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quarta-feira, 10 de abril de 2013

PROCESSO PENAL - TERMO DE FIANÇA


Preso o indiciado, casos há em que lhe assiste o direito de recuperar sua liberdade, mediante certas condições, entre as quais poderá figurar a de depositar quantia em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, ou em hipoteca ou em dinheiro, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal. Quando houver esta obrigação econômica com o fim de sustar a prisão legal, teremos o instituto da fiança. A fiança, como meio de fazer cessar ou evitar a prisão legal, é pois, um direito assegurado ao réu, em algumas infrações.Não é assunto deste trabalho as regras de admissão de fiança e sim a forma como a fiança se dá. Dessa forma, diremos apenas que existem dois documentos básicos na prestação da fiança, que são: O requerimento de fiança, que é feito pelo próprio acusado, ou qualquer pessoa por ele, independente de procuração. O termo de fiança. Formulado o requerimento, despacha-o a autoridade, deferindo o pedido de fiança, se for o caso, e arbitra-lhe o valor. Então, em livro próprio existente nas delegacias e nos cartórios criminais, o escrivão lavrará termo que deverá ser assinado pela autoridade, pelo fiador e por duas testemunhas, consignando o recebimento de quantia ou valor e registrando a qualificação do fiador, as obrigações impostas pela fiança e as conseqüências de sua não observância. Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.

MODELO DE TERMO DE FIANÇA

"Aos ______dias de _____ e 200___, nesta cidade, no Juízo da ____Vara Criminal, onde se achava o respectivo juiz, Dr. _______________, comigo escrivão adiante declarado, aí compareceu __________________________(nome e qualificação do fiador) o qual, em presença das testemunhas abaixo, depositou a quantia de R$____________(por extenso), ou o objeto avaliado em R$__________, ou o título cotado a razão de R$ ________ valor arbitrado como fiança que presta em favor de (nome do acusado), para solto se defender no processo a que responde neste juízo, como incurso no art. __________, assumindo por seu afiançado (ou, assumindo, se for o próprio) as obrigações postas nos arts. 327 e 328 do CPP, que são lidos neste ato, sob pena de quebramento da mesma fiança, com a perda de metade do seu valor, e recolhimento do afiançado à prisão. De como assim o disse e se obrigou, lavrei este termo que, lido e achado conforme, assina com o Dr. Juiz e as testemunhas. Eu, _______, escrivão, o escrevi e subscrevi."(Seguem-se as assinaturas do juiz e fiador e das testemunhas).tabela de caloriras

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