MODELO DE AÇÃO DE COBRANÇA

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA XX - UF 

 

 

 

                                      XXXXXXXXXX, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, matriculada junto ao CRECI/PP sob o nº. XXXX, com endereço eletrônico joao@joaodetal.com.br, ora intermediada por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte nono art. 444 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 422 do Código Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE COBRANÇA

 

contra YYYYYYYYYYYYYYYYYYYY, solteiro, médico, residente e domiciliado na Av. Flores, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrito no CPF (MF) sob o nº. 555.444.666-, com endereço eletrônico fulano@xista.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. 

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                       

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( i ) Dos fatos  

 

                                      As partes, em 00/11/2222, firmaram contrato verbal de prestação de serviços.

                                      O Autor, por isso, fora contratado para realizar serviços de pedreiro, de sorte a fazer a reforma e ampliação da varanda da residência do Réu, situada na Rua das Tantas, nº. 000, em Cidade (PP).

                                      Durante esse período, urge asseverar, o próprio Promovente chegou a comprar, em seu nome, várias matérias primas necessárias a obras, como se comprovam pelos documentos anexos. (doc. 01/05)

                                      Ajustou-se, na ocasião, o preço de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago no final da obra. A conclusão ocorreu em 00/22/3333.

                                      Todavia, nada obstante a prestação dos serviços contratados, não houve o devido pagamento.

 

( ii ) Do direito 

 

                                      É cediço que os contratos verbais, a despeito da informalidade, de igual modo devem pautar-se pela boa-fé objetiva, cooperação e lealdade das partes no cumprimento de seus deveres. Sobremodo, em respeito e contrapartida aos direitos que assistem aos outros.  (Código Civil, art. 422).

                                      Para além disso, ao executar o duro ofício de construir uma residência, o pedreiro tem a expectativa de receber pagamento justo por seu esforço físico, conhecimentos e dedicação.

                                      A informalidade do negócio jurídico e a inexistência de prova satisfatória não permite que a razão seja dada a um ou outro sem que se cometa maior injustiça.

 

                                      De mais a mais, não se deve olvidar da credibilidade, e viabilidade jurídica, até, dos contratos verbais, mormente sua cobrança em juízo.

                                      Com esse enfoque, urge transcrever o texto inserto no Código de Processo Civil, ad litteram:

 

Art. 444.  Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

 

                                      Nessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência:

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLOCAÇÃO DE TOLDO E PINTURA DE PLACA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELA RÉ. INVIABILIDADE. PEDIDO E PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTES.

Hipótese em que a parte recorrente contratou a prestação de serviços do recorrido pela colocação de toldo e pintura de placa de acesso do seu estabelecimento comercial. Inviabilidade de realização de prova pericial no âmbito do jec, porquanto contrária aos princípios que o norteiam, bem como por ausência de previsão no procedimento disposto na Lei nº 9.099/95. Prova dos autos que demonstra que embora o serviço não tenha sido prestado a contento, houve execução parcial satisfatória, com o aproveitamento do material pela demandada, que justifica remuneração ao autor de 50% do valor contratado e já entregue pela demandada. Existindo valores a serem alcançados ao demandante, não há falar em repetição, em dobro, das quantias desembolsadas pela demandada. Condenação da demandada ao pagamento de proporção do preço faltante que não encontra amparo nos autos, considerando a má prestação de serviços evidenciada pelas fotografias juntadas aos autos. Recurso parcialmente provido. Unânime. (TJRS; RCv 0052710-74.2018.8.21.9000; Osório; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca; Julg. 14/11/2018; DJERS 20/11/2018)

 

APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELO DA RÉ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 99, §7º E 1.007, §4º, DO CPC/15. DESERÇÃO OPERADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADA AO CASO.

1. Não sendo a parte ré beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no ato da interposição deste recurso de apelação, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, é caso de não conhecimento do recurso de apelação, por deserto. Inteligência dos artigos 99, § 7º e 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2. É incontroversa a existência de relação obrigacional entre as partes, bem como a prestação de serviços contábeis. No entanto, é ônus da parte autora fazer prova do valor pactuado para a remuneração de tais serviços. Não há nenhum indicativo nos autos de que as partes tenham acordado o valor certo postulado na inicial, tampouco de que teriam ajustado que a cobrança dos valores se daria com amparo na planilha expedida pelo sindicato de contadores do município, quanto mais esta serve apenas como parâmetro do valor a ser ajustado. Assim, correta a sentença ao limitar a condenação aos termos constantes no instrumento de rescisão contratual com o qual havia anuído o autor. Recurso de apelação da ré não conhecido. Recurso de apelação do autor desprovido. (TJRS; AC 0003822-60.2018.8.21.7000; Santa Cruz do Sul; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 24/10/2018; DJERS 07/11/2018)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E ACOMPANHAMENTO DE OBRA.

Elementos dos autos que confirmaram o acompanhamento da obra pela embargada, impondo-se o recebimento da remuneração ajustada. Temas devidamente enfrentados no julgado. Alegação de violação ao sigilo de correspondência dos embargados Ildo e Rosalba que é impertinente, uma vez que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. (TJSP; EDcl 1000671-80.2017.8.26.0011/50001; Ac. 11939240; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 23/10/2018; DJESP 05/11/2018; Pág. 2863)

 

( III ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS

 

                                      Em arremate, requer a Autora que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

3.1. Requerimento

 

a) requer sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

 

 

3.2. Pedidos

 

a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos, nos seguintes moldes:

 

( iv ) pleiteia a condenação do Réu a pagar o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), correspondente à prestação de serviços de realização dos serviços de pedreiro;

 

( iv ) solicita, doutro giro, seja esse montante acrescido de juros de mora, contados da citação, bem assim a correção monetária, a partir do ajuizamento da ação.

 

                                      Protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva do Réu, de testemunhas, se o caso assim o requerer.

                                      Dá-se à causa o valor do total da pretensão condenatória, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), resultado do valor pretendido, corrigido monetariamente, mais encargos moratórios legais. (CPC, art. 292, inc. I)                              

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de novembro do ano de 0000.

Advogado OAB XXX

Modelo de Ação de Usucapião Ordinário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________

 

(Nome do possuidor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), vem, por meio de seu procurador, com escritório à Rua…………………….,  propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA

com fulcro no art. 1.242 do CC, em face de (nome do proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1.1 O autor possui o imóvel XXXXX, localizado à XXXXXX, nº XXXX, bairro XXXX, (cidade), (estado), desde 20 de janeiro do ano de 1996, totalizando um prazo de mais de 10 anos.

1.2 O referido imóvel, cujo proprietário é o réu (conforme consta na certidão de registro juntada), se confronta com os seguintes imóveis, pela esquerda pela propriedade de XXXXXXXX, endereço XXXXXXXX, à direita pela propriedade de XXXXXX, endereço XXXXXXXXX, à frente pela propriedade de XXXXXXXX, endereço XXXXXXXXXX e ao fundo com a propriedade de XXXXXXX, endereço XXXXXXXX, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas.

1.3 O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, legitima, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. O autor, desde que entrou para o imóvel, agiu como se fosse seu.

1.4 O autor em momento algum teve ciência de que não era dono do referido imóvel, tendo, inclusive, um documento que o possuidor acreditava ser hábil a comprovar que o imóvel lhe pertencia, mas que na realidade se revela inservível.

1.5 Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação, convalidando-se na aquisição da propriedade.

2- Do Direito

Assegura o art. 1.242 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião ordinária, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam, posse mansa, pacífica e ininterrupta de um determinado imóvel; lapso temporal de 10 (dez) anos, e ainda a constatação de que o possuidor esteja agindo de boa-fé e tenha a seu favor um justo título.

Salienta-se que aquele que possui um justo título, tem a seu favor a presunção de que é possuidor de boa-fé, conforme determina o art. 1.201, parágrafo único, do CC.

A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração do usucapião ordinário e esclarece:

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ORDINÁRIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva delineada pelo artigo 551 do antigo Código Civil erigem-se como requisitos a) posse mansa, pacífica, e ininterrupta, exercida com intenção de dono; b) decurso do tempo de dez anos entre presentes, ou de quinze anos entre ausentes; c) justo título, mesmo que este contenha algum vício ou irregularidade; e boa-fé. Justo título não quer dizer título perfeito. É qualquer fato jurídico apto à transmissão de domínio, ainda que não registrado. A ação de usucapião compete também ao possuidor a non domino. (Número do processo: 2.0000.00.446409-7/000 1 Relator: DOMINGOS COELHO Data do acordão: 23/02/2005. Data da publicação: 05/03/2005)

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – REQUISITOS – AUSÊNCIA – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – IMPOSSIBILIDADE. – O usucapião, consabidamente, é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei. – O autor da ação de usucapião ordinário que não comprovar que possui o imóvel por dez anos, com animus domini e pacificamente, com justo título e boa-fé, não faz jus à prescrição aquisitiva pleiteada. – Apelação não provida. (Número do processo:2.0000.00.341612-2/000 1. Relator: EDGARD PENNA AMORIM Data do acordão:26/03/2002. Data da publicação: 01/05/2002)

3- Do pedido

Diante do exposto, pede seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao autor o domínio útil do imóvel em questão.

Para tanto, pede e requer:

• Que seja citado o réu, que é o proprietário do imóvel litigioso para responder a presente ação.

b- Que sejam citados todos os confinantes, conforme as especificações já citadas.

c- Que sejam intimados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa.

d- Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito.

e- Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis

Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

[Local],      [dia] de [mês] de [ano]

– ASSINATURA –

Nome do Advogado

Advogado – OAB/XX 

O que é Talibã? Conheça mais sobre grupo que tomou o Afeganistão

FONTE: O Tempo

A palavra Talibã significa "estudantes" em pashto, um dos idiomas oficiais do Afeganistão, língua da etnia majoritária pashtun. O grupo surgiu de milícias estudantis apoiadas pelo Paquistão, que faz fronteira com o Afeganistão, e pelos Estados Unidos, em um contexto de Guerra Fria, para expulsar a União Soviética, que ocupava o país desde o fim dos anos 1970.

Com o colapso do bloco comunista e a saída das tropas soviéticas, o grupo se organizou e disputou, contra outras facções, uma guerra civil, da qual saiu vitorioso em 1996, o que lhe deu o comando do Afeganistão.

O MOMENTO DO AFEGANISTÃO

Após mais de quatro décadas de guerra quase constante, os afegãos vivem novo momento crítico na história do país, a ofensiva do grupo fundamentalista Talibã que, à força, tomou o governo do Afeganistão neste domingo (15).

DUAS DÉCADAS DEPOIS

Duas décadas depois de sair do comando do país, a milícia extremista chegou à capital, Cabul, deixando um rastro de violência que se tornou também uma crise humanitária. Entenda, a seguir, a guerra em curso no Afeganistão.

A SAÍDA DOS ESTADOS UNIDOS DO AFEGANISTÃO

O grupo fundamentalista islâmico Talibã começou campanha militar para tomar o comando do Afeganistão. Desde que os Estados Unidos começaram a retirar tropas militares após 20 anos de guerra no país, os rebeldes lançaram uma ofensiva pelo interior e  conquistaram a maior parte do território. O grupo conquistou as maiores cidades e e chegou à capital, Cabul.

Modelo de Ação de Execução

DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – UF

[NOME DA EXEQUENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXX], estabelecida na [endereço], vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores regularmente constituídos (doc. Anexo), com base nos artigos 771 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e em todas as demais disposições aplicáveis, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO

(por quantia certa contra devedor solvente)

em face de [NOME DA EXECUTADA], [na qualificação indicar além do endereço, o CPF ou CNPJ do executado, conforme exige o art. 798, II, do Novo CPC], pelas razões a seguir expostas:

I – BREVE RELATO DOS FATOS

1. Na data de XX/XX/XXXX a Exequente e a Executada celebraram um Contrato [XXXXX], devidamente assinado por duas testemunhas, conforme prescreve o art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil.

2. Entretanto, somente parte do crédito concedido foi pago (conforme planilha anexa), sendo o restante da dívida considerada vencida para fins de Execução a partir de XX/XX/XXXX, consoante prevê o Contrato.

3. E, diante do inadimplemento verificado não restou alternativa à Exequente, senão a cobrança judicial do crédito.

II – VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

4. Até a presente data o valor do débito é de R$ XXXXXX, mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do INPC a partir do mês subsequente ao da mora do Executado (art. 798, parágrafo único), tudo conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

III – O PEDIDO

5. Diante do exposto requer:

a) A expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação, aser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando à Executada o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, a quantia de R$ XXXXXX (vinte e três mil cento e oitenta reais e oitenta e seis centavos), acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado (art. 827, NCPC);

b) Caso a Executada, ou qualquer deles, não seja encontrado, que o Oficial de Justiça proceda ao arresto (pré-penhora) de bens suficientes para saldar a dívida (art. 830, NCPC);

c) Que seja procedida à penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade dos Executados, no montante atual de R$XXXXXXXXX, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado;

d) Não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou aplicações financeiras, que o Oficial de Justiça, com a 2ª via do mandado inicial, proceda à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida, no montante atual de R$ XXXXXXXXXXXXX, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento;

e) Caso o Oficial de Justiça não encontre bens da Executada, que esta seja intimada para apresentar o rol de bens que possuem passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC);

f) Informa, ainda, de acordo com o inciso V do art. 77 do CPC, que recebe as intimações nas pessoas de seus advogados, no endereço constante do timbre dessa petição.

6. Dá a causa o valor de R$ XXXXX.

Nesses termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/...

OPINIÃO: A democracia está vencendo Jair Bolsonaro

Por Paulo César Gomes, Professor, escritor, historiador serra-talhadense

A democracia está vencendo Jair Bolsonaro e os seus seguidores que propagam fake news. Os tanques empoeirados e fumacentos não são maiores que a democracia. Uma prova disso são os últimos acontecimentos, entre eles, a derrota da PEC do voto impresso na Câmara dos Deputados, a abertura de várias investigações pelo STF e a CPI da Covid. Mesmo sendo presidente, Bolsonaro não é maior que a democracia, a Constituição Federal e as Leis.

Bolsonaro será derrotado em 2022 no primeiro turno. Apesar de que talvez as suas mentiras e as “negociatas” com o centrão, o levem para o segundo turno, mas como dizem, o centrão não carrega alça de caixão de defunto. Então é bom ‘jair se acostumando’ com a derrota.

Os votos que serão dados ao bolsonarismo em 2021 virão de segmentos evangélicos, do agronegócio, de pessoas ligadas à segurança pública e doS militares, e de alguns poucos defensores de que a terra é plana, admiradores do nazismo e do fascismo, além do super-homem brasileiro, do reverendo Hamilton, do cabo Dominghetti, de Roberto Jefferson, do miliciano Queiroz, e outros tantos que vivem em meio uma confusão política e mental.

Além de derrotado, Bolsonaro será preso, os crimes são incontáveis. Além de ter provocado a fome, o desemprego, o desmatamento da Amazônia, de ter protegido os filhos e as suas respectivas “rachadinha”, Bolsonaro é um mentiroso e durante a pandemia negou a ciência, propagou o uso da cloroquina e da ivermectina. Sem contar que é declaradamente contra o uso de vacinas. Sobre os ombros dele recaem o peso da morte de mais 564 mil brasileiros. A história e a justiça irão declará-lo para toda a eternidade como sendo um genocida.

Certamente muitos dos que hoje defendem Bolsonaro terão vergonha de um dia dizer aos seus netos e bisnetos que foram defensores de um criminoso.

Viva a democracia!

Viva aos que resistem e combatem ao lado do bem!

A ESCRAVIDÃO EM SERRA TALHADA: Relatos do censo demográfico de 1872 e a venda da negra Branda

 Por Paulo César Gomes

Informações contidas no censo demográfico de 1872, que é considerado o primeiro desta natureza realizado no Brasil, indicam a existência de um grande número de escravos em Serra Talhada.

Segundo o censo daquele ano, a então Villa Bella, sede da freguesia de Nossa Senhora da Penha, e atual Serra Talhada, possuía 5.548 habitantes. 2.760 pessoas foram declaradas brancas, os demais foram registrados com pardos (2.254), pretos (498) e caboclos (36), infelizmente a pesquisa não registrou a existência de índios, um triste sinal de que o processo de povoamento deve ter contribuído para o extermínio dos povos originários no município.

Ainda segundo o censo, Villa Bella possuía 780 escravos, destes, 431 eram pardos e 349 eram negros. Segundo alguns pesquisadores, o censo de 1872 não atingiu a maioria da população brasileira, principalmente os negros, que em sua maioria viviam escravizados nas senzalas ou abrigados em quilombos.

De acordo com o ex-prefeito e historiador Luiz Lorena, a maioria dos fazendeiro da época possuíam escravos, em boa parte dessas propriedades existiam senzalas com corrente para e grandes de ferros.

Um dos casos mais emblemáticos relacionados a escravidão é referente a venda da escrava Branda, sendo esse um dos únicos registros sobre comércio escravista e que está publicado no livro “Caminhos do Homem”, escrito Luiz Lorena.

A negociata envolvendo a negra, que tinha mais de 18 anos e era solteira, ocorreu em 1876, e foi registrado em uma escritura pública no Cartório do tabelião Joaquim José dos Nascimento Wanderley, na Comarca de Flores. Branda pertencia a Antonia Xavier de Souza e foi comprada por José Lira Chaves Pessoa. O comprador pagou quinhentos mil réis.

Toda a transação foi registrada no livro contábil do Coletor, o capitão Benedicto Hortêncio de Siqueira Campos. Chama atenção no pequeno registro histórico a informação sobre os números que identificava a escrava, que possuía o número das ordens de relação, 356: numero de ordem na matrícula, 172; e o a matricula no município era um.

Outro fato que chama bastante atenção é um dos trechos da transcrição da escritura pública: “e que desde já poderá o comprador tomar posse da dita escrava, como sua que é e fica sendo de hoje em diante, pois aí lhe transferi todo o poder, jus e domínio que nela tinha” (Lorena, p.188).

Origem do Dia do Estudante - 11 de agosto

Do site Brasil Escola

No dia 11 de agosto, é comemorado, no Brasil, o Dia do Estudante. Essa comemoração acontece desde o ano de 1927 e teve como ponto de partida algo que ocorreu 100 anos antes, isto é, em 1827, na época do recém-instituído Império Brasileiro. Em 11 de agosto de 1827, o então imperador Dom Pedro I autorizou a criação das duas primeiras faculdades do Brasil, a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, e a Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, em São Paulo. Por esse motivo, no dia 11 de agosto, também se comemora o Dia do Advogado no Brasil.

Dada a importância crucial que as faculdades de Direito tiveram no processo de consolidação do ensino superior e do execício da vida intelectual no Brasil, grande parte dos responsáveis por “pensar o Brasil”, interpretar nossa história e definir e compreender nossa formação teve a sua base intelectual como bacharéis em Direito.

O Dia do Estudante é comemorado, no Brasil, em 11 de agosto.

Oficialização da data

Sendo assim, em 11 de agosto de 1927, cem anos após a criação das referidas faculdades, houve uma comemoração em homenagem a elas. O advogado Celso Gand Ley, que estava participando das comemorações, sugeriu aos demais participantes que, na mesma data, fosse instituído o Dia do Estudante, já que, mais do que símbolo do início dos cursos jurídicos no Brasil, as faculdades de Direito eram também ícones da história da educação brasileira.

A sugestão de Gand Ley foi acatada e, desde então, o Dia do Advogado e o Dia do Estudante são comemorados na mesma data. Houve ainda, dez anos depois, em 1937 – ano em que teve início a ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas –, a criação da União Nacional dos Estudantes (UNE), fato que “fez coro” para reforçar o dia dedicado aos estudantes.

Dia Internacional do Estudante

No âmbito internacional, o Dia do Estudante é comemorado em 17 de novembro e faz referência à resistência estudantil à ocupação nazista na antiga Tchecoslováquia, em 1939. Tal data foi escolhida pelo Conselho Internacional de Estudantes (que hoje é a atual União Internacional dos Estudantes), em 1941, na capital da Inglaterra, como forma de homenagear à referida resistência e, sobretudo, um dos jovens participantes, Jan Opletal, que acabou indo a óbito em 11 de novembro de 1939.

Por Me. Cláudio Fernandes 

Modelo de Ação Rescisória

EXCELENTÍSSIMO (VERIFICAR O ORGÃO COMPETENTE) (NOME DA CIDADE) – (UF)

NOME DO SEU CLIENTE, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a seguinte:

AÇÃO RESCISÓRIA

Contra NOME DA PESSOA, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portadora da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (COLOCAR O ENDEREÇO), com fulcro nos arts. 485 a 496 do CPC, pelos motivos que passa a expor:

I – DOS FATOS (explicar os fatos que levarão a ação rescisória)

O Requerente pretende rescindir o Acórdão (DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO) o qual foi proferido no dia (DIA) de (MÊS) de (ANO), tendo percorrido em julgado no dia (DIA) de (MÊS) de (ANO), em razão da (DESCRIÇÃO DE RECURSO OU NÃO, E DE SEUS AGRAVOS).

Deste modo, o prazo de XX anos (POR EXTENSO) para a extinção do direito de propor ação rescisória, disposto no artigo 975 do Código de Processo Civil, não foi atingido.

Desta feita, conforme os fatos acima narrados, conclui-se que a presente demanda de ação rescisória é inegavelmente admissível em face à (DESCRIÇÃO DO FUNDAMENTO) ensejadora de tal providência por parte do Requerente.

II – DO DIREITO (explicar em qual hipótese legal se encaixa ou é aplicável ao caso)

O Requerente tem direito de mover a presente a ação sobre a proteção do Art. 966 NCPC, onde diz que:

Art. 966. § 5º.  Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016).

Sendo oportuna a presente ação rescisória, oferecendo-se o depósito do valor de R$ X.XXX,XX (VALOR), que corresponde a X% do valor da causa, devidamente atualizado até a presente data conforme documento em anexo, de acordo com o art. 488, II do C.P.C., a presente ação preenche os requisitos legais previstos em lei.

III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (não esqueça de verificar se tem tutela)

Por fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se:

1. A citação da Requerida acima qualificado, para que, querendo, conteste no prazo legal a presente ação, sob pena de confissão revelia;
2. A procedência do pedido para rescindir a mencionada sentença, proferindo novo julgamento do processo, restituindo ao final o depósito efetuado pelo Requerente;
3. Seja a Ré condenada no pagamento de todas as custas e honorários advocatícios, e demais custos da causa.

Assim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, ainda que não especificadas neste documento.

Atribui-se à causa o valor R$ XXX.XXX,XX (VALOR), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

Nestes Termos. Pede e espera Deferimento.

(CIDADE), (DATA) de (MÊS) de (ANO).

Advogado – OAB/UF: 

Modelo Reclamação Constitucional

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n...., CPF n...., residente e domiciliado na rua ..., vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, apresentar RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL contra ato do governador do Estado y, agente público, com endereço profissional na rua ..., pelos fatos e fundamentos a seguir:

DO CABIMENTO

É cabível a presente reclamação constitucional, com fulcro no Art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal e Art. 7º da Lei n. 11.417/2006, por se tratar de ato que viola Súmula Vinculante.

DOS FATOS

Em janeiro de 2019 o governador do Estado XMod nomeou seu irmão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Indignada com a nomeação, a população e o reclamante, que estava cotado para assumir o cargo, apresentou reclamação administrativa, a qual foi julgada improcedente pelo Chefe do Executivo estadual, sob a alegação de que tal nomeação é ato político.

DO MÉRITO

Inicialmente, a Súmula Vinculante nº 13 veda a nomeação de cônjuge ou patente para cargo público, sob a chefia da autoridade nomeante. Vejamos:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designação recíproca, viola a Constituição Federal.”

Esta situação configura prática de nepotismo, a qual viola o princípio da moralidade e da impessoalidade, estampados no caput do Art. 37 da Constituição Federal; princípios estes que são de observância obrigatória pela Administração Pública.

O princípio da moralidade exige honestidade, boa-fé, conduta ilibada e atuação não corrupta do agente público no trato da coisa pública, já o princípio da impessoalidade exige atuação não discriminatória, ou seja, o agente público não pode se utilizar do cargo público para beneficiar ou prejudicar os administrados, sob pena de nulidade do ato e de ser responsabilizado por isso.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou entendimento no sentido de que o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas tem natureza administrativa e, portanto, a nomeação de parentes para ocupação deste cargo é vedada pela Súmula Vinculante nº 03.

Na situação apresentada, o chefe do Poder Executivo estadual nomeou seu irmão, parente de segundo grau em linha colateral, para exercer o cargo administrativo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em afronta direta à referida Súmula Vinculante.

Logo, o ato é nulo e não gera qualquer efeito no mundo jurídico, não podendo, portanto, subsistir.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer: a) a notificação da Autoridade coatora para que prestes esclarecimentos, no prazo de lei; b) a procedência do pedido determinando a anulação do ato coator; c) a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei; e d) a juntada dos documentos anexos que comprovam o direito alegado pelo Autor.

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado

 OAB/...

FOTOS HISTÓRICAS: O lento processo de urbanização e arborização de Serra Talhada

Por Paulo César Gomes

O site www.paulocesargomes.com.br destaca uma série de fotos de diferentes ruas de Serra Talhada que mostram como o processo de desenvolvimento urbanístico e de arborização na cidade demorou a acontecer.

As imagens que mostram as Praças Sérgio Magalhães e Agamenon Magalhães, e as ruas Cornélio Soares, Agostinho Nunes Magalhães e Enock Ignácio, apresentam um centro urbano sem calçamento e muito provavelmente ainda sem saneamento básico, isso porque a maioria das residencias possuíam fossas. As fotografias foram feitas entre o final dos anos de 1930 e inicio dos anos de 1940.

Com  base nessa perspectivas é possível dizer que até a primeira metade do século 20, o município de Serra Talhada, até 1938, ainda era chamada de Villa Bella, que a maior parte da população habitava na zona rural, mesclando-se entre fazendas e as vilas sedes dos distritos.

Por outro lado, foi somente a partir dos anos de 1950, com o apogeu do ciclo do algodão e as ações administrativas e politicas de Agamenon Magalhães – entre elas a chegada do avião, hospitais, escolas, usina de beneficiamento de algodão, estradas – que Serra Talhada desabrochou para a modernidade e começou a dar passos significativos para se tonar a segunda cidade mais importante do Sertão pernambucano.