Direito
Constitucional
Mévio
de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago,
mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se
matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido
com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte
e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento ao responsável pelo
concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem,
maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que
permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas
centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. O responsável pelo
concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para o estabelecimento
de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso.
Não
há necessidade de produção de provas e o prazo entre a publicação do edital e
da impetração da ação foi menor que 120 (cento e vinte) dias.
Na
qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça cabível ao tema,
observando:
a) competência do Juízo;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) fundamentos de mérito constitucionais e legais
vinculados;
d) os requisitos formais da peça inaugural;
e) necessidade de tutela de urgência.
Resposta
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X
MÉVIO...,
nacionalidade..., profissão..., estado civil..., RG..., CPF..., endereço...,
por seu advogado que está subscreve (conforme instrumento de mandato anexo),
com endereço profissional..., onde deverá receber intimações (art. 39 CPC), vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º,
LXIX da Constituição da República e Lei 12016/19, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA
contra do GOVERNADOR DO ESTADO X, o qual é vinculado à pessoa jurídica do
ESTADO DE X, pelos motivos abaixo expressos:
I
– DO PRAZO
Consoante
se depreende dos autos, o impetrante ingressou com o presente mandado de
segurança aos..., sendo que o cerceamento de direito liquido e certo se deu
em..., portanto dentro dos 120 dias previstos no artigo 23 da Lei
12.016/2009:
II
– DOS FATOS
O
impetrante pretendeu se candidatar a uma vaga mediante concurso público para
ingressar nos quadros de servidores do Estado X. Para tanto buscou a melhor
preparação técnica, tendo inclusive se matriculado em escola preparatória.
Ocorre
que após a publicação do edital, o impetrante se deparou com a exigência de
idade máxima, para a participação no certame, de 25 anos.
Diante
da abusividade o impetrante apresentou requerimento ao responsável pelo
concurso, aduzindo sua insatisfação com a previsão editalícia. Obteve como
resposta que a limitação da idade se dava por interesse público, pois quanto
mais jovem maior o tempo de serviço prestado à Administração Pública o que
possibilitaria a diminuição do déficit previdenciário do Estado.
Completamente
irresignado com a previsão do edital e com a resposta do responsável pelo
concurso impetra Mandado de Segurança com o ato que lhe fere direito líquido e
certo.
III
– DO DIREITO
O
presente Mandado de Segurança está embasado em documento que comprova a
situação, sendo prova pré-constituída, qual seja o edital, estando presente
pois o direito liquido e certo, necessário para a impetração, como determina o
Artigo 5º, inciso LXIX e artigo 1º da lei 12.016 de 2009.
A
autoridade coatora, ao prever no edital do concurso a limitação de idade fere o
princípio da legalidade, previsto no Art. 37 da Constituição de 1988. Tal
princípio versa sobre a necessidade de previsão legal para qualquer espécie de
ato a Administração Pública.
A
previsão no edital, que limita a idade dos participantes no concurso não
decorre de nenhuma legislação, portanto ilegal.
Igualmente
percebe-se clara violação ao princípio da razoabilidade, haja vista que
considerar um candidato inapto para um concurso tendo como fundamento o aspecto
subjetivo da idade, não se demonstra razoável em se tratando da atuação da
Administração Pública.
Por
fim, a previsão no edital fere diretamente um dos fundamentos da República,
qual seja a vedação a qualquer tipo de discriminação, previsto no Art. 3º,
inciso IV. Quando se limita a participação do impetrante no certame, em
decorrência de sua idade, pratica-se um ato discriminatório, que objetiva
realizar uma verdadeira divisão de pessoas.
IV
– DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMINARMENTE
A
segurança deve ser concedida liminarmente, haja vista os fundamentos relevantes
presentes e as provas pré-constituídas colacionadas aos autos, presente o
requisito do fomus boni iuris.
Existe
também o perigo na demora do julgamento, podendo ocorrer a ineficácia da
medida, haja vista que o julgamento o writ poderá ocorre após
a realização do concurso, o que impossibilitaria a participação do impetrante
no certame.
Portanto,
tendo em vista o relevante fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida
requer a concessão da segurança liminarmente, nos termos do artigo 7º, III da
lei 12.016 de 2009
V
– PEDIDO
Isto
posto, requer:
a) A
concessão da segurança, liminarmente, para o fim de suspender-se o ato ilegal
em cumprimento ao Art. 7º, III da Lei 12.016/09;
b) Caso
assim não entenda, que se conceda prazo para prestar caução, fiança ou depósito
para os devidos fins de direito em cumprimento ao Art. 7º, III da Lei
12.016/09;
c) A
notificação da autoridade coatora, para que, querendo, preste informações no
prazo de 10 dias;
d) A
cientificação do feito aos órgãos pelo qual a autoridade coatora faz parte;
e) A
intimação do Ministério Público para que, querendo, manifeste-se em 10 dias;
f) Ao
final seja o mandado de segurança julgado procedente, tornando definitiva a
liminar ora concedida;
g) Que
as intimações sejam dirigidas ao advogado..., no endereço... art. 39, I
h) A
prioridade na tramitação do feito, conforme artigo 20 da Lei 12.016 de 2009.
Atribui-se
a causa o valor de R$ 1000,00
Termos
em que, pede deferimento.
ADVOGADO...
OAB...
Tício,
brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos
políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de
tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas
ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos
órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado,
organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício
requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido,
em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo
Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na
necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que
os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os
cidadãos. Tício, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho
Caio, advogado, que propõe apresentar ação judicial para acessar os dados
do seu tio.
Na
qualidade de advogado contratado por Tício, redija a peça cabível ao tema, observando: a) competência do
Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito
constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça
inaugural.
Resposta
EXCELENTÍSSIMO
SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tício,
nacionalidade, estado civil, engenheiro, portador do RG n°... e do CPF n°...,
residente e domiciliado..., nesta cidade, por seu advogado infra- -assinado,
conforme procuração anexa...., com escritório..., endereço que indica para os
fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXII da
CRFB/88 e da Lei n° 9507/97 vem impetrar o Presente HABEAS DATA em face do
Ministro de Estado da Defesa, com sede funcional..., aduzindo para tanto o que
abaixo se segue.
I
- DOS FATOS
O
impetrante, em sua juventude, participou de diversos movimentos políticos que
se opunham ao modelo governista imposto no Brasil.
Por
essa razão foi, por diversas vezes, preso em investigações, ocasiões em que
teve seus dados transcritos em fichas de informações pelos órgãos de segurança
de Estado.
No
ano de 2010, o impetrante requereu acesso às suas informações pessoais, obtendo
resposta negativa quanto ao seu pedido em todas as instâncias administrativas.
O
Ministro de Estado da Defesa, a quem por último recorreu o impetrante, ofertou
sua negativa alegando a preservação do sigilo das atividades do Estado.
Diante
das violações da intimidade e dos demais direitos o impetrante propõe o
presente Habeas Corpus.
II
– DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
O
impetrante deseja receber informações pessoais, sendo, portanto legitimo para a
propositura da ação.
O
Ministro de Estado de Defesa é a legitima autoridade coatora, tendo em vista
que negou prestar as informações quando poderia reverter as decisões das
instâncias inferiores e não o fez.
III
- DA PROVA DA RECUSA À INFORMAÇÃO
O
impetrante teve seu pedido negado em todas as instâncias administrativas,
conforme documentos anexos, cumprindo assim requisito imposto pelo art. 8º, I,
da Lei 9507/97.
IV
- DOS FUNDAMENTOS
A
Constituição de 1988 garante ao cidadão o direito a pleitear suas informações
pessoais, quando negado administrativamente, por meio do Habeas Data, conforme
Art. 5º, LXXII, “a”.
O
direito do impetrante está claramente sofrendo violação quando lhe é negado o
direito às informações pessoais.
A
autoridade coatora comete verdadeiro abuso de direito, alegando defesa ao
interesse do Estado, voltando contra a Constituição da República.
É
direito do impetrante ter acesso às informações pessoais, e quando o Estado se
nega a efetuar a prestação do serviço há uma clara violação ao direito à
intimidade e a vida privada, princípios previsto no Art. 5º, X.
Diversos
direitos fundamentais do impetrante estão sendo violados pela atitude errônea
da autoridade coatora e consequentemente do Estado. O direito a informação está
previsto no Art. 5º, XIV da CRFB/88, tal princípio assegura ao cidadão o
direito de acesso às informações.
A
dignidade da pessoa humana sofre grave violação no caso concreto, tendo em
vista que informações pessoais, de um período importante para o impetrante, lhe
são negadas sem nenhuma justificativa legal.
Viola-se
também o Art. 5º, XXXIII, que versa ser direito a todos receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular.
V
- DOS PEDIDOS
Diante
de todo o exposto, requer a V. Exa:
a)
que seja notificada a autoridade coatora para que preste as informações que
julgar necessárias;
b)
a procedência do pedido de habeas data, para que seja assegurado ao Impetrante
o acesso às informações de seu interesse;
c)
a intimação do Representante do Ministério Público;
d)
a juntada dos documentos que comprovam a recusa na prestação das informações.
Dá-se
à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos procedimentais.
Termos
em que, pede deferimento.
Local... e data...
Advogado...
OAB n.º...
Tício,
brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado
com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou
acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de
gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local,
órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A
segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando
a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o
acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento
da gratuidade de Justiça.
Na
qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a
segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e
passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d)
os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso. (Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTISSIMO
SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO...
Mandado
de Segurança...
TÍCIO,
já qualificado por seu advogado, que esta subscreve nos autos do Mandado de
Segurança, impetrado em face do GOVERNADOR DO ESTADO... igualmente qualificado
vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, tendo em vista o
acórdão de fls. e com fundamento nos artigos 105, II da Constituição da
República interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, pelas razões anexas:
Requer
seja recebido o presente recurso nos seu efeito devolutivo.
Requer
a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.
Termos
em que, pede deferimento
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
__________________________________________________________
EGRÉGIO SUSPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Egrégio Tribunal
Colenda Turma
I.
DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante
se depreende dos autos, o recorrente foi intimado da decisão no dia..., e
protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro do prazo de 15 dias
previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo Civil.
Trata-se
de mandado de segurança com competência originária do TRIBULA DE JUSTIÇA em que
foi denegada a medida e, portanto cabível no caso RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL, conforme Art. 105, inciso II da CRFB/88.
II.
RAZÕES RECURSAIS
Trata-se
de decisão denegatória Mandado de Segurança, de competência originária do
Tribunal de Justiça, em que o ora recorrente pleiteou o acesso elementos que
permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular contra o
Governador do Estado...
O
acórdão de fls. negou a pretensão do impetrante, que irresignado apresenta o
Recurso Ordinário Constitucional.
Merece
reforma o julgado tendo em vista as diversas ofensas aos ditames
constitucionais, senão vejamos:
O
recorrente teve ofensa ao seu direito de petição, previsto no Art. 5º, XXXIII
da CRFB/88, tendo em vista que requereu do poder público informações de
interesse coletivo ou geral, para que se certificasse de possíveis
irregularidade passíveis de Ação Popular, e teve seu pedido negado, violando-se
frontalmente a Carta Maior.
Igualmente
violando o Art. 5º XXXIV, pela negativa ao acesso às informações.
A
segurança deve ser concedida, tendo em vista que diante da transgressão do
direito liquido e certo, não amparado por habeas data e habeas corpus, o
remédio constitucional cabível é o Mandado de Segurança, conforme Art. 5º, LXIX
e Art. 1º da Lei 12.016/09.
Ademais
é direito do recorrente propor a ação popular, conforme Art. 5º, LXXIII da
CRFB/88 e para tanto deverá receber as informações necessárias por parte do
poder público.
III.
PEDIDOS
Isso
posto requer:
a)
tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, seja
admitido o presente recurso;
b)
seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo;
c)
ao final seja dado provimento para fim de reformar a decisão denegatória
concedendo ao recorrente o direito a acessar as informações necessárias;
d)
a intimação do recorrido, para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo
de 15 dias;
e)
a inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo do recorrido;
d)
a Intimação do Ministério Público.
Termos
em que, pede deferimento.
Local... e data...
Advogado...
OAB n.º...
Mévio,
brasileiro, solteiro, estudante universitário, domiciliado na capital do Estado
W, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo
Federal, estando matriculado em Universidade particular. Após apresentar a
documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão federal competente,
que aduz o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência
de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de
inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital,
podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso
ocorra saldo no orçamento do programa. Informa, ainda, que existe saldo
financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo
estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que
instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a
limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da
Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou
suspensa, prejudicando a continuação do curso superior. O valor da mensalidade
por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso de quatro anos de duração. O
estudante pretende produzir provas de toda a espécie, receoso de que
somente a prova documental não seja suficiente para o deslinde da causa.
Isso foi feito em atendimento à consulta respondida pelo seu advogado
Tício, especialista em Direito Público, que indicou a possibilidade de prova
pericial complexa, bem como depoimentos de pessoas para comprovar a sua
necessidade financeira e outros depoimentos para indicar possíveis
beneficiários não incluídos no grupo étnico referido pela Administração. Aduz
ainda que o pleito deve restringir-se no reconhecimento do seu direito
constitucional e que eventuais perdas e danos deveriam ser buscadas em
outro momento. Há urgência, diante da proximidade do início do semestre
letivo.
Na
qualidade de advogado contratado por Mévio, elabore a peça cabível ao tema,
observando: a) competência do juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c)
fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os
requisitos formais da peça inaugural. (Valor: 5,0)
Resposta
EXMO
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO W
MEVIO,
brasileiro, estudante universitário, solteiro, RG..., CPF..., endereço..., por
seu advogado que está subscreve (conforme instrumento de mandato anexo), no
endereço abaixo indicado que receberão intimação (art 39, I, CPC) vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no Art. 282 do
Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da União
federal e Universidade particular, pelos motivos abaixo expostos.
I
– DOS FATOS
O
autor é aluno da Universidade particular e requereu participação no programa de
bolsas financiado pelo Governo federal.
Reuniu
toda a documentação necessária e destinou ao setor competente e obteve a
resposta negativa do órgão federal, sob o argumento do não preenchimento de
determinados requisitos legais, qual seja pertencer a determinado grupo étnico,
tendo em vista o programa destinar-se exclusivamente a esse grupo específico.
Foi
informado também que caso reste saldo financeiro pessoas de outros grupos
étnicos poderiam fazer parte do programa e que existiria o referido saldo, mas
ainda assim, para ter acesso ao programa, o autor teria que aguardar pelo prazo
estabelecido em regulamento.
Ocorre
que na legislação que estabelece o programa de bolsas não existe nenhum tipo
limitação ou indicação a nenhum grupo étnico bem como não existe prazo algum
para obter a bolsa.
O
autor, com base na negativa do órgão federal, teve sua matrícula suspensa,
interrompendo o seu curso superior.
Com
base nas irregularidades enunciadas, apresenta a presente ação ordinária.
II
– DO DIREITO
Cumpre
observar que o posicionamento do órgão federal fere o princípio da isonomia,
quando cria distinções entre grupos étnicos. Conforme o Art. 5º, caput da
CRFB/88, todos são iguais perante a lei, não havendo distinções entre elas.
Com
a vedação à participação do autor no programa de bolsas há uma clara violação
ao princípio constitucional apresentado acima.
O
órgão federal comete duas irregularidades, uma quando limita a participação no
programa de bolsas para determinado grupo ético e outra quando estabelece um
determinado prazo para a possível participação do autor. Isto porque bem se
sabe que a Administração Pública deve estar adstrita à Lei, em prevalência ao
princípio da legalidade, oriundo do Art. 37 da CRFB/88.
Não
existe previsão legal alguma destinando o programa de bolsas apenas a
determinado grupo étnico bem estabelecendo prazos para a participação. Desta
forma cometeram os réus, ofensa ao princípio da legalidade.
Além
do princípio da legalidade verifica-se ofensa aos princípios da impessoalidade,
moralidade e eficiência previstos no Art. 37 da CRFB/88, pelo cometimento de
atos arbitrários por parte da Administração Pública.
E
por fim verifica-se claríssima transgressão ao direito à educação. É dever do
Estado facilitar o acesso a todos, conforme Art. 205 da CRFB/88. No caso
concreto a Administração Pública atua à contramão de tal dispositivo,
dificultando o acesso do autor à educação.
III
– DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Os
requisitos elencados pelo Código de Processo Civil para a concessão da medida
liminar estão presentes no caso em tela.
O
dano ao autor é imenso, tendo em vista a interrupção de suas aulas. Sua vida
ficaria paralisada aguardando o julgamento do processo, tempo em que perderia a
oportunidade de estudar. O perigo de dano irreparável está configurado. Patente
o periculum in mora
Igualmente
a verossimilhança das alegações poderá ser comprovada pelo Douto Juízo, existem
provas cabais do alegado, bem como o direito do autor resta claro no caso
concreto.
Portanto,
estando presentes os requisitos do Art. 273 do Código de Processo Civil, requer
seja concedida a antecipação de tutela.
IV
– DOS PEDIDOS
A)
O deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, para
que o autor seja imediatamente incluído no programa de bolsas de estudos do
governo federal;
B)
A citação dos réus por oficial de justiça (art. 222 do CPC) para que, em
querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias sob pena de revelia;
C)
Ao final a procedência do pedido para o fim de condenar os réus a incluírem o
autor definitivamente no programa de bolsas de estudos do governo federal
D)
A condenação do réu nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por
Vossa Excelência
E)
A juntada da guia de custas devidamente recolhida
F)
Que as intimações sejam dirigidas ao advogado ... no endereço ....
G)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,
especialmente documental e pericial.
Dá-se
a causa o valor de R$ 80.000,00.
Termos
em que, pede deferimento
Local e data
ADVOGADO
OAB..
Esculápio
da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na capital do Estado de
WYK, é comunicado por amigos que a Administração do Estado está
providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam
entregues, independentemente de licitação, a empresas com vínculos pessoais com dirigentes
do seu partido político. Os valores correspondentes às obras são incluídos no
orçamento, observado o devido processo legislativo. Quando da realização
das obras, aduz a necessidade de urgência diante de evento artístico de
grande repercussão a realizar-se em aproximadamente um ano, o que inviabilizaria
a realização de procedimento licitatório e designa três empresas para repartir
as verbas orçamentárias, cabendo a cada uma realizar parte da obra
preconizada. As empresas Mastodonte S.A., Mamute S.A. e Dente de Sabre
S.A. aceitam, de bom grado, o encargo e assinam os contratos com a Administração.
O valor das obras corresponde a um bilhão de reais. Inconformado com esse fato,
Esculápio da Silva, cidadão que gosta de participar ativamente da defesa
da Administração Pública e está em dia com seus direitos políticos,
procura orientação jurídica e, após, resolve ajuizar a competente ação.
Na
qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando: a) competência do
juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito
constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e)
tutela de urgência. (Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTISSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO WYK
Esculápio
da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, RG n°... e do CPF n°..., portador do
título de eleitor n°... endereço..., nesta cidade, por seu advogado e
procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório...,
endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos
termos do art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e da Lei nº 4717/65, vem ajuizar AÇÃO
POPULAR em face do Governador do Estado WYK, do Estado WYK, Mastodonte S.A,
Mamute S.A e Dente de Sabre S.A., nos respectivos endereços...
I
- DOS FATOS
O
autor, cidadão atento e diligente sobre os acontecimentos à sua volta, foi
avisado por amigos que a Administração do Estado em que reside pretende
realizar obras vultosas, sem a realização de licitação e serão contratadas
empresas ligadas aos dirigentes de seu partido político.
A
Administração alega que justifica-se uma contratação sem licitação devido a
urgência de um grande evento a ser realizado no prazo de um ano.
Após
o devido processo legislativo e com aprovação do orçamento, a Administração
dividiu a verba orçamentária entre três empresas que ficariam incumbidas de
realizar a obra, a Mastodonte S.A, Mamute S.A e Dente de Sabre S.A, que já
assinaram contrato com o Estado.
O
total da obra é um bilhão de reais.
Inconformado
com os indícios de ilegalidade, o autor propõe Ação Popular.
II
– DA LEGITMIDADE ATIVA E PASSIVA
O
autor, cidadão em dia com suas obrigações eleitorais, é legítimo para a
propositura da Ação Popular.
Colaciona-se
o título eleitoral aos autos, requerendo-se a sua juntada, em cumprimento ao
Art. 1º, §3º da Lei 4717/65.
São
legitimados passivos também o Estado de WYK, o Governado do Estado de WYK e as
empresas Mastodonte S.A, Mamute S.A e Dente de Sabre S.A, tendo em vista que há
a participação de todos no ato lesivo, em conformidade ao Art. 6º, da Lei
4717/65.
III
– DO DIREITO
Versa
a Constituição da República, no Art. 5º, inciso LXXIII, que qualquer cidadão é
parte legítima para propor Ação Popular que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público, sendo ação completamente pertinente ao caso concreto.
Diversos
princípios constitucionais foram transgredidos nos atos cometidos pelos réus,
elencados no Art. 37, caput da CRFB/88.
Houve
ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que não previsão legal para a
forma da contratação realizada. Há também prejudicialidade ao princípio da
impessoalidade, haja vista que foram favorecidas empresas que mantém contato
com os dirigentes do partido politico do de um dos réus. O princípio da
moralidade também não se mostrou presente no procedimento realizado, sendo
dispensada a licitação sem se observar as incumbências legais. E por todo
emaranhado dos atos, ofendeu-se também o princípio da eficiência e publicidade.
Outro
dispositivo constitucional foi frontalmente violado, qual seja o Art. 37, XXI
da CRFB/88, que versa sobre a necessidade licitação para as contratações
públicas. Dispensou-se a licitação sem nenhuma previsão legal, apenas por
decisão discricionária da Administração Pública.
IV
– DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
A
lei 4717 de 1965, no artigo 5º, §4 º traz a possibilidade de medida liminar com
o objetivo da antecipação de tutela para se suspender o ato lesivo impugnado.
Os
requisitos elencados pelo Código de Processo Civil para a concessão da medida
liminar estão presentes no caso em tela.
O
ato lesivo ainda não se configurou completamente de forma a causar danos
irreparáveis ao Erário. Se os réus prosseguirem com o procedimento, da forma
como fora realizada a contratação, o dano causado ao patrimônio público poderá
ser irreversível. O perigo de dano irreparável está configurado.
Igualmente
a verossimilhança das alegações poderá ser comprovada pelo Douto Juízo, vez que
não a realização de licitação está cabalmente demonstrada na inicial bem como
os atos lesivos cometidos por cada réu desta ação.
Por
está razão deverá ser concedida a medida liminar.
V
- DOS PEDIDOS
Diante
de todo o exposto, requer-se:
a)
a concessão da tutela de urgência para suspender qualquer efeito do
procedimento lesivo ao patrimônio público especificamente o início das obras
sem a devida licitação;
b)
que seja julgado procedente o pedido para anular qualquer tipo de contratação
por parte da Administração Pública sem o devido processo licitatório,
suspendendo-se a relação entre a o Poder Público e as empresas Mastodonte S.A,
Mamute S.A e Dente de Sabre S.A..
c)
a citação dos réus nos endereços acima indicados;
d)
a intimação do Representante do Ministério Público;
e)
a condenação dos Réus em custas e em honorários advocatícios;
f)
a produção de todos os meios de provas em direito admitidas;
g)
a juntada de documentos.
Dá-se
à causa o valor de um bilhão de reais.
Termos em que,
pede deferimento.
Local e data
Advogado...
OAB n.º...
O
Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados
vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping
centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições
administratvas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade
pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.
Tício, contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é
consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial,
apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei
afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria
autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer.
Na
qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando:
a)
competência do juízo;
b)
legitimidade ativa e passiva;
c)
fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;
d)
requisitos formais da peça;
e)
tutela de urgência
(Valor:
5,00)
Resposta
EXCELENTISSIMO
SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Confederação
Nacional do Comércio, pessoa jurídica de direito privado, entidade de âmbito
nacional, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em..., por seu advogado
infra-assinado..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art.
39, I do CPC, vem propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com
fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e na Lei nº 9.868/99, em face da
lei..., pelos motivos abaixo expostos.
I
– DO OBJETO
Trata-se
de norma editada pelo Estado KWY, determinando a gratuidade dos estacionamentos
privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados,
hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo
descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas.
A
lei designa ainda o PROCON como órgão responsável pela fiscalização dos
estabelecimentos que ficam obrigados pela lei em questão.
Irresignada
com a possível ilegalidade, a autora propõe a presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade
II
– DA LEGIMITIMIDADE ATIVA
A
Confederação Nacional do Comércio é legitimada especial elencada no Art. 103,
inciso IX.
Trata-se
de Confederação nacional de defesa dos comerciários, nos interesses objetivos e
subjetivos. Atentou-se para o imenso prejuízo que a medida inconstitucional
traria a todos os comerciantes do Estado KWY, impondo-se a propositura da
presente Ação como única medida cabível.
Portanto
comprovada a legitimidade ativa e estando presente a pertinência temática, a
presente Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser conhecida.
III
– DOS FUNDAMENTOS
A
norma estadual é afronta de diversas maneiras a Constituição da República e
1988.
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade é meio cabível para sanar atos normativos
que vão a desencontro com a Carta Maior, competindo ao Supremo Tribunal Federal
o Julgamento.
Cumpre
ressaltar que trata-se de matéria de direito civil, em que somente a União teria
a competência para legislar, por força do Art. 22, inciso I da CRFB/88.
Isto
porque, há clara violação ao direito de propriedade, vez que o Estado legisla
no sentido de ordenar procedimentos em estabelecimentos privados. O direito de
propriedade privada está previsto no Art. 5º XXII da CRFB/88.
Não
pode o Estado legislar sobre o uso da propriedade privada bem como usurpar a
competência de outro ente da federação, razão pela qual a Ação Direta de
Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente.
IV
– DA MEDIDA LIMINAR
Demonstra-se
necessário o deferimento do pedido liminar.
Pelos
elementos colacionados na inicial, demonstra-se provas e elementos de
informação capazes de convencer o entendimento dos Doutos julgadores, tendo em
vista a ampla demonstração do direito, presente desta forma o fomus
boni iuris que pode fomentar a suspensão do ato normativo impugnado
até o julgamento final da ADI.
Mostra-se
também imperioso que o ato normativo seja suspenso imediatamente, tendo em
vista que os danos aos comerciários do Estado KWY serão de difícil reparação,
presente também o periculum in mora, ensejando a suspensão da
Lei publicada pelo Estado KWY.
V
- DOS PEDIDOS
Em
face do exposto, a Confederação requer:
a)
a concessão da medida cautelar inaudita altera pars conforme o
Art. 12 da Lei 9868/99 e que ao final seja julgado procedente o pedido e
declarada a inconstitucionalidade da norma impugnada;
b)
a juntada dos documentos em anexo;
c)
que sejam solicitadas informações ao Governador do Estado e à Assembleia
Legislativa estadual;
d)
a citação do Advogado Geral da União;
e)
a oitiva do Procurador-Geral da República.
Dá-se
à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais.
Termos
em que, pede deferimento.
Local e data
Advogado
OAB n.º...
Com
fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de
direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X
(empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de
informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O caso vem a
público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do
presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago
(milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado do serviço em outras
empresas.
José,
cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do banco X e da
empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que
pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das
perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n.
8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios
constitucionais. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado
na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a
contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da
Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando
violados os princípios constitucionais invocados. José interpõe recurso de
apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento
levantado na sentença.
Dez
dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios,
José procura um advogado para assumir a causa e ajuizar a medida adequada. Na
qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando todos os requisitos
formais e a fundamentação pertinente ao tema. (Valor: 5,00)
Resposta
EXCELETÍSSIMO
SR. DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO Y
Apelação...
JOSÉ,
já qualificado por seu advogado, que está subscreve, nos autos da ação ...., em
sede de apelação, que move em face de PRESIDENTE DO BANCO X E DA EMPRESA W,
igualmente qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
tendo em vista o Venerando acórdão de fls. e com fundamento dos artigos 102,
III da CR, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO pelas razões anexas.
Requer
seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo (art. 542,
§2º CPC) com a remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Termos
em que, pede recebimento.
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
__________________________________________________________
EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente
–
Recorrido
–
Egregio Tribunal
Colenda Turma
I
– DA REPERCUSSÃO GERAL
Preliminarmente
é importante ressaltar que a matéria, objeto do presente recurso reverte-se de
repercussão geral.
Isto
porque a questão sobre a necessidade da licitação para a Administração Pública,
portanto possui relevância econômica, política, social ou jurídica com
potencialidade de atingir uma enorme coletividade de pessoas já que o tema pode
envolver outros entes da federação.
Portanto,
tendo em vista o preenchimento do requisito constitucional, requer seja
recebido o presente recurso conforme artigo 543-A do Código de Processo Civil.
II
– DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante
se depreende dos autos, o recorrente foi intimado da decisão no dia..., e
protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro do prazo de 15 dias
previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo Civil.
A
matéria objeto do recurso versa sobre violação da Constituição Da República, já
que discute aspectos sobre a licitação bem como contratação pelo serviço
público e a validade de lei estadual legislando sobre o tema, portanto cabível
no caso Recurso Extraordinário, conforme o Artigo 102, III da CRFB/88.
Demonstra-se
cabível o Recurso Extraordinário, cumprindo requisito inserto no Art. 541, II
do CPC.
III
– PREQUESTIONAMENTO
A
matéria, objeto do presente recurso está devidamente prequestionada. Isso
porque, consoante de depreende do acórdão, o tribunal decidiu afirmando “ser
válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas
entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei
federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados”.
Dispõe
a súmula 282 do STF:
“É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada.”
Portanto,
preenchido o requisito do prequestionamento.
IV
– RAZÕES RECURSAIS
Trata-se
de Ação Popular movida contra a Empresa W e o banco X por irregularidade
cometida na contratação da empresa para a prestação serviço, tendo em vista que
o dono da empresa é filho do presidente do banco, o que inviabilizaria a
contratação da empresa pelo banco.
Ocorre
que a contratação foi feita e irresignado, o ora recorrente propôs ação popular
em face do Banco X e da Empresa W.
O
acórdão de fls considera a lei local validada, analisada em face de lei
federal, não havendo violação aos princípios constitucionais invocados.
Merece
reforma a referida decisão, pois o tribunal não decidiu de maneira correta.
Isto porque não cabe ao Estado-membro a competência para legislar sobre
licitação e contratação pelo serviço público, sendo essa uma competência
privativa da União, conforme Art. 22, XXVII da CRFB/88.
E
para tal já existe a devida regulamentação qual seja a Lei 8666/93, que permite
aos outros entes da federação tão somente a edição atos legislativos que
demonstrem incompatibilidade com a Lei Federal, conforme Art. 118.
O
Estado Y transbordou, através da Lei 1.234, os limites de sua competência,
legislando sobre legislação, contrapondo-se a Lei 8666/93.
A
decisão do Tribunal local enseja um conflito de competências que deve ser
resolvido pelo STF.
O
ocorrido viola os princípios constitucionais da Administração Pública,
frontalmente os da moralidade e da impessoalidade, tendo em vista a contratação
pelo banco público de outra empresa pertencente ao filho do presidente do
referido banco. Além de indiretamente os princípios da legalidade, publicidade
e eficiência, todos previsto no Art. 37 da CRFB/88.
V
– DO PEDIDO
Isso
posto requer:
a)
tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, seja
admitido o presente recurso;
b)
Seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo;
c)
Ao final seja dado provimento para fim de declarar a Lei 1.234 do Estado
Y inconstitucional;
d)
a intimação do recorrido, para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo
de 15 dias;
e)
A inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo do recorrido.
Termos
em que, pede provimento.
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
José,
brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”, capital do Estado
“X”, chegou a um hospital municipal que não possui Centro de Tratamento
Intensivo (CTI) – sentindo fortes dores de cabeça. José aguardou atendimento na
fila da emergência pelo período de 12 (doze) horas, durante o qual foi tratado
de forma áspera e vexatória pelos servidores do hospital, que, entre outros
comportamentos aviltantes, debocharam do fato de José estar de pé há tanto
tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e sofrimento, o quadro de
saúde de José agravou-se e ele entrou em estado de incapacidade absoluta, sem
poder locomover-se e sem autodeterminação, momento no qual, enfim, um médico do
hospital veio atendê-lo.
Adamastor, também desempregado, pai de José, revela que, segundo laudo do
médico responsável, seu filho necessita urgentemente ser removido para um
hospital que possua CTI, pois José corre risco de sofrer danos irreversíveis à
sua saúde e, inclusive, o de morrer. Informa ainda que o médico mencionou a
existência de hospitais municipais, estaduais e federais nas proximidades de
onde José se encontra internado, todos possuidores de CTI. Ocorre que José e
Adamastor são economicamente hipossuficientes, de modo que não possuem
condições financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público, nem
de custear a internação em hospital particular, sem prejuízo do sustento
próprio ou da família.
Indignado
com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a saúde de seu filho, Adamastor o
procura para, na qualidade de advogado, identificar e minutar a medida judicial
adequada à tutela dos direitos de José em face de todos os entes que possuem
hospitais próximos ao local onde José se encontra e que seja levado em consideração
o tratamento hostil por ele recebido no hospital municipal. (Valor: 5,0)
Resposta
EXMO
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X
JOSE,
brasileiro, desempregado, estado civil, RG..., CPF..., endereço..., neste ato
representado por ADAMASTOR, nacionalidade, desempregado, estado civil, RG...,
CPF..., endereço..., por seu advogado que está subscreve (conforme instrumento
de mandato anexo), no endereço abaixo indicado que receberão intimação (art 39,
I, CPC) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no
Art. 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA
COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR em face da MUNICÍPIO ABC,
ESTADO “X” / UNIÃO pelos motivos abaixo exposto.
I
– DOS FATOS
O
autor, que se sentia muito mal com dores de cabeça, procurou um hospital
municipal, que não possui Centro de Tratamento Intesivo – CTI, a fim de receber
atendimento médico apropriado aos seus sintomas.
Ao
chegar no local, ficou aguardando durante 12 horas na fila da emergência, mesmo
reclamando das dores fortes que sofria. Os funcionários do Hospital não agiram
corretamente, trataram o autor com deboches, expondo-o a situações extremante
vexatórias, chegando ao cúmulo de caçoarem do fato dele aguardar de pé, um ato
de máxima crueldade.
Após
esse imenso sofrimento, o estado de saúde do autor piorou, não consegui mais
locomover-se e nem mesmo tinha autodeterminação. Diante deste fato o hospital
ofereceu atendimento médico ao autor.
O
médico que o atendeu expediu um laudo e entregou a Jose, pai do autor, tendo em
vista a incapacidade absoluta do mesmo.
O
laudo traz a informação de que é essência que o autor seja atendido em um
hospital que possua CTI, sob o risco eminente de vida ou de danos reparáveis à
sua saúde. O médico informa ainda que existem hospitais municipais, estaduais e
federais com CTI na região.
Tanto
o autor, quanto seu pai, que aqui o representa, são hipossuficientes e tem
condições financeiras de arcar com a internação.
Diante
da tais fatos impõe-se a intervenção judicial.
II
– DO DIREITO
Cumpre
observar, primeiramente que a saúde é um Direito Social, de segunda geração,
que deve ser garantido a todos os cidadãos.
É
dever de todos os Entes da Federação garantir o atendimento adequado ao
cidadão, no que se refere a saúde, conforme o Art. 196 da CRFB/88.
O
poder judiciário deverá reconhecer a solidariedade da União, Estado e Município
para a prestação do serviço de saúde neste caso concreto qual seja, a
internação e o fornecimento de todo o tratamento ao autor.
DA
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO “ABC”
A
forma como foi tratado o autor no hospital municipal demonstrou-se extremamente
danosa moralmente.
Os
funcionários do hospital não o trataram da maneira correta, debochando de seu
estado de saúde, zombando de sua doença e não dando a devida atenção a
gravidade do problema.
O
autor foi deixado de pé por mais de 12 horas, num ato absurdo e cruel, que agride
a Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar da República Federativa do
Brasil.
O
resultado disso é o trauma psicológico ed eternum do autor bem
como a piora no seu estado de saúde devido a espera.
O
Município como pessoa jurídica de direito público, deverá responder
independentemente de culpa pelos atos cometidos por seus agentes, pela teoria
do risco administrativo, conforme Art. 37, §6º da CRFB/88.
Portanto
está configurado o dever de indenizar por parte do município.
III
– DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Os
requisitos elencados pelo Código de Processo Civil para a concessão da medida
liminar estão presentes no caso em tela.
O
dano ao autor é imenso, haja vista que a sua própria vida está ameaçada. O
lapso temporal certamente, segundo o laudo médico lhe trará consequências
gravíssimas, com a perda própria vida. O perigo de dano irreparável está
configurado, patente o periculum in mora.
Igualmente
a verossimilhança das alegações poderá ser comprovada pelo Douto Juízo, através
do laudo médico e por se tratar de um cidadão que necessita de uma prestação de
serviço do Estado. Presente também o fomus boni iuris.
Portanto,
estando presentes os requisitos do Art. 273 do Código de Processo Civil, requer
seja concedida a antecipação de tutela.
IV
– DOS PEDIDOS
a)
O deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, para
que um dos réus se disponha, imediatamente a oferecer o serviço de saúde ao
autor e fixação de multa em caso de descumprimento da determinação de
internação;
b)
A citação dos réus por oficial de justiça para que, em querendo, apresente
defesa;
c)
A procedência do pedido para o fim de condenar os réus a promoverem a
internação do autor em CTI;
d)
Ao final a procedência do pedido para o fim de condenar o Município de “ABC” a
reparar os danos morais sofridos pelo autor;
d)
A condenação dos réus em honorários sucumbenciais;
f)
Que as intimações sejam dirigidas ao advogado ... no endereço ....
Protesta
provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,
especialmente documental e pericial.
Dá-se
a causa o valor de R$ 1.000,00.
Termos
em que, pede deferimento.
Local e data
ADVOGADO
OAB..
O
Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão
declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o
Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer
período sem autorização da Câmara Municipal. No prazo recursal foram ofertados
embargos declaratórios, improvidos.
Contratado
como advogado pelo Prefeito do Município, após a decisão proferida nos embargos
declaratórios, apresente a peça cabível. (Valor: 5,0)
Resposta
EXCELETÍSSIMO
SR. DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO J
ADI...
Prefeito
do Município “W”, já qualificado por seu advogado, que está subscreve, nos
autos da ADI..., que move em face da CÂMARA MUNICIPAL, igualmente qualificada,
vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o Venerando
acórdão de fls. e com fundamento dos artigos 102, III “a” e/ou “c”) da CR,
interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO pelas razões anexas.
Requer
seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo (art. 542,
§2º CPC) com a remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Termos
em que, pede recebimento.
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
__________________________________________________________
EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente
–
Recorrido
–
Egregio Tribunal
Colenda Turma
I
– DA REPERCUSSÃO GERAL
Preliminarmente
é importante ressaltar que a matéria, objeto do presente recurso reverte-se de
repercussão geral.
Isto
porque a questão sobre aplicação do princípio da simetria, aplicado às
possiblidades de ausência do chefe do executivo municipal, aplicando-se as
regras constitucionais pertinentes ao Presidente da República, portanto possui
relevância econômica, política, social ou jurídica com potencialidade de
atingir uma enorme coletividade de pessoas já que o tema pode envolver outros
entes da federação.
Portanto,
tendo em vista o preenchimento do requisito constitucional, requer seja
recebido o presente recurso conforme artigo 543-A do Código de Processo
Civil.
II
– DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante
se depreende dos autos, o recorrente foi intimado da decisão no dia..., e
protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro do prazo de 15 dias
previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo Civil.
A
matéria objeto do recurso versa sobre a quebra do princípio da simetria constitucional
no que concerne ao afastamento do chefe do executivo municipal, portanto
cabível no caso Recurso Extraordinário, conforme o Artigo 102, III “a” e/ou “c”
da CRFB/88.
Demonstra-se
cabível o Recurso Extraordinário, cumprindo requisito inserto no Art. 541, II
do CPC.
III
– PREQUESTIONAMENTO
A
matéria, objeto do presente recurso está devidamente prequestionada. Isso
porque, consoante de depreende do acórdão, o tribunal decidiu afirmando ser
constitucional a Lei orgânica municipal que dispõe que o Prefeito e o
Vice-prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem
autorização da Câmara Municipal.
Foram
apresentados Embargos de Declaração, improvidos.
Dispõe
a súmula 282 do STF:
“É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada.”
Portanto,
preenchido o requisito do prequestionamento.
IV
– RAZÕES RECURSAIS
Trata-se
de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Prefeito do município “W”,
com o cunho de ver declarada, lei orgânica municipal, inconstitucional, tendo
em vista a quebra do princípio da simetria vez que obriga os chefes do
executivo a pedirem permissão da Câmara Municipal em caso de viagem ao
exterior, por qualquer período.
Ocorre
que a Lei Orgânica do Munícipio deve seguir os ditames obrigatórios da
Constituição, conforme Art. 29 da CRFB/88.
O
acórdão de fls considera que a questão suscitada não é inconstitucional, sem
razão.
Merece
reforma a referida decisão, em cumprimento ao Art. 29, caput da CRFB/88.
Conforme
jurisprudência uníssona do STF, aplicam-se a todos os entes da federação o
dispositivo do Art. 49, III, bem como o Art. 83 da CRFB/88 sendo estas normas
de repetição obrigatória, devendo constar na Lei Orgânica do município,
portanto.
O
Acórdão de fls. afronta frontalmente a Constituição de 1988, tendo em vista que
da a Lei do Município “W” o status de Constitucional, quando na verdade não o
é.
Diante
do exposto, merece reforma a decisão de fls.
V
– DO PEDIDO
Isso
posto requer:
a)
tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, seja
admitido o presente recurso;
b)
Seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo;
c)
Ao final seja dado provimento para fim de declarar a Lei Orgânica do Município
“W” inconstitucional;
d)
a intimação do recorrido, para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo
de 15 dias;
e)
A inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo do recorrido.
Termos
em que, pede provimento.
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
Fábio
é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino
superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério
da Educação. Após a divulgação dos resultados, Fábio é surpreendido com
seu baixo desempenho nas questões discursivas, a transparecer que não
corrigiram adequadamente sua prova, ou deixaram de lançar ou somar as
notas das questões, o que inviabiliza seu ingresso na entidade preferida. Não
há previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital,
sendo certo que existe agente público do Ministério da Educação
responsável pelo exame em cada estado da federação, denominado de Coordenador Estadual
do Exame Nacional, sediado na capital. Fábio requereu vista de prova e revisão
da mesma ao Coordenador Estadual do Exame Nacional, tendo o seu pedido
sido indeferido, por ausência de previsão editalícia. Inconformado, Fábio
contrata advogado que impetra mandado de segurança, objetivando ter vista da
prova, tendo a liminar sido indeferida, sem interposição de recurso. Após
trinta dias de tramitação, surge sentença que julga improcedente o pedido,
confirmando a legalidade da recusa de acesso à prova por falta de previsão no
edital. A decisão restou clara, sem qualquer vício de omissão, contradição
ou obscuridade. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
Fábio, por meio do seu advogado, apresenta o recurso pertinente.
Redija
a peça recursal cabível ao tema.
A
simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO K
Processo...
FÁBIO...,
já qualificado nos autos da ação..., que move em face do COORDENADOR ESTADUAL
DO EXAME NACIONAL, igualmente qualificado, vem, respeitosamente a presença de
Vossa Excelência, não se conformando com a decisão de fls..., interpor
APELAÇÃO, com base nos artigos 14, § 1º da lei 12.016/09, pelas razões anexas.
Requer
seja recebido o presente recurso nos seus regulares efeitos devolutivo e
suspensivo (artigo 520, CPC) com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal
Regional Federal.
Requer
a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.
Termos
em que, pede deferimento
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
_______________________________________________________
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante:
_____
Apelado:
_____
Egrégio Tribunal
Colenda Turma TRF
I
– TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO
È
tempestivo o presente recurso, tendo sido intimado da decisão em..., e
protocolizou o recurso em..., portanto dentro do prazo de 15 dias previsto em
lei (art. 508, CPC)
Trata-se
de sentença que colocou termo a toda relação jurídica de direito processual,
portanto, cabível a presente apelação, conforme Art. 513 do Código de Processo
Civil.
II
- DAS RAZÕES RECURSAIS
Trata-se
ação movida pelo ora recorrente, que realizou uma prova do Exame Nacional,
organizado pelo Ministério da Educação e surpreendeu com as sua ineficiência na
prova, razão pela qual solicitou vista da mesma, para a confirmação de que não
havia erros ou impropriedades na correção.
Obteve
como resposta, do ora recorrido, a informação de que não havia a previsão
editalícia para obter vista da prova bem como previsão de Recurso
Administrativo.
Inconformado
com a ampla ilegalidade dos atos, impetrou Mandado de Segurança buscando que o
poder judiciário intervenha a fim que sanar os problemas.
O
MM. Juízo a quo entendeu que a ausência de vista e recurso administrativo não
se trata de uma medida ilegal.
Merece
reforma a decisão do juízo a quo, tendo em vista as afrontas à
Constituição de 1988.
Invoca-se
para o caso, primeiramente o princípio da legalidade, previsto no Art. 5º, II
da CRFB/88, que versa sobre a impossibilidade de alguém seja obrigada fazer ou
deixa de fazer algo, senão em virtude de lei.
Pois
bem, a autoridade coatora age completamente contra tal enunciado. Não há
nenhuma legislação que limite os direitos do impetrante, não podendo um edital,
de cunho administrativo vir fazer frente a seus direitos.
Destaca-se
também a grave ofensa ao direito de petição, previsto no Art. 5º, XXXIV, “a” da
CRFB/88. O dispositivo assegura a todos a possibilidade de petição aos poderes
públicos, em defesa de seus direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder.
A
autoridade coatora age em total desconformidade com o ditame citado acima, vez
que cerceia o direito de petição do impetrante, bem como o impede de questionar
suas decisões.
Por
fim a autoridade coatora ofende o princípio da publicidade, previsto no Art. 37
caput da CRFB/88, quando impede a divulgação da prova do impetrante.
Diante
dos fatos não há outra medida cabível senão a reforma da decisão primeva.
IV
– DO PEDIDO
Isto
posto, requer:
a)
tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, seja
conhecido o presente recurso;
b)
seja recebida a apelação nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo com
a concessão do efeito suspensivo;
c)
Ao final seja dado provimento para o fim de se reformar a decisão primeva,
concedendo ao impetrante a vista de sua prova, julgando-se procedente o pedido
exarado na exordial.
d)
A intimação do apelado, para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo de
15 dias;
e)
A reversão da sucumbência para que fique ao encargo do apelado.
Termos
em que, pede provimento
Local e Data
ADVOGADO...
OAB...
Após
mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que
chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas
cidades do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação
de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X edita o Decreto nº
1968.
A
pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de caráter
público, e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos, o Decreto
dispõe que, além da prévia comunicação às autoridades, o aviso deve conter a identificação
completa de todos os participantes do evento, sob pena de desfazimento da
manifestação. Além disso, prevê a revista pessoal de todos, como forma de
preservar a segurança dos participantes e do restante da população.
Na
qualidade de advogado do Partido Político “Frente Brasileira Unida”, de
oposição ao Governador, você ajuizou uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado X, alegando a
violação a normas da Constituição do Estado referentes a direitos e
garantias individuais e coletivos (que reproduzem disposições constantes
da Constituição da República).
O
Plenário do Tribunal de Justiça local, entretanto, por maioria, julgou
improcedente o pedido formulado, de declaração de inconstitucionalidade
dos dispositivos do Decreto estadual, por entender compatíveis as previsões constantes
daquele ato com a Constituição do Estado, na interpretação que restou
prevalecente na corte. Alguns dos Desembargadores registraram em seus
votos, ainda, a impossibilidade de propositura de ação direta tendo por objeto
um decreto estadual.
Entendendo
que a decisão da corte estadual, apesar de não conter obscuridade, omissão ou
contradição, foi equivocada, e que não apenas as disposições do Decreto
são inconstitucionais como também a própria interpretação dada pelo
Tribunal de Justiça é incompatível com o ordenamento jurídico nacional, os
dirigentes do Partido pedem que você proponha a medida judicial cabível a
impugnar aquela decisão.
Elabore
a peça judicial adequada. (Valor: 5,0
Resposta
EXCELETÍSSIMO
SR. DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO X
ADI...
PARTIDO
POLÍTICO “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”, já qualificado por seu advogado, que está
subscreve, nos autos da ADI..., que move em face da GOVERNADOR DO ESTADO X,
igualmente qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
tendo em vista o Venerando acórdão de fls. e com fundamento dos artigos 102,
III “c”) da CR, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO pelas razões anexas.
Requer
seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo (art. 542,
§2º CPC) com a remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Termos
em que, pede recebimento.
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
__________________________________________________________
EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente
–
Recorrido
–
Egrégio Tribunal
Colenda Turma
I
– DA REPERCUSSÃO GERAL
Preliminarmente
é importante ressaltar que a matéria, objeto do presente recurso reverte-se de
repercussão geral.
Isto
porque a questão versa sobre a aplicabilidade de normas repetidas em
Constituição estadual, com interpretação, divergente e incompatível com a
Constituição de 1988, do Tribunal de Justiça local.
Portanto
possui relevância econômica, política, social ou jurídica com potencialidade de
atingir uma enorme coletividade de pessoas já que o tema pode envolver outros
entes da federação.
Portanto,
tendo em vista o preenchimento do requisito constitucional, requer seja
recebido o presente recurso conforme artigo 543-A do Código de Processo Civil.
II
– DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante
se depreende dos autos, o recorrente foi intimado da decisão no dia..., e
protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro do prazo de 15 dias
previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo Civil.
A
matéria objeto do recurso versa sobre a interpretação de Decreto do Governo do
Estado X questionada em face da Constituição 1988, com decisão divergente do
Tribunal de Justiça em contraponto à Carta Maior, portanto cabível no caso
Recurso Extraordinário, conforme o Artigo 102, III “c” da CRFB/88.
No
caso concreto há uma clara violação aos direito fundamentais, individuais e
coletivos dos cidadãos, sem previsão legal.
Demonstra-se
cabível o Recurso Extraordinário, cumprindo requisito inserto no Art. 541, II
do CPC.
III
– PREQUESTIONAMENTO
A
matéria, objeto do presente recurso está devidamente prequestionada. Isso
porque, consoante de depreende do acórdão, o tribunal decidiu afirmando ser
compatível as previsões do Decreto 1968 se analisadas perante a Constituição
estadual e alguns Desembargadores explanaram em seus votos a impossibilidade da
propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo como objeto um decreto
estadual.
Dispõe
a súmula 282 do STF:
“É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada.”
Portanto,
preenchido o requisito do prequestionamento.
IV
– RAZÕES RECURSAIS
Trata-se
de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Político “Frente
Brasileira Unida, com o cunho de ver declarado, o Decreto 1968 de autoria do
Governador do Estado X, inconstitucional, tendo em vista a quebra das garantias
individuais e coletivas, previstas na Constituição estadual, que por sua vez
replica a Constituição da República.
Ocorre
que o referido Decreto aboliu ou restringiu direitos fundamentais, sem a
existência de Lei que o embasa-se para isso, violando o Art. 5º, II da
Constituição da República.
O
Art. 5º, XVI, CRFB/88 também foi violado. Isto porque A Constituição de 1988
garante o direito à livre reunião em locais abertos, cabendo aos participantes
apenas o prévio aviso a autoridade competente e desde que não frustrem reunião
já marcada previamente.
O
Decreto vai muito além dos ditames Oriundos da Carta Maior. Exige dos
participantes a identificação completa sob pena de desfazimento da manifestação
e ainda revista pessoal de todos, argumentando a segurança coletiva.
Sem
a menor razão, o Decreto se contrapõe frontalmente a Constituição de 1988,
restringindo os direitos garantidos no Art. 5º, XVI.
Ao
criar os diversos entraves destacados acima, para a realização da reunião, o
Decreto afronta o Art. 5º, inciso IV da CRFB/88, que garante a todos a liberdade
de expressão.
Por
fim há a violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em
vista que a medida prolatada pelo Decreto se demonstra demasiadamente gravosa à
coletividade, demonstrando-se ser maior o ônus da medida que os benefícios por
ela trazidos.
Diante
do exposto, merece reforma a decisão de fls.
V
– DO PEDIDO
Isso
posto requer:
a)
tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, seja
admitido o presente recurso;
b)
Seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo;
c)
Ao final seja dado provimento para fim reformar a decisão de fls. e declarar a
inconstitucionalidade do Decreto 1968;
d)
a intimação do recorrido, para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo
de 15 dias;
e)
A inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo do recorrido.
f)
A notificação do Ministério Público para que, querendo, manifeste-se.
Termos em que, pede provimento.
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
O
Presidente da República editou o Decreto nº 5555, estabelecendo a
obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em
engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para
inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com
carga horária mínima de 480 horas de aula. A medida tem por objetivo
conferir maior controle sobre a formação do profissional, num momento de
expansão das obras de infraestrutura no país.
A
Confederação Sindical dos Engenheiros, entidade que reúne 18 (dezoito)
Federações de sindicatos em diferentes Estados, cada uma com ao menos 10
(dez) sindicatos, procura os seus serviços para impugnar o Decreto expedido pelo
Presidente da República, salientando que o mesmo viola diretamente a
Constituição, sendo certa a urgência na obtenção de um provimento judicial
favorável, tendo em vista a aproximação do final de ano, época em que, tradicionalmente,
são formados milhares de bacharéis em todo o território nacional.
Considerando
a hipótese acima, formule a peça adequada. (Valor: 5,00)
Resposta
EXCELENTISSIMO
SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFEDERAÇÃO
SINDICAL DOS ENGENHEIROS, pessoa jurídica de direito privado, entidade de
âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em..., por seu advogado
infra-assinado..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art.
39, I do CPC, vem propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com
fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e na Lei nº 9.868/99, em face do
Decreto nº 5555 de autoria do PRESIDENTE DA REPUBLICA, pelos motivos abaixo
expostos.
I
– DO OBJETO
Trata-se
de Decreto presidencial que estabelece diversas obrigatoriedades para que seja
emitido o diploma no cruso de engenharia, devido as grandes obras que se
encontram em curso ou que ainda serão realizadas no país.
O
Decreto 5555 enuncia que, para o aluno receber seu diploma, deverá ter
alto índice de aproveitamento nas matérias, durante a graduação e ainda um
curso de pós-graduação de, no mínimo, 480 horas-aula.
Irresignada
com a possível ilegalidade, a Confederação Nacional do Comércio propõe a
presente Ação Direta de Inconstitucionalidade
II
– DA LEGIMITIMIDADE ATIVA
A
Confederação Sindical dos Engenheiros, que atua em âmbito nacional, é
legitimada especial elencada no Art. 103, inciso IX.
Trata-se
de Confederação nacional de defesa dos engenheiros, nos interesses objetivos e
subjetivos. Atentou-se para o imenso prejuízo que a medida inconstitucional
traria a todos os engenheiros de todo Brasil, impondo-se a propositura da
presente Ação como única medida cabível.
Ademais
a Confederação detém em seu cerne 18 federações de sindicatos em diferentes
estados, demonstrando-se, portanto, entidade de âmbito nacional em defesa de
uma classe.
Portanto
comprovada a legitimidade ativa e estando presente a pertinência temática, a
presente Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser conhecida.
III
– DOS FUNDAMENTOS
Para
o controle de constitucionalidade do Decreto Federal é cabível a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, tendo em vista tratar-se de um ato normativo primário,
inovando na ordem jurídica, que viola o princípio da separação dos poderes bem
com o da legalidade, impondo regras inconstitucionais que podem prejudicar a
formação inúmeras pessoas. O mesmo não poderia dizer de um Decreto
regulamentar.
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade é meio cabível para sanar atos normativos
que vão a desencontro com a Carta Maior, competindo ao Supremo Tribunal Federal
o Julgamento.
Cumpre
ressaltar, primeiramente que o Presidente, ao expedir o Decreto 5555 violou o
Princípio da Separação dos Poderes, previsto no Art. 2º da CRFB/88, vez que
ingressou em atividade legislativa, não se tratando esta de uma função do Poder
Executivo.
Descumpriu
ainda o Princípio da Legalidade, previsto no Art. 37 da CRFB/88, tendo em vista
que foi proferido um ato sem a devida previsão legal, e pelo enunciado de tal
Princípio a Administração Pública só poderá agir conforme a Lei permitir.
O
Princípio da Legalidade previsto no Art. 5º, II da CRFB/88, aplicável ao
cidadão, também foi violado. O Estado brasileiro somente obriga alguém a fazer
ou deixar de fazer algo em virtude lei, que no caso concreto não existe.
Há
ainda a violação do dispositivo constitucional que versa sobre a liberdade do
exercício profissional, Art. 5º, XIII. Ao expedir um Decreto criando entraves,
além da exigência do curso superior, para o exercício da profissão, comete-se uma
afronto à liberdade do indivíduo em exercer sua profissão.
E
por fim, destaca-se a violação do princípio da razoabilidade proporcionalidade,
pelas desmedidas proposituras elencadas no Decreto, como a exigência de um
curso de pós-graduação com duração mínima de 480, o que acarretaria um enorme
atraso na formação dos bacharéis.
IV
– DA MEDIDA LIMINAR
Demonstra-se
necessário o deferimento do pedido liminar.
Pelos
elementos colacionados na inicial, existem provas e elementos de
informação capazes de convencer o entendimento dos Doutos julgadores, tendo em
vista a ampla demonstração do direito, presente desta forma o fomus
boni iuris que pode fomentar a suspensão do ato normativo impugnado
até o julgamento final da ADI.
Restam
evidenciadas as inúmeras afrontas à Constituição da República.
Mostra-se
também imperioso que o ato normativo seja suspenso imediatamente, tendo em
vista que os danos aos engenheiros de todo Brasil serão de difícil reparação.
Presente
também o periculum in mora, ensejando a suspensão do Decreto
Presidencial 5555.
V
- DOS PEDIDOS
Em
face do exposto, a Confederação requer:
a)
a concessão da medida cautelar inaudita altera pars conforme o
Art. 12 da Lei 9868/99 e
b)
que, ao final, seja julgado procedente o pedido e declarada a
inconstitucionalidade da norma impugnada;
c)
a juntada dos documentos em anexo;
d)
que sejam solicitadas informações Presidente da República;
f)
a citação do Advogado Geral da União;
e)
a oitiva do Procurador-Geral da República.
Dá-se
à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais.
Termos em que, pede deferimento.
Local e data
Advogado
OAB n.º...
João
e José são pessoas com deficiência física, tendo concluído curso de nível
superior. Diante da abertura de vagas para preenchimento de cargos
vinculados ao Ministério da Agricultura, postularam a sua inscrição no número
que deveria ser reservado, por força de disposição em lei federal, aos
deficientes físicos com o grau de deficiência de João e José, o que restou
indeferido por ato do próprio Ministro de Estado, aduzindo que a citada lei,
apesar de vigente há 2 (dois) anos e com plena eficácia, não se aplicaria
àquele concurso, pois não houve previsão no seu edital. Irresignados, os
candidatos apresentaram Mandado de Segurança originariamente no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, tendo a seção competente, por maioria de
votos, denegado a segurança, dando razão ao Ministro de Estado. Houve
embargos de declaração, improvidos. Ainda inconformados, apresentaram o recurso cabível
contra a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça.
Redigir
o recurso cabível contra a decisão da Corte Especial. (Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mandado
de Segurança...
JOSÉ
E JOÃO, já qualificados por seu advogado, que esta subscreve nos autos do
Mandado de Segurança, impetrado em face do MINISTRO DE ESTADO... igualmente
qualificado vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, tendo em
vista o acórdão de fls. e com fundamento nos artigos 105, II, “a” da
Constituição da República interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, pelas
razões anexas:
Requer
seja recebido o presente recurso nos seu efeito devolutivo.
Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.
Termos em que, pede deferimento
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
__________________________________________________________
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Egrégio Tribunal
Colenda Turma
I.
DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante
se depreende dos autos, os recorrentes foram intimado da decisão no dia..., e
protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro do prazo de 15 dias
previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo Civil.
Trata-se
de mandado de segurança com competência originária do Superior Tribunal de
Justiça em que foi denegada a medida e, portanto cabível no caso RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, conforme Art. 105, inciso II, “a” da CRFB/88.
II.
RAZÕES RECURSAIS
Trata-se
de decisão denegatória Mandado de Segurança, de competência originária do
Superior Tribunal de Justiça, em que os ora recorrentes pleiteavam ser
incluídos nas vagas destinadas a deficientes físicos, em um concurso do
Ministério da Agricultura, conforme Lei Federal.
O
acórdão de fls. negou a pretensão dos impetrantes dando razão ao ora recorrido.
Irresignado
apresentam o Recurso Ordinário Constitucional.
Merece
reforma o julgado tendo em vista as diversas ofensas aos ditames constitucionais,
senão vejamos:
No
caso em tela foi ofendido o princípio da legalidade, em que o cidadão somente
será obrigado a fazer ou deixar de fazer em virtude Lei, conforme Art. 5º, II.
Os recorrentes tiveram seu pedido negado, pelo Ministro de Estado sob o
argumento de que não haveria previsão editalícia, embora a Lei Federal
estivesse em plena vigência.
A
Constituição da República, em seu Art. 37, VIII, traz a previsão da garantia de
vagas reservadas para deficientes físicos em certames públicos. Tal dispositivo
foi desrespeitado pelo recorrido, que se negou a cumprir a norma constitucional
sob o argumento de não haver previsão editalícia. Sem razão.
Por
fim, destaca-se o desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no Art. 5º, em
que todos devem ser tratados com igualdade, inclusive no que diz respeito a
aplicação das normas constitucionais, tal como a reserva de vagas em concursos
públicos.
III.
PEDIDOS
Isso
posto requer:
a)
tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, seja
admitido o presente recurso;
b)
seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo com posterior
encaminhamento ao STF;
c)
ao final seja dado provimento para fim de reformar a decisão denegatória
concedendo aos recorrentes a possibilidade de participar do concurso público
com vagas reservadas para deficientes físicos;
d)
a intimação do recorrido, para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo
de 15 dias;
e)
a inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo do recorrido;
d)
a Intimação do Ministério Público.
Termos em que, pede deferimento.
Local... e data...
Advogado...
OAB n.º...
João,
sócio-diretor da empresa MM Ltda., foi surpreendido com uma notificação do
Município X para pagar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e encerrar as
atividades empresariais na cidade em um período de até 90 (noventa)
dias. Atônito, João, ao ler a notificação, descobre que foi aberto um
processo administrativo para apurar denúncia de violação ao Decreto
Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em prévia lei municipal, que veda a
instalação de lojas de produtos eletrônicos em bairros de perfil
residencial, determina a aplicação de multa e estabelece um prazo de até
90 (noventa) dias para o encerramento das atividades empresariais no Município.
Após a abertura do processo e instrução com registro fotográfico, foi
proferida decisão, pelo Secretário de Posturas do Município, sem prévia
oitiva da empresa, determinando a aplicação da multa, no valor indicado,
bem como fixando o prazo de 90 (noventa) dias para o encerramento das
atividades empresariais, sob pena de interdição e lacre do estabelecimento, na
forma do Decreto Municipal. A notificação vem acompanhada de cópia
integral daquele processo administrativo.
Você
foi contratado como advogado para ajuizar a medida necessária à defesa dos
interesses do cliente – afastar a exigência da multa e garantir a
permanência das atividades empresariais.
Elabore
a peça adequada, considerando-se aquela que tem, em tese, o rito mais célere e
considerando que, desde o recebimento da notificação, já se passaram 60
(sessenta) dias, tendo transcorrido in albis o prazo para eventual recurso
administrativo. (Valor: 5,00)
A
peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados
para dar respaldo à pretensão.
Resposta
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
X DO ESTADO...
MM
LTDA..., Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ... com sede... por seu
advogado que está subscreve (conforme instrumento de mandato anexo), com
endereço profissional..., onde deverá receber intimações (art. 39 CPC), vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º,
LXIX da Constituição da República e Lei 12016/19, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA
contra do o SECRETÁRIO DE POSTURAS, o qual é vinculado à pessoa jurídica do
MUNICÍPIO DE X, pelos motivos abaixo expressos:
I
– DO PRAZO
Consoante
se depreende dos autos, o impetrante ingressou com o presente mandado de
segurança aos..., sendo que o cerceamento de direito liquido e certo se deu há
60 dias, portanto dentro dos 120 dias previstos no artigo 23 da Lei
12.016/2009.
II
– DOS FATOS
O
Município de X, expediu Decreto, sem prévia Lei municipal, proibindo o
funcionamento de lojas de produtos eletrônicos em bairros residenciais, que
ainda estabelece multa e aponta prazo de 90 dias para o fechamento do
estabelecimento.
Pois
bem.
A
impetrante, recebeu, através de seu sócio-diretor, notificação para que encerre
o funcionamento de suas atividades e ainda pague uma multa de dez mil reais.
A
notificação é resultado de um processo administrativo, em que a impetrante em
nenhum momento foi ouvida. Apenas recebeu a cópia do processo junto com a
notificação.
A
instauração do processo se deu com vários registros fotográficos e a decisão
final coube a autoridade coatora, que, sem observar a ausência de defesa da
impetrante, proferiu decisão pela aplicação da multa e estipulando o prazo para
o fechamento, sob pena de interdição e lacre do estabelecimento.
Completamente
irresignado a decisão, e verificando as diversas ofensas ao seu direito liquido
e certo, impetra Mandado de Segurança.
III
– DO DIREITO
O
presente Mandado de Segurança está embasado em documentos que comprovam a
situação, sendo prova pré-constituída, qual seja a cópia do processo
administrativo e o a notificação, estando presente pois o direito liquido e
certo, necessário para a impetração, como determina o Artigo 5º, inciso LXIX e
artigo 1º da lei 12.016 de 2009.
Primeiramente
cumpre informar que há clara violação dos princípios do contraditório e ampla
defesa, que deve ser garantido em processos judiciais e também administrativos,
conforme Art. 5º, LV da CRFB/88.
Isto
porque, foi instaurado o processo administrativo, sem nenhuma oportunidade de
defesa para a impetrante, e a decisão proferida sem a possiblidade do recurso,
violando-se também o princípio processual do duplo grau de jurisdição.
O
princípio da razoabilidade/proporcionalidade também foi violado, tendo em vista
que as medidas são demasiadamente excessivas e enorme invasão sobre o
patrimônio e a atividade econômica exercida por particular, tendo em vista a
natureza das atividades, que em nada ameaçam a coletividade.
Por
fim, há violação frontal à Constituição da República, especificamente no Art.
5º, II que determina que o cidadão só será obrigado a fazer ou deixar de fazer
qualquer coisa em virtude lei, tendo em vista que o Decreto 5.678 restringi e
tolhe direitos dos cidadãos sem a devida previsão legal.
IV
– DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMINARMENTE
A
segurança deve ser concedida liminarmente, haja vista os fundamentos relevantes
presentes e as provas pré-constituídas colacionadas aos autos, presente o
requisito do fomus boni iuris.
Existe
também o perigo na demora do julgamento, podendo ocorrer a ineficácia da
medida, haja vista que o julgamento o writ poderá ocorre após
o praz estipulado para o pagamento da multa e o prazo para o fechamento do
estabelecimento.
Portanto,
tendo em vista o relevante fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida
requer a concessão da segurança liminarmente, nos termos do artigo 7º, III da
lei 12.016 de 2009
V
– PEDIDO
Isto
posto, requer:
a)
A concessão da segurança, liminarmente, para o fim de suspender-se o ato ilegal
em cumprimento ao Art. 7º, III da Lei 12.016/09, anulando-se a multa e o ato
que determinou o encerramento das atividades empresariais;
b)
Caso assim não entenda, que se conceda prazo para prestar caução, fiança ou
depósito para os devidos fins de direito em cumprimento ao Art. 7º, III da Lei
12.016/09;
c)
A notificação da autoridade coatora, para que, querendo, preste informações no
prazo de 10 dias;
d)
A cientificação do feito aos órgãos pelo qual a autoridade coatora faz parte;
e)
A intimação do Ministério Público para que, querendo, manifeste-se em 10 dias;
f)
Ao final seja o mandado de segurança julgado procedente, tornando definitiva a
liminar ora concedida;
g)
Que as intimações sejam dirigidas ao advogado..., no endereço... art. 39, I
h)
A prioridade na tramitação do feito, conforme artigo 20 da Lei 12.016 de 2009.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00
Termos em que, pede deferimento.
ADVOGADO...
OAB...
