Preso o indiciado, casos há em que lhe assiste o direito de
recuperar sua liberdade, mediante certas condições, entre as quais poderá
figurar a de depositar quantia em dinheiro, pedras, objetos ou metais
preciosos, ou em hipoteca ou em dinheiro, títulos da dívida pública, federal,
estadual ou municipal. Quando houver esta obrigação econômica com o fim de
sustar a prisão legal, teremos o instituto da fiança. A fiança, como meio de fazer
cessar ou evitar a prisão legal, é pois, um direito assegurado ao réu, em
algumas infrações.Não é assunto deste trabalho as regras de admissão de fiança
e sim a forma como a fiança se dá. Dessa forma, diremos apenas que existem dois
documentos básicos na prestação da fiança, que são: O requerimento de fiança,
que é feito pelo próprio acusado, ou qualquer pessoa por ele, independente de
procuração. O termo de fiança. Formulado o requerimento, despacha-o a
autoridade, deferindo o pedido de fiança, se for o caso, e arbitra-lhe o valor.
Então, em livro próprio existente nas delegacias e nos cartórios criminais, o
escrivão lavrará termo que deverá ser assinado pela autoridade, pelo fiador e
por duas testemunhas, consignando o recebimento de quantia ou valor e
registrando a qualificação do fiador, as obrigações impostas pela fiança e as
conseqüências de sua não observância. Art. 329. Nos juízos criminais e
delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de
encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade,
destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo
escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele
extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.
MODELO DE TERMO DE FIANÇA
"Aos ______dias de _____ e 200___, nesta cidade, no
Juízo da ____Vara Criminal, onde se achava o respectivo juiz, Dr.
_______________, comigo escrivão adiante declarado, aí compareceu
__________________________(nome e qualificação do fiador) o qual, em presença
das testemunhas abaixo, depositou a quantia de R$____________(por extenso), ou
o objeto avaliado em R$__________, ou o título cotado a razão de R$ ________
valor arbitrado como fiança que presta em favor de (nome do acusado), para
solto se defender no processo a que responde neste juízo, como incurso no art.
__________, assumindo por seu afiançado (ou, assumindo, se for o próprio) as
obrigações postas nos arts. 327 e 328 do CPP, que são lidos neste ato, sob pena
de quebramento da mesma fiança, com a perda de metade do seu valor, e
recolhimento do afiançado à prisão. De como assim o disse e se obrigou, lavrei
este termo que, lido e achado conforme, assina com o Dr. Juiz e as testemunhas.
Eu, _______, escrivão, o escrevi e subscrevi."(Seguem-se as assinaturas do
juiz e fiador e das testemunhas).
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