Dicas para 2° fase OAB - Direito Constitucional

Direito Constitucional

Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. O responsável pelo concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para o estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso.

Não há necessidade de produção de provas e o prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foi menor que 120 (cento e vinte) dias.

Na qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça cabível ao tema, observando:

a) competência do Juízo;

b) legitimidade ativa e passiva;

c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;

d) os requisitos formais da peça inaugural; 

e) necessidade de tutela de urgência.

Resposta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

MÉVIO..., nacionalidade..., profissão..., estado civil..., RG..., CPF..., endereço..., por seu advogado que está subscreve (conforme instrumento de mandato anexo), com endereço profissional..., onde deverá receber intimações (art. 39 CPC), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX da Constituição da República e Lei 12016/19, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra do GOVERNADOR DO ESTADO X, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE X, pelos motivos abaixo expressos:

I – DO PRAZO

Consoante se depreende dos autos, o impetrante ingressou com o presente mandado de segurança aos..., sendo que o cerceamento de direito liquido e certo se deu em..., portanto dentro dos 120 dias previstos no artigo 23 da Lei 12.016/2009: 

II – DOS FATOS

O impetrante pretendeu se candidatar a uma vaga mediante concurso público para ingressar nos quadros de servidores do Estado X. Para tanto buscou a melhor preparação técnica, tendo inclusive se matriculado em escola preparatória.

Ocorre que após a publicação do edital, o impetrante se deparou com a exigência de idade máxima, para a participação no certame, de 25 anos.

Diante da abusividade o impetrante apresentou requerimento ao responsável pelo concurso, aduzindo sua insatisfação com a previsão editalícia. Obteve como resposta que a limitação da idade se dava por interesse público, pois quanto mais jovem maior o tempo de serviço prestado à Administração Pública o que possibilitaria a diminuição do déficit previdenciário do Estado.

Completamente irresignado com a previsão do edital e com a resposta do responsável pelo concurso impetra Mandado de Segurança com o ato que lhe fere direito líquido e certo.

III – DO DIREITO

O presente Mandado de Segurança está embasado em documento que comprova a situação, sendo prova pré-constituída, qual seja o edital, estando presente pois o direito liquido e certo, necessário para a impetração, como determina o Artigo 5º, inciso LXIX e artigo 1º da lei 12.016 de 2009.

A autoridade coatora, ao prever no edital do concurso a limitação de idade fere o princípio da legalidade, previsto no Art. 37 da Constituição de 1988. Tal princípio versa sobre a necessidade de previsão legal para qualquer espécie de ato a Administração Pública.

A previsão no edital, que limita a idade dos participantes no concurso não decorre de nenhuma legislação, portanto ilegal.

Igualmente percebe-se clara violação ao princípio da razoabilidade, haja vista que considerar um candidato inapto para um concurso tendo como fundamento o aspecto subjetivo da idade, não se demonstra razoável em se tratando da atuação da Administração Pública.

Por fim, a previsão no edital fere diretamente um dos fundamentos da República, qual seja a vedação a qualquer tipo de discriminação, previsto no Art. 3º, inciso IV. Quando se limita a participação do impetrante no certame, em decorrência de sua idade, pratica-se um ato discriminatório, que objetiva realizar uma verdadeira divisão de pessoas.

IV – DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMINARMENTE

A segurança deve ser concedida liminarmente, haja vista os fundamentos relevantes presentes e as provas pré-constituídas colacionadas aos autos, presente o requisito do fomus boni iuris.

Existe também o perigo na demora do julgamento, podendo ocorrer a ineficácia da medida, haja vista que o julgamento o writ poderá ocorre após a realização do concurso, o que impossibilitaria a participação do impetrante no certame.

Portanto, tendo em vista o relevante fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida requer a concessão da segurança liminarmente, nos termos do artigo 7º, III da lei 12.016 de 2009

V – PEDIDO

Isto posto, requer:

a) A concessão da segurança, liminarmente, para o fim de suspender-se o ato ilegal em cumprimento ao Art. 7º, III da Lei 12.016/09;

b) Caso assim não entenda, que se conceda prazo para prestar caução, fiança ou depósito para os devidos fins de direito em cumprimento ao Art. 7º, III da Lei 12.016/09;

c) A notificação da autoridade coatora, para que, querendo, preste informações no prazo de 10 dias;

d) A cientificação do feito aos órgãos pelo qual a autoridade coatora faz parte;

e) A intimação do Ministério Público para que, querendo, manifeste-se em 10 dias;

f) Ao final seja o mandado de segurança julgado procedente, tornando definitiva a liminar ora concedida;

g) Que as intimações sejam dirigidas ao advogado..., no endereço... art. 39, I

h) A prioridade na tramitação do feito, conforme artigo 20 da Lei 12.016 de 2009.

Atribui-se a causa o valor de R$ 1000,00

Termos em que, pede deferimento.

ADVOGADO...

OAB...

Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Tício, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que propõe apresentar ação judicial para acessar os dados do seu tio.

Na qualidade de advogado contratado por Tício, redija a peça cabível ao tema, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural.

Resposta

EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  

Tício, nacionalidade, estado civil, engenheiro, portador do RG n°... e do CPF n°..., residente e domiciliado..., nesta cidade, por seu advogado infra- -assinado, conforme procuração anexa...., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXII da CRFB/88 e da Lei n° 9507/97 vem impetrar o Presente HABEAS DATA em face do Ministro de Estado da Defesa, com sede funcional..., aduzindo para tanto o que abaixo se segue.

  

I - DOS FATOS

O impetrante, em sua juventude, participou de diversos movimentos políticos que se opunham ao modelo governista imposto no Brasil.

Por essa razão foi, por diversas vezes, preso em investigações, ocasiões em que teve seus dados transcritos em fichas de informações pelos órgãos de segurança de Estado.

No ano de 2010, o impetrante requereu acesso às suas informações pessoais, obtendo resposta negativa quanto ao seu pedido em todas as instâncias administrativas.

O Ministro de Estado da Defesa, a quem por último recorreu o impetrante, ofertou sua negativa alegando a preservação do sigilo das atividades do Estado.

Diante das violações da intimidade e dos demais direitos o impetrante propõe o presente Habeas Corpus.

II – DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

O impetrante deseja receber informações pessoais, sendo, portanto legitimo para a propositura da ação.

O Ministro de Estado de Defesa é a legitima autoridade coatora, tendo em vista que negou prestar as informações quando poderia reverter as decisões das instâncias inferiores e não o fez.

III - DA PROVA DA RECUSA À INFORMAÇÃO

O impetrante teve seu pedido negado em todas as instâncias administrativas, conforme documentos anexos, cumprindo assim requisito imposto pelo art. 8º, I, da Lei 9507/97.

IV - DOS FUNDAMENTOS

A Constituição de 1988 garante ao cidadão o direito a pleitear suas informações pessoais, quando negado administrativamente, por meio do Habeas Data, conforme Art. 5º, LXXII, “a”.

O direito do impetrante está claramente sofrendo violação quando lhe é negado o direito às informações pessoais.

A autoridade coatora comete verdadeiro abuso de direito, alegando defesa ao interesse do Estado, voltando contra a Constituição da República.

É direito do impetrante ter acesso às informações pessoais, e quando o Estado se nega a efetuar a prestação do serviço há uma clara violação ao direito à intimidade e a vida privada, princípios previsto no Art. 5º, X.

Diversos direitos fundamentais do impetrante estão sendo violados pela atitude errônea da autoridade coatora e consequentemente do Estado. O direito a informação está previsto no Art. 5º, XIV da CRFB/88, tal princípio assegura ao cidadão o direito de acesso às informações.

A dignidade da pessoa humana sofre grave violação no caso concreto, tendo em vista que informações pessoais, de um período importante para o impetrante, lhe são negadas sem nenhuma justificativa legal.

Viola-se também o Art. 5º, XXXIII, que versa ser direito a todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

V - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a V. Exa:

a) que seja notificada a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias;

b) a procedência do pedido de habeas data, para que seja assegurado ao Impetrante o acesso às informações de seu interesse;

c) a intimação do Representante do Ministério Público;

d) a juntada dos documentos que comprovam a recusa na prestação das informações.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos procedimentais.

Termos em que, pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...

OAB n.º...

Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso. (Valor: 5,0)

Resposta

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Mandado de Segurança...

  

TÍCIO, já qualificado por seu advogado, que esta subscreve nos autos do Mandado de Segurança, impetrado em face do GOVERNADOR DO ESTADO... igualmente qualificado vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, tendo em vista o acórdão de fls. e com fundamento nos artigos 105, II da Constituição da República interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, pelas razões anexas:

Requer seja recebido o presente recurso nos seu efeito devolutivo.

Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.

Termos em que, pede deferimento

Local e data...

ADVOGADO...

OAB...

__________________________________________________________

EGRÉGIO SUSPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

 I. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante se depreende dos autos, o recorrente foi intimado da decisão no dia..., e protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro do prazo de 15 dias previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo Civil.

Trata-se de mandado de segurança com competência originária do TRIBULA DE JUSTIÇA em que foi denegada a medida e, portanto cabível no caso RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, conforme Art. 105, inciso II da CRFB/88.

  

II. RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de decisão denegatória Mandado de Segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça, em que o ora recorrente pleiteou o acesso elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular contra o Governador do Estado...

O acórdão de fls. negou a pretensão do impetrante, que irresignado apresenta o Recurso Ordinário Constitucional.

Merece reforma o julgado tendo em vista as diversas ofensas aos ditames constitucionais, senão vejamos:

O recorrente teve ofensa ao seu direito de petição, previsto no Art. 5º, XXXIII da CRFB/88, tendo em vista que requereu do poder público informações de interesse coletivo ou geral, para que se certificasse de possíveis irregularidade passíveis de Ação Popular, e teve seu pedido negado, violando-se frontalmente a Carta Maior.

Igualmente violando o Art. 5º XXXIV, pela negativa ao acesso às informações.

A segurança deve ser concedida, tendo em vista que diante da transgressão do direito liquido e certo, não amparado por habeas data e habeas corpus, o remédio constitucional cabível é o Mandado de Segurança, conforme Art. 5º, LXIX e Art. 1º da Lei 12.016/09.

Ademais é direito do recorrente propor a ação popular, conforme Art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e para tanto deverá receber as informações necessárias por parte do poder público.

III. PEDIDOS

 Isso posto requer:

a) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, seja admitido o presente recurso;

b) seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo;

c) ao final seja dado provimento para fim de reformar a decisão denegatória concedendo ao recorrente o direito a acessar as informações necessárias;

d) a intimação do recorrido, para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias;

e) a inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo do recorrido;

d) a Intimação do Ministério Público.

Termos em que, pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...

OAB n.º...

Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, domiciliado na capital do Estado W, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Universidade particular. Após apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão federal competente, que aduz o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior. O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso de quatro anos de duração. O estudante pretende produzir provas de toda a espécie, receoso de que somente a prova documental não seja suficiente para o deslinde da causa. Isso foi feito em atendimento à consulta respondida pelo seu advogado Tício, especialista em Direito Público, que indicou a possibilidade de prova pericial complexa, bem como depoimentos de pessoas para comprovar a sua necessidade financeira e outros depoimentos para indicar possíveis beneficiários não incluídos no grupo étnico referido pela Administração. Aduz ainda que o pleito deve restringir-se no reconhecimento do seu direito constitucional e que eventuais perdas e danos deveriam ser buscadas em outro momento. Há urgência, diante da proximidade do início do semestre letivo.

Na qualidade de advogado contratado por Mévio, elabore a peça cabível ao tema, observando: a) competência do juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural. (Valor: 5,0)

Resposta

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO W

MEVIO, brasileiro, estudante universitário, solteiro, RG..., CPF..., endereço..., por seu advogado que está subscreve (conforme instrumento de mandato anexo), no endereço abaixo indicado que receberão intimação (art 39, I, CPC) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no Art. 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da União federal e Universidade particular, pelos motivos abaixo expostos.

  

I – DOS FATOS

O autor é aluno da Universidade particular e requereu participação no programa de bolsas financiado pelo Governo federal.

Reuniu toda a documentação necessária e destinou ao setor competente e obteve a resposta negativa do órgão federal, sob o argumento do não preenchimento de determinados requisitos legais, qual seja pertencer a determinado grupo étnico, tendo em vista o programa destinar-se exclusivamente a esse grupo específico.

Foi informado também que caso reste saldo financeiro pessoas de outros grupos étnicos poderiam fazer parte do programa e que existiria o referido saldo, mas ainda assim, para ter acesso ao programa, o autor teria que aguardar pelo prazo estabelecido em regulamento.

Ocorre que na legislação que estabelece o programa de bolsas não existe nenhum tipo limitação ou indicação a nenhum grupo étnico bem como não existe prazo algum para obter a bolsa.

O autor, com base na negativa do órgão federal, teve sua matrícula suspensa, interrompendo o seu curso superior.

Com base nas irregularidades enunciadas, apresenta a presente ação ordinária.

II – DO DIREITO

Cumpre observar que o posicionamento do órgão federal fere o princípio da isonomia, quando cria distinções entre grupos étnicos. Conforme o Art. 5º, caput da CRFB/88, todos são iguais perante a lei, não havendo distinções entre elas.

Com a vedação à participação do autor no programa de bolsas há uma clara violação ao princípio constitucional apresentado acima.

O órgão federal comete duas irregularidades, uma quando limita a participação no programa de bolsas para determinado grupo ético e outra quando estabelece um determinado prazo para a possível participação do autor. Isto porque bem se sabe que a Administração Pública deve estar adstrita à Lei, em prevalência ao princípio da legalidade, oriundo do Art. 37 da CRFB/88.

Não existe previsão legal alguma destinando o programa de bolsas apenas a determinado grupo étnico bem estabelecendo prazos para a participação. Desta forma cometeram os réus, ofensa ao princípio da legalidade.

Além do princípio da legalidade verifica-se ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência previstos no Art. 37 da CRFB/88, pelo cometimento de atos arbitrários por parte da Administração Pública.

E por fim verifica-se claríssima transgressão ao direito à educação. É dever do Estado facilitar o acesso a todos, conforme Art. 205 da CRFB/88. No caso concreto a Administração Pública atua à contramão de tal dispositivo, dificultando o acesso do autor à educação.

  

III – DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Os requisitos elencados pelo Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar estão presentes no caso em tela.

O dano ao autor é imenso, tendo em vista a interrupção de suas aulas. Sua vida ficaria paralisada aguardando o julgamento do processo, tempo em que perderia a oportunidade de estudar. O perigo de dano irreparável está configurado. Patente o periculum in mora

Igualmente a verossimilhança das alegações poderá ser comprovada pelo Douto Juízo, existem provas cabais do alegado, bem como o direito do autor resta claro no caso concreto.

Portanto, estando presentes os requisitos do Art. 273 do Código de Processo Civil, requer seja concedida a antecipação de tutela.

IV – DOS PEDIDOS

A) O deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, para que o autor seja imediatamente incluído no programa de bolsas de estudos do governo federal;

B) A citação dos réus por oficial de justiça (art. 222 do CPC) para que, em querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias sob pena de revelia;

C) Ao final a procedência do pedido para o fim de condenar os réus a incluírem o autor definitivamente no programa de bolsas de estudos do governo federal

D) A condenação do réu nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência

E) A juntada da guia de custas devidamente recolhida

F) Que as intimações sejam dirigidas ao advogado ... no endereço ....

G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental e pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ 80.000,00.

Termos em que, pede deferimento

Local e data

ADVOGADO

OAB..

Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na capital do Estado de WYK, é comunicado por amigos que a Administração do Estado está providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam entregues, independentemente de licitação, a empresas com vínculos pessoais com dirigentes do seu partido político. Os valores correspondentes às obras são incluídos no orçamento, observado o devido processo legislativo. Quando da realização das obras, aduz a necessidade de urgência diante de evento artístico de grande repercussão a realizar-se em aproximadamente um ano, o que inviabilizaria a realização de procedimento licitatório e designa três empresas para repartir as verbas orçamentárias, cabendo a cada uma realizar parte da obra preconizada. As empresas Mastodonte S.A., Mamute S.A. e Dente de Sabre S.A. aceitam, de bom grado, o encargo e assinam os contratos com a Administração. O valor das obras corresponde a um bilhão de reais. Inconformado com esse fato, Esculápio da Silva, cidadão que gosta de participar ativamente da defesa da Administração Pública e está em dia com seus direitos políticos, procura orientação jurídica e, após, resolve ajuizar a competente ação.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando: a) competência do juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) tutela de urgência. (Valor: 5,0)

Resposta

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO WYK

  

Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, RG n°... e do CPF n°..., portador do título de eleitor n°... endereço..., nesta cidade, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e da Lei nº 4717/65, vem ajuizar AÇÃO POPULAR em face do Governador do Estado WYK, do Estado WYK, Mastodonte S.A, Mamute S.A e Dente de Sabre S.A., nos respectivos endereços...

I - DOS FATOS

 O autor, cidadão atento e diligente sobre os acontecimentos à sua volta, foi avisado por amigos que a Administração do Estado em que reside pretende realizar obras vultosas, sem a realização de licitação e serão contratadas empresas ligadas aos dirigentes de seu partido político.

A Administração alega que justifica-se uma contratação sem licitação devido a urgência de um grande evento a ser realizado no prazo de um ano.

Após o devido processo legislativo e com aprovação do orçamento, a Administração dividiu a verba orçamentária entre três empresas que ficariam incumbidas de realizar a obra, a Mastodonte S.A, Mamute S.A e Dente de Sabre S.A, que já assinaram contrato com o Estado.

O total da obra é um bilhão de reais.

Inconformado com os indícios de ilegalidade, o autor propõe Ação Popular.

II – DA LEGITMIDADE ATIVA E PASSIVA

O autor, cidadão em dia com suas obrigações eleitorais, é legítimo para a propositura da Ação Popular.

Colaciona-se o título eleitoral aos autos, requerendo-se a sua juntada, em cumprimento ao Art. 1º, §3º da Lei 4717/65.

São legitimados passivos também o Estado de WYK, o Governado do Estado de WYK e as empresas Mastodonte S.A, Mamute S.A e Dente de Sabre S.A, tendo em vista que há a participação de todos no ato lesivo, em conformidade ao Art. 6º, da Lei 4717/65.

III – DO DIREITO

Versa a Constituição da República, no Art. 5º, inciso LXXIII, que qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, sendo ação completamente pertinente ao caso concreto.

Diversos princípios constitucionais foram transgredidos nos atos cometidos pelos réus, elencados no Art. 37, caput da CRFB/88.

Houve ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que não previsão legal para a forma da contratação realizada. Há também prejudicialidade ao princípio da impessoalidade, haja vista que foram favorecidas empresas que mantém contato com os dirigentes do partido politico do de um dos réus. O princípio da moralidade também não se mostrou presente no procedimento realizado, sendo dispensada a licitação sem se observar as incumbências legais. E por todo emaranhado dos atos, ofendeu-se também o princípio da eficiência e publicidade.

Outro dispositivo constitucional foi frontalmente violado, qual seja o Art. 37, XXI da CRFB/88, que versa sobre a necessidade licitação para as contratações públicas. Dispensou-se a licitação sem nenhuma previsão legal, apenas por decisão discricionária da Administração Pública.

IV – DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

A lei 4717 de 1965, no artigo 5º, §4 º traz a possibilidade de medida liminar com o objetivo da antecipação de tutela para se suspender o ato lesivo impugnado.

Os requisitos elencados pelo Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar estão presentes no caso em tela.

O ato lesivo ainda não se configurou completamente de forma a causar danos irreparáveis ao Erário. Se os réus prosseguirem com o procedimento, da forma como fora realizada a contratação, o dano causado ao patrimônio público poderá ser irreversível. O perigo de dano irreparável está configurado.

Igualmente a verossimilhança das alegações poderá ser comprovada pelo Douto Juízo, vez que não a realização de licitação está cabalmente demonstrada na inicial bem como os atos lesivos cometidos por cada réu desta ação.

Por está razão deverá ser concedida a medida liminar.

V - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se:

a) a concessão da tutela de urgência para suspender qualquer efeito do procedimento lesivo ao patrimônio público especificamente o início das obras sem a devida licitação;

b) que seja julgado procedente o pedido para anular qualquer tipo de contratação por parte da Administração Pública sem o devido processo licitatório, suspendendo-se a relação entre a o Poder Público e as empresas Mastodonte S.A, Mamute S.A e Dente de Sabre S.A..

c) a citação dos réus nos endereços acima indicados;

d) a intimação do Representante do Ministério Público;

e) a condenação dos Réus em custas e em honorários advocatícios;

f) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas;

g) a juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de um bilhão de reais.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data

Advogado...

OAB n.º...

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administratvas, além de delegar ao PROCON local  a responsabilidade  pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando:

a) competência do juízo;

b) legitimidade ativa e passiva;

c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;

d) requisitos formais da peça;

e) tutela de urgência

(Valor: 5,00)

Resposta

EXCELENTISSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

  

  

Confederação Nacional do Comércio, pessoa jurídica de direito privado, entidade de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em..., por seu advogado infra-assinado..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e na Lei nº 9.868/99, em face da lei..., pelos motivos abaixo expostos.

I – DO OBJETO

Trata-se de norma editada pelo Estado KWY, determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas.

A lei designa ainda o PROCON como órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos que ficam obrigados pela lei em questão.

Irresignada com a possível ilegalidade, a autora propõe a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade

II – DA LEGIMITIMIDADE ATIVA

A Confederação Nacional do Comércio é legitimada especial elencada no Art. 103, inciso IX.

Trata-se de Confederação nacional de defesa dos comerciários, nos interesses objetivos e subjetivos. Atentou-se para o imenso prejuízo que a medida inconstitucional traria a todos os comerciantes do Estado KWY, impondo-se a propositura da presente Ação como única medida cabível.

Portanto comprovada a legitimidade ativa e estando presente a pertinência temática, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser conhecida.

III – DOS FUNDAMENTOS

A norma estadual é afronta de diversas maneiras a Constituição da República e 1988.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é meio cabível para sanar atos normativos que vão a desencontro com a Carta Maior, competindo ao Supremo Tribunal Federal o Julgamento.

Cumpre ressaltar que trata-se de matéria de direito civil, em que somente a União teria a competência para legislar, por força do Art. 22, inciso I da CRFB/88.

Isto porque, há clara violação ao direito de propriedade, vez que o Estado legisla no sentido de ordenar procedimentos em estabelecimentos privados. O direito de propriedade privada está previsto no Art. 5º XXII da CRFB/88.

Não pode o Estado legislar sobre o uso da propriedade privada bem como usurpar a competência de outro ente da federação, razão pela qual a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente.

IV – DA MEDIDA LIMINAR 

Demonstra-se necessário o deferimento do pedido liminar.

Pelos elementos colacionados na inicial, demonstra-se provas e elementos de informação capazes de convencer o entendimento dos Doutos julgadores, tendo em vista a ampla demonstração do direito, presente desta forma o fomus boni iuris que pode fomentar a suspensão do ato normativo impugnado até o julgamento final da ADI.

Mostra-se também imperioso que o ato normativo seja suspenso imediatamente, tendo em vista que os danos aos comerciários do Estado KWY serão de difícil reparação, presente também o periculum in mora, ensejando a suspensão da Lei publicada pelo Estado KWY.

V - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, a Confederação requer:

a) a concessão da medida cautelar inaudita altera pars conforme o Art. 12 da Lei 9868/99 e que ao final seja julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade da norma impugnada;

b) a juntada dos documentos em anexo;

c) que sejam solicitadas informações ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa estadual;

d) a citação do Advogado Geral da União;

e) a oitiva do Procurador-Geral da República.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB n.º...

Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado do serviço em outras empresas.

José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados. José interpõe recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença.

Dez dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios, José procura um advogado para assumir a causa e ajuizar a medida adequada. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando todos os requisitos formais e a fundamentação pertinente ao tema. (Valor: 5,00)

Resposta

EXCELETÍSSIMO SR. DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO Y

Apelação...

JOSÉ, já qualificado por seu advogado, que está subscreve, nos autos da ação ...., em sede de apelação, que move em face de PRESIDENTE DO BANCO X E DA EMPRESA W, igualmente qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o Venerando acórdão de fls. e com fundamento dos artigos 102, III da CR, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO pelas razões anexas.

Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo (art. 542, §2º CPC) com a remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

           

Termos em que, pede recebimento.

Local e data...

ADVOGADO...

OAB...

__________________________________________________________

EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente –

Recorrido –

Egregio Tribunal

Colenda Turma

I – DA REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente é importante ressaltar que a matéria, objeto do presente recurso reverte-se de repercussão geral.

Isto porque a questão sobre a necessidade da licitação para a Administração Pública, portanto possui relevância econômica, política, social ou jurídica com potencialidade de atingir uma enorme coletividade de pessoas já que o tema pode envolver outros entes da federação.

Portanto, tendo em vista o preenchimento do requisito constitucional, requer seja recebido o presente recurso conforme artigo 543-A do Código de Processo Civil.

II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante se depreende dos autos, o recorrente foi intimado da decisão no dia..., e protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro do prazo de 15 dias previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo Civil.

A matéria objeto do recurso versa sobre violação da Constituição Da República, já que discute aspectos sobre a licitação bem como contratação pelo serviço público e a validade de lei estadual legislando sobre o tema, portanto cabível no caso Recurso Extraordinário, conforme o Artigo 102, III da CRFB/88.

Demonstra-se cabível o Recurso Extraordinário, cumprindo requisito inserto no Art. 541, II do CPC.

III – PREQUESTIONAMENTO

A matéria, objeto do presente recurso está devidamente prequestionada. Isso porque, consoante de depreende do acórdão, o tribunal decidiu afirmando “ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados”.

Dispõe a súmula 282 do STF:

“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”

Portanto, preenchido o requisito do prequestionamento.

IV – RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de Ação Popular movida contra a Empresa W e o banco X por irregularidade cometida na contratação da empresa para a prestação serviço, tendo em vista que o dono da empresa é filho do presidente do banco, o que inviabilizaria a contratação da empresa pelo banco.

Ocorre que a contratação foi feita e irresignado, o ora recorrente propôs ação popular em face do Banco X e da Empresa W.

O acórdão de fls considera a lei local validada, analisada em face de lei federal, não havendo violação aos princípios constitucionais invocados.

Merece reforma a referida decisão, pois o tribunal não decidiu de maneira correta. Isto porque não cabe ao Estado-membro a competência para legislar sobre licitação e contratação pelo serviço público, sendo essa uma competência privativa da União, conforme Art. 22, XXVII da CRFB/88.

E para tal já existe a devida regulamentação qual seja a Lei 8666/93, que permite aos outros entes da federação tão somente a edição atos legislativos que demonstrem incompatibilidade com a Lei Federal, conforme Art. 118.

O Estado Y transbordou, através da Lei 1.234, os limites de sua competência, legislando sobre legislação, contrapondo-se a Lei 8666/93.

A decisão do Tribunal local enseja um conflito de competências que deve ser resolvido pelo STF.

O ocorrido viola os princípios constitucionais da Administração Pública, frontalmente os da moralidade e da impessoalidade, tendo em vista a contratação pelo banco público de outra empresa pertencente ao filho do presidente do referido banco. Além de indiretamente os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, todos previsto no Art. 37 da CRFB/88.

V – DO PEDIDO

Isso posto requer:

 a) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, seja admitido o presente recurso;

b) Seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo;

c) Ao final seja dado provimento para  fim de declarar a Lei 1.234 do Estado Y inconstitucional;

d) a intimação do recorrido, para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias;

e) A inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo do recorrido.

Termos em que, pede provimento.

Local e data...

ADVOGADO...

OAB...

José, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”, capital do Estado “X”, chegou a um hospital municipal que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI) – sentindo fortes dores de cabeça. José aguardou atendimento na fila da emergência pelo período de 12 (doze) horas, durante o qual foi tratado de forma áspera e vexatória pelos servidores do hospital, que, entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato de José estar de pé há tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e sofrimento, o quadro de saúde de José agravou-se e ele entrou em estado de incapacidade absoluta, sem poder locomover-se e sem autodeterminação, momento no qual, enfim, um médico do hospital veio atendê-lo.
Adamastor, também desempregado, pai de José, revela que, segundo laudo do médico responsável, seu filho necessita urgentemente ser removido para um hospital que possua CTI, pois José corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde e, inclusive, o de morrer. Informa ainda que o médico mencionou a existência de hospitais municipais, estaduais e federais nas proximidades de onde José se encontra internado, todos possuidores de CTI. Ocorre que José e Adamastor são economicamente hipossuficientes, de modo que não possuem condições financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público, nem de custear a internação em hospital particular, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Indignado com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a saúde de seu filho, Adamastor o procura para, na qualidade de advogado, identificar e minutar a medida judicial adequada à tutela dos direitos de José em face de todos os entes que possuem hospitais próximos ao local onde José se encontra e que seja levado em consideração o tratamento hostil por ele recebido no hospital municipal. (Valor: 5,0)

Resposta

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X

JOSE, brasileiro, desempregado, estado civil, RG..., CPF..., endereço..., neste ato representado por ADAMASTOR, nacionalidade, desempregado, estado civil, RG..., CPF..., endereço..., por seu advogado que está subscreve (conforme instrumento de mandato anexo), no endereço abaixo indicado que receberão intimação (art 39, I, CPC) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no Art. 282 do Código de Processo Civil  propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR em face da MUNICÍPIO ABC, ESTADO “X” / UNIÃO pelos motivos abaixo exposto.

I – DOS FATOS

O autor, que se sentia muito mal com dores de cabeça, procurou um hospital municipal, que não possui Centro de Tratamento Intesivo – CTI, a fim de receber atendimento médico apropriado aos seus sintomas.

Ao chegar no local, ficou aguardando durante 12 horas na fila da emergência, mesmo reclamando das dores fortes que sofria. Os funcionários do Hospital não agiram corretamente, trataram o autor com deboches, expondo-o a situações extremante vexatórias, chegando ao cúmulo de caçoarem do fato dele aguardar de pé, um ato de máxima crueldade.

Após esse imenso sofrimento, o estado de saúde do autor piorou, não consegui mais locomover-se e nem mesmo tinha autodeterminação. Diante deste fato o hospital ofereceu atendimento médico ao autor.

O médico que o atendeu expediu um laudo e entregou a Jose, pai do autor, tendo em vista a incapacidade absoluta do mesmo.

O laudo traz a informação de que é essência que o autor seja atendido em um hospital que possua CTI, sob o risco eminente de vida ou de danos reparáveis à sua saúde. O médico informa ainda que existem hospitais municipais, estaduais e federais com CTI na região.

Tanto o autor, quanto seu pai, que aqui o representa, são hipossuficientes e tem condições financeiras de arcar com a internação.

Diante da tais fatos impõe-se a intervenção judicial.

II – DO DIREITO

Cumpre observar, primeiramente que a saúde é um Direito Social, de segunda geração, que deve ser garantido a todos os cidadãos.

É dever de todos os Entes da Federação garantir o atendimento adequado ao cidadão, no que se refere a saúde, conforme o Art. 196 da CRFB/88.

O poder judiciário deverá reconhecer a solidariedade da União, Estado e Município para a prestação do serviço de saúde neste caso concreto qual seja, a internação e o fornecimento de todo o tratamento ao autor.

DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO “ABC”

A forma como foi tratado o autor no hospital municipal demonstrou-se extremamente danosa moralmente.

Os funcionários do hospital não o trataram da maneira correta, debochando de seu estado de saúde, zombando de sua doença e não dando a devida atenção a gravidade do problema.

O autor foi deixado de pé por mais de 12 horas, num ato absurdo e cruel, que agride a Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil.

O resultado disso é o trauma psicológico ed eternum do autor bem como a piora no seu estado de saúde devido a espera.

O Município como pessoa jurídica de direito público, deverá responder independentemente de culpa pelos atos cometidos por seus agentes, pela teoria do risco administrativo, conforme Art. 37, §6º da CRFB/88.

Portanto está configurado o dever de indenizar por parte do município.

III – DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Os requisitos elencados pelo Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar estão presentes no caso em tela.

O dano ao autor é imenso, haja vista que a sua própria vida está ameaçada. O lapso temporal certamente, segundo o laudo médico lhe trará consequências gravíssimas, com a perda própria vida. O perigo de dano irreparável está configurado, patente o periculum in mora.

Igualmente a verossimilhança das alegações poderá ser comprovada pelo Douto Juízo, através do laudo médico e por se tratar de um cidadão que necessita de uma prestação de serviço do Estado. Presente também o fomus boni iuris.

Portanto, estando presentes os requisitos do Art. 273 do Código de Processo Civil, requer seja concedida a antecipação de tutela.

IV – DOS PEDIDOS

a) O deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, para que um dos réus se disponha, imediatamente a oferecer o serviço de saúde ao autor e fixação de multa em caso de descumprimento da determinação de internação;

b) A citação dos réus por oficial de justiça para que, em querendo, apresente defesa;

c) A procedência do pedido para o fim de condenar os réus a promoverem a internação do autor em CTI;

d) Ao final a procedência do pedido para o fim de condenar o Município de “ABC” a reparar os danos morais sofridos pelo autor;

d) A condenação dos réus em honorários sucumbenciais;

f) Que as intimações sejam dirigidas ao advogado ... no endereço ....

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental e pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data

ADVOGADO

OAB..

O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal. No prazo recursal foram ofertados embargos declaratórios, improvidos.

Contratado como advogado pelo Prefeito do Município, após a decisão proferida nos embargos declaratórios, apresente a peça cabível. (Valor: 5,0)

Resposta

EXCELETÍSSIMO SR. DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO J

ADI...

Prefeito do Município “W”, já qualificado por seu advogado, que está subscreve, nos autos da ADI..., que move em face da CÂMARA MUNICIPAL, igualmente qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o Venerando acórdão de fls. e com fundamento dos artigos 102, III “a” e/ou “c”) da CR, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO pelas razões anexas.

Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo (art. 542, §2º CPC) com a remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

    

Termos em que, pede recebimento.

Local e data...

ADVOGADO...

OAB...

__________________________________________________________

 EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente –

Recorrido –

Egregio Tribunal

Colenda Turma

I – DA REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente é importante ressaltar que a matéria, objeto do presente recurso reverte-se de repercussão geral.

Isto porque a questão sobre aplicação do princípio da simetria, aplicado às possiblidades de ausência do chefe do executivo municipal, aplicando-se as regras constitucionais pertinentes ao Presidente da República, portanto possui relevância econômica, política, social ou jurídica com potencialidade de atingir uma enorme coletividade de pessoas já que o tema pode envolver outros entes da federação.

Portanto, tendo em vista o preenchimento do requisito constitucional, requer seja recebido o presente recurso conforme artigo 543-A do Código de Processo Civil. 

II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante se depreende dos autos, o recorrente foi intimado da decisão no dia..., e protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro do prazo de 15 dias previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo Civil.

A matéria objeto do recurso versa sobre a quebra do princípio da simetria constitucional no que concerne ao afastamento do chefe do executivo municipal, portanto cabível no caso Recurso Extraordinário, conforme o Artigo 102, III “a” e/ou “c” da CRFB/88.

Demonstra-se cabível o Recurso Extraordinário, cumprindo requisito inserto no Art. 541, II do CPC.

III – PREQUESTIONAMENTO

A matéria, objeto do presente recurso está devidamente prequestionada. Isso porque, consoante de depreende do acórdão, o tribunal decidiu afirmando ser constitucional a Lei orgânica municipal que dispõe que o Prefeito e o Vice-prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal.

Foram apresentados Embargos de Declaração, improvidos.

Dispõe a súmula 282 do STF:

“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”

Portanto, preenchido o requisito do prequestionamento.

IV – RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Prefeito do município “W”, com o cunho de ver declarada, lei orgânica municipal, inconstitucional, tendo em vista a quebra do princípio da simetria vez que obriga os chefes do executivo a pedirem permissão da Câmara Municipal em caso de viagem ao exterior, por qualquer período.

Ocorre que a Lei Orgânica do Munícipio deve seguir os ditames obrigatórios da Constituição, conforme Art. 29 da CRFB/88.

O acórdão de fls considera que a questão suscitada não é inconstitucional, sem razão.

Merece reforma a referida decisão, em cumprimento ao Art. 29, caput da CRFB/88.

Conforme jurisprudência uníssona do STF, aplicam-se a todos os entes da federação o dispositivo do Art. 49, III, bem como o Art. 83 da CRFB/88 sendo estas normas de repetição obrigatória, devendo constar na Lei Orgânica do município, portanto.

O Acórdão de fls. afronta frontalmente a Constituição de 1988, tendo em vista que da a Lei do Município “W” o status de Constitucional, quando na verdade não o é.

Diante do exposto, merece reforma a decisão de fls.

V – DO PEDIDO

Isso posto requer:

a) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, seja admitido o presente recurso;

b) Seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo;

c) Ao final seja dado provimento para fim de declarar a Lei Orgânica do Município “W” inconstitucional;

d) a intimação do recorrido, para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias;

e) A inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo do recorrido.

Termos em que, pede provimento.

Local e data...

ADVOGADO...

OAB...

Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação. Após a divulgação dos resultados, Fábio é surpreendido com seu baixo desempenho nas questões discursivas, a transparecer que não corrigiram adequadamente sua prova, ou deixaram de lançar ou somar as notas das questões, o que inviabiliza seu ingresso na entidade preferida. Não há previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, sendo certo que existe agente público do Ministério da Educação responsável pelo exame em cada estado da federação, denominado de Coordenador Estadual do Exame Nacional, sediado na capital. Fábio requereu vista de prova e revisão da mesma ao Coordenador Estadual do Exame Nacional, tendo o seu pedido sido indeferido, por ausência de previsão editalícia. Inconformado, Fábio contrata advogado que impetra mandado de segurança, objetivando ter vista da prova, tendo a liminar sido indeferida, sem interposição de recurso. Após trinta dias de tramitação, surge sentença que julga improcedente o pedido, confirmando a legalidade da recusa de acesso à prova por falta de previsão no edital. A decisão restou clara, sem qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Fábio, por meio do seu advogado, apresenta o recurso pertinente.

Redija a peça recursal cabível ao tema.

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (Valor: 5,0)

Resposta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO K

  

Processo...

FÁBIO..., já qualificado nos autos da ação..., que move em face do COORDENADOR ESTADUAL DO EXAME NACIONAL, igualmente qualificado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão de fls..., interpor APELAÇÃO, com base nos artigos 14, § 1º da lei 12.016/09, pelas razões anexas.

Requer seja recebido o presente recurso nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 520, CPC) com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal.

Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.

Termos em que, pede deferimento

Local e data...

ADVOGADO...

OAB...

_______________________________________________________

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: _____

Apelado: _____

Egrégio Tribunal

Colenda Turma TRF

I – TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

È tempestivo o presente recurso, tendo sido intimado da decisão em..., e protocolizou o recurso em..., portanto dentro do prazo de 15 dias previsto em lei (art. 508, CPC)

Trata-se de sentença que colocou termo a toda relação jurídica de direito processual, portanto, cabível a presente apelação, conforme Art. 513 do Código de Processo Civil.

II - DAS RAZÕES RECURSAIS

Trata-se ação movida pelo ora recorrente, que realizou uma prova do Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação e surpreendeu com as sua ineficiência na prova, razão pela qual solicitou vista da mesma, para a confirmação de que não havia erros ou impropriedades na correção.

Obteve como resposta, do ora recorrido, a informação de que não havia a previsão editalícia para obter vista da prova bem como previsão de Recurso Administrativo.

Inconformado com a ampla ilegalidade dos atos, impetrou Mandado de Segurança buscando que o poder judiciário intervenha a fim que sanar os problemas.

O MM. Juízo a quo entendeu que a ausência de vista e recurso administrativo não se trata de uma medida ilegal.

Merece reforma a decisão do juízo a quo, tendo em vista as afrontas à Constituição de 1988.

Invoca-se para o caso, primeiramente o princípio da legalidade, previsto no Art. 5º, II da CRFB/88, que versa sobre a impossibilidade de alguém seja obrigada fazer ou deixa de fazer algo, senão em virtude de lei.

Pois bem, a autoridade coatora age completamente contra tal enunciado. Não há nenhuma legislação que limite os direitos do impetrante, não podendo um edital, de cunho administrativo vir fazer frente a seus direitos.

Destaca-se também a grave ofensa ao direito de petição, previsto no Art. 5º, XXXIV, “a” da CRFB/88. O dispositivo assegura a todos a possibilidade de petição aos poderes públicos, em defesa de seus direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder.

A autoridade coatora age em total desconformidade com o ditame citado acima, vez que cerceia o direito de petição do impetrante, bem como o impede de questionar suas decisões.

Por fim a autoridade coatora ofende o princípio da publicidade, previsto no Art. 37 caput da CRFB/88, quando impede a divulgação da prova do impetrante.

Diante dos fatos não há outra medida cabível senão a reforma da decisão primeva.

IV – DO PEDIDO

Isto posto, requer:

a) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, seja conhecido o presente recurso;

b) seja recebida a apelação nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo com a concessão do efeito suspensivo;

c) Ao final seja dado provimento para o fim de se reformar a decisão primeva, concedendo ao impetrante a vista de sua prova, julgando-se procedente o pedido exarado na exordial.

d) A intimação do apelado, para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias;

e) A reversão da sucumbência para que fique ao encargo do apelado.

Termos em que, pede provimento

Local e Data

ADVOGADO...

OAB...

Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X edita o Decreto nº 1968.

A pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de caráter público, e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos, o Decreto dispõe que, além da prévia comunicação às autoridades, o aviso deve conter a identificação completa de todos os participantes do evento, sob pena de desfazimento da manifestação. Além disso, prevê a revista pessoal de todos, como forma de preservar a segurança dos participantes e do restante da população.

Na qualidade de advogado do Partido Político “Frente Brasileira Unida”, de oposição ao Governador, você ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado X, alegando a violação a normas da Constituição do Estado referentes a direitos e garantias individuais e coletivos (que reproduzem disposições constantes da Constituição da República). 

O Plenário do Tribunal de Justiça local, entretanto, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto estadual, por entender compatíveis as previsões constantes daquele ato com a Constituição do Estado, na interpretação que restou prevalecente na corte. Alguns dos Desembargadores registraram em seus votos, ainda, a impossibilidade de propositura de ação direta tendo por objeto um decreto estadual. 

Entendendo que a decisão da corte estadual, apesar de não conter obscuridade, omissão ou contradição, foi equivocada, e que não apenas as disposições do Decreto são inconstitucionais como também a própria interpretação dada pelo Tribunal de Justiça é incompatível com o ordenamento jurídico nacional, os dirigentes do Partido pedem que você proponha a medida judicial cabível a impugnar aquela decisão.

Elabore a peça judicial adequada. (Valor: 5,0

Resposta

EXCELETÍSSIMO SR. DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO X

ADI...

PARTIDO POLÍTICO “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”, já qualificado por seu advogado, que está subscreve, nos autos da ADI..., que move em face da GOVERNADOR DO ESTADO X, igualmente qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o Venerando acórdão de fls. e com fundamento dos artigos 102, III  “c”) da CR, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO pelas razões anexas.

Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo (art. 542, §2º CPC) com a remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

          

Termos em que, pede recebimento.

Local e data...

ADVOGADO...

OAB...

 __________________________________________________________

EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente –

Recorrido –

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

I – DA REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente é importante ressaltar que a matéria, objeto do presente recurso reverte-se de repercussão geral.

Isto porque a questão versa sobre a aplicabilidade de normas repetidas em Constituição estadual, com interpretação, divergente e incompatível com a Constituição de 1988, do Tribunal de Justiça local.

Portanto possui relevância econômica, política, social ou jurídica com potencialidade de atingir uma enorme coletividade de pessoas já que o tema pode envolver outros entes da federação.

Portanto, tendo em vista o preenchimento do requisito constitucional, requer seja recebido o presente recurso conforme artigo 543-A do Código de Processo Civil.

II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante se depreende dos autos, o recorrente foi intimado da decisão no dia..., e protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro do prazo de 15 dias previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo Civil.

A matéria objeto do recurso versa sobre a interpretação de Decreto do Governo do Estado X questionada em face da Constituição 1988, com decisão divergente do Tribunal de Justiça em contraponto à Carta Maior, portanto cabível no caso Recurso Extraordinário, conforme o Artigo 102, III “c” da CRFB/88.

No caso concreto há uma clara violação aos direito fundamentais, individuais e coletivos dos cidadãos, sem previsão legal.

Demonstra-se cabível o Recurso Extraordinário, cumprindo requisito inserto no Art. 541, II do CPC.

III – PREQUESTIONAMENTO

A matéria, objeto do presente recurso está devidamente prequestionada. Isso porque, consoante de depreende do acórdão, o tribunal decidiu afirmando ser compatível as previsões do Decreto 1968 se analisadas perante a Constituição estadual e alguns Desembargadores explanaram em seus votos a impossibilidade da propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo como objeto um decreto estadual.

Dispõe a súmula 282 do STF:

“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”

Portanto, preenchido o requisito do prequestionamento.

IV – RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Político “Frente Brasileira Unida, com o cunho de ver declarado, o Decreto 1968 de autoria do Governador do Estado X, inconstitucional, tendo em vista a quebra das garantias individuais e coletivas, previstas na Constituição estadual, que por sua vez replica a Constituição da República.

Ocorre que o referido Decreto aboliu ou restringiu direitos fundamentais, sem a existência de Lei que o embasa-se para isso, violando o Art. 5º, II da Constituição da República.

O Art. 5º, XVI, CRFB/88 também foi violado. Isto porque A Constituição de 1988 garante o direito à livre reunião em locais abertos, cabendo aos participantes apenas o prévio aviso a autoridade competente e desde que não frustrem reunião já marcada previamente.

O Decreto vai muito além dos ditames Oriundos da Carta Maior. Exige dos participantes a identificação completa sob pena de desfazimento da manifestação e ainda revista pessoal de todos, argumentando a segurança coletiva.

Sem a menor razão, o Decreto se contrapõe frontalmente a Constituição de 1988, restringindo os direitos garantidos no Art. 5º, XVI.

Ao criar os diversos entraves destacados acima, para a realização da reunião, o Decreto afronta o Art. 5º, inciso IV da CRFB/88, que garante a todos a liberdade de expressão.

Por fim há a violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que a medida prolatada pelo Decreto se demonstra demasiadamente gravosa à coletividade, demonstrando-se ser maior o ônus da medida que os benefícios por ela trazidos.

Diante do exposto, merece reforma a decisão de fls.

V – DO PEDIDO

Isso posto requer:

a) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, seja admitido o presente recurso;

b) Seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo;

c) Ao final seja dado provimento para fim reformar a decisão de fls. e declarar a inconstitucionalidade do Decreto 1968;

d) a intimação do recorrido, para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias;

e) A inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo do recorrido.

f) A notificação do Ministério Público para que, querendo, manifeste-se.

Termos em que, pede provimento.

Local e data...

ADVOGADO...

OAB...

O Presidente da República editou o Decreto nº 5555, estabelecendo a obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horária mínima de 480 horas de aula. A medida tem por objetivo conferir maior controle sobre a formação do profissional, num momento de expansão das obras de infraestrutura no país.

A Confederação Sindical dos Engenheiros, entidade que reúne 18 (dezoito) Federações de sindicatos em diferentes Estados, cada uma com ao menos 10 (dez) sindicatos, procura os seus serviços para impugnar o Decreto expedido pelo Presidente da República, salientando que o mesmo viola diretamente a Constituição, sendo certa a urgência na obtenção de um provimento judicial favorável, tendo em vista a aproximação do final de ano, época em que, tradicionalmente, são formados milhares de bacharéis em todo o território nacional.

Considerando a hipótese acima, formule a peça adequada. (Valor: 5,00)

Resposta

EXCELENTISSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

CONFEDERAÇÃO SINDICAL DOS ENGENHEIROS, pessoa jurídica de direito privado, entidade de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em..., por seu advogado infra-assinado..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e na Lei nº 9.868/99, em face do Decreto nº 5555 de autoria do PRESIDENTE DA REPUBLICA, pelos motivos abaixo expostos.

I – DO OBJETO

 Trata-se de Decreto presidencial que estabelece diversas obrigatoriedades para que seja emitido o diploma no cruso de engenharia, devido as grandes obras que se encontram em curso ou que ainda serão realizadas no país.

O Decreto 5555 enuncia que, para  o aluno receber seu diploma, deverá ter alto índice de aproveitamento nas matérias, durante a graduação e ainda um curso de pós-graduação de, no mínimo, 480 horas-aula.

Irresignada com a possível ilegalidade, a Confederação Nacional do Comércio propõe a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade

II – DA LEGIMITIMIDADE ATIVA

A Confederação Sindical dos Engenheiros, que atua em âmbito nacional, é legitimada especial elencada no Art. 103, inciso IX.

Trata-se de Confederação nacional de defesa dos engenheiros, nos interesses objetivos e subjetivos. Atentou-se para o imenso prejuízo que a medida inconstitucional traria a todos os engenheiros de todo Brasil, impondo-se a propositura da presente Ação como única medida cabível.

Ademais a Confederação detém em seu cerne 18 federações de sindicatos em diferentes estados, demonstrando-se, portanto, entidade de âmbito nacional em defesa de uma classe.

Portanto comprovada a legitimidade ativa e estando presente a pertinência temática, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser conhecida.

III – DOS FUNDAMENTOS

Para o controle de constitucionalidade do Decreto Federal é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo em vista tratar-se de um ato normativo primário, inovando na ordem jurídica, que viola o princípio da separação dos poderes bem com o da legalidade, impondo regras inconstitucionais que podem prejudicar a formação inúmeras pessoas. O mesmo não poderia dizer de um Decreto regulamentar.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é meio cabível para sanar atos normativos que vão a desencontro com a Carta Maior, competindo ao Supremo Tribunal Federal o Julgamento.

Cumpre ressaltar, primeiramente que o Presidente, ao expedir o Decreto 5555 violou o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no Art. 2º da CRFB/88, vez que ingressou em atividade legislativa, não se tratando esta de uma função do Poder Executivo.

Descumpriu ainda o Princípio da Legalidade, previsto no Art. 37 da CRFB/88, tendo em vista que foi proferido um ato sem a devida previsão legal, e pelo enunciado de tal Princípio a Administração Pública só poderá agir conforme a Lei permitir.

O Princípio da Legalidade previsto no Art. 5º, II da CRFB/88, aplicável ao cidadão, também foi violado. O Estado brasileiro somente obriga alguém a fazer ou deixar de fazer algo em virtude lei, que no caso concreto não existe.

Há ainda a violação do dispositivo constitucional que versa sobre a liberdade do exercício profissional, Art. 5º, XIII. Ao expedir um Decreto criando entraves, além da exigência do curso superior, para o exercício da profissão, comete-se uma afronto à liberdade do indivíduo em exercer sua profissão.

E por fim, destaca-se a violação do princípio da razoabilidade proporcionalidade, pelas desmedidas proposituras elencadas no Decreto, como a exigência de um curso de pós-graduação com duração mínima de 480, o que acarretaria um enorme atraso na formação dos bacharéis.

IV – DA MEDIDA LIMINAR

Demonstra-se necessário o deferimento do pedido liminar.

Pelos elementos colacionados na inicial, existem  provas e elementos de informação capazes de convencer o entendimento dos Doutos julgadores, tendo em vista a ampla demonstração do direito, presente desta forma o fomus boni iuris que pode fomentar a suspensão do ato normativo impugnado até o julgamento final da ADI.

Restam evidenciadas as inúmeras afrontas à Constituição da República.

Mostra-se também imperioso que o ato normativo seja suspenso imediatamente, tendo em vista que os danos aos engenheiros de todo Brasil serão de difícil reparação.

 Presente também o periculum in mora, ensejando a suspensão do Decreto Presidencial 5555.

V - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, a Confederação requer:

a) a concessão da medida cautelar inaudita altera pars conforme o Art. 12 da Lei 9868/99 e

b) que, ao final, seja julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade da norma impugnada;

c) a juntada dos documentos em anexo;

d) que sejam solicitadas informações Presidente da República;

f) a citação do Advogado Geral da União;

e) a oitiva do Procurador-Geral da República.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB n.º...

João e José são pessoas com deficiência física, tendo concluído curso de nível superior. Diante da abertura de vagas para preenchimento de cargos vinculados ao Ministério da Agricultura, postularam a sua inscrição no número que deveria ser reservado, por força de disposição em lei federal, aos deficientes físicos com o grau de deficiência de João e José, o que restou indeferido por ato do próprio Ministro de Estado, aduzindo que a citada lei, apesar de vigente há 2 (dois) anos e com plena eficácia, não se aplicaria àquele concurso, pois não houve previsão no seu edital. Irresignados, os candidatos apresentaram Mandado de Segurança originariamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo a seção competente, por maioria de votos, denegado a segurança, dando razão ao Ministro de Estado. Houve embargos de declaração, improvidos. Ainda inconformados, apresentaram o recurso cabível contra a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Redigir o recurso cabível contra a decisão da Corte Especial. (Valor: 5,0)

Resposta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Mandado de Segurança...

JOSÉ E JOÃO, já qualificados por seu advogado, que esta subscreve nos autos do Mandado de Segurança, impetrado em face do MINISTRO DE ESTADO... igualmente qualificado vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, tendo em vista o acórdão de fls. e com fundamento nos artigos 105, II, “a” da Constituição da República interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, pelas razões anexas:

Requer seja recebido o presente recurso nos seu efeito devolutivo.
Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.

Termos em que, pede deferimento

Local e data...

ADVOGADO...

OAB...

__________________________________________________________

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

I. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante se depreende dos autos, os recorrentes foram intimado da decisão no dia..., e protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro do prazo de 15 dias previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo Civil.

Trata-se de mandado de segurança com competência originária do Superior Tribunal de Justiça em que foi denegada a medida e, portanto cabível no caso RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, conforme Art. 105, inciso II, “a” da CRFB/88.

II. RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de decisão denegatória Mandado de Segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, em que os ora recorrentes pleiteavam ser incluídos nas vagas destinadas a deficientes físicos, em um concurso do Ministério da Agricultura, conforme Lei Federal.

O acórdão de fls. negou a pretensão dos impetrantes dando razão ao ora recorrido.

Irresignado apresentam o Recurso Ordinário Constitucional.

Merece reforma o julgado tendo em vista as diversas ofensas aos ditames constitucionais, senão vejamos:

No caso em tela foi ofendido o princípio da legalidade, em que o cidadão somente será obrigado a fazer ou deixar de fazer em virtude Lei, conforme Art. 5º, II. Os recorrentes tiveram seu pedido negado, pelo Ministro de Estado sob o argumento de que não haveria previsão editalícia, embora a Lei Federal estivesse em plena vigência.

A Constituição da República, em seu Art. 37, VIII, traz a previsão da garantia de vagas reservadas para deficientes físicos em certames públicos. Tal dispositivo foi desrespeitado pelo recorrido, que se negou a cumprir a norma constitucional sob o argumento de não haver previsão editalícia. Sem razão.

Por fim, destaca-se o desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no Art. 5º, em que todos devem ser tratados com igualdade, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas constitucionais, tal como a reserva de vagas em concursos públicos.

III. PEDIDOS

Isso posto requer:

a) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, seja admitido o presente recurso;

b) seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo com posterior encaminhamento ao STF;

c) ao final seja dado provimento para fim de reformar a decisão denegatória concedendo aos recorrentes a possibilidade de participar do concurso público com vagas reservadas para deficientes físicos;

d) a intimação do recorrido, para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias;

e) a inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo do recorrido;

d) a Intimação do Ministério Público.

Termos em que, pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...

OAB n.º...

João, sócio-diretor da empresa MM Ltda., foi surpreendido com uma notificação do Município X para pagar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e encerrar as atividades empresariais na cidade em um período de até 90 (noventa) dias. Atônito, João, ao ler a notificação, descobre que foi aberto um processo administrativo para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em prévia lei municipal, que veda a instalação de lojas de produtos eletrônicos em bairros de perfil residencial, determina a aplicação de multa e estabelece um prazo de até 90 (noventa) dias para o encerramento das atividades empresariais no Município. Após a abertura do processo e instrução com registro fotográfico, foi proferida decisão, pelo Secretário de Posturas do Município, sem prévia oitiva da empresa, determinando a aplicação da multa, no valor indicado, bem como fixando o prazo de 90 (noventa) dias para o encerramento das atividades empresariais, sob pena de interdição e lacre do estabelecimento, na forma do Decreto Municipal. A notificação vem acompanhada de cópia integral daquele processo administrativo. 

Você foi contratado como advogado para ajuizar a medida necessária à defesa dos interesses do cliente – afastar a exigência da multa e garantir a permanência das atividades empresariais. 

Elabore a peça adequada, considerando-se aquela que tem, em tese, o rito mais célere e considerando que, desde o recebimento da notificação, já se passaram 60 (sessenta) dias, tendo transcorrido in albis o prazo para eventual recurso administrativo. (Valor: 5,00) 

A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.

Resposta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE X  DO ESTADO...

MM LTDA..., Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ... com sede... por seu advogado que está subscreve (conforme instrumento de mandato anexo), com endereço profissional..., onde deverá receber intimações (art. 39 CPC), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX da Constituição da República e Lei 12016/19, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra do o SECRETÁRIO DE POSTURAS, o qual é vinculado à pessoa jurídica do MUNICÍPIO DE X, pelos motivos abaixo expressos:

I – DO PRAZO

Consoante se depreende dos autos, o impetrante ingressou com o presente mandado de segurança aos..., sendo que o cerceamento de direito liquido e certo se deu há 60 dias, portanto dentro dos 120 dias previstos no artigo 23 da Lei 12.016/2009.

II – DOS FATOS

O Município de X, expediu Decreto, sem prévia Lei municipal, proibindo o funcionamento de lojas de produtos eletrônicos em bairros residenciais, que ainda estabelece multa e aponta  prazo de 90 dias para o fechamento do estabelecimento.

Pois bem.

A impetrante, recebeu, através de seu sócio-diretor, notificação para que encerre o funcionamento de suas atividades e ainda pague uma multa de dez mil reais.

A notificação é resultado de um processo administrativo, em que a impetrante em nenhum momento foi ouvida. Apenas recebeu a cópia do processo junto com a notificação.

A instauração do processo se deu com vários registros fotográficos e a decisão final coube a autoridade coatora, que, sem observar a ausência de defesa da impetrante, proferiu decisão pela aplicação da multa e estipulando o prazo para o fechamento, sob pena de interdição e lacre do estabelecimento.

Completamente irresignado a decisão, e verificando as diversas ofensas ao seu direito liquido e certo, impetra Mandado de Segurança.

III – DO DIREITO

O presente Mandado de Segurança está embasado em documentos que comprovam a situação, sendo prova pré-constituída, qual seja a cópia do processo administrativo e o a notificação, estando presente pois o direito liquido e certo, necessário para a impetração, como determina o Artigo 5º, inciso LXIX e artigo 1º da lei 12.016 de 2009.

Primeiramente cumpre informar que há clara violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, que deve ser garantido em processos judiciais e também administrativos, conforme Art. 5º, LV da CRFB/88.

Isto porque, foi instaurado o processo administrativo, sem nenhuma oportunidade de defesa para a impetrante, e a decisão proferida sem a possiblidade do recurso, violando-se também o princípio processual do duplo grau de jurisdição.

O princípio da razoabilidade/proporcionalidade também foi violado, tendo em vista que as medidas são demasiadamente excessivas e enorme invasão sobre o patrimônio e a atividade econômica exercida por particular, tendo em vista a natureza das atividades, que em nada ameaçam a coletividade.

Por fim, há violação frontal à Constituição da República, especificamente no Art. 5º, II que determina que o cidadão só será obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa em virtude lei, tendo em vista que o Decreto 5.678 restringi e tolhe direitos dos cidadãos sem a devida previsão legal.

IV – DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMINARMENTE

A segurança deve ser concedida liminarmente, haja vista os fundamentos relevantes presentes e as provas pré-constituídas colacionadas aos autos, presente o requisito do fomus boni iuris.

Existe também o perigo na demora do julgamento, podendo ocorrer a ineficácia da medida, haja vista que o julgamento o writ poderá ocorre após o praz estipulado para o pagamento da multa e o prazo para o fechamento do estabelecimento.

Portanto, tendo em vista o relevante fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida requer a concessão da segurança liminarmente, nos termos do artigo 7º, III da lei 12.016 de 2009

V – PEDIDO

Isto posto, requer:

a) A concessão da segurança, liminarmente, para o fim de suspender-se o ato ilegal em cumprimento ao Art. 7º, III da Lei 12.016/09, anulando-se a multa e o ato que determinou o encerramento das atividades empresariais;

b) Caso assim não entenda, que se conceda prazo para prestar caução, fiança ou depósito para os devidos fins de direito em cumprimento ao Art. 7º, III da Lei 12.016/09;

c) A notificação da autoridade coatora, para que, querendo, preste informações no prazo de 10 dias;

d) A cientificação do feito aos órgãos pelo qual a autoridade coatora faz parte;

e) A intimação do Ministério Público para que, querendo, manifeste-se em 10 dias;

f) Ao final seja o mandado de segurança julgado procedente, tornando definitiva a liminar ora concedida;

g) Que as intimações sejam dirigidas ao advogado..., no endereço... art. 39, I

h) A prioridade na tramitação do feito, conforme artigo 20 da Lei 12.016 de 2009.

Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00

Termos em que, pede deferimento.

ADVOGADO...

OAB...

Pedra do Letreiro: Registros de Pinturas Rupestres na zona rural de Serra Talhada (localização pelo google maps)

Fotos do local que fica há pouco mais de 26 km de Serra Talhada, a margem esquerda da BR 232, sentindo Bom Nome. O percurso feito em estrada de terra de leva em média 6 km, no roteiro inclui-se a estação ferroviária abandonada de Felipe Camarão. O Sítio Arqueológico fica a 3km da estação, dos quais, 1km é feito a pé ou de moto. A pedra fica localizada ao lado esquerdo do maior serrote da região. Não existe sinalização no local, porém, alguns moradores da região podem servir como guia. 

Localização pelo google maps.

https://www.google.com.br/maps/@-8.0466878,-38.4680178,1599m/data=!3m1!1e3!5m1!1e4?hl=pt-BR

Vídeo com imagens do local

PROFISSÕES PERDIDAS: Há 50 anos, João Sapateiro se orgulha por ganhar o pão de forma honesta em Serra Talhada

Por Paulo César Gomes – Fotos: Farol de Notícias/Alejandro García

O processo de globalização tem gerado inúmeras transformações na sociedade, principalmente nos modos de produção, que a cada dia se tornam mais sofisticados. No entanto, a maior parte desses produtos industrializados é feito de forma a inibir o conserto, já que são já feito para serem descartáveis.

Toda essa logística está acabando com uma série de profissões que eram comuns há décadas passadas. Porém, alguns guerreiros e guerreiras resistem a esse fenômeno mundial e diariamente colocam a cara na rua para garantir o pão de cada dia.

E é para resgatar esses profissionais e suas histórias, que eu e o intrépido repórter fotográfico do Farol, Alejandro García, reeditamos uma parceira de sucesso, para levar a todos os faroleiros a série PROFISSÕES PERDIDAS. O nosso primeiro personagem é o sapateiro ambulante João Alvino Pajéu.

ENGRAXATE: A PRIMEIRA PROFISSÃO DE MUITOS MENINOS QUE VIVERAM AS DÉCADAS DE 60 A 80

Em décadas passadas onde não existia a internet, as redes sociais e o vídeo game, os adolescentes eram desde cedo obrigados pelos pais a trabalharem. Mesmo estudando, a maioria acabava arrumando “um bico” para ajudar no orçamento da família. Um das atividades mais adotadas pelos garotos era o de ser engraxate. Para exercer a profissão era necessária a confecção de uma caixa de madeira, duas latas de graxa para sapato – preto e marrom – e uma escova de sapato.

E assim a molecada saía pelas ruas anunciando seus serviços e a procura de clientes. A geração da caixa de engraxate – da qual fiz parte com muito orgulho – hoje ocupa espaços importantes na sociedade, pois aprenderam desde cedo o valor do trabalho digno.

JOÃO ALVINO PAJEÚ: 50 NOS DE PROFISSÃO COM MUITO ORGULHO

A profissão de sapateiro e engraxate existe desde o fim da Idade Média. Em Serra Talhada, um dos baluartes é Seu João, um senhor que exerce o ofício há mais de 50 anos. Segundo ele, a jornada é puxada, “trabalho de segunda a sábado. Saio de casa às 6h da manhã. Só retorno depois às 13 horas”, explica o velho sapateiro que aprendeu o ofício com o irmão.

Foi com o dinheiro ganho reformando e engraxando sapatos que Seu João criou dois filhos. Mesmo com sol ou com chuva, o sapateiro não deixa de ir trabalhar no mesmo local há mais de meio século. No ponto – que fica em uma das calçadas da Rua Augustinho Nunes de Magalhães – encontramos uma velha cadeira de engraxate e outras ferramentas que o nobre profissional usa na labuta diária. “Só falto quando adoeço, e ainda assim, mando o meu filho vir no meu lugar para atender a clientela”, afirma o velho sapateiro.

A FIDELIZAÇÃO DOS CLIENTES É UMA DAS MARCAS DE JOÃO SAPATEIRO

O trabalho do sapateiro é reconhecido por vários nomes da sociedade local, mesmo em tempos de crise e de grande avanço tecnológico, muitos são os clientes, tantos homens como mulheres, que procuram Seu João para consertar os seus calçados. “Sou cliente de João há mais de 40 anos, e só ele em quem conserta os meus sapatos com perfeição”, declara o popular Doga de João Damião.

Entre os casos mais curiosos que Seu João nos contou, está o de um par de botas que foi deixado por um cidadão desconhecido em 2010, até o hoje ele não veio buscar a encomenda. Como bom profissional que é, João guarda as botinas com cuidado, na esperança de que o dono venha reaver o objeto e lhe pague o serviço.

Mesmo diante da desvalorização da profissão e da falta de reconhecimento, João Sapateiro é otimista, “novos sapateiros irão surgir e a profissão não irá se acabar”. E assim esperamos, que as autoridades garantam o mínimo de condições, já que a profissão não é reconhecida, contribuindo e muito para a vida de todos os Joões, Antônios, Pedros, Franciscos, Josés… enfim, a todos os sapateiros que com muito orgulho carregam esse país literalmente na sola do sapato!

Um forte abraço a todos e até a próxima reportagem da série Profissões Perdidas!

Cliente deixou par de botas em 2010, mas João Sapateiro ainda espera para fechar o pedido

Opinião: 2016 traz grandes desafios diante a maior eleição da história de Serra Talhada

Paulo César é jornalista no FAROL, historiador e escritor 

Enfim chegou 2016! Um ano novo, com o FAROL de cara nova, mas com muitos dilemas políticos e sociais ainda pendentes de 2015. Só depois do carnaval ou semana santa, teremos o desfecho do pedido de impeachment de Dilma. Até lá, pode ser que Cunha caia, ou uma nova conta dele surja em outro paraíso fiscal. O bom era que ele e outras almas sebosas fossem logo presos.

Não será surpresa a revoada de políticos em busca de uma sombra maior – uma tetinha da vaquinha cheia de leite – no final da janela de filiação partidária. O troca-troca de partidos vai ser intenso, inclusive aqui em Serra Talhada. Em ano de eleições tudo pode acontecer.

Na nossa cidade, o pleito municipal é o principal foco de discussões nas redes sociais, sendo que o principal personagem é o agora folclórico Luciano Duque, o prefeito sorriso. O prefeito que em 2015 fez a travessia contrária ao discurso que adotou em 2012, buscou se fortalecer cooptando adversários, ao mesmo tempo que renegou aliados de primeira hora.

O jogo de Duque é contraditório, já que fortaleceu a oposição ao romper com Dr. Nena, o vereador Dedinha Ignácio e a vice-prefeita Tatiana Duarte. Ao longo do ano, ele não conseguiu reverter a rejeição a sua gestão que sempre esteve na casa dos 50%, uma margem muito alta para um prefeito que almeja ser reeleito.

No apagar das luzes do ano que se passou, ele tentou, sem sucesso, uma aproximação com o secretário Sebastião Oliveira. E mesmo que a união entre Lulu e Sebá fosse confirmada, ainda assim, a reeleição é algo improvável, já que Sebastião não conseguiria transferir o seu capital eleitoral para Duque. Lembrando sempre, que o eleitor de Sebastião é anti-duque, e por isso mesmo, seria muito difícil explicar essa união para a sociedade.

A saída para Luciano é caseira. Primeiro, tem que deixar de ouvir a sua ‘equipe do mal’. Segundo, deixar de publicar fotos cômicas nas redes sociais, criando assim, uma imagem de estadista, e não de político “arroz de festa” e “papagaio de pirata”. E o terceiro e principal desafio, é recuperar a credibilidade junto aos 23.114 cidadãos e cidadãs que depositaram nele o voto de confiança em 2012.

Para isso, é preciso fazer uma reforma administrativa, excluir o secretário que não trabalham,  buscar dialogar com os movimentos sociais e com as comunidades urbanas e rurais. Fechar logo um acordo com o deputado Augusto César. Augusto é um político experiente e poderá dar boas dicas ao petista.

Já na oposição. É preciso ter mais humildade, o ego e a vaidade estão acabando com as oposições. Essa história de dezenas de pré-candidato, só beneficia o prefeito. Para resolver isso, é preciso que Sebastião ocupe de fato e de direito o seu papel de líder, assim como fazia Inocêncio Oliveira.

Para o bem ou para o mal, as eleições deste ano mexerão com a adrenalina da cidade, mudando os hábitos e a rotina de um povo que adora falar de política. Sendo que, inúmeras notícias exclusivas, serão dadas em primeira mão pelo responsável e o novo portal do Farol de Noticias.

Um forte abraço e um feliz 2016!

Publicada no portal Farol de Notícias de Serra Talhada, em 01 de janeiro de 2016.

FELIZ ANO NOVO!

FELIZ ANO NOVO!

E o ano novo chegou...

Como a velha esperança que se renova a cada amanhecer!

Novo ano! Vida velha! Sonhos novos!

Um novo ciclo se inicia.

Desejos, projetos, planos...

É tudo novo!

E o que é bom continue no novo!

E o ano novo chegou...

E a vida continua de onde o velho ciclo fechou!

Amor, paz, saúde, dinheiro, felicidade

Respeito, harmonia, igualdade...

E que tudo se torne realidade!

Assim seja! Amém!

Autor/foto: Paulo César Gomes