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segunda-feira, 9 de outubro de 2017

VIAGEM AO PASSADO: O histórico comício de Agamenon Magalhães no coreto de Serra Talhada

Por Paulo César Gomes, para o Farol de Notícias



A série de fotografias publicadas nesta segunda-feira (9) marcam uma importante passagem da história de Serra Talhada e também de Pernambuco. Elas são datadas de setembro de 1950, e mostram o comício do então candidato a governador de Pernambuco, Agamenon Magalhães.

O curioso das imagens é que a faixa que foi posta no alto do antigo correto da Praça Sérgio Magalhães, faz alusão ao adversário de Agamenon na disputa, o então Senador João Cleofas, que contava com o apoio de Getúlio Vargas e do PTB.

O que de fato se passou em 1950, é que existiu uma forte polarização entre PSD e UDN. Enquanto a capital se manifestava apoio pró Cleofas, a maioria dos prefeitos do interior – boa parte deles ainda ostentavam o título de Coronel – eram em sua maior pró Agamenon.
É importante destacar que a maior parte da imprensa pernambucana era pró João Cleofas, isso porque Magalhães ainda carregava consigo os resquícios deixados pela sua passagem como interventor federal, entre 1937 e 1945, quando foi instaurado no Brasil a ditadura de Getúlio Vargas, simbolicamente representada pela expressão “Estado Novo”.

Não se sabe o porquê da faixa durante o comício do PSD, o certo é que ela foi usada durante a atividade política da UDN, realizada no mesmo mês de setembro daquele ano, conforme fotos publicadas no Jornal Pequeno, do Recife.

O PSD (Partido Social Democrático) em Serra Talhada era comandado pelo prefeito Cornélio Soares e pelo Deputado Estadual Methódio de Godoy, é também pelos ex-prefeitos Luiz Lorena e Nenê Jurubeba, e o então vereador Argemiro Pereira.

Lideranças

A UDN (União Democrática Nacional) era liderada por Enock Ignácio, Vicente Ignácio (Seu Micena), pai de Inocêncio Oliveira, Oliveira Neto – pai de Sebastião Oliveira – João de Sindário, João Lucas, Dr. José Alves, entre outros.

Agamenon Magalhães venceu em Serra Talhada, apesar  da oposição ter feito várias denúncias envolvendo supostos fatos ilícitos durante a eleição e a apuração.

No final da história Agamenon acabou sendo eleito governador e terminado o mandato de forma prematura, em 24 de agosto 1952, quando foi vitimado por um mal súbito.

Passados mais de 60 anos do embate entre PSD e UDN, alguns sobrenomes familiares que figuravam com forte representatividade na política da época, curiosamente ainda exercem papel de protagonismo no dias atuais, entre essas famílias estão os Godoy, os Ignácio, os Oliveira, os Pereira, os Conrado e os Carvalho.

De alguma forma a política no Nordeste brasileiro nos remete ao formato de um círculo… Um eterno círculo!



domingo, 8 de outubro de 2017

EM RECIFE: Escritor serra-talhadense lançará livro na Bienal Internacional

Por Manu Silva (Do Farol de Notícias)





Em mais uma brilhante empreitada pela literatura serra-talhadense, o professor, historiador, escritor e colunista do Farol de Notícias, Paulo César Gomes, representa a cidade na 11ª Bienal Internacional do Livro de Pernambuco, de 6 a 15 de outubro, no Centro de Convenções de Recife.

Nessa sexta-feira (6), o literato esteve no lançamento do livro Chuva Literária – Antologia de Autores Pernambucanos, publicação da Editora Scortecci, da cidade de São Paulo, que incluiu o conto “Eva, eu e a descoberta do doce sabor do pecado”.

Com o tema “Opinião ou MiMiMi, a leitura é o quê?”, a bienal reúne diversos autores do estado, do Brasil e proporciona o intercâmbio com diversos nomes das letras pelo mundo. Além disso, as obras de Paulo César estão expostas em uma das seções da feira intitulada, “Lá no Sertão, o caboclo lê” e uma de suas principais obras terá um destaque especial.


No Dia das Crianças, próxima quinta-feira (12), ele deverá lançar sua obra Comercial, um clube imortal – Relatos e histórias do primeiro time do Sertão na elite do futebol pernambucano. “É um lançamento solo, que faz parte da programação oficial da Bienal, que tem 110 estandes de todo o país e vêm esse ano com um novo formato. Viemos com muita dificuldade, mas contamos com o apoio da Secretaria de Transportes do Estado”, finalizou.

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

A fala do General, a história e a conjuntura brasileira

A fala do General, a história e a conjuntura brasileira



                                                                                                  *Luciano Mendonça de Lima

É preciso tornar a opressão real mais opressiva, acrescentando-lhe a consciência da opressão: é preciso que a vergonha se torne mais vergonhosa, apregoando-a. (Crítica da Filosofia do Direito de Hegel. Introdução. Karl Marx, 1843)

A declaração feita pelo General Antônio Mourão no último dia 15/09/2017, clamando histericamente por uma intervenção militar para debelar o "caos" que toma conta do Brasil, tem o "mérito" de expor às claras o caráter intrinsecamente conservador e antipopular das Forças Armadas brasileiras, constituindo-se num dos aspectos estruturais mais caracterizadores dessa instituição castrense e cujo histórico mais profundo vale a pena ser aqui lembrado e analisado.
Com o processo de independência e a formação do Estado Nacional pós 1822, a nossa elite proprietária de terra e de gente utilizou as instituições repressoras para consolidar e manter a ordem escravista a partir de seus interesses de classe. Em várias destes momentos de luta contra "inimigos" internos e externos o Exército e a Marinha, ou Armada (as duas Forças Armadas existentes à época e que, junto com outras unidades militares como a Guarda Nacional e as Milícias, eram responsáveis pela manutenção da chamada ordem pública), foram acionadas para fazer valer a ordem senhorial. Foi assim na repressão brutal à insurreições escravas, como aquela comandada por um escravo ferreiro de origem africana chamado Manoel Congo, no Rio de Janeiro em 1838; às revoltas populares da plebe livre, como na Balaiada do Maranhão e Piauí de 1838/1842; foi assim na vergonhosa Guerra do Paraguai de 1864/1870, que praticamente dizimou toda a população daquele país vizinho. Em todos esses e muitos outros episódios de repressão e manutenção da ordem oitocentista brasileira, uma figura de proa da elite escravistas foi se destacando e ganhando vulto: Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, que haveria de se tornar futuro Patrono do Exército brasileiro[1].
Com a quartelada que ajudou a derrubar a Monarquia apodrecida e implantou a República oligárquica em 1889, as Forças Armadas continuaram desempenhando o papel de “guardiães” da ordem (junto com as forças públicas ligadas aos governos estaduais comandados pelos coronéis), agora não mais escravista mas sim, burguesa. Mal o novo/velho regime se implantou o Exército brasileiro protagonizou uma dos maiores atrocidades da história dessa país, ao sufocar debaixo de muito sangue a revolta popular de Canudos, movimento social esse liderado por Antônio Conselheiro nos confins do sertões da Bahia, em 1897. Alguns anos depois, em 1910, nas águas da Baia da Guanabara e ruas de seus arredores, foi a vez da Marinha debelar com requintes de crueldade a revolta da Chibata de João Cândido e seus camaradas de ofício, cor e classe. Em 1937 o Exército bombardeou e com isso exterminou a comunidade camponesa do sitio Caldeirão, localizada no interior do Ceará, assassinando cruelmente o beato José Lourenço e sua gente, cujo “pecado” maior foi acreditar e lutar pela terra prometida. Nesse mesmo ano, essas mesmas Forças Armadas ajudaram o ditador Getúlio Vargas a implantar o Estado Novo, contribuindo também pra derrubá-lo em 1945. Entre esse último ano e 1964 os militares continuaram conspirando contra as liberdades democráticas, sempre à serviço das forças mais reacionárias e conservadoras da sociedade brasileira, numa conjuntura de avanço das mobilizações sociais, expresso nas greves operárias, na organização das camadas pauperizadas e na luta por terra e trabalho no campo.
Contudo, o pior ainda estava por vir. Depois de algumas tentativas frustradas (1954, 1955, 1961), numa conjuntura marcada pelo acirramento  da luta de classes cuja dinâmica criou clivagens até mesmo no âmbito das corporações militares, informada pela ideologia de segurança nacional proveniente do clima de guerra fria da época, em sintonia fina com os interesses da elite empresarial transnacional/associada e com o apoio do imperialismo norte-americano, os setores hegemônicos das Forças Armadas finalmente tomaram o poder em primeiro de abril de 1964, ao derrubarem o presidente constitucional João Goulart e implantarem uma sanguinolenta ditadura a serviço do grande capital. O resultado de tudo isso hoje nós sabemos: aumento da concentração de renda nas mãos de poucos, pobreza e miséria de muitos; crise social generalizada, censura, corrupção endêmica, repressão violenta contra quase tudo e todos, especialmente a classe trabalhadora, suas organizações e o povo pobre. Apesar de todo o desgaste gerado pelas contradições do bloco dominante e da mobilização popular em curso desde meados de 1970, as Forças Armadas ainda tiveram força suficiente para impor o fim do regime militar sob sua batuta. A forma como se deu tal transição política burguesa, materializada na formação da Aliança Democrática, deixou marcas que ainda hoje condiciona a relação dos militares com o Estado e os diferentes setores da sociedade brasileira. Assim, além de se verem livres de qualquer punição dos crimes de lesa-humanidade então cometidos contra diferentes tipos de opositores e segmentos da população, como tortura, assassinato em massa, desaparecimentos forçados, dentre outros, no período pós-ditatorial os militares continuaram desempenhando o papel de tutores da nossa atormentada democracia, papel autocrático esse que, no limite, o famoso artigo 142 da “Constituição cidadã” de 1988 chancela.
Convém destacar, que nenhum dos governos civis que se sucederam no poder de 1985 até o presente questionaram seriamente esses postulados. Nesse diapasão, impunidade do passado alimenta e retroalimenta impunidades do presente. Assim, por exemplo, os aspirantes à carreira na Caserna continuam aprendendo nos Quartéis e Academias militares que em 1º de abril de 1964 houve uma revolução que salvou o país das garras do comunismo internacional; cantos odientos que embalam atividades físicas dos recrutas, são evocados para tripudiar a memória de mortos e desaparecidos da ditadura, como as vítimas da Guerrilha do Araguaia, dentre muitas outras infâmias. Se hoje as coisas não se passam exatamente como outrora, no que diz respeito à defesa do sacrossanto direito da propriedade privada e a repressão sistemática às classes populares (papel esse atribuído especialmente as carcomidas policias militares, que, diga-se de passagem, desde 1969 são consideradas forças auxiliares do Exército), em vários momentos da história recente do país o "braço forte" das Forças Armadas se fez presente para debelar situações de conflito social e ameaças ao status quo burguês. Em novembro de 1988, no ocaso do cambaleante governo Sarney, a greve dos trabalhadores da Companhia Siderúrgica Nacional, na cidade de Volta Redonda-RJ, foi sufocada pelos metralhadoras e baionetas do Exército. Resultado final da tragédia: pânico generalizado entre os moradores da cidade, centenas de feridos e três operários assassinados, sendo que um deles teve a cabeça impiedosamente despedaçada à coronhadas. Em maio de 1995 o Exército entrava em cena para debelar, a ferro e a fogo, a greve dos petroleiros, tendo seus tanques ocupado militarmente várias refinarias da Petrobrás, contribuindo ao fim e ao cabo para quebrar um dos pilares da resistência ao projeto neoliberal posto em prática na gestão de Fernando Henrique Cardoso desde seu nascedouro. Nos governos de Lula e Dilma as Forças Armadas foram chamadas a intervir em diferentes contextos, especialmente durante os grandes eventos que o país sediou, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, quando direitos democráticos básicos, a começar da soberania nacional, o de ir e vir e o de livre manifestação e protesto, foram, na prática, suspensos, tudo em nome da manutenção da “lei e da ordem”, dos interesses econômicos das grandes corporações econômicas e da ação impune no país de máfias como a FIFA. Ademais, foi durante os governos petistas que se deu um dos episódios mais tristes da política externa brasileira, quando o Haiti (única colônia do Novo Mundo que derrotou o colonialismo escravocrata através de uma revolução negra em 1804) foi invadido e ocupado pelo Exército brasileiro em 2005, tradição essa que lembra evento semelhante do regime militar na República Dominicana, em 1965, ambas as iniciativas arquitetados em aliança com o governo dos EUA. Na curta gestão do desgoverno Temer, estas intervenções vêm se intensificando, em quantidade e qualidade, a olho nu, bastando destacar: a brutal repressão do ato nacional de protesto organizado pelo movimento sindical e popular contra as reformas da previdência e trabalhista, no dia 24 de maio deste ano em Brasília, quando a Polícia do Exército atacou covardemente a multidão de mais de cento e cinquenta mil pessoas com cavalaria, helicópteros, bombas de gás lacrimogênio e muita bala, lembrando cenas típicas da ditadura militar; e, por fim, o atual cerco à Rocinha e demais favelas do Rio de Janeiro, com direito a lances midiáticos e pesado desfile de arsenal bélico.  Com isso, mais uma vez, violações a direitos básicos da população local são perpetradas cotidianamente, sob a justificativa do surrado combate ao tráfico e ao crime organizado.
Como podemos observar por esse breve histórico, o reacionarismo e a violência fazem parte do “DNA” do “Partido fardado” desde sempre. Por isso mesmo é que devemos levar em consideração esse aspecto de mais longo prazo para entender melhor os acontecimentos em curso. Se por um lado, podemos interpretar a atitude do general falastrão como um gesto oportunista, ou seja, uma tentativa de barganha corporativista diante de um governo totalmente desmoralizado perante a opinião pública, como é o caso de Temer, cujos índices de reprovação chegam a quase 100% da população, não devemos, entretanto, descartar intenções ocultas e consequências mais sérias do episódio[2]. Como se sabe, essa não foi a primeira, e, provavelmente, não será a última vez que membros da caserna emitem opiniões sobre questões da conjuntura nacional.  Contudo, antes havia uma espécie de divisão tácita de tarefas, cabendo a turma de pijama, ou seja, os oficiais da reserva, emitir falas polêmicas como essa capitaneada por Antônio Mourão. Desta vez, porém, os acontecimentos foram protagonizados por um general de quatro estrelas da ativa. Pior, quem deveria puni-lo não só não o fez como ainda teceu rasgados elogios a postura ilícita do militar em questão (um reincidente, como, aliás, também era seu homônimo, Mourão Filho, responsável por ter detonado o golpe de 1964 ao mobilizar tropas estacionadas em Juiz de Fora em direção ao Rio de Janeiro, na noite de 31 de março para 01 de abril daquele fatídico ano), havendo inclusive suspeita de que a cúpula militar se reuniu antes para ensaiar a farsa.[3] Por fim, mas não menos importante, a declaração do General se dá num momento de profunda crise no país (desemprego, insegurança, violência, corrupção etc), o que tem facilitado o avanço de forças e projetos políticas de direita e suas correlatas soluções extremistas.
O “ovo da serpente” pode, mais uma vez, estar sendo incubado? Embora 2017 não seja 1964, neste país em eterno transe chamado Brasil tudo é possível. Uma coisa, não obstante, é certa: ao contrário do que pensa o general golpista e seus adeptos de boa ou má fé, uma intervenção militar no país hoje e em qualquer tempo seria catastrófica, conforme a história nos ensina, malgrado os esforços dos revisionistas de plantão. Ditadura militar só interessa as minorias privilegiadas de sempre, em detrimento das grandes maiorias. Essa máxima, mais certo ou mais tarde, sempre vem à tona. Como bem lembrou Vladimir Safatle em artigo recente[4], as Forças Armadas não são a solução para o “caos”. Ao contrário: pelo que fizeram no passado e continuam a pensar e agir na cena presente, elas são parte do “caos”, com seu conhecido cortejo de dor, miséria e morte.
Em outras palavras, a solução não está à direita, mas sim à esquerda. As forças progressistas, democráticas e de esquerda precisam urgentemente retomar o trabalho de mobilização política junto as grandes massas da população, no sentido de derrotar as contrarreformas de Temer, combater o obscurantismo generalizado e caminhar na direção de um projeto societário que supere a ordem do capital explorador e suas instituições opressoras.
Em tempo: não por acaso o local escolhido pelo General Antônio Mourão para fazer sua polêmica declaração foi uma Loja Maçônica de Brasília, entidade que em 1964 apoiou um golpe de cuja entranha nasceu uma ditadura que com seu manto de terror se abateu sobre o nosso país por 21 longos anos e de cujas sequelas ainda hoje padecemos.
                                                                    *O autor é professor da UAHIS/CH/UFCG.                      
      





[1]Cumpre lembrar, desde já, que a Comenda do Pacificador se transformou na maior láurea concedida pelo Exército brasileiro aos apoiadores da ditadura militar de 1964/1985. Dentre os muitos que foram contemplados com tal “honraria” se destaca Sérgio Paranhos Freury, o famigerado “Delegado Freury”, torturador contumaz e bandido de marca maior, acusado de várias delitos de lesa humanidade, tais como aliança com o tráfico de drogas, chefe do esquadrão da morte, assassinato e desaparecimento de opositores políticos do regime etc. O seu exemplo prova que, ontem como hoje, no Brasil o crime compensa para os de cima, especialmente quando cometido contra os de baixo.
[2]Pesquisas divulgadas recentemente mostram que Temer conta com apenas 3% de apoio. Estes devem ser os representantes da plutocracia brasileira e associada, constituída de rentistas, de megaempresários e do agronegócio, os verdadeiros fiadores da agenda regressiva de teor neoliberal levada a cabo, aos trancos e barrancos, por seu ilegítimo governo.    
[3]Segundo a insuspeita revista IstoÉ (27/09/2017), em 11/09/17 houve uma sigilosa reunião do Alto Comando do Exército para preparar e legitimar a atitude golpista de Mourão. A se concluir pelos desdobramentos posteriores a estes fatos, a hipótese parece fazer sentido. O comandante do Exército, General Villas Boas, não só não puniu o subordinado como lhe teceu elogios profissionais e pessoais. Pra complicar o quadro, o ministro da defesa e o desmoralizado presidente pecaram por omissão. Quanto aos membros dos outros “podres” poderes da república tupiniquim, legislativo e judiciário, também silenciaram.        
[4] Folha de São Paulo, 22/09/017.

quarta-feira, 4 de outubro de 2017

Processo Civil: Sistema civil law e common law: características principais dos dois sistema e aproximação do direito brasileiro

Por Cassiano Silva Araújo, Tauã Lima Verdan Rangel (Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br)

Resumo: Para se adquirir uma real compreensão do sistema jurídico do Brasil ou, até mesmo, da concepção da “commolização do direito brasileiro”, é necessário analisar a origem e as estruturas jurídicas da sociedade. Com isso, será possível compreender toda a evolução do sistema brasileiro. Para tanto, será trazida a sua formação, demonstrando as suas peculiaridades e retratando as duas principais famílias, que receberam ingerências do direito romano que são civil law e common law, sendo de fato os dois essenciais modelo jurídicos reais, com todos aspectos históricos. Importa destacar que os dois sistemas sofreram influições do direito romano em sua estruturação, mais reagiram cada um desses sistemas de formas distintas, portanto o ordenamento jurídico vigente, faz uma junção de ambos os sistemas, mais tendendo para civil law não esquecendo da “tradição” do common law. Entretanto, este enredo histórico é imprescindível para nos buscarmos o entendimento da metamorfose que está ocorrendo dentro do ordenamento jurídico brasileiro. [1]

Palavras-chave: Civil Law. Common Law. Sistema Brasileiro.

Abstract: In order to acquire a real understanding of Brazil's legal system, or even the conception of "commolization of Brazilian law", it is necessary to analyze the origin and legal structures of society. With this, it will be possible to understand all the evolution of the Brazilian system. In order to do so, it will be brought to its formation, demonstrating its peculiarities and portraying the two main families, who received interferences of the Roman law that are civil law and common law, being in fact the two essential legal model real, with all historical aspects. It is important to emphasize that both systems were influenced by Roman law in their structuring, but each of these systems reacted in different ways, so the current legal system makes a combination of both systems, more tending to civil law, not forgetting the "tradition" Common law. However, this historical plot is essential for us to seek the understanding of the metamorphosis that is taking place within the Brazilian legal system.

Keywords: Civil Law. Common Law. Brazilian System.

1 INTRODUÇÃO

A sociedade é formada por uma grande metamorfose, a qual demonstrou diversos progressos e aprendizagens de forma significantes para os desenvolvimentos dos homens. Com isso, Direito vem sempre acompanhado a sociedade como uma sombra, ou seja, como obscuridade produzida pela interceptação dos raios luminosos por um corpo opaco. Assim, tornam-se os fatos que a sociedade produz como se fosse um corpo e o sol como se fosse a Carta Magna, portanto, os conflitos entre matérias e luzes surgem às sombras, o qual figura-se o direito.

De fato o sistema jurídico romano-germânico, que, em divergência ao evento singular inglês da common law, é conhecido pelos britânicos de civil law, surgiu-se na Europa continental, no inicio do século XIII d.C., e até no atual momento, preserva essa região como ponto crucial para o seu surgimento (DAVID, 1972, p. 57). Provém das concepções do arcaico direito romano e canônico, os quais, relacionados às praxes da sociedade germânicas que determinadamente dominam a Europa Central depois do século V d.C., surgir um conjunto composto de diretriz jurídicas que estão na estrutura dos ordenamentos dos países direta ou indiretamente influídos pelas concepções do continente europeu (LIMA, 2013, p. 79-82). Neste sentido, analisaremos os exórdios e parâmetros do civil law e common law.   

2 COMMON LAW: OS COSTUMES NA TRADIÇÃO JUDICIÁRIA

Com a conquista normanda (1066), surge Guilherme o Conquistador objetivando sentar no trono Inglês, no lugar do rei Eduardo, não pelo fato da vitória, mas em virtude do poder que conquista sobre a cidade de Normandia, assim, Guilherme proclama o direito anglo-saxônico. Portanto, com essa manobra politica ocorreu no berço da Inglaterra. Guilherme trás com sigo todas as suas concepções jurídicas, por isso que deu direito aos juristas e juízes ingleses invocarem as leis da época anglo-saxônica. Como leciona David:

“267. A conquista normanda (1066). A conquista normanda, em si, não vai modificar este estado de coisas. Guilherme, o Conquistador, mal cognominado, pretende reinar na Inglaterra como sucessor do rei Eduardo, o Confessor, e não pelo direito da conquista. Ele proclama expressamente que o direito anglo-saxônico se mantém em vigor e ver-se-ão, até os nossos dias, juristas e juízes ingleses invocarem, quando as circunstâncias o exigem, e mesmo aplicarem esta ou aquela lei da época anglo-saxônica” (DAVID, 2002, p. 352).

Importa destacar que esse acontecimento refletiu diretamente no direito inglês em forças e centralização do poder, ou seja, a era tribal chegou ao fim na Inglaterra e surge o feudalismo, onde os senhores normandos que apoiavam Guilherme em suas conquistas, ganharam suas propriedades e se alojaram em volta de seu soberano objetivando unificar o poder, assim ocorria muita divergência de cultura e língua local. (DAVID, 2002, p, 353). Para proteger Guilherme, um grande exército acampa na Inglaterra, tendo em vista a segurança e organização da sociedade.  “Este caráter militar, organizado do feudalismo inglês é um dos elementos que vai permitir, por oposição ao continente europeu, o desenvolvimento da common law”.

Pelo fato que em 1086, do Domesday, pelas documentações relatas surgiram cerca de 15.000 dimínio (manors) e os 200.000 lares na Inglaterra. Assim, ocorreu um desenvolvimento econômico muito grande dentro da Inglaterra, o que mudou na sua estrutura econômica e cultural, a qual passou de tribo para era feudal, por estes fatores extingue-se a era tribal e surge a era feudal na Inglaterra, diante disso ocorreram muitos conflitos em virtude dos ingleses não aceitarem o que era novo, com isso, Guilherme sempre teve que se resguardou contra atribulação que simbolizava os vassalos, tendo em vista de ser muito poderosos na região. Diante o exposto, esta foi a justificativa por Guilherme ter criado um grande centurião em sua volta para melhor administrar o seu novo governo, e implantar todo o seu sistema de governos. Assim, foi plantado o sistema common law como desdobraremos a seguir. (DAVID, 2002, p, 353).

Segundo Marinoni, o sistema common law advém de uma vasta codificação, tendo em vista quando havia um julgamento, era analisado as suas semelhanças com outros litígios que ocorria dentro da sociedade. Com isso, era relatado e reduzido a termo, ou seja, formava-se um precedente. Portanto, a diferença do civil law para common law  não é a codificação, mas sim a importância que se dá para as leis e códigos em cada um deles. (MARINONI, 2009, p. 46-47). Assim, será desdobrado a seguir.

2.1 Definição do Common Law       
A definição da common law, conhecida na época por  comune ley na gíria normanda (Law French), assim no século XVII será a língua usada pelos juristas inglesas, mesmo o latim sendo a língua mais falada no resto da Europa. Assim, a comune ley ou common law é distinto de todos os costumes locais, sendo o direito compartilhado a toda a Inglaterra. (DAVID, 2002, p, 354).
Igualmente, “o common law não foi sempre como é hoje, mas a sua principal características sempre esteve presente: casos concretos são considerados fonte do direito”. (WAMBIER, 2009, p. 54). Importa destacar com este novo sistema que se manifesta na Inglaterra por nome common law, no decorre do tempo veio tomando a sua forma e se estruturando dentro da sociedade inglesa.  Assim, era necessário distribuir a jurisdição em suas competências:

“As jurisdições eclesiásticas instituídas depois da conquista aplicam o direito canônico comum a toda a cristandade. A elaboração da comune ley, direito inglês e comum a toda a Inglaterra, será obra exclusiva dos Tribunais Reais de Justiça, vulgarmente designados pelo nome do lugar onde vão estabelecer-se a partir do século XIII, Tribunais de Westminster.” (DAVID, 2002, p, 354).

Insta salientar que a competência dos tribunais reais, veio junto com a conquista de normanda, assim os conflitos era levados ás diferentes jurisdições. Portanto, cada tribunal era formado por uma competência, enseja que fato litigioso dentro da sociedade era distribuído a determinada jurisdição que acabamos de citar acima. Com isso, o rei exercia apenas a “alta justiça”, ou seja, tomava conhecimento dos litígios excepcionais, “se a paz do reino for ameaçada, se as circunstâncias impossibilitarem que a justiça seja praticada pelos meios normais”.  Destaca-se também a Curia regis, que era conhecida com a corte das grandes causa, era uma jurisdição restrita, ou seja, não era aberta a qualquer um. (DAVID, 2002, p. 359).

Na estrutura interna da Curia regis, no inicio do século XVII, alguns arranjos vão tender para autonomia, como podemos citar foi o parlamento e as comissões com poderes jurisdicionais, que não acompanha Guilherme em sua viagens e fixam sua sede em Westminster. Mas, os Tribunais Reais de Justiça não eram dados competências universais. É evidente que deveria ter prudência com as influências dos senhores, que objetiva ser chefes nos seus domínio, mais não querendo ser submetido a um veredito. Embora os Tribunais Reais a sua aplicação será apenas três categorias de causas em que se retrata natural:” questões relacionadas com as finanças reais, com a propriedade imobiliária e a posse de imóveis', e graves questões criminais que se relacionem com a paz do reino”. (DAVID, 2002, p. 260).

De fato, o Tribunais Reais de Westminster são dividido em três tribunais – Tribunal de Apelação (Exchequer),Tribunal de Pleitos Comuns (Common Pleas), Tribunal do Banco do Rei (King´s Bench). Importa destacar que todos os conflitos judiciais continuavam a ser solucionado fora das competências reais, pela Hundredou County Courts, ou seja, pelas jurisdições senhorais e eclesiásticas, e também alguns conflitos foram resolvidos pelas jurisdições municipais ou comerciais:

“Além das três categorias de casos que acabam de ser mencionados, todos os litígios continuam a ser resolvidos, fora das jurisdições reais, pelas Hundred ou County Courts, pelas jurisdições senhoriais e eclesiásticas - sendo também, ulteriormente, resolvidos pelas diversas jurisdições municipais ou comerciais às quais o privilégio de administrar ajustiça será concedido para certos tipos de questões; estas jurisdições aplicarão ou os regulamentos municipais ou o direito internacional do comércio (lex mercatoria ou ley Merchant).” (DAVID, 2002, p. 360).

Enseja que o rei Guilherme se baseou na justiça para estender o seu reino, coiso isso, houve uma necessidade de implantar os Tribunais Reais em toda área conquistada. O Rei fazia uso de seu Chanceler para administrar o seu reino, por este fato meramente administrativo era necessário que o Chanceler e os juízes reais conhecessem um vasto número de questões jurídicas, pelo fato que quanto mais questões jurídicas eram reconhecidas, mais lucros administrativos judiciais proporcionavam para o rei. Entretanto, os Tribunais Reais tinha competência para certificar presença das testemunhas e para aplicar as decisões. Em outro giro, era evidente que o Rei conjunto a Igreja poderia obrigar os seus súditos a prestar juramentos perante a corte, os Tribunais Reis vendo que esta ação era e grande valia, utilizou-se do julgamento dos litígios a um júri, onde era apresentada todos os fatos e provas, dando ao júri competência para jugar as seguintes causas. Por estes fatores que levaram os Tribunais Reais serem os únicos administradores da justiça da época:

“Foram estas as causas pelas quais, no final da Idade Média, os Tribunais Reais são os únicos a administrar a justiça. As jurisdições senhoriais tiveram a mesma sorte das Hundred Courts; as jurisdições municipais ou comerciais já não apreciam senão questões de mínima importância, as jurisdições eclesiásticas passaram apenas a preceituar sobre litígios respeitantes ao sacramento do casamento ou à disciplina do clero”. (DAVID, 2002, p. 361).

É patente que os meios dos quais levaram a formação da common law não é por nenhuma característica história dos Ingleses, mas pelo fato da nova cultura e administração que surgiu na Inglaterra. Com isso, foi marcada por quatro pontos importantes:
“Em primeiro lugar, levaram os juristas ingleses a concentrar o seu interesse sobre o processo. Em segundo lugar, elas fixaram numerosas categorias e serviram para elaborar numerosos conceitos do direito inglês. Em terceiro lugar, levaram à rejeição da distinção entre o direito público e privado. Finalmente, em quarto lugar, criaram obstáculos a uma recepção, na Inglaterra, das categorias e dos conceitos do direito romano”. (DAVID, 2002, p. 364).

Destarte, que o regime inglês se perpetuou ao longo do tempo e criou raízes dentro da cultura inglesa, no qual, até os dias atuais essas concepções tem grande estimar dentro do ordenamento jurídico inglês. Entretanto, com o passar do tempo este estilo toma sua forma sendo um sistema jurisprudencial por essência, mas trabalhando de forma positivada. Assim, torna-se respeito em todo o mundo conhecido como a família common law. (DAVID, 2002, p. 364).

CIVIL LAW: A IMPRESCINDIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESCRITA

Uma das famílias que mais merece destaque dentro do ordenamento forense é a família romano-germânica. Tendo em vista que família românico-germânica, também conhecida com civil law. Era é um conjunto de países nos quais as concepções forenses formaram-se sobre os pilares do direito romano. Enseja que estas regras do direito romano são conhecidas como regra de conduta, onde há grande preocupação com a justiça e a moral.  Por certo a ciência do direito que determinara as regras principais, passando-se para uma visão antropocêntrica, tendo a ótica da “doutrina” para a formação do regramento. Portanto, “pouco se interessa pela aplicação do direito que é assunto para os práticos do direito e da administração”. (DAVID, 2002, p. 23).

Dessa forma, esta família originar-se na Europa, com influencia das universidades europeias, cuja sua elaboração ocorreu no inicio dos séculos XII e XII, utilizando-se das crestomatias do Imperador Justiniano, que era uma concepção forense comum a todos, conforme a época. Assim, o epíteto romano-germânico foi caracterizado para homenagear todos aqueles que trabalharam para a produção desse novo modelo jurídico, ou seja, nada mais justo do que homenagear as universidades dos países latinos e dos países germânicos. Importa trazer a baila, que a família do direito romano-germânico ampliou muito o seu território, onde era aplicada a sua concepção forense, pelo fato que o modelo jurídico era visto como modernização ou ocidentalização. Com isso, ocorria também fenômeno de incorporação nas regiões circunvizinhas do domínio romano, as quais aderiam o sistema pela sua eficiência. (DAVID, 2002, p. 24).

No decorre de cinco séculos o sistema romano-germânica será dominado praticamente pela doutrina, “A doutrina preparará, com a Escola do Direito Natural, o despertar do período seguinte, aquele em que ainda atualmente nos encontramos - período no qual o sistema será dominado pela legislação”. (DAVID, 2002, p. 35).

3.1 Formação do Civil Law

Com o renascimento da ideia do direito da família romano-germânica estar ligado diretamente com o renascimento que surge nos séculos XII e XIII. Diante do fato que o renascimento teve um aspecto crucial que é o direito, portanto, com criações de cidades e dos comércios, a sociedade toma um novo paradigma que só o direito poderá ampara-lo e permitir o progresso. Com grande interferência das concepções iluminista, a qual na manifestação da revolução francesa teve importante papel na evolução do homem. Onde ocorre a separação entre religião e a moral, vendo que estas raízes são autônomas, ou seja, tem a sua função própria. Leciona o prof. David que:

“Filósofos e juristas exigem que as relações sociais se baseiem no direito e que se ponha termo ao regime de anarquia e de arbítrio que reina há séculos. Querem um direito novo fundado sobre a justiça, que a razão permite conhecer; repudiam, para as relações civis, o apelo ao sobrenatural. O movimento que se produz nos séculos XII e XIII é tão revolucionário quanto será no século XVIII o movimento que procurará substituir a regra do poder pessoal pela democracia, ou, no século XX, aquele que pretenderá substituir a anarquia do regime capitalista pelo remédio da organização social marxista. A sociedade civil deve ser fundada sobre o direito: o direito deve permitir a realização, na sociedade civil, da ordem e do progresso. Estas ideias tornam-se as ideias mestras na Europa Ocidental nos séculos XII e XIII; elas imperarão aí, de modo incontestado, até os nossos dias” (DAVID, 2002, p. 40).

Por isso, com a valorização do homem, ou seja, da ciência que é toda produção humana, ganha mais força com a Revolução Francesa que ocorreu no século XIX. Assim, como era de comum, em todas as sociedades da época, ha forma de governo era a monarquia, onde os nobres tinham vastos privilégios. Embora com essas novas correntes de pensamento que ganharam foco no século XIX, que restringia as excessivas regalias dos monarcas, o que concretizou para novo modelo jurídico romano-germânico. Ao passo que chegando ao fim das Revoluções da época, a monarquia absolutista entra em crise, e a burguesia e o parlamentarismo ganha um grande espaço nesse novo modelo jurídico. Conclui-se que está nova estrutura jurídica contrariava os magistrados, porquanto restringia também os poderes dos magistrados, não admitindo interpretação própria, mas sim a sua interpretação estava presa na letra da lei.

“Havia forte conexão entre a lei escrita e a igualdade, pois passou a entender-se que quando a lei impera a igualdade é garantida. Ao contrário, quando o que impera é a vontade do homem, a arbitrariedade é favorecida. Com o passar do tempo, essas condições passaram a sofrer alterações”. (WAMBIER, 2009, p. 56).

Sobre a codificação, ratificam-se as palavras do professor MARINONI:

“Para a revolução francesa, a lei seria indispensável para a realização da liberdade e da igualdade. Por este motivo, entendeu-se que a certeza jurídica seria indispensável diante das decisões jurídicas, uma vez que, caso os juízes pudessem produzir decisões destoantes da lei, os propósitos revolucionários estariam perdidos ou seriam inalcançáveis. A certeza do direito estaria na impossibilidade de o juiz interpretar a lei, ou, melhor dizendo, na própria Lei. Lembre-se que, com a Revolução Francesa, o poder foi transferido ao Parlamento, que não podia confiar no judiciário”. (MARINONI, 2009, p. 46).

Devido à descontinuação com o antigo regime romano, o novo modelo ideal civil law, satisfaz diretamente as necessidades da sociedade da época, uma visão contemporânea, onde a necessidade do povo era prioridade. Dessa forma a lei passou a ser o espirito da justiça, ou seja, representava a vontade do povo, restringindo qualquer meio de interpretação, obrigando-se o magistrado a ficar restrito o texto legal. (WAMBIER, 2010, p. 34-38).

3.2 A Codificação na Civil Law

Indubitavelmente que todos os países que abraçaram a civil law, há um predomínio claro do direito positivado e legislado em desvantagem das demais fontes do direito. Assim, segundo ótica desse sistema, analisam a doutrina, jurisprudência e o costume, como um status normativo ínfero, ou seja, permiti a sua utilização quando a legislação pátria não oferece soluções para determinado conflito de interesses. Somente poderá ser utilizado como fonte supletiva. (LIMA, 2013, p. 82). Salienta-se que a Constituição estar alocada no topo da ordem hierárquica, com isso, as demais normas seguem na sua linhagem secundária. Como por exemplo, lei complementar, lei ordinária, decretos, portarias, ordens de serviços.

Só para ilustrar, no inicio do século XIX, com o grande marco das concepções positivistas resultou num movimento de codificação nos países da família romano-germânica. Importa destacar, que o Código de Napoleão e o Código Francês editado e publicado na França foi uma das referencia da codificação, e logo após mais quatro códigos napoleônicos (Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Processo Civil e Código Comercial). O trecho abaixo explica bem o que o autor quer mostrar:

“Todo direito, a começar pelo mais indomado, o direito civil, foi aprisionado em milhares de artigos organicamente sistematizados e contidos em alguns livros chamados “códigos”. Foi obra grandiosa e por tanto lados admirável; foi, porém, também um supremo ato de presunção e, ao mesmo tempo, a colocação em funcionamento de um controle aperfeiçoadíssimo”. (GROSSI, 2006, p. 51).

Some-se a isto, ha um movimento muito forte, provavelmente pelo fato dos cinco códigos de base, fazer parte dos diversos estado da civil law, sendo que há uma exceção, nos países nórdicos, que promulgaram o seu próprio código, formando-se o direito nacional – “A única exceção é constituída pelas codificações realizadas na Noruega (1683) e na Dinamarca (1687), e na Suécia e na Finlândia (1734); excepcional, também, e a evolução verificada nos países ortodoxos, então desprovidos de universidades e separados do resto da cristandade”. (DAVID, 1972, p. 57-58).

Recomenda-se que, novo movimento da codificação não é base para distinção entre common law e civil law. Salienta-se que as duas famílias usa a pratica da positivação, ou seja, o direito começa a evoluir, porque só podemos falar em segurança jurídica quando o direito é positivado. Portando, o que se sublinha entre esta família é a valorização dos textos legais. Com isso, cada família segunda a ótica da concepção forense dão maior valorização ao os textos legais de forma diferente. O common law baseia-se nos julgados em regra, ou seja, os precedentes. Mas, quando não são preenchidos os requisitos, aplica-se o direito positivo, como por exemplo, o da codificação. Importa destacar que a civil law dar mais valorização a letra da lei, mais também segue forte influência da doutrina e dos julgados. Portanto, as famílias assim se caracterizam de forma basilar e se estrutura de formas excepcionais, trazendo para sociedade grande evoluções e modernizações para todo o mundo. (MARINONI, 2010).

4 DECORRENCIA DO FENÔMENO DE APROXIMAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

Como relato no caso em tela, o direito vem de uma grande transformação, assim, a metodologia jurídica no século XX, o Direito teve uma imensa e importante evolução, de modo que, a construção do direito é muito complexa pelo fato que nenhuma ciência possa prevê a ação humana, tendo em vista, que ninguém nascer predestinado para uma ação corruptiva ou para uma vida digna.  Todavia, as cláusulas gerais são aplicadas para aplicar a ordem da sociedade, decerto seria um único modo de manter a sociedade de forma harmônica.

“A relação entre cláusula geral e o precedente judicial é bastante íntima. Já se advertiu, a propósito, que a utilização da técnica das cláusulas gerais aproximo ou sistema do civil law do sistema do common law. Esta relação revela-se, sobretudo, em dois aspectos. Primeiramente, a cláusula geral reforça o papel da jurisprudência na criação de normas gerais: a reiteração da aplicação de um à mesma ratio decidendi (núcleo normativo do precedente judicial; sobre a ratio decidendi, ver o capítulo sobre precedente judicial nov. 2 deste Curso) dá especificidade a o conteúdo normativo de uma cláusula geral, sem, contudo, esvaziá-la; assim ocorre, por exemplo, quando se entende que tal conduta típica é ou não exigida pelo princípio da boa-fé. Além disso, a cláusula geral funciona como elemento de conexão, permitindo ao juiz fundamentar a sua decisão em casos precedentemente julgados”. (WAMBIER, 2009, p. 161).

Devido às posições de vários doutrinadores brasileiros arcaicos, acreditavam que a estrutura forense é forma pelo paradigma da civil law, advindo da tradição romano-germânica. De modo que analisando o nosso sistema jurídico atual, não se confirmar esta preposição, portanto, o arranjo jurídico formado no Brasil, é meio intrínseco, tendo em vista, que o nosso direito constitucional, a valorização aos precedentes judicias e o controle de constitucionalidade difuso tem inspiração estadunidense que caracteriza com influência da common law. Importa destacar que o direito infraconstitucional dando enfoque ao direito privado, com inúmeras codificações com inspirado pela civil law. Recomenda-se que a nossa estrutura jurídica tem a essência da civil law. Mas não em total, sempre de forma proporcional e sendo lapidadas por ambas as famílias do direito. (DIDIER JUNIOR, 2015).
Conclui-se que o processo de globalização conjunto das influencias dos regimes jurídicos, buscam um direito flexível e mais volátil, para solucionar problemas e lide a todo o momento. Tendo em vista que o novo modelo jurídico se apoia em regras e princípios como forma de engessar o direito. Todavia, é evidente que o direito privado conseguiu grande proeminência, com o aumento de número de conexões jurídicas e da complicação de tais vinculações, o alicerce jurídico necessita estar organizado e estruturado numa estável base principiológica, dando enfoque na seara normativa. (GROSSI, 2009, p. 165).

“A única coisa que se pode firmar com é que os habitantes e cômodos modelos descritivos, que procuravam representar esquematicamente as características fundamentais dos processos de common law e de civil law, parecem claramente superados e não são mais utilizáveis como instrumentos para conhecer e descrever os variados ordenamentos”. (TARUFFO, 2011, p.18).

Salienta-se que este momento de análise, trás a baila com sigo a tradição da civil law e common law com reflexo do “modelo de distribuição de justiça” empregada no Brasil. Cumpre esclarecer que o processo civil brasileiro, é a forma que o direitos são exercidos ou assegurados no nosso país, pelo fato do rígido positivismo tradicional. Desta forma, fica claro que o nosso sistema jurídico sofreu influência de ambos os sistemas, particularmente pela evolução do direito moderno. Com finalidade de aprimorar o sistema processual e o Poder Judiciário pátrio, inclusive com o Novo Código de Processo Civil.

Assim, o Direito brasileiro se apoia na doutrina de forma significativa e também dando atribuições essenciais jurisprudências, ao ponto que as sumulas do STF (Supremo Tribunal Federal) serve em regra de exemplo para ser aplicada ao caso concreto. Ademais, o sistema brasileiro tem influxo do modelo jurídico da Europa Continental, indubitavelmente a vários cursos de Direito que são estruturados por uma ótica de analise aos casos concretos, utilizando do instituto do Direito Comparado, conforme a família common law. (DIDIER JÚNIOR, 2015).

Portanto, cabe demonstrar que o Direito Brasileiro é formado por ambas as inspirações de vasto modelo jurídico, ao passo que nos dias atuais, o ordenamento jurídico tem se demonstrado muito mais útil e desenvolvido dentro no mundo forense. Ao lado disso, “a experiência jurídica brasileira parece ser única; é um paradigma que precisa ser observado e mais bem estudado”. (DIDIER JÚNIOR, 2015, p. 59-60). Por fim, o ordenamento jurídico brasileiro vem sendo operado com uma imensa produção doutrinaria e uma extensa jurisprudência de forma harmônica, ao passo que posição do pensamento jurídico brasileiro tem se desligado de sua inspiração como abordado acima, e formando um novo modelo jurídico do divido processo legal substancial. (DIDIER JÚNIOR, 2015).

5 CONCLUSÃO

É notável que a família common law nasceu no berço de Normandia, o Rei Guilherme teve grande influência na sua criação, pelo fato de objetivar e unificar o teu reino. Criaram-se vários Tribunais Reais para garantir a sua estabilidade e proclamar o direito anglo-saxônico. Portanto, os tribunais teve grande papel para forma a nova Inglaterra, tendo em vista, que quando Guilherme conquistou a antiga Inglaterra, sua característica principal era formada por vastas tribos, onde cada tribo tinha os seus costumes e suas leis. Guilherme implantou o seu regime, distribui titulo e terra, formando-se a sua monarquia de maneira distinta. Ao passo que os latifundiários eram também controlados pelo rei, não podendo passar de certos limites de riquezas, onde a coroa era o principal foco de toda a riqueza. Com o tempo, os tribunais cada vez mais eram eficientes e cumpriam com o seu objetivo, o direito era comum em toda Inglaterra. Assim, cada conflito era analisado de maneira detalhada, tendo em vista, que quando surgiam diante dos tribunais casos semelhantes era aplicado o mesmo julgamento anterior da mesma causa, assim, nasceu à teoria do precedente.

Portanto, a família romano-germânica foi formada com um punho moral, onde teve grande influxo no mundo, ao ponto que o Império Romano também teve grande expansão territorial que contribui para o desenvolvimento da civil law. Assim, a concepção jurídica romano-germânica era em regra toda positivada, dentro da historia ocorreu um marco importante. Com isso, cabe destacar provavelmente pelo fato dos cinco códigos de base, fazer parte dos diversos estado da civil law. Devido a descontinuação com o antigo regime romano, o novo modelo ideal civil law, satisfaz diretamente  as necessidades da sociedade da época, uma visão contemporânea, onde a necessidade do povo era prioridade. Dessa forma a lei passou a ser o espirito da justiça, ou seja, representava a vontade do povo, restringindo qualquer meio de interpretação, obrigando-se o magistrado a ficar restrito o texto legal.

Por fim, a common law e a civil law são reflexos do direito brasileiro, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro é um sistema melhorado da civil law e da common law, tendo em vista que os nosso institutos jurídicos estão como os melhores do mundo. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vem sendo operado com uma imensa produção doutrinaria e uma extensa jurisprudência de forma harmônica, ao passo que posição do pensamento jurídico brasileiro forma um novo modelo jurídico, que é o ordenamento jurídico brasileiro que evoluirá em todo momento.

Referências:

DAVID, René. Os grandes sistemas dos direitos contemporâneos. CARVALHO, Hermínio A. (trad.). 2 ed. Lisboa: Meridiano, 1972.
DIDIER JÚNIOR, Freddie Curso de Direito Processo Civil. v. 01. 17 ed. Salvador: JusPODIVM, 2015.
GROSSI, Paola. Primeira lição sobre o Direito. FONSECA, Ricardo Marcelo (trad.). Rio de Janeiro: Forense, 2006.
LIMA, Tiago Asfor Rocha. Precedentes Judiciais civis no Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013.
MARTINS-COSTA, Judith. "O Direito Privado como um 'sistema em construção'. As cláusulas gerais no projeto do Código Civil brasileiro". Revista de Informação Legislativa. Brasília: Senado 1996.
MARINONI, Luiz Guilherme. Aproximação crítica entra as jurisdições de Civil Law e de Common Law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, n. 49, p. 11-58, 2009.
TARUFFO, Michele. Precedente e Jurisprudência. Revista de Processo: RePro, São Paulo, n. 199, v.36, p. 139-155, set. 2011.
VIEIRA, Andréia Costa. Civil Law e Common Law: os dois grandes sistemas legais comparados. Porto Alegre: S. A. Fabris, 2007.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. A uniformidade e a estabilidade da jurisprudência e o estado de direito – Civil law e Common law. Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 384, p. 53-62, out, 2009.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória. São Paulo: RT, 2009.
 
Nota:
[1] Artigo vinculado ao Grupo de Pesquisa “Direito e Direitos Revisitados: Fundamentalidade e Interdisciplinaridade dos Direitos em pauta”.
 

Informações Sobre os Autores

Cassiano Silva Araújo
Acadêmico de Direito do Instituto de Ensino Superior do Espírito Santo IESES Unidade Cachoeiro de Itapemirim
Tauã Lima Verdan Rangel
Doutorando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa Conflitos Urbanos, Rurais e Socioambientais. Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense. Especializando em Práticas Processuais – Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo-ES

terça-feira, 3 de outubro de 2017

MODELO DE AÇÃO, CONTRA PLANOS DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Y VARA DA CIDADE X

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO –
AUTOR DA AÇÃO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE
(art. 1.048, inc. I do CPC)

                                MARIA DAS QUANTAS, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, em Cidade, XX , inscrita no CPF XX sob o nº. xxxx, com endereço eletrônico xxxx@xxxx.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 106, inc. I c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, por intermédio seu patrono – instrumento procuratório acostado –, ajuizar a presente,

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

C/C  PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA,

contra  EMPRESA Y – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, estabelecida na Av. Delta, nº 000, em São Paulo (SP), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico zeta@zeta.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.

INTROITO


( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                                Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

                                               A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência aqui almejada.

( c ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)


                                               A Autora, em face do que dispõe o Código de Processo Civil, assevera que é portadora de doença grave – documento comprobatório anexo –, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)

I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

                                               A Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré desde a data de 00 de maio de 0000, consoante se vê da cópia anexa. (doc. 02)

                                               Recentemente a Autora fora acometida de tonturas severas e, por conta disso, tivera que solicitar amparo de um médico cirurgião neurológico. Esse médico, de pronto, fazendo indicar que o caso requereria atenção extremada, determinou, com urgência, a realização de um exame de ressonância magnética do cérebro.  A contatar, de logo carreamos a devida “guia de serviço profissional”,  na qual há o pedido de realização do referido exame. (doc. 03)

                                               Ao chegar à empresa Ré, o pleito de realização do exame em espécie fora indeferido sob o argumento pífio de que não haveria cobertura contratual para o mesmo. Sustentou-se, mais, haver cláusula expressa vedando a realização de tal exame.

                                               Ao pagar mais de uma década seu plano de saúde, viu-se a Autora profundamente decepcionada, e porque não dizer abalada psicologicamente com tal episódio. É dizer, agora passa a não fazer ideia do mal que lhe acomete e, acima de tudo, espera ser surpreendida a qualquer momento por alguma sequela não tratada tempestivamente.

II – DO DIREITO

                                               A recusa da Ré é alicerçada no que expressa a cláusula V do contrato em referência, a qual assim reza:

CLÁUSULA V – CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO

5.27 – Ressonância magnética. “

                                               Mas tal conduta não tem abrigo legal.

                                               Primeiramente devemos sopesar que há risco na demora do procedimento, haja vista a possibilidade de agravamento do problema, até em razão da idade da Autora ( 69 anos ).

                                               É consabido, outrossim, que as cláusulas contratuais atinentes aos planos de saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a alcançar os fins sociais preconizados na Constituição Federal.

                                               Por apropriado, destacamos que o contrato em liça resta albergado pela interpretação do Código de Defesa do Consumidor:

STJ, Súmula nº 469 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

                                               De bom alvitre destacar o magistério de Cláudia Lima Marques, quando professa, tocante ao assunto supra-abordado, que:

“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinando procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4. Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual.” (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJe 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp. 1028-1029)

                                               A exclusão imposta pelo contrato deve, assim, ser avaliada com ressalvas, observando-se de maneira concreta que a natureza da relação ajustada entre as partes e os fins do contrato celebrado não podem ameaçar o objeto da avença. Confira-se, para tanto, a previsão contida no artigo 51, inc. IV e § 1º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

( . . . )

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

( . . . )

  • 1º – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

( . . . )

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

                                                           Sobressai-se da norma acima mencionada que são nulas de pleno direito as obrigações consideradas “incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. “ (inciso IV).

                                                           Nesse contexto professa Rizzato Nunes que:

“Dessa maneira percebe-se que a  cláusula geral de boa-fé permite que o juiz crie uma norma de conduta para o caso concreto, atendo-se sempre à realidade social, o que nos remete à questão da equidade, prevista no final da norma em comento. “ (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 671)

                                                           O contrato de seguro-saúde, por ser atípico, por conseguinte, consubstancia função supletiva do dever de atuação do Estado. Assim, impõe a proteção da saúde do segurado e de seus familiares contra qualquer enfermidade e em especiais circunstâncias como aquela que aqui se vê onde o exame de ressonância magnética mostra-se necessário à Autora.

                                                           Não bastasse isso, os planos de saúde devem atender a todas as necessidades de saúde dos beneficiários, salvo as exclusões expressamente permitidas por lei, como as do artigo 10 da Lei nº. 9.656/98, o que não ocorre com a ora Autora.

                                                           Desse modo, o exame de ressonância magnética não se encontra entre as hipóteses excetuadas pela referida lei.

                                                           O entendimento jurisprudencial solidificado é uníssono em  acomodar-se à pretensão ora trazida pela Autora, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE EM COBRIR EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DIANTE DA LIMITAÇÃO QUANTITATIVA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1­ a limitação de cobertura do plano de saúde é possível desde que atendidos os pressupostos legais e haja previsão clara, precisa e destacada no contrato. Entende­se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2­contudo, há de se esclarecer que a empresa operadora de plano de saúde não pode se utilizar da referida cláusula contratual a fim de obstar tratamento médico de urgência, ou necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, o que afrontaria por outro lado, a própria finalidade do contrato firmado. 3­in casu, verifica­se a requisição médica anexa à exordial, a justificar a realização do exame pretendido, o que, gera para a empresa, obrigatoriedade de custeio. 4­ vale destacar que as empresas prestadoras de planos de saúde não possuem o condão de determinar qual método a ser aplicado em cada paciente, atribuição dos médicos contratados e cooperados. Da mesma sorte, não podem referidas empresas limitarem determinados tratamentos, de modo que sejam as vias necessárias à melhora do paciente. 5­ a recusa exarada pela empresa de plano de saúde é ilegal e injusta, pois a não realização do exame pode acarretar danos à saúde do consumidor, deixando de se investigar doenças, a exemplo do presente caso. 6­ agravo regimental conhecido e não provido. Decisão inalterada. (TJCE; AG 0037138­94.2012.8.06.0112/50000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; DJCE 01/04/2016; Pág. 41)

DIREITO DO CONSUMIDOR.

Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Preliminar de ilegitimidade passiva confundida com o mérito da demanda e com ele resolvida. Legitimidade reconhecida. Previsão de cobertura no contrato. Negativa indevida. Exame de ressonância magnética do coração- abusividade configurada. Código de Defesa do Consumidor. Dever de ressarcir- dano material comprovado. Dano moral configurado. Peculiaridades do caso. Minoração do quatum indenizatório-adequação do valor da indenização á luz dos princípios da proprcionalidade e da razoabilidade- recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJSE; AC 201500825623; Ac. 4294/2016; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; Julg. 15/03/2016; DJSE 23/03/2016)

PLANO DE SAÚDE.

Paciente a cujo tratamento indicado, por médico credenciado, exame de ressonância magnética. Dever de cobertura reconhecido, inclusive conforme orientação sumulada neste Tribunal. Dano moral no caso não configurado. Ônus sucumbenciais bem distribuídos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1009263-41.2014.8.26.0554; Ac. 9247997; Santo André; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Claudio Godoy; Julg. 08/03/2016; DJESP 11/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE CONCESSÃO DE LIMINAR AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E DE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELO ASSOCIAÇÃO CONTRATANTE A QUE ESTÁ VINCULADO O AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA, APLICANDO O EFEITO TRANSLATIVO, EXCLUIR A AGRAVADA DO PROCESSO, JULGANDO PREJUDICADA A SEGUNDA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA OPERADORA A QUEM O EXAME FOI SOLICITADO POR MEIO DE INTERCÂMBIO. ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA, TENDO EM VISTA NÃO SER ELA SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PERQUERIDA, APLICANDO-SE O EFEITO TRANSLATIVO, PARA EXCLUÍ-LA DO PROCESSO. MÉRITO. EXAME SOLICITADO POR MÉDICO ASSISTENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO POR MEIO DA CÓPIA DO CARTÃO DE ATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO.

  1. A “recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar” (stj. Agravo regimental no Recurso Especial AGRG no RESP 1450673 PB 2014/0093555-3 (stj) ) 2. A associação que firmou o contrato de prestação de serviços médicos em favor dos associados não é parte legítima para figurar no polo passivo em ação de obrigação de fazer consubstanciada em autorização de realização de exame negado pela operadora do plano de saúde. 3. A operadora do plano de saúde que mediante intercâmbio se nega a realizar exames médicos, tendo em vista a negativa de autorização da operadora a que está vinculado o segurado, não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa obrigar a operadora prestadora do serviço médico a autorizar o exame. (TJPB; AI 0002166-89.2015.815.0000; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 01/03/2016; Pág. 12)

III – DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da realização do ato cirúrgico requisitado pelo médico do Requerente, credenciado junto ao Plano de Saúde X, especialmente tendo em vista se tratar de paciente com risco em face do exame negado. Por esse norte, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.

                                               No que concerne à tutela, especialmente para que a Requerida seja compelida a autorizar a realização do exame  buscado e arcar com as suas despesas, justifica-se a pretensão pelo princípio da necessidade.

                                               O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

                                               No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no tocante à necessidade de o requerente ter o amparo do plano de saúde contratado.

fumus boni júris se caracteriza pela própria requisição do exame prescrito efetuada por médico cadastrado junto à Requerida. Referido evidencia o caráter indispensável do exame, sua necessidade e urgência para possibilitar o diagnóstico da doença que acomete a Requerente.

                                               Evidenciado igualmente se encontra o periculum in mora, eis que a demora na consecução do exame necessário, objeto da lide, certamente acarretará um agravamento da doença ainda não diagnosticada. Obviamente isso põe em risco a própria vida da Requerente, levando-se em conta a sua idade, e que o diagnóstico tardio de uma moléstia pode obviamente causar dano irreparável, ante à natureza do bem jurídico que se pretende preservar — a saúde –, e, em última análise, a vida.

 A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a requerida, se vencedora na lide, poderá se ressarcir dos gastos que efetuou, mediante ação de cobrança própria.

                                               Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

                                               Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

“. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. “ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472)

(itálicos do texto original)

                                               Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:

“4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)

(destaques do autor)

                                               Em face dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória, o que também sustentamos à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:

“O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. “ (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. – São Paulo: RT, 2015, p. 499)

Diante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º), independente de caução (CPC, art. 300, § 1º),  tutela de urgência antecipatória no sentido de:

  1. a) Seja deferida tutela provisória inibitória positiva de obrigação de fazer (CPC, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que a Ré, de imediato, autorize e/ou custeie o exame de ressonância magnética descrito nesta peça inicial, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), determinando-se, igualmente, que o meirinho cumpra o presente mandado em caráter de urgência;

  1. b) ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento urgência da tutela em liça, a Autora pede que Vossa Excelência inste a parte adversa, no mesmo sentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou fax ou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de Secretaria desta Vara (CPC, art. 297, caput).

IV – DA REPARAÇÃO DE DANOS

                                               A Ré, de outro contexto, deve ser condenada a reparar os danos sofridos pela Autora. A mesma fora tomada de angustia ao saber que o exame não seria realizado, em face da absurda negativa sob pretenso respaldo em cláusula contratual. Como se observa do laudo fornecido pelo médico, a paciente (ora Autora) se encontra com reclamação de dores insuportáveis. Isso vem tornando a Promovente extremamente nervosa com sua situação de grave risco de vida, tudo por conta da absurda e negligente recusa.

                                               Não percamos de vista o que, nesse contexto, disciplina o Código Civil:

CÓDIGO CIVIL

Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.



IV – PEDIDOS e REQUERIMENTOS

                                               Diante do que foi exposto, pleiteia a Autora que Vossa Excelência defira os seguintes pedidos e requerimentos:

4.1. Requerimentos

  1. a) A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência almejada;

 

  1. b) requer, ademais, seja deferida a inversão do ônus da prova, maiormente quando a hipótese em estudo é abrangida pelo CDC, bem assim a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade no andamento do processo.

4.2. Pedidos

  1. a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, declarando nulas todas as cláusulas contratuais que prevejam a exclusão do exame de ressonância magnética, tornando definitiva a tutela provisória antes concedida e, além disso:

 

( i )  solicita que a requerida seja condenada, por definitivo, a custear e/ou autorizar a realização do exame de ressonância magnéticas, na quantidade que o médico indicar como necessária;

 

( ii )  em caso de descumprimento da decisão anterior, pede-se a imputação ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);

( iii ) pleiteia a condenação da Ré a pagar, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

( iv ) pleiteia que seja definida, por sentença, a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput);

 Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.


  1. b) por fim, seja a Ré condenada em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).

 

                                               Com a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica do Autor frente à Requerida (CDC, art. 6º, inciso VIII), protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva do representante legal da requerida e de testemunhas, bem como perícia, se o caso assim o requerer.

                                               Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (CPC, art. 292, inc. V)

            Respeitosamente, pede deferimento.

                                               Cidade, 00 de abril do ano de 0000.

                                                                                 Fulano de Tal

                     Advogado – OAB( XX) XXXXX

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