OAB vai avaliar 30 cursos de direito em PE; a FIS de Serra Talhada está na lista

Trinta cursos de direito de Pernambuco passarão por uma avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) seccional de Pernambuco. Uma comissão está monitorando, desde o início do ano, as instituições que oferecem o curso para mapear suas qualidades e as deficiências.

Até julho, 30 unidades terão recebido a comissão, que vai elaborar um relatório com o diagnóstico do ensino superior de direito no estado. Com os dados, a OAB-PE vai criar um selo de reconhecimento para as instituições que atenderem os requisitos para uma boa formação de bacharéis em direito. Os selos devem ser entregues no segundo semestre.

Estrutura física, projeto pedagógico, corpo docente, desempenho dos estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e acervo das bibliotecas serão os critérios observados pela Comissão de Educação Jurídica da OAB-PE, formada por nove professores universitários. “Nosso objetivo é conhecer a realidade das instituições, pois hoje não temos esse controle.

O baixo índice de aprovação de alunos no exame da Ordem (menos de 20%) motivou esse mapeamento”, explicou a presidente da comissão, Marília Montenegro. Em agosto de 2013, a OAB-PE promoveu uma audiência pública com representantes de mais de 20 instituições de ensino superior. “Foi o primeiro passo nesse trabalho de mapeamento. Ouvimos os coordenadores e diretores sobre as principais dificuldades nos cursos de direito”, informou Marília.

Das 33 instituições de ensino superior que oferecem o curso de direito em Pernambuco, apenas três não serão visitadas. A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e a Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) ficaram de fora porque são as únicas do estado a conquistar o selo OAB Recomenda 2010/2013, conferido pelo Conselho Federal da OAB. Para reconhecer uma instituição, a entidade nacional cruza e avalia dados do Enade e dos últimos exames de ordem unificados.

A autenticação da OAB é fator decisivo para estudantes na hora de escolher onde cursar o ensino superior. Flávia Petronilo, 32, está no quinto período de direito da Unicap e, além do corpo docente e da qualidade do ensino, observou a titulação da instituição junto à entidade antes de fazer matrícula. “A Unicap já tem a tradição em aprovação de concursos e, somado ao reconhecimento, isso pesa no currículo”. Para Francisco Siqueira, 21, o selo da ordem reforça a credibilidade da instituição. “Para mim, já era uma universidade confiável, mas o reconhecimento é importante não só para a Unicap como para os alunos”, afirmou o estudante do nono período do curso.

Fonte: Diário de Pernambuco 

Fatos que marcaram a luta feminina

Em todos os campos são marcantes os avanços das mulheres. Isso resultou de uma história de lutas e conquistas, na qual o movimento feminista ajudou a escrever inúmeras páginas. Conheça fatos e datas que marcaram cada conquista no Brasil e no mundo: 

1759 — Olympe de Gouges, escritora e militante francesa, publica a Declaração dos Direitos da Mulher. 

1792 — Mary Wollstonecraft publica Reivindicação dos direitos da mulher. Defendia uma educação para meninas que aproveitasse seu potencial humano. 

1827 — Surge no Brasil a primeira legislação relativa à  educação de mulheres; a lei admitia meninas apenas para as escolas elementares, não para instituições de ensino mais adiantado.  

1832 — A brasileira Nísia Floresta, do Rio Grande do Norte, lança uma tradução livre da obra pioneira da feminista inglesa Mary Wollstonecraft, e dá-lhe o título Direitos dos homens, injustiças para as mulheres. 

1843 — Flora Tristán publica A União Operária. 

1848 — Em Nova York (EUA) ocorre a Convenção em Seneca Falls, o primeiro encontro sobre direitos das mulheres.  

1852 — É lançado o Jornal das Senhoras, editado por Joana Paula Manso de Noronha. 

1857 —  Em 8 de março em Nova York, 129 operárias morrem queimadas pela força policial, numa fábrica têxtil Cotton, em Nova York. Elas ousaram reivindicar a redução da jornada de trabalho e o direito à licença-maternidade. Desde 1910 até hoje, dedicamos o 8 de março para homenagear essas corajosas operárias. 

1858 — Publicado em Campanha da Princesa (MG) o jornal O Sexo Feminino.  

1869 — O Wyoming é o primeiro estado dos Estados Unidos a outorgar o direito de voto feminino. 

1874 — Surgiram os periódicos O Domingo e o Jornal das Damas, no Rio de Janeiro, seguidos do Myosotis, de Maria Heraclia, lançado em Recife, em 1875, e do incisivo Echo das Damas, de  Amélia Carolina da Silva Couto, no Rio de Janeiro, em 1879.  

1874 — Maria Augusta Generosa Estrella deixou o Rio de Janeiro para estudar medicina nos Estados Unidos. A ela se juntou Josefa Agueda Felisbella Mercedes de Oliveira. As duas publicaram, depois, um jornal em Nova York: A Mulher. 

1879 — O governo brasileiro abriu as instituições de ensino superior do país às mulheres. 

1880 — No Brasil, as primeiras mulheres graduadas em Direito encontram dificuldades em exercer a profissão. 

1893 — Liderado por Kate Sheppard, o movimento sufragista da Nova Zelândia consegue garantir o direito ao voto às mulheres.    

1897 — No Reino Unido, Millicent Fawcett funda a União Nacional pelo Sufrágio Feminino. 

1898 — Inglaterra e Escócia jogam em Londres a primeira partida de futebol feminino. 

1900 — Primeiras referências na imprensa internacional às exibições esportivas femininas.

1902 — Sufrágio feminino na Austrália 

1903 — Emmeline Pankhurst e as suas seguidoras abandonam a NUWSS e formam a União Política e Social das Mulheres (Women's Social and Political Union - WSPU). 

1906 — Sufrágio feminino na Finlândia.

1907 — Sob a presidência de Clara Zetkin, reúne-se a I Conferência Internacional de Mulheres Socialistas. 

1910 — Brasil: A professora Deolinda Daltro funda o Partido Republicano Feminino 

1913 — Sufrágio feminino na Noruega. 

1917 — A professora Deolinda Daltro lidera uma passeata exigindo a extensão do voto às mulheres. 

1917 — Jeanette Rankin é a primeira mulher eleita membro do Congresso dos Estados Unidos. 

1918 — O Parlamento britânico aprova uma lei eleitoral que outorga o sufrágio às mulheres maiores de 30 anos. 

1918 — No Brasil, a jovem Bertha Lutz, iniciando a carreira profissional como bióloga, publica, na Revista da Semana, uma carta denunciando o tratamento dado ao sexo feminino. 

1918 — Sufrágio feminino na Inglaterra. 

1920 — É aprovada a XIX emenda à Constituição dos Estados Unidos estabelecendo que todas as mulheres maiores de idade têm direito de voto.  

1921 — Primeira partida de futebol feminino. Em São Paulo, senhoritas catarinenses e tremembeenses se enfrentam.  

1921 — É constituída, no Rio de Janeiro, sob a liderança de Bertha Lutz, a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino.  

1925 — No Japão, o parlamento exclui as mulheres da lei sobre o sufrágio universal. Nasce o movimento no país. 

1928 — As mulheres conquistam o direito de disputar oficialmente as  provas olímpicas.

1928 — O governador do Rio Grande do Norte, Juvenal Lamartine, obtém uma alteração da legislação eleitoral para conferir o direito de voto às mulheres no seu Estado. Elas vão às ruas, mas seus votos são anulados pela Comissão de Poderes do Estado. No entanto, elege-se uma prefeita, a primeira da História do Brasil: Alzira Soriano de Souza, no município de Lages (RN).  

1929 — Sufrágio feminino no Equador. 

1931 — A Constituição espanhola da Segunda República outorga o direito de sufrágio às mulheres maiores de idade; em Portugal, passam a poder votar mulheres com cursos universitários ou o ensino secundário completo. 

1932 — O governo de Getúlio Vargas promulga o novo Código Eleitoral pelo Decreto n.º 21.076, de 24 de  fevereiro, garantindo finalmente o direito de voto às mulheres brasileiras. 

1932 — A nadadora Maria Lenk, 17 anos, embarca para Los Angeles como única mulher e mascote da delegação olímpica. Foi a primeira atleta brasileira a participar de uma Olimpíada.  

1933 — Nas eleições deste ano para a Assembleia Constituinte, são eleitos 214 deputados e uma única mulher: a paulista Carlota Pereira de Queiroz.  

1945 — As mulheres conseguem o direito de voto na França e na Itália. 

1948 — Depois de 12 anos sem a presença feminina, a delegação brasileira às Olimpíadas segue para Londres com 11 mulheres e 68 homens. 

1948 — A escritora francesa Simone de Beauvoir (1908-86) publica o livro O segundo sexo, uma análise da condição da mulher. 

1951 — Aprovada pela Organização Internacional do Trabalho, a 19 de junho, a Convenção de Igualdade de Remuneração entre trabalho masculino e trabalho feminino para função igual.  

1960 — Surge o novo feminismo, em paralelo com a luta dos negros norte-americanos pelos direitos civis e com os movimentos contra a Guerra do Vietnã.   

1960 — No Sri Lanka (antigo Ceilão), Sirimavo Bandaransike (nascida em 1916) torna-se a primeira chefe de Estado.

1963 — Nos EUA, Betty Fridan (nascida em 1921) escreve A mística feminina, apresentando uma crítica feminista do papel subordinado da mulher na sociedade. 

1964 — No Brasil, o Conselho Nacional de Desportos (CND) proíbe a prática do futebol feminino.  

1964 — Instituída a obrigatoriedade do teste de feminilidade (exame cromossomático) nos jogos olímpicos de Tóquio. 

1970 — No Reino Unido é aprovada a igualdade salarial.  

1971 — No Reino Unido destaca-se Germaine Greer, australiana de nascimento, autora de The Female Eunuch (1971; A mulher eunuco), considerado o manifesto mais realista do women's liberation (movimento de libertação da mulher), mundialmente conhecido como women's lib. 

1974 — Na Argentina, Izabel Perón (nascida em 1931) torna-se a primeira mulher presidente.    

1975 — As Nações Unidas instituem o Ano Internacional da Mulher, após a Conferência do México de 1975.  

1975 — No Rio de Janeiro, é criado o Centro da Mulher Brasileira — CMB, primeira organização do novo feminismo. Em São Paulo, outro grupo de mulheres funda o Centro de Desenvolvimento da Mulher Brasileira — CDMB. 

1975 — Aparece, no País, o Movimento Feminino pela Anistia — MFA, unido à luta pela redemocratização do Brasil. O MFA era presidido por Terezinha Zerbini. 

1976 — É realizada a Convenção Contra Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher — CEDAW. 1976 — Eunice Michilles, então representante do PSD (AM), assume a vaga de senadora, por falecimento do titular, tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo, no Brasil.  

1980 — Na Islândia, Vigdis Finnbogadottir (nascida em 1930) torna-se a primeira mulher eleita democraticamente presidente.  

1980 — Realiza-se o Encontro Feminista de Valinhos, São Paulo. Recomenda a criação de centros de autodefesa, para coibir a violência contra a mulher.  

1981 — Cai o veto à prática do futebol feminino no Brasil. 

1982 — No Brasil, nas eleições diretas para os governos estaduais, o movimento de mulheres elabora uma plataforma feminista submetida aos candidatos. Recebe o título de Alerta Feminista e acaba virando uma tradição.   

1983 — Criados em São Paulo e em Minas Gerais os primeiros conselhos estaduais da condição feminina, para traçar políticas públicas para as mulheres.  

1983 — O Ministério da Saúde brasileiro cria o PAISM — Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher. 

1985 — Surge a primeira Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (DEAM), em São Paulo e, rapidamente, várias outras são implantadas em outros estados brasileiros. 

1985 — A Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei n.º 7353, criando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.  

1987 — Criado o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro — CEDIM/RJ, a partir da reivindicação dos movimentos de mulheres.  

1988 — É instituída no Rio Grande do Sul a primeira Delegacia para a Mulher. Outras se seguiram.  

1990 — Júnia Marise é a primeira eleita para o cargo de senadora, pelo PDT (MG).  

1993 — Realiza-se a Conferência de Direitos Humanos de Viena. Na pauta desse encontro, constam o repúdio e a condenação veemente a todas as formas de violência contra as mulheres.  

1994 — Na cidade do Cairo, no Egito, ocorre a Conferência Internacional sobre População e  Desenvolvimento. As mulheres participaram ativamente, marcando sua presença em reivindicações nos documentos finais.  

1994 — É aprovada a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, conhecida como a Convenção de Belém do Pará. 

1995 — Empossado, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, reativa o CNDM — Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, vinculado ao Ministério da Justiça, que  novamente é esvaziado em estrutura e status nos anos de 97 e 98. Em 1999, começa uma reestruturação resultante de pressões do movimento feminista.  

1995 — Em Beijing (China), é realizada a IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher. O evento marca o reconhecimento definitivo do papel econômico e social da mulher; abre os caminhos do futuro, consagra todas as conquistas das mulheres; reafirma o princípio da universalidade dos direitos humanos e o respeito à especificidade das culturas.  

1996 — Visando às eleições para prefeitos e vereadores, as mulheres se organizam em todo o País e, por meio do movimento Mulher Sem Medo do Poder, aumentam o número de vereadoras e prefeitas em todo o território nacional.   

1996 — O Congresso Nacional inclui o sistema de cotas na Legislação Eleitoral, obrigando os partidos políticos a inscreverem, no mínimo, 20% de mulheres em suas chapas proporcionais (Lei n.º 9.100/95 - § 3.º, art. 11), e a Lei 9504/97 eleva esse percentual para 30%, 

1998 — A senadora Benedita da Silva torna-se a primeira mulher a presidir a sessão do Congresso Nacional. 

2000 — Ellen Gracie Northfleet, nascida no Rio Grande do Sul, é eleita a primeira mulher ministra do Supremo Tribunal Federal.

2010 - Dilma Rousseff, nascida no estado de Minas Gerais, é eleita a primeira mulher Presidenta do Brasil.

Luta pelos Direitos das Mulheres

A década de setenta constituiu um marco para o movimento de mulheres no Brasil, com suas vertentes de movimento feminista, grupos de mulheres pela redemocratização do país e pela melhoria nas condições de vida e de trabalho da população brasileira. Em 1975, comemora-se, em todo o planeta, o Ano Internacional da Mulher e realiza-se a I Conferência Mundial da Mulher, promovida pela Organização das Nações Unidas – ONU, instituindo-se a Década da Mulher.

Em fins dos anos setenta e durante a década de oitenta, o movimento se amplia e se diversifica, adentrando partidos políticos, sindicatos e associações comunitárias. Com a acumulação das discussões e das lutas, o Estado Brasileiro e os governos federal e estaduais reconhecem a especificidade da condição feminina, acolhendo propostas do movimento na Constituição Federal e na elaboração de políticas públicas voltadas para o enfrentamento e superação das privações, discriminações e opressões vivenciadas pelas mulheres.

Como exemplo, destaca-se a criação dos Conselhos dos Direitos da Mulher, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, de programas específicos de Saúde integral e de prevenção e atendimento às vítimas de Violência Sexual e Doméstica.

Nos anos noventa, amplia-se o movimento social de mulheres e surgem inúmeras organizações não-governamentais (ONGs). Além de uma diversidade e pluralidade de projetos, estratégias, temáticas e formas organizacionais, consiata-se a profissionalização/especialização dessas ONGs.

Também nesta década, consolidam-se novas formas de estruturação e de mobilização, embasadas na criação de redes/ articulações setoriais, regionais e nacionais, a exemplo da Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB, da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos – RedeSaúde e de articulações de trabalhadoras rurais e urbanas, pesquisadoras, religiosas, negras, lésbicas, entre outras.

Paralelamente, são desencadeadas campanhas como "Mulheres Sem Medo do Poder", visando estimular e apoiar a participação política das mulheres nas eleições municipais de 1996; "Pela Vida das Mulheres", visando manter o direito ao aborto nos casos previstos no Código Penal Brasileiro (risco de vida da mãe e gravidez resultante de estupro); "Pela Regulamentação do Atendimento dos Casos de Aborto Previstos em Lei, na Rede Pública de Saúde"; e "Direitos Humanos das Mulheres", por ocasião da comemoração dos 50 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, visando incorporara história das mulheres.

Nessa década, o movimento aprofunda a interlocução com o Legislativo e o Executivo – e, em menor medida, com o Judiciário -, tanto no sentido da regulamentação de dispositivos constitucionais, quanto no sentido da implementação de políticas públicas que levem em conta a situação das mulheres e perspectiva de eqüidade nas relações de gênero.

As mulheres brasileiras, enquanto integrantes e representantes de organizações do movimento de mulheres, estão articuladas e sintonizadas com o movimento de mulheres internacional, particularmente o Latino-americano e do Caribe, O Movimento de Mulheres participou e contribuiu nos grandes fóruns internacionais, a exemplo das Conferências Mundiais da ONU – sobre Direitos Humanos (Viena-1993), População e Desenvolvimento (Cairo- 1994) e Mulher, Igualdade, Desenvolvimento e Paz (Beijing – 1995) – e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Belém do Pará – 1994), da Organização dos Estados Americanos – OEA.

Igualmente, vem participando do processo de avaliação das Conferências do Cairo e Beijing, que serão concluídos em 1999 e 2000, respectivamente.

Direitos das Mulheres na Legislatura 1995–1999

A Legislatura 95 – 99 consolidou a inclusão da temática dos direitos das mulheres e da eqüidade nas relações de gênero na pauta do Congresso Nacional, ainda que de forma não privilegiada. A reivindicação dessa inclusão, desencadeada pelas organizações do movimento de mulheres, ganhou força a partir do processo Constituinte.

Os Avanços conquistados são fruto de uma interlocução com o Legislativo, mediante um trabalho conjunto e produtivo de organizações do movimento de mulheres, Conselhos dos Direitos da Mulher, Bancada Feminina e parlamentares sensibilizados e comprometidos com a cidadania das mulheres e com a igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens na sociedade brasileira.

Uma parte da agenda do movimento de mulheres foi incluída na pauta do Congresso Nacional na Legislatura 95-99 e pode ser evidenciada pela aprovação de leis e realização de ações, em geral, acompanhada de publicação correspondente, conforme algumas especificações a seguir. Além disso, mais de 200 proposições referentes à temática tramitaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Aprovação de 13 leis e emendas orçamentárias, entre as quais destacam-se:

• Lei 9.278/96 – regula a união estável como entidade familiar
• Lei 9.263/96 – regula o planejamento familiar. O direito à esterilização voluntária de mulheres e homens é conquistado em agosto/97, com a derrubada dos vetos do Presidente à lei
• Lei 9.100/95 e 9.504/97 – estabelecem quotas mínimas e máximas por sexo para candidaturas nas eleições proporcionais para Vereadores e Deputados Estaduais/Federais, respectivamente
• Aprovação de Emendas ao Plano Plurianual (1995-1999) e ao Orçamento da União referentes à cidadania das mulheres (97,98 e 99)

Realização de eventos

• Sessões Solenes de Comemoração do Dia Internacional da Mulher – 8 de março (95, 96, 97, 98)
• Sessões de Audiência Pública em Comissões Permanentes e Temporárias (95, 96, 97 e 98)
• Debate O Vaticano, o Catolicismo e a Política de Saúde Reprodutiva (96)
• Seminários A Mulher no Mundo do Trabalho (96 e 97)
• Seminário A comprida história da lei não cumprida (97)
• Debate O papel do Legislativo – Resoluções Cairo 94 (97)
• II Fórum Interprofissional sobre o Atendimento ao Aborto previsto na Lei (97)
• Seminário Os Direitos Humanos das Mulheres e a Violência Intrafamiliar – medidas concretas de prevenção e combate à violência doméstica (98)
• Criação de Comissão Especial destinada ao Estudo das Medidas Legislativas que visem implementar, no Brasil, as decisões da IV Conferência Mundial da Mulher (97)
• Instalação de Comissão Geral na Câmara dos Deputados sobre o Aborto Previsto em Lei (97)

Fonte: http://www.redemulher.org.br/ 

Resumo sobre a Justiça do Trabalho e os Processos Judiciais Trabalhistas

A Justiça do Trabalho é um ramo do Poder Judiciário de responsabilidade federal que resolve os conflitos representados através de processos judiciais trabalhistas decorrentes das relações de emprego entre empresas e empregados. Cabe ainda a Justiça do Trabalho solucionar conflitos que envolvem trabalhadores autônomos, eventuais, avulsos, representantes comerciais, entre outros existentes em relações de trabalho.

A Justiça do Trabalho ainda resolve questões referentes a processos trabalhistas que envolvem indenizações por acidente ou doenças do trabalho, litígios que envolvam sindicatos e discussões sobre multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho em suas fiscalizações frente às empresas.

A Justiça do Trabalho é a única justiça especializada habilitada para obrigar as empresas a pagarem direitos que foram sonegados aos trabalhadores, a partir de processos judiciais trabalhistas movidos por estes nesta justiça especializada através de seus advogados.

Um processo judicial trabalhista nasce da proposição por parte do trabalhador de uma reclamatória trabalhista contra uma empresa alegando ter tido seus direitos trabalhistas descumpridos.  A reclamatória trabalhista então é protocolada pelo advogado do trabalhador que no processo trabalhista assume a condição de reclamante, junto ao protocolo das Varas do Trabalho, hoje de dando em boa parte das Varas do Trabalho via Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por meio do certificado digital, que é executado pelo advogado do reclamante.

Após a distribuição do processo, o trabalhador e a empresa são notificados pelo correio da data e horário de uma audiência inicial onde o juiz do trabalho tentará uma conciliação e não conseguindo-se isto, normalmente, é marcada uma 2ª audiência, chamada de audiência de instrução ou de prosseguimento, onde as partes, ou seja, o trabalhador como reclamante e a empresa como reclamada, poderão ser ouvidas através de depoimentos, assim como as testemunhas de cada lado.

Não havendo acordo o juiz do trabalho proferirá uma sentença com base nos dados colhidos durante a audiência e as provas documentais e periciais existentes, da qual a parte prejudicada pode recorrer ordináriamente junto ao TRT. Os recursos seguem a ordem dos graus das instâncias da Justiça do Trabalho abaixo citada:

Composição das Instâncias da Justiça do Trabalho:

1ª Instância – Varas do Trabalho: Tem sedes nos principais municípios de cada estado, sendo cada uma delas presididas por um Juiz Trabalho concursado. Trata dos dissídios individuais que são representados pelas reclamatórias trabalhistas movidas pelos trabalhadores contra as empresas a partir de processos judiciais. Nela são realizadas audiências onde são colhidos depoimentos das partes e das testemunhas e da decisão do juiz se expede uma sentença. Nesta instância são discutidos direitos trabalhistas de todos os tipos, assim como danos morais, consignações de pagamento como depósito em juízo, etc.

2ª Instância – Tribunais Regionais do Trabalho-TRT: Cada TRT, tem sedes nas capitais de cada estado em sua maioria, são compostos por Turmas de juízes denominados Desembargadores do Trabalho nomeados pela Presidência da República. Trata normalmente de julgar recursos ordinários das sentenças julgadas pelas Varas do Trabalho, além de Dissídios Coletivos que envolvem a discussão entre sindicatos dos trabalhadores e sindicatos dos empregadores, etc. As suas decisões de 2º grau são fixadas na forma de Acórdãos, que podem manter, aumentar o diminuir as condenações feitas em sentenças pelos juízes do trabalho das varas.

3ª Instância – Tribunal Superior do Trabalho-TST: O TST em sede em Brasília no Distrito Federal, sendo composto por um grupo de ministros com aprovação do Senado Federal que tratam de julgar recursos de revista com origem dos acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho que tratem exclusivamente de matérias de direito, ou seja, que envolvam apenas legislações e não fatos e suas decisões se dão na forma de acórdãos.

4ª Instância – Supremo Tribunal Federal-STF: O STF tem em sede em Brasília no Distrito Federal, sendo composto por um grupo de ministros nomeados pela Presidência da República que julga matérias constitucionais, gerando em suas decisões acórdãos constitucionais. O STF não se trata da instância máxima apenas da Justiça do Trabalho, mas de todas os ramos da Justiça do Brasil, pois, é o guardião legal da Constituição Federal.

Assim, se o trabalhador entender que algum direito trabalhista seu foi sonegado ou pago apenas parcialmente, pode procurar um advogado trabalhista particular ou de seu próprio sindicato que é de graça, para ingressar contra a empresa infratora com uma reclamatória trabalhista na Justiça do Trabalho.

No entanto, é importante que o trabalhador observe, que realmente proceda seus direitos e de que se possível primeiramente tente negociar amigavelmente o cumprimento dos mesmos, buscando a esfera judicial somente quando impossível a tratativa amigável.

Neste caso deve ainda o trabalhador observar que os direitos trabalhistas prescrevem com o tempo, ou seja, com o tempo o trabalhador perderá o direito de reclamar judicialmente os mesmos, ainda que realmente devidos.

Assim, deve o trabalhador observar que o prazo para reclamar judicialmente os seus direitos trabalhistas que são de acordo com a Constituição Federal em seu Art. 7º, inciso XXIX , com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Isto significa que o trabalhador tem contados da sua data de demissão até 2 anos para ingressar com um processo judicial trabalhista contra uma empresa e de que somente poderá reclamar neste processo os últimos 5 anos de trabalho contados da data em que o trabalhador ingressa com o processo judicial, assim, o tempo de demora é contado neste 5 anos baixando o mesmo.

Logo por exemplo, se o trabalhador trabalhou numa empresa 6 anos, e colocou a mesma na justiça depois de 1 ano de sua saída, ele somente poderá reclamar 4 anos, pois, perdeu 1 pela prescrição qüinqüenal (de 5 anos) e 1(um) pela prescrição bienal (dos 2 anos, ele levou 1 ano para ingressar com o processo), logo, se o trabalhador houvesse ingressado de imediato da sua saída, ele perderia apenas 1 ano da prescrição qüinqüenal, mas não perderia nenhum ano na prescrição bienal, podendo reclamar aí 5 anos.

MODELO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO

Por este instrumento particular, de um lado a EMPREGADORA ____________

______________________________________________________________,

Inscrita no CNPJ/MF sob n.º _______________________________________,

e, do outro lado o EMPREGADO ___________________________________,

Portador da CTPS n.º _______________, série ________________________,

Celebram o presente acordo de compensação de jornada de trabalho, mediante as cláusulas a seguir estipuladas;

1ª – A partir da data de assinatura do presente instrumento o empregado estenderá a sua jornada diária de trabalho até o máximo de 02 (duas) horas, para posterior compensação mediante redução da jornada em outros dias, cumprindo a seguinte jornada de trabalho: de segunda à sexta-feira das 8h00min às 18h48min, com 02 (duas) horas de intervalo intrajornada, compensando-se a jornada do sábado.

2ª – Na semana em que ocorrer dia feriado recaindo no sábado a jornada de trabalho passará a ser, nesta semana, de 08 (oito) horas diárias.

3ª -  Na semana em que o feriado recair entre segunda e sexta-feira, a parcela da jornada correspondente à compensação será distribuída entre os dias úteis da semana, exemplificando, o empregado laborará por mais 12 (doze) minutos em cada dia útil, assim, durante os 04 (quatro) dias úteis o labor será das 08h00min às 19h00min com 02 (duas) horas de intervalo intrajornada, compensando-se o sábado.

4ª -  Havendo a rescisão contratual durante a vigência do presente acordo de compensação, sem que tenha se processado a compensação integral das horas trabalhadas, o empregado receberá o pagamento das horas na modalidade extraordinárias com o adicional legal.

E, por estarem justos e acordados celebram o presente termo de acordo de compensação de horas, acessório ao contrato de trabalho, em duas vias de igual teor e forma, na presença da testemunhas abaixo assinadas.

                                   ------------------de -------------- de ----------

Empregado ____________________________________

Empregador ___________________________________

Testemunhas:

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JUBILEU DE OURO: Escola Antonio Timóteo, de ST, vai completar 50 anos

Por Paulo César Gomes, professor da Escola Estadual Antônio Timóteo

No próximo mês de maio a Escola Antonio Timóteo irá completar 50 anos de existência. Para comemorar a data, a equipe gestora, professores, alunos e funcionários estão preparando uma sequencia de eventos para comemora o Jubileu de Ouro.

Localizada no Bairro Bom Jesus, a escola foi construída em um terreno doado pela família do líder político e tabelião Antonio Timóteo de Lima, a escola começou a funcionar em 1964, logo após o Golpe Militar. A primeira diretora foi à professora Iolanda Romão. Logo nos primeiros anos o então Grupo Escolar Antonio Timóteo foi usado pelo Padre Afonso para celebrar as primeiras missas como pároco da comunidade.

Após cinco décadas a Escola Antonio Timóteo tornou-se uma referência no quesito educação de qualidade em todo o alto Sertão do Pajeú. A Escola possui um respeitado quadro funcional e uma excelente estrutura física, que atende a estudantes vindos dos Bairros da Borborema e Vila Bela, das comunidades da Malhada, Baixa Renda e DNOCS, além dos Distritos de Água Branca, Santa Rita e Bernardo Viera.

A escola também desenvolve um importante trabalho na área esportiva, na qual já ganhou títulos regionais. Além de implantar projetos sociais que aproximam o estabelecimento de ensino e os moradores do Bom Jesus, um belo exemplo é a Escola Aberta, um projeto que disponibiliza salas de aulas e material apoio para dezenas de adolescentes praticarem atividades culturais e esportivas.

A atual equipe gestora é formada pelos professores Gean Charles Vanderlei (Diretor), Lúcia de Fátima Herculano (Diretora Adjunta) e Andréa Sá (Secretária).

Publicado no portal Farol de Notícias de Serra Talhada, em 07 de março de 2014.

Crimeia pede para fazer parte da Rússia; entenda com mapas a crise

Da BBC

O Parlamento regional da Crimeia, uma república autônoma da Ucrânia que ocupa uma península no sul do país, aprovou nesta quinta-feira (6) uma moção em que pede à Federação Russa que a região passe a fazer parte do país.

De acordo com os parlamentares, se o pedido for aceito pelas autoridades de Moscou - que ainda não se pronunciaram -, a separação da Ucrânia será colocada em votação em um referendo no dia 16 de março.

A Crimeia, cuja maioria da população é russa ou de origem russa, está no centro da tensão entre Moscou e Kiev. Tropas pró-Rússia mantém o controle sobre a península há vários dias.

O governo provisório da Ucrânia não conhece o governo da Crimeia, que foi empossado em uma sessão de emergência no Parlamento na semana passada. O primeiro-ministro interino em Kiev, Arseniy Yatsenyuk, disse que a Crimeia se juntar à Rússia seria inconstitucional. O argumento é que o Parlamento da Crimeia não tem poderes para determinar a secessão.

Por sua vez, o vice-primeiro-ministro da Crimeia, Rustam Temirgaliev, disse que as autoridades no poder em Kiev não são legítimas e descartou a alegação de inconstitucionalidade.

No leste da Ucrânia, onde há uma significativa população russa, o líder dos ativistas pró-Rússia da cidade de Donetsk, Pavel Gubarev, foi detido por forças de segurança ucranianas no momento em que estava dando uma entrevista para a BBC. Donetsk tem sido palco de confrontos entre forças pró e contrárias à Rússia nos últimos dias.

Os desdobramentos na Ucrânia ocorreram no mesmo dia em que representantes da União Europeia e ucranianos estão reunidos em Bruxelas para uma reunião de emergência, em que discutem a situação na ex-república soviética.

A crise começou em novembro de 2013 quando o governo do então presidente ucraniano Viktor Yanukovych anunciou que havia abandonado um acordo que estreitaria as relações do país com a União Europeia. Posteriormente o governo procurou uma aproximação maior com a Rússia.

Manifestantes contrários ao governo, que lutavam pelo fortalecimento das ligações da Ucrânia com a União Europeia, exigiram a renúncia de Yanukovych e eleições antecipadas.

Por meio de uma série de mapas, a BBC explica a seguir os principais pontos da crise na Ucrânia.

Importância estratégica

A maioria da região da Crimeia é habitada por moradores falantes de russo e tem grande importância política e estratégica tanto para a Rússia como para a Ucrânia.

A esquadra russa no Mar Negro tem sua base histórica na cidade de Sevastopol. Depois que a Ucrânia se tornou independente, um contrato foi elaborado para que a frota continuasse a operar de lá.

Em 2010, este contrato foi estendido para 2024 em troca de suprimentos mais baratos de gás russo para a Ucrânia.

Papel central de Kiev

Ocorreram diversos protestos pelo país, mas o coração do movimento se estabeleceu na praça da Independência em Kiev e lá permaneceu por três meses.

Apesar de pacífico na maior parte do tempo, ataques de violência deixaram centenas de feridos e mais de 80 mortos.

Quando a violência sofreu uma escalada, o Parlamento ucraniano votou pela deposição do presidente Yanukovych e ele fugiu para a Rússia.

Ucrânia dividida

Contudo, as divisões na Ucrânia remontam a episódios muito anteriores à crise atual. O país tem estado dividido entre leste e oeste desde o colapso da União Soviética em 1991 - e a separação se reflete também na cultura e na língua.

O russo é falado abertamente em partes do leste e do sul. Em algumas áreas, incluindo a península da Crimeia, ele é o idioma mais usado.

Em regiões ocidentais - próximas à Europa - o ucraniano é a língua principal e muitas pessoas se identificam com a Europa central.

Essa divisão normalmente se reflete nas eleições do país. As áreas com grandes proporções de falantes de russo são aquelas nas quais Yanukovych foi mais votado em 2010.

mapa ucrânia e união europeia (Foto: BBC)

União Europeia e Rússia

A Ucrânia tem laços econômicos tanto com a União Europeia quanto com a Rússia.

Os gasodutos russos para a Europa passam pelo país - fato que ficou bastante claro em 2006 quando Moscou cortou brevemente o fornecimento de gás, soando um alarme na Europa ocidental.

As ações recentes para chegar a um acordo com a União Europeia aumentaram a tensão com a Rússia, que as entendem como um passo em direção à integração à União Europeia.

A Rússia preferiria interromper essa integração com os europeus para aumentar a influência de Moscou sobre a Ucrânia por meio de uma união aduaneira.