Resumo: O Ministério Público, o Juiz e os Auxiliares da Justiça

O MINISTÉRIO PÚBLICO

            O Ministério Público tem suas prerrogativas e funções previstas constitucionalmente, sendo reconhecido como instituição essencial a função jurisdicional do Estado, de caráter permanente, autônoma, com a função de defender a ordem pública, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

            Sua estrutura e organização tem por princípios constitucionais consagrados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

            O Ministério público divide-se em:

1-     Ministério público da União que compreende o Ministério Público Federal, o do trabalho, o Militar e o Ministério Público do distrito Federal e territórios;

2-    Ministérios Públicos dos Estados.

            O Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador Geral da República (PGR), que é nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira no MP, com mais de trinta e cinco anos, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

            Os Ministérios Públicos dos Estados são chefiados pelos Procuradores Gerais dos estados e do Distrito Federal, que são escolhidos dentre os membros de carreira, nomeado pelo chefe do poder executivo (governador de Estado), para cumprir mandato de dois anos, permitida uma recondução.

            Após esse breve resumo da previsão do art. 127 e SS da CF/88, sobre o Ministério Público, cumpre salientar sobre as previsões funcionais do Ministério Público feitas pelo CPC.

            No CPC em seus art. 81 e seguintes, há uma ratificação com a especificação da previsão constitucional, onde demonstra ser o MP, competente para intervir nas causas onde há interesses de incapazes, nas causas concernentes ao estado da pessoa, nas ações que envolvam litígios coletivos de interesse público em geral.

            Logo é clara a intenção do legislador em ter o Ministério Público como um fiscal da lei, chamada no jargão forense de “custus legis”, e um defensor dos interesses frágeis e primordiais inerentes a personalidade, tal importância é ratificada pela previsão de nulidade processual em caso da não intimação do Ministério Público, quando necessário.

            Quando o Ministério Público atua nos autos como “custus legis”, este deverá ter vista dos autos após as partes, devendo ser intimado de todos os atos processuais, podendo inclusive juntar documentos, requerer medidas ou diligencias necessárias aos descobrimento da verdade.

DO JUIZ

            O Juiz é o representante do poder jurisdicional do estado, investido de jurisdição no limite de sua competência. Os juízes são indivíduos investidos em cargo público, com garantia de vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e inamovibilidade, garantias essenciais ao exercício da magistratura, através de concurso público de provas e títulos, e nos casos previstos em lei pelo quinto constitucional, através de lista tríplice nos termos da CF/88.

            Os magistrados são regidos pela lei orgânica da magistratura (LC nº 35 de 1979) e pelas leis de organização judiciárias dos estados, e as respectivas constituições Estaduais.

            Não obstante os juízes devem obedecer aos princípios presentes em nossa legislação que em resumo são:

1- Princípio do Juiz Natural: Todos os cidadãos têm o direito ao julgamento justo, por um juiz independente e imparcial, devendo ser preexistente ao próprio fato. Vedado os tribunais de exceção.

2- Princípio da Investidura: Só pode exercer a jurisdição aquele órgão a que a Constituição atribui o poder jurisdicional - não é dado ao legislador ordinário criar juízes ou tribunais de exceção. Investido pelo poder de dizer o direito. A jurisdição só será exercida  por quem tenha sido regularmente investido de autoridade de Juiz. Só se deve ser exercida por quem esteja investido  no poder de dizer o direito.

3- Princípio da Improrrogabilidade: Improrrogável os limites do poder jurisdicional para cada justiça especial e, por exclusão, da justiça comum, traçadas pela Constituição. O Legislador ordinário não poderá limitá-la ou ampliá-la.

4- Princípio da Indeclinabilidade ou Controle Jurisdicional ou Inafastabilidade: A todos é garantido o acesso ao Poder Judiciário que não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. O juiz não pode a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão. O órgão  constitucionalmente investido de jurisdição tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional, e não simples faculdade. Não pode recusar-se, nem delegar a prestação da tutela jurisdicional.

5- Princípio da Territorialidade: Aderência ao território, o poder jurisdicional só vai poder atuar, se exercido, nos limites territoriais fixados por lei. Nas cartas precatórias ou rogatórias não há uma invasão territorial ou extenção da jurisdição, o juiz deprecante solicita a cooperação do juiz deprecado.

6- Princípio da Indelegabilidade: É vedado, constitucionalmente, a qualquer poder delegar atribuições. O juiz não pode delegar sua função à outro, pois ela não lhe pertence, ele não age em nome próprio, e sim em nome do Estado. Não é um princípio absoluto, pode sofrer exceções: A Constituição delega ao STF nos execuções forçadas; CF- ART. 101, I, ”m”. Ações rescisórias, Tribunal, expede carta de ordem ao juiz - CPC - ART. 201 e 492.

7- Princípio da Inércia: Diga-se o mesmo, quando examinamos as características da jurisdição. O CPC traz as respectivas obrigações e poderes inerentes aos juízes de direito, como por exemplo a imparcialidade, ou seja, o juiz deve ser uma figura desvinculada das partes, sem interesse no processo, o que tem sido criticado pela doutrina, que alguns autores afirmam um interesse implícito do juiz em qualquer processo, pois este é um ser humano provido de sentimentos e emoções diversas além do interesse natural de um juiz, o fim do processo, com a resolução do mérito através da sentença.

IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

            São aplicados todas as vezes que o juiz tiver ligação objetiva com as partes ou com o mérito da causa, o que pode provocar a nulidade do processo, se não for aplicada em momento oportuno.  

Impedimentos (relacionados no artigo 134 do CPC): É defeso ao juiz exercer suas funções em processo contencioso ou voluntário: de que for parte,  ou em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; em processo que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão, ou quando nele estiver postulando, como advogado da parte, seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na linha colateral, até o segundo grau; quando for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; e ainda quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. 

Suspeição: Todas as vezes que a parcialidade do juiz comprometer o julgamento da lide. Sua aplicabilidade se revela: quando o juiz é amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; quando receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; quando aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; ou quando interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Atualmente ganha força a corrente da conciliação inclusive pelo projeto do novo código de processo civil que reforça a figura de conciliador do juiz, entre as partes oferecendo e demonstrado os benefícios dos acordos nos litígios, não obstante pelo principio da celeridade processual previsto atualmente na constituição.

DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

De acordo com o Código de Processo civil, em seu art. 139 e seguintes os auxiliares da justiça, que são respectivamente as pessoas que auxiliam o Juiz na condução dos trabalhos, durante o processo, fazendo com que a maquina judiciária se movimente de acordo com o procedimento previsto em lei para o objetivo fim do mesmo a solução do litígio ou o fim do processo através da sentença e demais atos executórios.

São auxiliares da justiça de acordo com o CPC : os escrivães, os oficiais de justiça, os peritos, os depositários e os interpretes.

Os Escrivães são responsáveis por redigir de modo formal os ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertencem ao seu oficio, executar as ordens judiciais promovendo citações e intimações, bem como demais cominações determinadas pela lei de organização judiciária de cada estado. Não obstante deve o escrivão comparecer as audiências ou seu substituto legal juramentado. Ainda insta ressaltar que o escrivão é o responsável pela guarda legal dos autos em cartório, comente deixando-os sair nos casos previsto no art. 141 inciso IV do CPC.

O Oficial de justiça figura indispensável ao exercício do poder jurisdicional, pois é o indivíduo que realiza os procedimentos práticos “in loco”, realizando as citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligencias certificando o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. Deve executar as ordens do juiz, entregar em cartório o mandado logo após o cumprimento do mesmo e estar presente em audiências para ajudar na manutenção da ordem e organização das seções, não obstante devem ainda efetuar as avaliações judiciais quando ordenadas pelo magistrado.

Os peritos são indivíduos com notável conhecimento técnico ou científico que são solicitados a dar parecer, quando necessária uma avaliação técnica mediante vistoria e apresentação de respectivo laudo para a solução do litígio, seja por requerimento de uma das partes, do Ministério público e ate mesmo do próprio juiz. Estes profissionais são escolhidos dentre pessoas com a qualificação comprovada de nível superior, inscritos no órgão de classe competente, sendo que nas localidades onde não houver pessoas com tal comprovação de qualificação a indicação dos peritos será feita pelo juiz dentre cidadãos que entendam do assunto e sejam de confiança do magistrado.

O depositário ou administrador é o individuo responsável pela guarda e manutenção de bens que se encontram a disposição do juízo, sendo o depositário ou administrador pago mediante honorários pelos serviços prestados e responsável por seus atos respondendo pelos prejuízos que vier a causar por culpa ou dolo.

Os interpretes são indivíduos responsáveis por traduzir para o vernáculo, ou satisfazer duvida sobre documentos, traduzir linguagem de sinais dos surdos mudos que não saibam se expressar por escrito, traduzir declarações de partes ou testemunhas que não falem o idioma nacional. Devido a grande importância e risco no desempenho de tal função a restrições, impedimento melhor dizendo quanto a quem pode exercer tal cargo, logo não podem ser interpretes:

Art. 152. Não pode ser intérprete quem:

I – não tiver a livre administração dos seus bens;

II – for arrolado como testemunha ou servir como perito no processo;

III – estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.

Princípios Institucionais do Ministério Público

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 127º, § 1º - CF:

“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e aindependência funcional”.

A UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

       Sob a égide de um só chefe, o Procurador-Geral da República, o Ministério Público deve ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional. A unidade se encontra dentro de cada órgão, não se falando em unidade entre o Ministério Público da União (qualquer deles) e o dos Estados, nem entre os ramos daquele.

A INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

      Os atos relativos às funções são exercidos pela instituição do Ministério Público, e não a pessoa do Promotor de Justiça ou Procurador. Pode um membro do Ministério Público substituir outro, dentro da mesma função, sem que exista qualquer implicação prática. Sendo consequência do princípio da unidade.

A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

        Os membros do Ministério Público não se submetem a qualquer poder hierárquico no exercício de seu mister*, podendo agir no processo, da maneira que melhor entenderem. A hierarquia existente restringe-se às questões de caráter administrativo, materializada pelo Chefe da Instituição, nunca, de caráter funcional.

(ofício*)

        É considerado crime de responsabilidade qualquer ato do Presidente da República que atentar contra o livre-exercício do Ministério Público. (art. 85º, II – CF)

PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Principio do Promotor Natural

·                     A CF  assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, ou seja, pelo promotor da área.

Ex.: Não pode na falta do Promotor Penal, substituí-lo o Promotor Civil.

Princípios Institucionais do MP - (art. 127, §1, CF/88)

·                     Unidade

É a visão de um só chefe, como instituição única, com função meramente funcional.

·                     Indivisibilidade

É a possibilidade de um membro do Ministério Publico, substitua outro, dentro da mesma função.

·                     Independência Funcional

É a autonomia de convicção que os membros do MP não se submetem a qualquer poder hierárquico, podendo agir no processo da maneira que melhor entenderem.

Garantias Institucionais do MP- (art. 127, CF/88)

·                     Autonomia Funcional- (art. 127, §2, CF/88)

Inerente a Instituição, ao cumprir os seus deveres institucionais, o membro do MP não se submeterá a nenhum outro “poder” (Legislativo, Executivo, Judiciário), órgão, autoridade publica, etc.

·                     Autonomia Administrativa- (art. 127, §2, CF/88)

Consiste na capacidade de direção de si próprio, autogestão, auto-administração, um governo de si, com criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

·                     Autonomia Financeira- (art. 127, §3, CF/88)

Pode elaborar seu orçamento dentro dos limites estabelecidos na Lei, podendo, autonomamente, administrar os recursos que lhe forem destinados.

Garantias dos membros do MP- (art. 127, §5, CF/88)

·                     Vitaliciedade (art. 128, §5, I-a)

É o período probatório, adquirido em 2 anos de efetivo exercício do cargo, mediante aprovação em concurso de provas e títulos.

·                     Inamovibilidade (art. 128, §5, I-b)

Um membro do MP não poderá ser transferido sem a sua autorização ou solicitação. Excepcionalmente por motivo de interesse publico, mediante decisão o órgão competente do MP (Conselho Superior do MP) e vota da maioria absoluta de seus membros.

·                     Irredutibilidade de Subsídios (art. 128, §5, I-c)

O subsidio dos membros do MP não poderá ser reduzido, sendo assegurada a irredutibilidade nominal, não se assegurando a corrosão inflacionaria.

Impedimentos (vedações) Imputados aos membros do MP- (art. 127, §5, II, CF/88)

·                     Receber a qualquer titulo e sob pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

·                     Exercer a advocacia (com exceção dos membros MP da União);

·                     Participar de sociedade comercial;

·                     Exercer qualquer outra função pública, salvo a do magistério;

·                     Exercer atividade político-partidária.

Conselho Nacional do MP – (art. 130-A, CF/88)

·                     Procurador geral da republica;

·                     4 membros da união;

·                     3 membros do estados;

·                     2 juízes, indicado pelo STF;

·                     1 juíz, indicado pelo STJ;

·                     2 adv, indicados pelo OAB;

·                     2 pessoas de conhecimento jurídico e indenidade moral, indicados pela Câmara e pelo Senado.

Blog do Mendes & Mendes: O cangaceiro Lampião no banco dos réus

Texto de autoria do Professor Paulo César publicado no site Farol de Noticias e reproduzido pelo Blog do Mendes & Mendes: O cangaceiro Lampião no banco dos réus: Por Paulo César Gomes Virgulino Ferreira da Silva - Lampião Lampião foi absolvido! Essa frase que é recheada de elementos que per...

O Julgamento de Lampião: Divagações entre o real e a utopia

Virgulino Ferreira da Silva, pelo povo também conhecido como “Lampião”, foi preso em flagrante pela “volante” do Tenente Bezerra e apresentado a este Juízo na forma da ilustração de autoria do cartunista @CarlosLatuff.

Esta é uma decisão, portanto, que navega entre o virtual e o real, o passado e o presente, entre o possível e o impossível, permeada de utopia, sonho e esperança… O que se verá, por fim, é a evidência da contradição, não insolúvel, entre o Direito e a Justiça. Quem viver, verá.

Inicialmente, registro que não costumo me dirigir aos acusados por“alcunhas”, “vulgos” ou apelidos. Aqui, todos tem nome, pois ter um nome significa, no mínimo, o começo para ser cidadão e detentor de garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira. Neste caso, no entanto, abro uma exceção para me dirigir ao acusado Virgulino Ferreira da Silva apenas como“Lampião”, pois creio que assim o fazendo não lhe falto com o devido respeito. Ao contrário, faço valer, ao tratá-lo como “Lampião”, a mesma reverência que lhe dedica o povo pobre e excluído do sertão brasileiro.

Em seguida, devo observar que a responsabilidade de julgar “Lampião” é tamanha e me assombra. De outro lado, não aceito como “divino” o papel de julgar. Deixemos Deus com seus problemas. Julgar homens é tarefa de homens. Da mesma forma, tenho comigo que realizar a Justiça é tarefa do homem na história. Assim sendo, passo a julgar “Lampião” como tarefa essencialmente humana e com o sentido de que, ao julgar, o Juiz também pode contribuir com a realização da Justiça ou, na pior das hipóteses, ao menos não impedir que o povo realize sua história com Justiça.

Pois bem, consta dos autos que “Lampião” teria sido preso em flagrante sob acusação de formação de quadrilha para a prática de inúmeros crimes contra a vida, contra o patrimônio e contra os costumes. Consta ainda dos autos os depoimentos dos condutores – membros da “volante” do Tenente Bezerra – e a representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do acusado, sob argumento da “garantia da ordem pública.”

Ao estrito exame das provas apresentadas, por conseguinte, e do que dispõe a lei, parece pacífica a necessidade da segregação preventiva do acusado para garantia da ordem pública, visto que restou provado, em face dos depoimentos colhidos, que o acusado, de fato, representa grave perigo à harmonia e paz social. Isto é o que se depreende do que se apurou até então e do que consta dos autos. Imperativo, por fim, que se decrete a prisão preventiva do acusado, segregando-o do meio social.

……………….

Antes de concluir a decisão com a terminologia própria, o tal “expeça-se o mandado de prisão, publique-se, intime-se, cumpra-se…”, recosto a cabeça na cadeira, ajeito o corpo, fecho os olhos e ponho-me a pensar quantas vezes já decidi dessa maneira, quantas vezes já decretei prisões preventivas por motivo de garantia da ordem pública…

De súbito, enquanto pensava, eis que “Lampião”, o próprio, saltitando feito uma guariba, pula da gravura do @CarlosLatuff e invade minha mente. É virtual, mas é como se fosse também real e humano na minha frente. “Parabellum” em uma mão e o punhal de prata, cabo cravejado de brilhantes, em outra. Não tenho medo e nem me assusto. Ele também não diz nada e agora apenas me olha e circula em torno de mim. Somos pessoas e ao mesmo tempo ideias e pensamentos. O texto final da minha decisão judicial, por exemplo, fazendo referência à garantia da “ordem pública”, é como se fosse também algo concreto nesta cena, como um pássaro rondando minha cabeça. De repente, com um tiro certeiro de “Parabellum”, “Lampião” esfacela esta forma de pensar, que me ronda feito um pássaro, como se matando este meu“senso comum teórico dos juristas”, conforme denuncia Warat. Em seguida, ainda atônito e sem mais pensamentos para me agarrar, sinto uma profunda punhalada no coração, mas não sinto dor alguma. Não sangro sangue, mas vejo jorrando do meu peito todos os meus medos de pensar criticamente o mundo em que vivo, as relações sociais e, sobretudo, o Direito.

O que faço? Não tenho mais o “senso comum teórico dos juristas” e também não tenho mais freios no meu modo de pensar criticamente o mundo e o Direito.“Lampião” acabou com eles com um tiro de “parabellum” e uma punhalada com punhal de prata. Agora, sem minhas “defesas”, que imaginava poderosas, sou como um morto… Estou morto.

Na verdade, estou morto e renascido livre ao mesmo tempo. Vejo, de um lado, meu corpo morto e meu pensar antigo e, de outro lado, sinto-me renascido em outro corpo e outro pensar. Morri para nascer de novo. Agora, nascido de novo, posso pensar diferente; posso pensar um novo Direito e, por fim, posso pensar que a Justiça é possível e que pode ser construída pelo homem novo. Está certo Gilberto Gil. É preciso “morrer para germinar.” “Lampião” me matou para que eu pudesse viver e ver. Viva “Lampião”!

E vivendo depois da morte, vejo, agora, com “Lampião” ao meu lado, que aquele antigo modo de pensar, na verdade, foi o fruto do ensino jurídico que incute verdades e dogmas na mente de acadêmicos de Direito, que se tornam advogados, que se tornam juízes, que se tornam desembargadores, que se tornam ministros de tribunais e se imaginam sábios porque aprenderam a reduzir o Direito à lei e a Justiça à vontade da classe que representam. Este é o Direito limitado aos “autos” do processo e à tarefa de manter excluídos da dignidade os pobres e miseráveis; o Direito da manutenção da falsa “ordem” burguesa; o Direito alheio à vida, à pobreza, à miséria e à fome.

Posso ver agora, com “Lampião” ao meu lado, que aquele modo antigo de pensar aprisiona e mutila os fatos nos “autos” do processo. Assim, “autos” não tem vida, não estão no mundo, não tem contradições sociais e transformam homens em“delinqüentes”, “meliantes” e “bandidos”. Reduz, pois, todas as contradições do mundo e da vida em uma tolice: “o que não está no processo não está no mundo.”

Agora posso ver, com “Lampião” ao meu lado, depois de ter morrido para viver, ver e violar dogmas, que “o mundo está no processo”. É, pois, no processo que está a desigualdade social, a concentração de renda, séculos de latifúndio, a acumulação da riqueza nacional nas mãos de uns poucos, preconceitos, discriminações e exclusão social. Tudo isso é e está no processo. Isto é o processo.

Vejo, por fim, compartilhando esta última visão com “Lampião”, que os autos que me apresentaram não tem mundo e nem vida. Não tem sua vida,“Lampião”. Não tem sua história. Não tem seu passado. Não tem sua família. Não tem seus pais e irmãos sendo expulsos da terra que cultivavam. Não tem sua dor e sua revolta. Não tem sua sede e fome de justiça. Não tem sua desesperança na justiça. Não tem sua vida, repito. Não tem nada e de nada servem esses autos. Não servem para um julgamento. Servem para justificar uma farsa, acalentar os hipócritas e fazer da mentira a verdade.

Esses “autos” que me apresentaram, “Lampião”, não tem índios escravizados e mortos pelo colonizador; negros desterrados e escravizados nesta terra; posseiros expulsos de suas terras e mortos pelo latifúndio; operários explorados, desempregados e desesperados; crianças dormindo ao relento; os sem-teto, os sem-terra, os excluídos da dignidade. Esses autos não estão no mundo, é um faz-de-conta, uma ilusão…

O que faço agora? Estou morto de um lado, mas vivo de outro. Não sei mais o que é virtual e o que é real. Sei que deliro, mas não posso deixar morrer este novo eu. Preciso fazer com que permaneça vivo em mim o que renasceu e deixar morto o que morreu. Não quero ser mais o que era antes de morrer. Quero ser apenas o que renasci.

Luto comigo mesmo e permaneço vivo. Estou vivo, escuto e vejo, agora, mais uma vez, tiros de “parabellum” e golpes de punhal, como se saídos do nada e bailando no ar, furando e cortando em pedaços os “autos” do processo. Agora, não existem mais os “autos” do processo. Papéis picados tremulam no ar. Voam descompassados como borboletas… Preciso manter a lucidez, mas agora é tarde. A loucura tomou conta de mim e me levou com as borboletas para as “lagoas encantadas” do sertão brasileiro. Agora sou pura utopia, sonho e liberdade. Converso com “mães-d’água” à beira da “lagoa” e todas as coisas agora fazem parte de tudo. Nada mais é sem as outras coisas. Somos todos partes de um todo…

Neste devaneio em que me encontro, não sei mais o que é o real, o que é verdade, o que é passado ou presente ou se estou morto ou vivo; não sei mais – ou sei? – o que é e para que serve o Direito. Delirando assim, não posso mais julgar. Estou impedido de julgar. Não posso mais julgar Lampião. Eu não sou mais real, sou sonho apenas. “Lampião”, também, não é mais real. É uma lenda, um mito.“Lampião” agora povoa o imaginário dos pobres do sertão. “Lampião” não pode ser mais julgado por um juiz apenas. Só a história e o povo podem julgá-lo agora.

Esperem! “Lampião” me foi apresentado preso e eu preciso decidir sobre o flagrante. Preciso voltar… As borboletas me trazem de volta da “lagoa encantada”em que me encantei. Sou novamente real neste mundo virtual. Aqui estou e preciso falar. Assim, enquanto a história não vem, mas inevitavelmente virá um dia, não posso deixar “Lampião” encarcerado. A cadeia não serve aos valentes e aos destemidos; a cadeia não serve aos que, como Marighella, nunca tiveram tempo para ter medo; a cadeia não serve aos que não tem Senhor e aos que amam a liberdade. Homens verdadeiros não morrem presos.

Portanto, “Lampião”, a liberdade é tua sina. Vá. Talvez Maria te espere ainda. Talvez teu bando te espere ainda. Talvez Corisco não precise te vingar. Talvez teu corpo não trema por mais de dois minutos depois que degolarem tua cabeça. Vá. É melhor, na verdade, que morra em combate com a “volante” do Tenente Bezerra do que apodrecer e morrer vivo na prisão. Os valentes morrem lutando e escrevem a história. Vá. É a história, somente ela, que tem a autoridade para lhe julgar.

Por fim, agora concluo minha decisão inacabada: “expeça-se o Alvará de Soltura e entregue-se o acusado, Virgulino Ferreira da Silva, “Lampião”, ao seu próprio destino.” Dato e assino: Gerivaldo Alves Neiva, Juiz de Direito.

Depois disso, as borboletas me levaram de volta ao mundo da paz, da harmonia e da solidariedade, onde somos todos iguais e irmãos; de volta às “lagoas encantadas” do sertão brasileiro e aos braços das “mães d’água”.

Com viram, ouviram e imaginaram, este julgamento é um devaneio. Mistura de imaginação, passado e presente, sonho, utopia e, sobretudo, esperança inquebrantável na Justiça.

 Uma noite fria e chuvosa, agosto, 2010.

Gerivaldo Alves Neiva

Juiz de Direito

PROCESSO CIVIL: CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES

► Diante da diversidade dos provimentos jurisdicionais a que o exercício da ação pode transmitir, a doutrina costuma apresentar a classificação das ações de acordo com o provimento que constitui o pedido, dotando-se do mesmo nome o processo através do qual a jurisdição atua: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar.

► No processo de conhecimento, provocado o juízo, este é chamado a julgar, declarando qual das partes tem razão - daí ser também chamado de processo declaratório em sentido amplo - através do provimento declaratório denominado sentença.

► O processo de conhecimento também se subdivide-se em três categorias: processo meramente declaratório, processo declaratório e processo constitutivo (este último ainda pode ser positivo ou negativo).

► Através das ações de natureza declaratórias busca-se a certeza onde havia incerteza. Busca-se a declaração de existência ou inexistência da relação jurídica.
Exemplo: Ação Investigação de Paternidade, onde se busca a declaração de existência ou não de consangüinidade entre os litigantes.

► Na sentença meramente declaratória verifica-se a busca, por parte do Autor, da certeza do seu direito (certo), porém caso pretenda exigir sua satisfação, deverá propor nova ação, de natureza condenatória.

► Na ação condenatória invoca-se uma sentença de condenação do réu, que ao ser julgada procedente, afirma a existência do direito do autor e sua respectiva violação, criando para o réu um dever de indenizar.

► O provimento condenatório é o único capaz de possibilitar ao autor o acesso à via processual da execução forçada, criando um novo direito de ação, que é o direito a tutela jurisdicional executiva.

► Na esfera cível, todos os processos que buscam a imposição ao réu de uma prestação de dar, fazer, ou não fazer, são condenatórios.

► Nas ações de natureza constitutiva, busca-se o provimento jurisdicional para a criação, extinção ou modificação da relação jurídica. Esta ação pode ter cunho positivo quando faz surgir no mundo empírico uma nova relação jurídica; e por sua vez pode ser negativa quando extingue uma relação jurídica já existente.
Exemplos de ação de cunho positivo: ações indenizatórias.
Exemplos de ação de cunho negativo: o divórcio.

► As ações constitutivas negativas também são chamadas pela doutrina de desconstitutivas.

► Ao lado da teoria clássica da tripartição das ações - também conhecida como classificação trinaria- a doutrina, encabeçada por Pontes de Miranda, cada vez mais maciça, coloca as ações mandamentais e as executivas lato sensu.

► Para parte da doutrina não trata-se de uma nova teoria, mas mero desdobramento das ações condenatórias, seria sim, apenas uma nova classificação das tutelas, o que discordamos, uma vez que não há dúvidas de que existem peculiaridades próprias para as novas categorias, visto que a ação mandamental e a executiva lato sensu não demandam de nova ação de execução, uma vez que a atuação concreta do comando da sentença são autuadas no próprio processo de conhecimento.

► As ações mandamentais, tem por objetivo principal a busca de uma ordem do juízo para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, de acordo com o sentido da pretensão deduzida.
Exemplos clássicos de ação mandamental: o mandado de segurança e a ação de modificação de registro público.

► A ação executiva lato sensu, representa a possibilidade de ações que tragam embutidas no processo de conhecimento capacidade executória, possibilitando ao juízo determinar, desde logo, e independentemente de qualquer outra providencia, a entrega do bem da vida objeto da lide, isto porque o provimento jurisdicional tem caráter executório.

► Segundo Pontes de Miranda toda ação ou sentença carrega em si mesma, no bojo do projeto de provimento jurisdicional esperado, por quem pede ao Estado, a satisfação de seu interesse ofendido, existe uma carga maior, uma eficácia maior, preponderante, sobre as demais provisões satisfativas de direito material contidas na sentença. Desta forma, em toda ação declaratória a eficácia maior é a de declarar; na constitutiva, é a de constituir; na condenatória, a de condenar; na mandamental a de mandar e, na executiva, a de executar. Eis, os cinco verbos que emprestam à cada ação ou sentença sua força ou eficácia preponderante.

► Por seu turno, a eficácia executiva lato sensu dá ao juiz a possibilidade em adotar incidentalmente ao processo cognitivo, medidas materiais necessárias a obter o resultado prático que o cumprimento da relação geraria, sem a manifestação de vontade do réu, a própria decisão proferida (seja interlocutória ou final) por si só é executiva, capaz de produzir resultados práticos.

► Exemplos de decisões proferidas com execução: ação de reintegração de posse, ação de despejo, ação reivindicatória, entre outras.

► Ver o art. 461, § 5º do CPC, que versa sobre as tutelas específicas das obrigações de fazer e não fazer. Para as obrigações de dar coisa certa art. 461-A, § 3º combinado com art. 461, § 5º, todos do CPC.

Qual a diferença entre acórdão, súmula e jurisprudência?

Acórdão é a decisão final de um processo colegiada. Isto é, como se fosse um sentença (decisão que põe fim ao processo), mas feita por uma turma de juízes ou desembargadores. É dada a partir do segundo grau de jurisdição.

Súmula é um pequeno resumo de alguma questão jurídica, feita por um dos Tribunais Superiores. Quando decidem uma questão da mesma maneira, já das várias vezes que ela tenha ido a julgamento no tribunal, as turmas se reúnem e fazem a súmula, que já indica como aquela questão especifica é julgada.

Jurisprudencia é todo o conjunto de decisões que põem fim a um processo, feito em qq instância, por qq juiz ou desembargador, incluindo as súmulas. A jurisprudencia serve como precedente pra questao que o juiz deve julgar. Isto é, não vincula a decisão, mas dá uma base mostrando que aquela solução para a questão já foi usada