Dia do Meio Ambiente e Ecologia

No dia 05 de junho comemora-se o dia do meio ambiente.

A criação da data foi em 1972, em virtude de um encontro promovido pela ONU (Organização das Nações Unidas), a fim de tratar de assuntos ambientais, que englobam o planeta, mais conhecido como conferência das Nações Unidas.

A conferência reuniu 113 países, além de 250 organizações não governamentais, em que a pauta principal abordava a degradação que o homem tem causado ao meio ambiente e os riscos para sua sobrevivência, de tal modo que a diversidade biológica deveria ser preservada acima de qualquer possibilidade.

Nessa reunião, criaram-se vários documentos relacionados às questões ambientais, bem como um plano para traçar as ações da humanidade e dos governantes diante do problema.

A importância da data está relacionada às discussões que se abrem sobre a poluição do ar, do solo e da água; desmatamento; diminuição da biodiversidade e da água potável ao consumo humano, destruição da camada de ozônio, destruição das espécies vegetais e das florestas, extinção de animais, dentre outros.

A partir de 1974, o Brasil iniciou um trabalho de preservação ambiental, através da Secretaria Especial do Meio Ambiente, para levar à população informações acerca das responsabilidades de cada um diante da natureza.

Mas em face da vida moderna, os prejuízos ainda estão maiores. Uma enorme quantidade de lixos é descartada todos os dias, como sacos, copos e garrafas de plástico, latas de alumínio, vidros em geral, papéis e papelões, causando a destruição da natureza e a morte de várias espécies de animais.

A política de reaproveitamento do lixo ainda é muito fraca, em várias localidades ainda não há coleta seletiva; o que aumenta a poluição, pois vários tipos de lixos tóxicos, como pilhas e baterias são descartados de qualquer forma, levando a absorção dos mesmos pelo solo e a contaminação dos lençóis subterrâneos de água.

É importante que a população seja conscientizada dos males causados pela poluição do meio ambiente, assim como de políticas que revertam tal situação.

E cada um pode cumprir com o seu papel de cidadão, não jogando lixo nas ruas, usando menos produtos descartáveis e evitando sair de carro todos os dias. Se cada um fizer a sua parte, o mundo será transformado e as gerações futuras viverão sem riscos.

Por Jussara de Barros
Graduada em Pedagogia

Nasa lançará satélite para explorar regiões desconhecidas do Sol

Washington, 4 jun (EFE).- A Nasa (agência espacial americana) revelou nesta terça-feira em Washington que no próximo dia 26 de junho lançará um novo satélite com destino ao Sol, para explorar uma das regiões mais desconhecidas desta estrela, o chamado limbo solar, onde é gerada a maior parte das emissões ultravioleta.

O limbo solar ou região interface está localizado entre a superfície visível do Sol e sua atmosfera superior e a Nasa estima que nele se encontram "estruturas" de entre 160 e 240 quilômetros de largura e até 160 mil de comprimento.

"Imaginem jatos gigantes do tamanho da cidade de Los Angeles que são suficientemente longos e rápido para dar a volta na Terra em 20 segundos. Esta missão nos fornecerá as primeiras imagens em alta resolução destas estruturas, assim como informação sobre sua velocidade, temperatura e densidade", afirmou o pesquisador da Nasa, Alan Title.

A missão que será lançada no final do mês foi batizada como Iris (acrônimo para Espectógrafo de Imagens da Interface Solar) e está equipada com um telescópio ultravioleta criado para fazer imagens em curtos intervalos de segundos.

O satélite Iris foi projetado e construído no centro tecnológico Lockheed Martin de Palo Alto (Califórnia) e será enviado ao espaço a bordo de um foguete Pegasus XL. 

Leia mais em: http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/ciencia/2013/06/04/nasa-lancara-satelite-para-explorar-regioes-desconhecidas-do-sol.htm

Cangaço Rock Fest - Dia 08 de junho na Estação do Forró em Serra Talhada

Teoria Geral do Processo - JURISDIÇÃO

Qualifica-se como o poder conferido ao Estado de solucionar conflitos de interesses não resolvidos no âmbito extrajudicial. É a função do Estado de atuar a vontade concreta da lei com o fim de obter a justa composição da lide.

Princípios específicos

a) inércia (art.2° e 262°, CPC): o Estado só atua se for provocado, ou seja, o juiz não procede de ofício.

b) investidura: a jurisdição só pode ser exercida por quem tiver sido regularmente investido ou togado. 

c) aderência ao território: limita-se, primeiramente, ao território do país. Subdivisão de competências. Cada juiz só exerce sua atividade nos limites do território sujeito por lei á sua jurisdição.

d) indelegabilidade: não pode juiz algum delegar funções á terceiros (o juiz não exerce a função jurisdicional em seu nome e sim no do Estado, e foi investido mediante critério de escolha para exercer função pública).

e) juiz natural (art. 5°, II, XXXVII e LII, CF): a Constituição proíbe os tribunais de exceção. Ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial.

Espécies de tutela jurisdicional

a) comum ou especial

Comum: cível, penal

Especial: eleitoral, trabalho e militar

b) contenciosa ou voluntária

Contenciosa: é marcada pela existência de litígio envolvendo as partes em pólos distintos (autor x réu), resolvido mediante a prolação de uma sentença de mérito. (art. 3° ao 1102°, CC)

Voluntária: o magistrado se apresenta na condição de representante do poder judiciário como verdadeiro administrador; não existem partes, mas interessados, nem processo, mas apenas procedimento (o elemento lide é menos evidente). (art. 1103° ao 1210°, CC ? família ou sucessão). Pela relevância do tema, a voluntária se enquadra no conceito de jurisdição.

Direito X equidade

Equidade (interpretação): fins de justiça, levam a subjetividade. O art. 127, CPC diz que ?o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei?. Decidir por equidade significa decidir sem as limitações impostas pela precisa regulamentação legal. Há a contraposição á jurisdição de direito.

Meios Alternativos de Solução de Conflitos

1) Caracteres

celeridade

informalidade do procedimento (a desformalização é uma tendência, quando se trata de dar pronta solução aos litígios, constituindo fator de celeridade)

especialidade

confidencialidade

2) Arbitragem

Meio de solução de conflitos previsto na lei 9307/96, no qual um terceiro eleito pelas partes decide a controvérsia; sua decisão tem força de sentença e não admite recurso; aplicável apenas quando envolver direito patrimonial disponível ? constitui título executivo judicial (vide art.475-N, IV, CPC)

a) Cláusula compromissória: é a convenção na qual as partes em contrato comprometem-se a submeter á arbitragem os litígios que possam vir a surgir do cumprimento do contrato.

b) Compromisso arbitral: pressupõe um conflito já existente onde as partes convencionam que será resolvido por meio de arbitragem.

Importante:

* Objeto da arbitragem: direito patrimonial disponível

* Arbitragem é título executivo judicial, é constitucional. A resposta do árbitro tem força de sentença.

* As partes tem que aceitar livremente a arbitragem.

3) Mediação

É um meio voluntário de resolução de conflitos no qual o terceiro orienta as partes para a solução dos conflitos, sem sugestionar; as partes se mantem autoras de suas próprias soluções, agindo o terceiro como agente de estímulo.

4) Conciliação

Um terceiro imparcial buscará em conjunto com as partes chegar voluntariamente a um acordo, interagindo e propondo soluções para o litígio.

AÇÃO

É o direito público subjetivo e abstrato de natureza constitucional de pedir ao estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide (art.5°, XXXV, CF). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. 

Elementos:

1. Partes ? primeiro elemento identificador da ação na petição. São pessoas que participam do contraditório perante o Estado-juiz. Vem ele próprio ou através de representação deduzir uma pretensão á tutela jurisdicional (gerando autor e réu). 

2. Causa de pedir ? fatos + fundamentos jurídicos. A petição inicia com os fatos e em seguida os fundamentos jurídicos. 

3. Pedido ? encerra a petição (p.e: em razão dos fatos e fundamentos jurídicos narrados.....solicita o pedido). É a parte mais importante da petição. Pede-se ao órgão jurisdicional um provimento, e este sempre se refere a um objeto ou bem da vida.

Condições da ação

1. Legitimidade das partes ? trata-seda aptidão atribuída a um sujeito para participar do processo, seja na condição de autor ou réu; será observada a partir da relação jurídica discutida.

a) Legitimação ordinária: quando a parte está em juízo em nome próprio defendendo o próprio interesse (regra geral). Quem tem o direito material violado é o autor.

b) Legitimação extraordinária: quando alguém em nome próprio está em juízo defendendo interesse alheio (exceção). Como exemplo temos as ações coletivas em que o MP entra com ação (pleiteia em nome próprio o interesse de terceiros); como também os sindicatos.

2. Interesse processual ? deve haver um resultado útil pretendido do ponto de vista processual para o ingresso da ação (necessidade ? utilidade). Em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada deve ser necessária e adequada.

3. Possibilidade jurídica do pedido ? quando o pedido formulado pelo autor, seja direta ou indiretamente proibido pelo ordenamento haverá impossibilidade jurídica de apreciação do pedido.

Consequências 

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.?

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)?

Direito Processual Civil

Noção

Regular a realização do direito material quando resistido.

Conceito

Segundo Alexandre Câmara, é o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício pelo Estado da função juridiscional. Segundo Mizael Montenegro, é o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação como forma de eliminar conflitos de natureza não penal e não especial.

Autonomia

O direito ora é ciência jurídica, ora é direito positivo. Enquanto ciência jurídica é autônomo, Enquanto direito positivo não é autônomo. O direito é uno e indivisível. Os ramos do direito se comunicam e buscam fundamentos na CF.

FASES

1. Imanentista: anterior á afirmação da autonomia do direito processual. Dizia-se que o direito processual era adjetivo e subordinado do direito material (como o direito civil), mero apêndice deste.

2. Cientifica: ocorre a autonomia cientifica em razão de princípios e doutrina própria (busca a igualdade com o direito material).

3. Instrumentalista: o processo busca meios para melhorar o exercício da prestação jurisdicional (fase atual). Dedicam-se os esforços no sentido de descobrir meios de melhorar o exercício da prestação jurisdicional, tornando tal prestação mais segura e, na medida do possível, mais célere, tentando aproximar a tutela jurisdicional, o mais possível, do que possa ser chamado de justiça.

Natureza

Ramo do direito público.

Relação com outros ramos 

Regra geral, há autonomia entre as esferas cível, penal e administrativa. 

Costuma-se dividir o direito,processual em pelo menos dois grandes ramos, o Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, apenas para fins didáticos, por que na verdade, o Direito Processual é único, não comportando verdadeiras divisões, admitindo uma teoria geral do Direito Processual, ou seja, aplicável a todos os ramos que a integrem.

a) Direito Constitucional: grande relação, já que a Constituição da República é fonte forma do Direito Processual Civil.

b) Direito Processual Penal: a jurisdição é única, todos tem o controle da jurisdição.

c) Direito Processual do Trabalho: decorrente do processual civil.

CLT, art 769:

?Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.?

Lei Processual no tempo

Em regra a lei processual se aplica de imediato aos processos em curso, todavia não alcança os atos processuais praticados antes da sua vigência (TEMPUS REGIT ACTUM).

Lei Processual no espaço

Aplica-se o princípio da territorialidade, limitando-se o juiz a aplicar a lei local (LEX FORI). Vide arts. 13 a 17, LICC.

Princípios Informativos do Direito Processual Civil

1. Conceito : são preceitos que orientam a elaboração legislativa, a interpretação e aplicação do direito processual.

1.1 espécies

I) juiz natural (art. 5°, XXXVII, CF)

A Lei Maior proíbe a existência de juízos de exceção, garantindo ainda que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente. Tem-se que entender em relação a este princípio que: é ligado ao órgão jurisdicional, ou seja, ao juízo, e não propriamente á pessoa natural do juiz; e, está ligado á imparcialidade do juiz (não ter ligação com nenhuma das partes).

II) devido processo legal (due process of Law- art.5°, LIV, CF)

O processo deve ser conduzido de acordo com a forma prevista previamente na lei. Este princípio é causa de todos os demais. Deve-se entender a garantia ao acesso á justiça como uma garantia de ?acesso á ordem jurídica justa?.

III) isonomia (igualdade) (art.5°, caput)

As partes devem ser tratadas com igualdade dentro do processo, respeitando as desigualdades. 

IV) contraditório (art.5°, LV)

Direito da parte de ter ciência e participar de todos os atos do processo, para que possa contestar ou colaborar. Deve-se assegurar um contraditório efetivo e equilibrado, o que se afirma com a igualdade substancial de tratamento deferida ás partes.

V) ampla defesa (art. 5°, LVI)

É o direito a ampla instrução probatória no curso do processo e envolve o direito de produção e impugnação de provas. Não é um princípio absoluto.

VI) motivação ( art. 93°, IX)

Todas as ações devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Comina-se, assim, de nulidade (absoluta) a decisão judicial que padeça de vício da falta de fundamentação. Esta exigência de fundamentação protege um interesse das partes e um interesse público (pois controla a legitimidade da atuação dos magistrados). É um princípio voltado ao controle popular sobre o exercício da função jurisdicional. 

Obs.: Os atos dos juízes podem ser: despacho (andamento do processo); decisão interlocutória (limitar provas, direitos, como o indeferimento) ? tem que ser fundamentada- motivação e sentença.

VII) publicidade

Em regra deve ser dada total publicidade aos atos processuais, salvo nas ações de estado das pessoas (família ou sucessão) ou pelo interesse público. Representa o mais seguro instrumento de fiscalização popular sobre a obra dos magistrados, promotores públicos, e advogados. ?Pode a lei, porém, limitar a presença, em determinados atos, ás próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito á intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público á informação? (Declaração Universal dos Direitos dos Homens inserido na CF,inc.IX, red. EC n.45/2004).

VIII) razoável duração do processo ( princípio da tempestividade da tutela jurisdicional) (art.5°, LXXVIII)

Espera-se com este princípio a construção de um sistema processual em que não haja dilações indevidas.

IX) duplo grau de jurisdição

É o direito da parte de submeter a lide a órgão jurisdicional de hierarquia superior (revisão por via de recurso).

X) inércia x impulso social (art. 262, CPC) (princípio de ação)

Uma vez instalado por iniciativa das partes o processo se desenvolve por impulso do juiz.

OBS.: tem também os princípios: inafastabilidade do controle jurisdicional (garante a todos o acesso ao Poder Judiciário), disponibilidade e indisponibilidade (possibilidade de apresentar ou não sua pretensão em juízo), dispositivo e da livre investigação, persuasão racional do juiz, lealdade processual, economia e instrumentalidade das formas, dentre outros.

2. Informatização do processo (lei 11419/06)

Teoria Geral do Processo - Aplicação no tempo e no espaço

Aplicação no tempo:

A aplicação é imediata, a menos que a própria lei estabeleça o contrario. O normal é quando a lei entra em vigor, a partir da publicação ela entra em vigor, a menos que a própria lei diga o contrario.  Primeiro sistema que tenta resolver os problemas: a) Sistema da unidade do processo: Diz ele que o processo é um todo, uma unidade e não pode ser regido por leis diferentes, logo ele diz, aos processos pendentes aplica-se a lei ao qual eles iniciaram. O Brasil não o adota. b) Sistema das fases processuais: Ele consegue ver dentro do processo 5 fases (postulatória, saneamento, instrutória, decisória e recursal). As fases já vencidas, não se mexe mais nelas. O Brasil não adota. c) Sistema dos atos processuais: Os atos já praticados pela lei antiga, ficam regidos por elas, mas os atos pendentes e futuros esses são regidos pela lei nova, não serão renovados. Este é o sistema que o Brasil adota.

Aplicação no espaço:

1.      Regra geral: “lex domicili”: aplica-se em todo o território nacional.

Exceções:

- Soberania → “Por in parem nom habet iurisdictionem” : um estado soberano não pode ser constrangido a ser réu perante a jurisdição de outro estado soberano. Um igual não tem jurisdição sobre outro igual. Significa que nenhum estado estrangeiro esta obrigado a se submeter a jurisdição de outro estado estrangeiro, embora possa fazer voluntariamente perante suas leis internas.

Obs.: Em relação ao Brasil essa voluntariedade só pode ocorrer se for como autor, réu jamais.

- Chefes de Estado estrangeiro:  também não estão sujeitos a jurisdição de outro pais. Ele não é julgado em nosso pais, do mesmo jeito que os nossos não são julgados la. Nenhum chefe de estado estrangeiro, ele devera voltar e ser julgado perante as leis do seu próprio pais.

Obs.: Ex-chefes de estado não acontece a mesma coisa.

- Membros do corpo diplomático: aqui o motivo é o mesmo