DIREITO CIVIL - AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

  AQUISIÇÃO POR ACESSÃO — (CC , ART. 1.248)

  

          É modo originário de aquisição da propriedade, criado por lei, em virtude do qual tudo o que se incorpora a um bem fica pertencendo ao seu proprietário. Na acessão predomina o principio segundo o qual a coisa acessória seque o principal. Entretanto, com relação a sua conseqüências, aplica-se também o principio que veda o enriquecimento sem causa. A acessão é o direito que o proprietário de um bem passa a adquirir o domínio de tudo àquilo que a ele se adere.

           O brilhante jurisconsulto Clóvis Beviláqua conceitua a acessão como: “o modo originário de adquirir, em virtude do qual fica pertencendo ao proprietário tudo quanto se une ou se incorpora ao seu bem”. Caio Mário da Silva Pereira ensina que a acessão “pode ser aquisição originária ou derivada e estende o direito do proprietário a tudo que ao bem se incorpora inseparavelmente” (“Instituições de Direito Civil”, vol. IV, Direitos Reais, p. 127).

            O art. 1.248 do CC/2002 enumera as 5 formas de acessão:

            I - pela formação de ilhas

            II – por aluvião

            III – por avulsão

            IV – por abandono do álveo

            V- por plantações ou construções.

            Dessas formas, duas modalidades podem ser apontadas:

            NATURAL que ocorre quando a união ou incorporação da coisa acessória à principal decorre de acontecimento natural: formação de ilhas, o aluvião, a avulsão e o abandono do álveo  (produzem de modo espontâneo sem que haja qualquer intervenção humana).

            INDUSTRIAL ou ARTIFICIAL quando resulta do trabalho do homem:  plantações e construções.

            Dois requisitos são necessários para essas formas de acessão: 1 – a união ou o encontro entre duas coisas, até então separadas; 2 – o caráter acessório de uma dessas coisas, em confronto com a outra. 

            A coisa ACEDIDA é a principal, e a ACEDENTE é a acessória.

            Diante dessa reunião dois problemas jurídicos aparecem:

           Atribuição do domínio da coisa acedente à principal – aplica-se a regra de que o acessório segue o principal. O proprietário do principal será o do acessório. O fundamento é de ordem prática, face à inconveniência de destacar o que acede, tanto econômica como juridicamente.

           Conseqüências patrimoniais - fica submetido ao princípio que veda o enriquecimento indevido; assim, confere-se ao proprietário desfalcado, sempre que for possível, a indenização que lhe cabe.

  

  ACESSÕES NATURAIS

  

 Formação de ilhas —    (CC , art. 1.249)

            A primeira questão a ser abordada é quanto a atribuição do domínio das ilhas surgidas em RIOS PARTICULARES, ou seja, em rios não navegáveis. Quanto aos rios públicos ou rios navegáveis, o domínio pertence a pessoa de direito público.

            Essas ilhas formarão por força de movimentos sísmicos, de depósito paulatino de areia, cascalho ou fragmentos de terras, trazidos pela própria correnteza, ou de rebaixamento de águas, deixando descoberto e a seco uma parte do fundo ou do leito do rio.

            De acordo com o art. 1.249, I a III do CC e art. 23, § 1^o. e § 2^o. do Código de Águas, as ilhas passam a pertencer ao domínio particular, isto é aos proprietários ribeirinhos.

  

 Aluvião — (CC , art. 1.250)

            Ocorre a aluvião quando há acréscimo paulatino de terras às margens de um rio, mediante lentos e imperceptíveis depósitos de aterros naturais ou desvio das águas.   (v.art. 16 do Código de Águas). 

            Esse acréscimo pertence aos donos dos terrenos marginais.

  

 Avulsão — (CC, art. 1.251)

            Ocorre a avulsão quando por força NATURAL VIOLENTA, uma porção de terra se destaca de um prédio e se junta a outro (v. art. 19 do Código de Águas).

            O dono da porção desfalcada tem o direito de reclamar de volta essa porção que perdeu, desde que o faça dentro de um ano (prazo decadencial). Havendo a reclamação abre-se para o dono do prédio acrescido uma alternativa: concorda em que proceda à remoção (assim fica restabelecido o equilíbrio patrimonial); ou se preferir guardar a porção de terra, objeto da avulsão, deve indenizar o proprietário desfalcado (CC, art. 1.251 e par. único).

            Observa-se que a alternativa é aberta em favor do proprietário do prédio acrescido. Ao dono do prédio desfalcado só cabe pedir a remoção.   Ao proprietário do prédio acrescido é que compete o direito de concordar com a remoção, ou pagar a indenização.

            Deixando transcorrer o prazo de 1 ano (decadencial), sem qualquer reclamação, a porção de terra se incorpora definitivamente ao prédio acrescido, perdendo o antigo dono o direito de pedir a remoção  (CC , art. 1.251 e Código de Águas, art. 20 e § único).

 Álveo Abandonado — (CC, art. 1.252)

            Álveo é o leito do rio. O art. 9 do Código de Águas define o álveo como: “a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto”.

        O álveo abandonado pertence aos proprietários ribeirinhos das margens, na proporção de suas testadas. Essa divisão faz-se do mesmo modo que a repartição das ilhas.

          Os donos dos terrenos por onde as águas acidentalmente abrirem novo curso, não terão direito a indenização, porque essa circunstância constitui caso de força maior (CC, art. 1.252, parte final, e Código de Águas, art. 26).

            Todas essas formas de ACESSÃO NATURAL se processam de IMÓVEL a IMÓVEL.

  

  ACESSÕES ARTIFICIAIS

2.2.1 Construções e Plantações — (CC, arts. 1.253 a 1.259)

         Benfeitorias — despesas feitas com a coisa, ou obras feitas na coisa com o objetivo de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la

         Acessões — obras que criam coisas novas, diferentes, que vêm aderir à coisa anteriormente existente.

     Acessões artificiais (= construções e plantações) – derivam do comportamento ativo do homem; processam-se de MÓVEL a IMÓVEL.

        Construções e plantações existentes em um prédio - presumem-se feitas pelo proprietário à sua custa, até que se prove em contrário, cf. art. 1.253 do CC.    É presunção relativa. 

       O CÓDIGO Civil disciplina as hipóteses em que se comprove que as plantações e construções não pertencem ao proprietário do solo.

  

2.2.2 Três são as hipóteses:

Primeira – Art. 1.254 do CC — O DONO DO SOLO EDIFICA OU PLANTA EM TERRENO PRÓPRIO, COM SEMENTES OU MATERIAIS ALHEIOS

           

         O proprietário do terreno adquire a propriedade das sementes e materiais alheios.  O proprietário do terreno, porém, deve pagar as sementes ou materiais, a fim de evitar enriquecimento indevido. Se o dono do solo usou de má fé (sabendo que a semente ou o material eram alheios, responde não só pelo valor deles, mas também por perdas e danos).

Segunda – Art. 1.255 do CC — O DONO DAS SEMENTES OU MATERIAIS PLANTA OU CONSTRÓI EM TERRENO ALHEIO

       O dono do solo passa a ser proprietário das plantas e construções, mas o dono das sementes ou materiais se agiu de boa fé tem direito a ser indenizado. Se agiu de má fé pode ser compelido a repor, se possível, as coisas no estado anterior, pagando todos os prejuízos que causou.

    Observar o parágrafo único do art. 1.255, isto é, se a construção ou plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que plantou ou edificou de BOA FÉ passará a ser proprietário do solo, desde que pague a indenização, cujo valor será fixado judicialmente se não houver acordo.

        Esse dispositivo só é aplicável nos casos de construções ou plantações NOVAS. Se ambos estiverem de má fé (proprietário do solo e o dono das sementes ou materiais) a regra a ser aplicada é a do art. 1.256 do CC: o proprietário do terreno adquire as plantas e construções (porque a acessão é uma das modalidades de aquisição), mas fica obrigado a indenizar o valor. A má fé do proprietário é presumida quando o trabalho de construção ou lavoura se fez na sua presença e sem sua impugnação.

  

Terceira – Art. 1.257 do CC – TERCEIRO PLANTA OU EDIFICA COM SEMENTE OU MATERIAL ALHEIOS, EM TERRENO IGUALMENTE ALHEIO

       Verificar a situação de boa fé do terceiro (dono do terreno) – o dono das sementes ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida quando não puder havê-la do plantador ou construtor  (parágrafo único, do art. 1.257). 

           CONCLUSÃO

A investigação e reflexão da aquisição por acessão da propriedade para explicação e intervenção da norma jurídica no mundo, sobretudo no mundo jurídico, pelo jurista serão demarcados pelo valor que lhe é atribuído pelos acadêmicos de Direito.

A busca pelas causas da aquisição da propriedade, no campo da efetividade dos fins sociais preconizados por nosso ordenamento jurídico.

Pelo que foi apresentado, podemos afirmar que modernamente a aquisição por acessão da propriedade prescrita pelo Código Civil de 2002 está vinculada aos prinípios jurídicos de uma ordem jurídica num sentido de dar um largo passo no sentido de uma escorreita utilização da propriedade indo ao encontro da tão decantada função social da propriedade.

Podemos dizer face o que observamos neste trabalho, que a investigação das normas jurídicas da aquisição por acessão da propriedade dada pelo Código Civil de 2002 exerce um papel juridicamente indispensável no campo das relações privadas. Ademais, o advogado ou jurista é um articulador do processo de aplicação da justiça dentro do Estado Democrático de Direito. Sua tarefa depende do alcance de sua formação jurídico-filosófica traçado no exercício acadêmico e profissional. Conhecer as variadas formas de aquisição por acessão da propriedade é um ensaio para o reconhecimento das situações que ameaçam ou violam direitos, conhecê-las faculta o entendimento dos aspectos que conferem um caminho segura para realização da função social da propriedade.