a voar! A desbravar! A encantar!

Bem aventuradas sejam todas as minhocas, pois são delas que o encanto das borboletas se origina. E que as borboletas sigam voando em busca do néctar e espalhando formosura pelas paisagens pitorescas desse nosso querido Sertão!

Um forte abraço a todos e até a próxima!

Fotos: Paulo César Gomes

Para refletir: POR QUE NÃO ME LIBERTAS?

POR QUE NÃO ME LIBERTAS?

Por que me prendes?                   

Não me deixa ir?

Já não te pertenço!

Tu não me pertences mais....

O tempo passou

O castelo ruiu

O sonho acabou

O laço partiu

Por que não me libertas?

Por Paulo César Gomes (Foto/Texto)

http://professorpaulocesar.blogspot.com.br/

OPINIÃO: O desejo pessoal do Juiz Sérgio Moro pode ressuscitar a Ditadura Militar no Brasil

Por Paulo César Gomes, Professor e escritor serra-talhadense

O desejo pessoal do Juiz Sergio Moro pode trazer seria consequências sociais ao País. Indiscutível a sua competência e a importância do seu trabalho como magistrado para a moralização, em uma nação que convive carrega no seu íntimo as piores práticas de corrupção, seja no poder executivo, no legislativo e também no judiciário.

No entanto, é preciso que se analisem a fundo as suas últimas atitudes de Moro em relação a Lula. Isso não quer dizer que Lula esteja certo. Muito pelo contrário. Ele ainda tem que explicar muitas coisas. Apesar disso, não se justifica uma condução coercitiva de alguém que nem havia sido intimado – sem falar do vazamento dos grampos das ligações entre Dilma e Lula -, e o pior, para passar três horas em um depoimento que não diz coisa com coisa. Um depoimento que não passa de uma grande piada.

Se objetivo de Moro era encurralar Lula o tiro saiu pela culatra, já que o colocou novamente em evidencia e no foco do poder. No terreno do poder Lula é habilidoso, e certamente vai buscar a conciliação de vários setores da sociedade com o governo.

Desde empresários a partidos de oposição. Lula sempre foi um conciliador. Essa sempre foi sua tática. Ele não vai buscar o enfrentamento como fez Dilma no inicio do seu primeiro mandato.

O que Sergio Moro deveria ter feito era ter esperado mais. Encontrar elemento chave dessa investigação, o famoso nexo casual e a materialidade que comprova o crime. Se objetivo do juiz era sepultar Lula, ele até pode até ter jogado algumas pá de terra, mas de alguma forma Lula voltou, ainda que pareça um zumbi, mais o pior é que esse clima de embate que se coloca no país não é bom pra ninguém.

Principalmente quando se observa que ninguém está imune – PT, PMDB, PSDB – ao processo de ‘purificação’ que Sérgio Moro está promovendo, mas como ele é só juiz, o poder poderá de certa forma cair em outras mãos. Já que o objetivo é encerrar um ciclo, é preciso primeiro observar quem vai iniciar o novo, porque senão, poderemos trocar seis por meia dúzia, e quem sabe, ressuscitar a famigerada Ditadura Militar.

Um forte abraco e ate a próxima!

Dobrão Português de cobre de 1715

Está moeda, também conhecida como ‘dobrão’, foi feita de cobre, na Casa da Moeda de Lisboa, e círculo entre 1715 e 1746, e valia o equivalente a 10 réis

Pensamento da semana: Recomeçar

RECOMEÇAR

Interrogações que povoam nossa mente.

Dúvidas, angústia, medos, incertezas...

O que fazer diante de tantas fraquezas?

A resposta é simples:

Respirar fundo,

Levantar a cabeça,

E buscar novos horizontes!

O futuro nos pertence...

E começa agora!