Modelo de Ação de Usucapião Ordinário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________

 

(Nome do possuidor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), vem, por meio de seu procurador, com escritório à Rua…………………….,  propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA

com fulcro no art. 1.242 do CC, em face de (nome do proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1.1 O autor possui o imóvel XXXXX, localizado à XXXXXX, nº XXXX, bairro XXXX, (cidade), (estado), desde 20 de janeiro do ano de 1996, totalizando um prazo de mais de 10 anos.

1.2 O referido imóvel, cujo proprietário é o réu (conforme consta na certidão de registro juntada), se confronta com os seguintes imóveis, pela esquerda pela propriedade de XXXXXXXX, endereço XXXXXXXX, à direita pela propriedade de XXXXXX, endereço XXXXXXXXX, à frente pela propriedade de XXXXXXXX, endereço XXXXXXXXXX e ao fundo com a propriedade de XXXXXXX, endereço XXXXXXXX, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas.

1.3 O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, legitima, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. O autor, desde que entrou para o imóvel, agiu como se fosse seu.

1.4 O autor em momento algum teve ciência de que não era dono do referido imóvel, tendo, inclusive, um documento que o possuidor acreditava ser hábil a comprovar que o imóvel lhe pertencia, mas que na realidade se revela inservível.

1.5 Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação, convalidando-se na aquisição da propriedade.

2- Do Direito

Assegura o art. 1.242 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião ordinária, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam, posse mansa, pacífica e ininterrupta de um determinado imóvel; lapso temporal de 10 (dez) anos, e ainda a constatação de que o possuidor esteja agindo de boa-fé e tenha a seu favor um justo título.

Salienta-se que aquele que possui um justo título, tem a seu favor a presunção de que é possuidor de boa-fé, conforme determina o art. 1.201, parágrafo único, do CC.

A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração do usucapião ordinário e esclarece:

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ORDINÁRIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva delineada pelo artigo 551 do antigo Código Civil erigem-se como requisitos a) posse mansa, pacífica, e ininterrupta, exercida com intenção de dono; b) decurso do tempo de dez anos entre presentes, ou de quinze anos entre ausentes; c) justo título, mesmo que este contenha algum vício ou irregularidade; e boa-fé. Justo título não quer dizer título perfeito. É qualquer fato jurídico apto à transmissão de domínio, ainda que não registrado. A ação de usucapião compete também ao possuidor a non domino. (Número do processo: 2.0000.00.446409-7/000 1 Relator: DOMINGOS COELHO Data do acordão: 23/02/2005. Data da publicação: 05/03/2005)

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – REQUISITOS – AUSÊNCIA – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – IMPOSSIBILIDADE. – O usucapião, consabidamente, é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei. – O autor da ação de usucapião ordinário que não comprovar que possui o imóvel por dez anos, com animus domini e pacificamente, com justo título e boa-fé, não faz jus à prescrição aquisitiva pleiteada. – Apelação não provida. (Número do processo:2.0000.00.341612-2/000 1. Relator: EDGARD PENNA AMORIM Data do acordão:26/03/2002. Data da publicação: 01/05/2002)

3- Do pedido

Diante do exposto, pede seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao autor o domínio útil do imóvel em questão.

Para tanto, pede e requer:

• Que seja citado o réu, que é o proprietário do imóvel litigioso para responder a presente ação.

b- Que sejam citados todos os confinantes, conforme as especificações já citadas.

c- Que sejam intimados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa.

d- Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito.

e- Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis

Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

[Local],      [dia] de [mês] de [ano]

– ASSINATURA –

Nome do Advogado

Advogado – OAB/XX 

O que é Talibã? Conheça mais sobre grupo que tomou o Afeganistão

FONTE: O Tempo

A palavra Talibã significa "estudantes" em pashto, um dos idiomas oficiais do Afeganistão, língua da etnia majoritária pashtun. O grupo surgiu de milícias estudantis apoiadas pelo Paquistão, que faz fronteira com o Afeganistão, e pelos Estados Unidos, em um contexto de Guerra Fria, para expulsar a União Soviética, que ocupava o país desde o fim dos anos 1970.

Com o colapso do bloco comunista e a saída das tropas soviéticas, o grupo se organizou e disputou, contra outras facções, uma guerra civil, da qual saiu vitorioso em 1996, o que lhe deu o comando do Afeganistão.

O MOMENTO DO AFEGANISTÃO

Após mais de quatro décadas de guerra quase constante, os afegãos vivem novo momento crítico na história do país, a ofensiva do grupo fundamentalista Talibã que, à força, tomou o governo do Afeganistão neste domingo (15).

DUAS DÉCADAS DEPOIS

Duas décadas depois de sair do comando do país, a milícia extremista chegou à capital, Cabul, deixando um rastro de violência que se tornou também uma crise humanitária. Entenda, a seguir, a guerra em curso no Afeganistão.

A SAÍDA DOS ESTADOS UNIDOS DO AFEGANISTÃO

O grupo fundamentalista islâmico Talibã começou campanha militar para tomar o comando do Afeganistão. Desde que os Estados Unidos começaram a retirar tropas militares após 20 anos de guerra no país, os rebeldes lançaram uma ofensiva pelo interior e  conquistaram a maior parte do território. O grupo conquistou as maiores cidades e e chegou à capital, Cabul.

Modelo de Ação de Execução

DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – UF

[NOME DA EXEQUENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXX], estabelecida na [endereço], vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores regularmente constituídos (doc. Anexo), com base nos artigos 771 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e em todas as demais disposições aplicáveis, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO

(por quantia certa contra devedor solvente)

em face de [NOME DA EXECUTADA], [na qualificação indicar além do endereço, o CPF ou CNPJ do executado, conforme exige o art. 798, II, do Novo CPC], pelas razões a seguir expostas:

I – BREVE RELATO DOS FATOS

1. Na data de XX/XX/XXXX a Exequente e a Executada celebraram um Contrato [XXXXX], devidamente assinado por duas testemunhas, conforme prescreve o art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil.

2. Entretanto, somente parte do crédito concedido foi pago (conforme planilha anexa), sendo o restante da dívida considerada vencida para fins de Execução a partir de XX/XX/XXXX, consoante prevê o Contrato.

3. E, diante do inadimplemento verificado não restou alternativa à Exequente, senão a cobrança judicial do crédito.

II – VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

4. Até a presente data o valor do débito é de R$ XXXXXX, mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do INPC a partir do mês subsequente ao da mora do Executado (art. 798, parágrafo único), tudo conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

III – O PEDIDO

5. Diante do exposto requer:

a) A expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação, aser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando à Executada o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, a quantia de R$ XXXXXX (vinte e três mil cento e oitenta reais e oitenta e seis centavos), acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado (art. 827, NCPC);

b) Caso a Executada, ou qualquer deles, não seja encontrado, que o Oficial de Justiça proceda ao arresto (pré-penhora) de bens suficientes para saldar a dívida (art. 830, NCPC);

c) Que seja procedida à penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade dos Executados, no montante atual de R$XXXXXXXXX, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado;

d) Não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou aplicações financeiras, que o Oficial de Justiça, com a 2ª via do mandado inicial, proceda à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida, no montante atual de R$ XXXXXXXXXXXXX, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento;

e) Caso o Oficial de Justiça não encontre bens da Executada, que esta seja intimada para apresentar o rol de bens que possuem passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC);

f) Informa, ainda, de acordo com o inciso V do art. 77 do CPC, que recebe as intimações nas pessoas de seus advogados, no endereço constante do timbre dessa petição.

6. Dá a causa o valor de R$ XXXXX.

Nesses termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/...

OPINIÃO: A democracia está vencendo Jair Bolsonaro

Por Paulo César Gomes, Professor, escritor, historiador serra-talhadense

A democracia está vencendo Jair Bolsonaro e os seus seguidores que propagam fake news. Os tanques empoeirados e fumacentos não são maiores que a democracia. Uma prova disso são os últimos acontecimentos, entre eles, a derrota da PEC do voto impresso na Câmara dos Deputados, a abertura de várias investigações pelo STF e a CPI da Covid. Mesmo sendo presidente, Bolsonaro não é maior que a democracia, a Constituição Federal e as Leis.

Bolsonaro será derrotado em 2022 no primeiro turno. Apesar de que talvez as suas mentiras e as “negociatas” com o centrão, o levem para o segundo turno, mas como dizem, o centrão não carrega alça de caixão de defunto. Então é bom ‘jair se acostumando’ com a derrota.

Os votos que serão dados ao bolsonarismo em 2021 virão de segmentos evangélicos, do agronegócio, de pessoas ligadas à segurança pública e doS militares, e de alguns poucos defensores de que a terra é plana, admiradores do nazismo e do fascismo, além do super-homem brasileiro, do reverendo Hamilton, do cabo Dominghetti, de Roberto Jefferson, do miliciano Queiroz, e outros tantos que vivem em meio uma confusão política e mental.

Além de derrotado, Bolsonaro será preso, os crimes são incontáveis. Além de ter provocado a fome, o desemprego, o desmatamento da Amazônia, de ter protegido os filhos e as suas respectivas “rachadinha”, Bolsonaro é um mentiroso e durante a pandemia negou a ciência, propagou o uso da cloroquina e da ivermectina. Sem contar que é declaradamente contra o uso de vacinas. Sobre os ombros dele recaem o peso da morte de mais 564 mil brasileiros. A história e a justiça irão declará-lo para toda a eternidade como sendo um genocida.

Certamente muitos dos que hoje defendem Bolsonaro terão vergonha de um dia dizer aos seus netos e bisnetos que foram defensores de um criminoso.

Viva a democracia!

Viva aos que resistem e combatem ao lado do bem!

A ESCRAVIDÃO EM SERRA TALHADA: Relatos do censo demográfico de 1872 e a venda da negra Branda

 Por Paulo César Gomes

Informações contidas no censo demográfico de 1872, que é considerado o primeiro desta natureza realizado no Brasil, indicam a existência de um grande número de escravos em Serra Talhada.

Segundo o censo daquele ano, a então Villa Bella, sede da freguesia de Nossa Senhora da Penha, e atual Serra Talhada, possuía 5.548 habitantes. 2.760 pessoas foram declaradas brancas, os demais foram registrados com pardos (2.254), pretos (498) e caboclos (36), infelizmente a pesquisa não registrou a existência de índios, um triste sinal de que o processo de povoamento deve ter contribuído para o extermínio dos povos originários no município.

Ainda segundo o censo, Villa Bella possuía 780 escravos, destes, 431 eram pardos e 349 eram negros. Segundo alguns pesquisadores, o censo de 1872 não atingiu a maioria da população brasileira, principalmente os negros, que em sua maioria viviam escravizados nas senzalas ou abrigados em quilombos.

De acordo com o ex-prefeito e historiador Luiz Lorena, a maioria dos fazendeiro da época possuíam escravos, em boa parte dessas propriedades existiam senzalas com corrente para e grandes de ferros.

Um dos casos mais emblemáticos relacionados a escravidão é referente a venda da escrava Branda, sendo esse um dos únicos registros sobre comércio escravista e que está publicado no livro “Caminhos do Homem”, escrito Luiz Lorena.

A negociata envolvendo a negra, que tinha mais de 18 anos e era solteira, ocorreu em 1876, e foi registrado em uma escritura pública no Cartório do tabelião Joaquim José dos Nascimento Wanderley, na Comarca de Flores. Branda pertencia a Antonia Xavier de Souza e foi comprada por José Lira Chaves Pessoa. O comprador pagou quinhentos mil réis.

Toda a transação foi registrada no livro contábil do Coletor, o capitão Benedicto Hortêncio de Siqueira Campos. Chama atenção no pequeno registro histórico a informação sobre os números que identificava a escrava, que possuía o número das ordens de relação, 356: numero de ordem na matrícula, 172; e o a matricula no município era um.

Outro fato que chama bastante atenção é um dos trechos da transcrição da escritura pública: “e que desde já poderá o comprador tomar posse da dita escrava, como sua que é e fica sendo de hoje em diante, pois aí lhe transferi todo o poder, jus e domínio que nela tinha” (Lorena, p.188).

Origem do Dia do Estudante - 11 de agosto

Do site Brasil Escola

No dia 11 de agosto, é comemorado, no Brasil, o Dia do Estudante. Essa comemoração acontece desde o ano de 1927 e teve como ponto de partida algo que ocorreu 100 anos antes, isto é, em 1827, na época do recém-instituído Império Brasileiro. Em 11 de agosto de 1827, o então imperador Dom Pedro I autorizou a criação das duas primeiras faculdades do Brasil, a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, e a Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, em São Paulo. Por esse motivo, no dia 11 de agosto, também se comemora o Dia do Advogado no Brasil.

Dada a importância crucial que as faculdades de Direito tiveram no processo de consolidação do ensino superior e do execício da vida intelectual no Brasil, grande parte dos responsáveis por “pensar o Brasil”, interpretar nossa história e definir e compreender nossa formação teve a sua base intelectual como bacharéis em Direito.

O Dia do Estudante é comemorado, no Brasil, em 11 de agosto.

Oficialização da data

Sendo assim, em 11 de agosto de 1927, cem anos após a criação das referidas faculdades, houve uma comemoração em homenagem a elas. O advogado Celso Gand Ley, que estava participando das comemorações, sugeriu aos demais participantes que, na mesma data, fosse instituído o Dia do Estudante, já que, mais do que símbolo do início dos cursos jurídicos no Brasil, as faculdades de Direito eram também ícones da história da educação brasileira.

A sugestão de Gand Ley foi acatada e, desde então, o Dia do Advogado e o Dia do Estudante são comemorados na mesma data. Houve ainda, dez anos depois, em 1937 – ano em que teve início a ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas –, a criação da União Nacional dos Estudantes (UNE), fato que “fez coro” para reforçar o dia dedicado aos estudantes.

Dia Internacional do Estudante

No âmbito internacional, o Dia do Estudante é comemorado em 17 de novembro e faz referência à resistência estudantil à ocupação nazista na antiga Tchecoslováquia, em 1939. Tal data foi escolhida pelo Conselho Internacional de Estudantes (que hoje é a atual União Internacional dos Estudantes), em 1941, na capital da Inglaterra, como forma de homenagear à referida resistência e, sobretudo, um dos jovens participantes, Jan Opletal, que acabou indo a óbito em 11 de novembro de 1939.

Por Me. Cláudio Fernandes 

Modelo de Ação Rescisória

EXCELENTÍSSIMO (VERIFICAR O ORGÃO COMPETENTE) (NOME DA CIDADE) – (UF)

NOME DO SEU CLIENTE, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a seguinte:

AÇÃO RESCISÓRIA

Contra NOME DA PESSOA, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portadora da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (COLOCAR O ENDEREÇO), com fulcro nos arts. 485 a 496 do CPC, pelos motivos que passa a expor:

I – DOS FATOS (explicar os fatos que levarão a ação rescisória)

O Requerente pretende rescindir o Acórdão (DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO) o qual foi proferido no dia (DIA) de (MÊS) de (ANO), tendo percorrido em julgado no dia (DIA) de (MÊS) de (ANO), em razão da (DESCRIÇÃO DE RECURSO OU NÃO, E DE SEUS AGRAVOS).

Deste modo, o prazo de XX anos (POR EXTENSO) para a extinção do direito de propor ação rescisória, disposto no artigo 975 do Código de Processo Civil, não foi atingido.

Desta feita, conforme os fatos acima narrados, conclui-se que a presente demanda de ação rescisória é inegavelmente admissível em face à (DESCRIÇÃO DO FUNDAMENTO) ensejadora de tal providência por parte do Requerente.

II – DO DIREITO (explicar em qual hipótese legal se encaixa ou é aplicável ao caso)

O Requerente tem direito de mover a presente a ação sobre a proteção do Art. 966 NCPC, onde diz que:

Art. 966. § 5º.  Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016).

Sendo oportuna a presente ação rescisória, oferecendo-se o depósito do valor de R$ X.XXX,XX (VALOR), que corresponde a X% do valor da causa, devidamente atualizado até a presente data conforme documento em anexo, de acordo com o art. 488, II do C.P.C., a presente ação preenche os requisitos legais previstos em lei.

III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (não esqueça de verificar se tem tutela)

Por fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se:

1. A citação da Requerida acima qualificado, para que, querendo, conteste no prazo legal a presente ação, sob pena de confissão revelia;
2. A procedência do pedido para rescindir a mencionada sentença, proferindo novo julgamento do processo, restituindo ao final o depósito efetuado pelo Requerente;
3. Seja a Ré condenada no pagamento de todas as custas e honorários advocatícios, e demais custos da causa.

Assim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, ainda que não especificadas neste documento.

Atribui-se à causa o valor R$ XXX.XXX,XX (VALOR), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

Nestes Termos. Pede e espera Deferimento.

(CIDADE), (DATA) de (MÊS) de (ANO).

Advogado – OAB/UF: