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sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Reflexões inéditas de Thompson sobre política, história e o papel dos intelectuais

Edward P. Thompson. Artigo tirado de SinPermiso (aqui) e traduzido por nós desde o castelhano. O autor foi o historiador social mais importante da segunda metade do século XX e um grande renovador da matéria.



Reproduz-se a seguir a versão castelhana de um breve texto inédito de Edward P. Thompson escrito no enquadramento do Programa História e Sociedade da Universidade de Minessota no ano académico 1987-88  com o título informal de "Reflexões sobre Jacoby e todo isso". Oworking paper circulou fotocopiado entre os estudantes do Programa e parece requisitado como comentário ao então recente bestseller de Russell Jacoby The Last Intellectuals: American Culture in the Age of Academe [Os últimos intelectuais: a cultura norte-americana na idade da academia].

Tem-se-me convidado a dizer algo sobre os relacionamentos entre a escritura, a história e a política conforme à minha própria experiência. [1] Em certo sentido, há pouco que dizer que não resulte óbvio. Ou isso me parece a mim. Um escreve história como historiador e embarca-se na polémica política como cidadão, e uma coisa não exclui à outra. Efetivamente, os dois papéis podem sobrepor-se ou ainda se confundir às vezes, mas também não significa isso que se precise de chegar a grandes compromissos. Os modos de sair airoso do assunto são menos um problema teórico que um problema prático. Eu estou determinadamente na contramão de misturar a docência com qualquer variante de proselitismo político, porque isso é aproveitar-se injustamente de uma posição de vantagem sobre os estudantes. A minha impressão, de todas, todas, é que esse abuso o costuma cometer de maneira flagrante, bem mais que a esquerda, uma direita incautamente habituada a supor que os seus pontos de vista constituem a única ortodoxia possível. Mas isso não deve ser desculpa para que a esquerda se ponha a emular abusos da direita.

Talvez parto deste simples ponto de vista porque o meu pai foi um escritor: um historiador e um polemista em assuntos que tinham que ver com a independência da Índia. De maneira que a forma "normal" de ir trabalhar que eu observei na minha infância consistia em baixar em pantufas ao estudo com uma fumegante xícara de café em mãos. [2] O ruído da máquina de escrever era "trabalho". O meu pai tinha também certo relacionamento contratual a tempo parcial com a Universidade de Oxford, como Leitor de bengali e, depois, como investigador sócio em História da Índia; mas as suas tarefas não eram demasiado exigentes, de maneira que passaria provavelmente pelo filtro da severa definição de "intelectual" de Russell Jacoby. Ele, no entanto, entendia-se a si próprio como "escritor": como poeta, novelista, historiador, jornalista e homem de letras. E quando abria  o correio, esbordava de intermináveis petições para escrever sobre isto, falar sobre isto outro, ler tal manuscrito ou assessorar sobre tal outro (quase sempre de balde), entendia-se também a si mesmo como servus servorum [servo dos servos].

Nos anos em que eu vim desempenhando um papel proeminente no movimento pela paz permitiram-me compreender demasiado bem essa forma de se entender a si próprio. O mundo está cheio de gente encantadora e meritória que, por alguma razão, supõem que um escritor é um servidor público sem goze de salário. Às vezes, a metade ou mais da minha vida laboral destina-se a responder o correio, e a pilha de cartas ainda sem resposta gravita permanentemente sobre a minha mente. Uma parte dessa correspondência faz à manutenção de um bom relacionamento com um público, mas esse público também pode ser irreflexivamente exigente. A Catch-22 do assunto é que um nunca chega a conhecer os corresponsais delicados, precisamente porque têm demasiado tato como para te inundar com cartas.

Baste isso como prólogo. Ficam por acrescentar tão só alguns breves detalhes biográficos. Quando era jovem, eu supunha que poderia chegar a ser um Escritor (com maiúscula). O meu primeiro emprego foi de tutor extramuros, cargo que desempenhei 17 anos em West Yorkshire para a Universidade de Leeds: tratava-se de tutorias externas na educação de adultos. Voltarei sobre isso. Eu me fiz historiador nessa época escrevendo os meus livros sobre William Morris e sobre A formação da classe operária na Inglaterra. [3] Dorothy (a minha mulher) e eu andávamos muito metidos no ativismo político: o momento culminante foi o feroz conflito dentro (e, depois, fora) do Partido Comunista (1956) e a formação e o trabalho editorial paraThe New Reasoner e a New Left Review. O meu seguinte posto de trabalho foi já dentro de uma universidade, a recentemente fundada Universidade de Warwick: só me durou seis anos, mas uma das suas recompensas foi a formação de um excelente centro de graduados, especialmente forte no estudo da história social inglesa do século XVIII. Depois demiti (1971) para poder escrever, oportunidade que me brindava Dorothy, quem (com os garotos já um pouco crescidos) conseguiu tardiamente entrar no ensino universitário, o que significava o rendimento de um salário académico regular na família. A minha liberdade para ser um intelectual dependia disso, e talvez Jacoby presta pouca atenção a este tipo de assuntos materiais garbanceiros. Escrever seriamente por conta própria não proporciona um sustento. De vez em quando, nas duas últimas décadas, recarregámos a nossa conta bancária e também os nossos recursos intelectuais aceitando a amável hospitalidade de universidades norte-americanas, canadianas e outras para ensinar ocasionalmente ou durante cursos inteiros. De maneira que eu sou médio intelectual e médio académico. A minha vida de escritor académico viu-se interferida -e repetidamente adiada- pelas exigências da publicística política polémica: primeiro, em defesa de liberdades civis como a integridade do sistema de júris populares e em oposição ao autoritarismo crescente em Grã-Bretanha; e depois, em representação do movimento pela paz.Se há que distinguir entre o escritor de história e o escritor político, então o historiador que há em mim lamenta muito nos anos desperdiçados em política: e nunca mais que agora, quando me acho rodeado de obra inacabada e demasiado pouco tempo por diante. Mas, como cidadão, não tenho por que desculpar com o historiador.

Voltemos a Russell Jacoby, embora suponho que já vos fizeram uma ideia suficiente da sua posição durante o seminário. A mim, em general, gosto do seu livro. Com uma prosa viva e abundância de exemplos, apresenta à cultura académica, não como uma solução, senão como um problema. Talvez gosto do livro porque eu mesmo vim sustentando teses parecidas durante anos. Em uma discussão sobre o papel da universidade na educação de adultos, escrevi (em 1968) o que segue:
 
A cultura educada superior não está já isolada da cultura popular conforme às velhas fronteiras de classe: mas segue estando isolada dentro dos seus próprios muros de autoestima intelectual e soberba espiritual. Há, folga dizê-lo, mais gentes que nunca que atravessam os muros e entram. Mas é um gravíssimo erro -em que apenas podem cair quem olham a universidade desde fora- supor que, dentro dos muros, se acham ardentes protagonistas (...) de valores intelectuais e culturais. Na boa classe de adultos, a crítica da vida leva-se ao trabalho ou ao objeto de estudo. É natural que isto resulte menos comum entre os estudantes universitários correntes; e boa parte do trabalho do professor universitário é do tipo de um carniceiro intelectual: pesar e medir programas de estudo, listas de leituras ou temas de ensaio em pós do treinamento profissional que se pretende. O perigo é que esse tipo de necessária tecnologia profissional se confunda com a autoridade intelectual: e que as universidades -apresentando-se a si mesmas como sindicato de todos os "experientes" em todos os ramos do conhecimento- expropriem ao povo a sua identidade intelectual. E nisso se vêem secundadas pelos grandes meios centralizados de comunicação -assinaladamente, pela televisão-, que costumam apresentar ao académico (ou talvez deveria falar de certos académicos fotogénicos?), não como um profissional especializado, senão, precisamente nesse sentido, como um verdadeiro "experiente" na Vida.  ("Education and Experience", págs. 21-22)

Esta não é exatamente a mesma queixa que a de Jacoby, porque o que a ele lhe preocupa é a incapacidade dos académicos para se projetar como intelectuais públicos, enquanto o que a mim me preocupava era a expropiação da vida intelectual da nação por parte das universidades. Mas ambos estamos radicalmente interessados no intercâmbio, no diálogo entre a academia e o público. No entanto, Jacoby apresenta o problema de maneira demasiado fácil. Apesar das salvedades, o seu livro parece apresentar um auto-isolamento voluntário em que os intelectuais comprometidos terminaram optando pelo progresso profissional no quadro dos mefíticos vocabulários das carreiras académicas. É verdade que isso se dá agora, como se deu no passado. Em momentos materialistas e vazios de heroísmo isso deu-se já antes. Mas seguramente não é senão a metade do processo. Jacoby não se molesta em inquirir para além, em indagar nas razões "estruturais" do auto-isolamento de uma categoria de intelectuais: não se pergunta se esse isolamento e esse auto-encarceramento com gíria auto-promocional é consequência não menos que causa. Não será que os relacionamentos políticos e intelectuais entre os intelectuais e o grande público se viram interrompidas por mudanças nas tecnologias da comunicação, ou talvez que, como consequência de ulteriores mudanças políticas e ideológicos, os intelectuais se ficaram falando consigo mesmos ou sem ter muito que dizer que seja de interesse geral?

Chegados a este ponto, eu convidar-lhes-ia a vocês a jogar uma vista de olhos a dois artigos meus que entravam nesse problema desde diferentes ângulos. O primeiro, "The Segregation of Dissent" [A segregação do dissenso], foi escrito para a BBC e finalmente recusado por ela em 1961; terminou publicando-se em um pequeno jornal estudantil publicado em Oxford, The New University. [6] O destino final da sua publicação parecia a ilustração do seu argumento. O segundo, "The Heavy Dancers" [Os bailarinos grávidos] vinha a ser, em verdadeiro modo, uma reelaboração do argumento do primeiro, mas no contexto farto mais autoritário que se dava vinte anos depois. [7] Foi um encarrego de uma unidade de produção algo ousada de uma TV comercial que trabalhava para o ocasionalmente intelectual Chanel Four. Mas a iniciativa não era tão ousada, nem muito menos, porque o nervo sensível da minha conversa -que tinha que ver com a Guerra das Malvinas- já era largamente enervado pela vitória da Senhora Thatcher. Durante essa guerra, ainda que todas as sondagens de opinião arrojavam entre um 20% e um 25% da população contrária à guerra, a apresentação televisiva ou radiofónica de argumentação anti-bélica resultaria impossível. Limito-me a sublinhar ante vocês a obviedade de que há razões estruturais e políticas para o isolamento dos intelectuais (se são dissidentes). O que resulta especialmente óbvio na Grã-Bretanha das passadas décadas, com o constantemente crescente autoritarismo, a absurda obsessão governamental com a pseudoseguridade, a cumplicidade do poder judicial e a imprensa popular decadente. Há, desde depois, e digo-o comprazido, verdadeiro movimento de resistência entre os próprios profissionais dos meios de comunicação -assinaladamente, na televisão-, mas a Senhora Thatcher já se está a ocupar disso.

A mim parece-me que algo similar veio ocorrendo nos EUA desde o final da II Guerra Mundial. Na revista Tri-Quaterly (nº 70) esbocei uma espécie de biografia intelectual do vosso distinto compatriota de Mineápolis, o poeta Thomas MGrath, comparando com um movimento de resistência desenvolvido através de "samizdat" compostos com pequenas resenhas. [8] Agora mesmo, este distinto intelectual encontra-se marginado da vida académica norte-americana: a sua obra não figura nos programas de estudo, nem se discute na New York Review of Books. Não será que os argumentos de Jacoby são circulares e auto-confirmatórios? Não menciona a McGrath, provavelmente porque não ouviu falar dele. E quantos intelectuais terá que resultem invisíveis pelas mesmas razões? Enviei um manuscrito do meu estudo sobre McGrath a esse fino historiador literário que foi o último Warren Susman. A sua resposta resultou-me estimulante. Mas em uma questão dissentia vigorosamente. A cultura de resistência dos pequenos periódicos samizdat por todos os EUA deveria considerar-se tão "típica" das décadas recentes como a cultura "oficial" da academia e a New York Review of Books. "Para o historiador cultural", sustentava Susman, "os factos culturais importantes são tanto a tipicidade como a especificidade única de McGrath".

Eu não sê como brigar com este problema. Dou todo o meu apoio ao labor das revistas minoritárias, e não saberia nem contar as horas, dias, semanas, meses e anos da minha vida dedicados à edição de, à colaboração com e ao financiamento desse tipo de publicações, desdeOur Time até o New Reasoner, desde a New Left Review até, hoje mesmo, o END Journal. Mas por importantes que sejam estas publicações, não resolvem por si próprias o problema da comunicação com um público mais amplo. Precisam-se certos mecanismos de transmissão ou de mediação. Quando conheci a Wright Mills nos primeiros dias da New Left Review, andava muito preocupado por este problema. Achava poder encontrar uma solução com o pequeno livro de peto, e construiu uma particular aliança amistosa com Ian Ballantine, de Ballantine Books, quem planeou pôr essa ideia por obra servindo-se de máquinas expendedoras de librinhos de peto nas grandes superfícies comerciais ao longo dos EUA: poderia chegar a vender até 20.000 instâncias da cada livro, ainda se se limitasse a oferecer uma coberta sobre um caderno de páginas em branco. (Eu suspeito que se chegasse a pôr isso em prática com demasiada frequência, as suas máquinas seria sabotadas.) [O livro de Wright Mills] Escuta Yanky foi escrito para esse tipo de audiência de Ballantine, e (a primeira versão de) A imaginação sociológica, bem como As causas da III Guerra Mundial, pensavam em uma audiência similar. [9] Lembrança claramente ter discutido sobretudo isso com Mills e Ballantine em uma finca rural de uma montanha galesa, e eu, desde depois, via a edição  do livro de peto como um médio "de massas", como uma resposta à TV e à imprensa popular. O problema não é só que os produtos intelectuais ou políticos competem pobremente quando compartilham saída comercial com o sensacionalismo, a pornografia ligeira, a novelinha de ocasião ou ainda os scripts para computadores, senão que, na tentativa dos converter em competidores efetivos, podem diluir-se as suas qualidades intelectuais. Admirei muito -e sigo admirando- o exemplo de Wright Mills. Mas pensava que Escuta Yanky resultaria mais eficaz, se não fosse escrito em telegrafes; que A imaginação sociológica apresentava um argumento demasiado facilão; e queAs causas da III Guerra Mundial -que tenho relido recentemente- arruinava os efeitos de algumas visões de notável penetração (que resistiram o passo do tempo) ao envolver em um formato argumentativo pobremente servido por uma prosa assertiva e exclamatória. A popularização é um tipo especializado de escritura para o que poucos estão dotados, e se um pensador populariza as suas próprias ideias, pode terminar sem outro resultado que o da sua desvalorização.

O que possa fornecer um médio de transmissão das crias dissidentes talvez não seja uma solução técnica -um jornal popular ou uma máquina expendedora de librinhos de peto-, senão um movimento político, religioso, nacionalista ou do tipo que seja. Sim, será galinha ou será ovo, mas com frequência galinha e ovo aparecem juntos: as ideias se popularizam e difundem-se rapidamente, porque: a) a opinião pública já está preparada para as receber; e b) certa excitação pública junta às gentes em associações, clubes, exércitos ou entusiasmos religiosos, nos que as ideias se debatem rapidamente. As ideias radicais podem manter-se dormidas por décadas, derrotadas pela aniquiladora propaganda do statu quo; mas podem-se mudar as circunstâncias de maneira que apontem a uma nova oportunidade, se aparecem razões para a esperança, então as ideias radicais podem florescer imediatamente e por toda a parte. (Ainda que os primeiros 18 meses de reformas do Sr. Gorbachov viram-se com suspeita e cautela, eu acho que na União Soviética pode se apreciar agora em ação essa esperança que é sempre uma potente força histórica.)

[Esta linha falta na cópia mimeografiada do manuscrito de Thompson que se está a usar para a tradução] ... durante o New Deal, as preocupações do comum e o discurso do comum difundiram-se por todos os EUA; em Grã-Bretanha, uma parte do público chegou a organizar em clubes de empréstimo de livros. A fins dos 50, fenómenos similares levaram à fundação da New Left Review (NLR). Durante um breve período (talvez entre 1961 e 1963) tivemos 20 ou mais clubes da NLR nos grandes centros urbanos: serviam como correios primeiramente e saída da revista e como locais de irradiação para iniciativas políticas locais. Tratava-se tanto de uma correia de transmissão como de uma audiência com uma identidade conhecida: a secção final do livro de Raymond Williams The Long Revolution [10] dirigia-se talvez a essa audiência, o mesmo que (certas partes de) o meu livro A formação da classe operária na Inglaterra. Mas prestar serviço a esses clubes representava uma pesada carga para o nosso desbordado comité editorial, que funcionava em parte como assessor e em parte como organizador de um novo movimento de esquerda. Alguns membros do comité sentiam que a sua intervenção no movimento resultava incompatível com uma atividade intelectualmente congruente da revista, e vários jovens e brilhantes colegas terminaram (a resultas de outras dificuldades) por fazer com o controlo da revista e cortaram de todos os vínculos com os (deteriorados) clubes, deixando inclusive de mencionar nos créditos da revista e purgando ao comité editorial de todos os membros conectados com o movimento (incluído o mineiro que depois terminaria sendo secretário geral da União Nacional de Trabalhadores Mineiros!).

Menciono tudo isto, não por jogar gárrulamente a língua a pacer, senão porque guarda relacionamento com a questão das audiências e as mudanças registadas nas últimas décadas.Porque se nos vossos andeis conservam a coleção da New Left Review (NLR), podem examinar todos os números. O estilo da revista mudou ao cabo de dois ou três números. Em vez de dirigir a uma audiência ativista, com o seu correspondente retórica e, às vezes, sensibelaria, a NLR começou a afetar um tom e um formato de rigor, claramente dirigido à academia. A sua circulação provavelmente caiu, mas converteu-se em uma publicação internacional e as bibliotecas universitárias chegaram a considerá-la de tão obrigatória presença como Past&Present ou a Economic History Review. Conseguiu evitar o colapso e consolidar-se com uma notável consistência durante vinte e cinco anos, desenvolvendo e definindo uma teoria socialista da academia. A sua audiência -e o seu sentido dos relacionamentos com a audiência- é de todo ponto diferente da da vossa New Masses e da da nossa Left Review de fins dos 30. A sua trajetória pareceria confirmar e ilustrar, com certos respeitos, a tese de Jacoby. Mas deveríamos acrescentar também que a história ainda contínua. Se a NLR foi um laboratório académico, ainda é possível que as suas inovações e a sua influência cheguem a ser potentes na década vindoura. Eu não estou seguro de que isso termine de me gostar. Como tantas outras coisas que nos circundam por todas partes, a NLR é o produto de uma era excessivamente cerebral e pouco criativa. [11]

O movimento feminista e o movimento pela paz também proporcionaram as suas próprias correias de transmissão para livros e ideias. O primeiro parece ter conseguido uma audiência substantiva e permanente. O segundo foi mais volátil e vai-se visto submetido aos ventos da moda. Muito notavelmente nos EUA, com as subitáneas alças e baixas da audiência do Freeze, que se podem ilustrar com o sensacional sucesso do livro de Schell Fate of the Earth. [12] (Dito seja de passagem: por que não conta Jonathan Schell entre os "intelectuais" de Jacoby?) Eu observei oscilações parecidas em Grã-Bretanha. A formação do nosso movimento constituiu um exemplo notável do uso de instrumentos e meios de comunicação pré-modernos para irromper em um "consenso" manipulado ou indiferente ou hostil. Servimo-nos do panfleto, da folha voandeira semanal, da reunião na freguesia ou na escola, da manifestação de rua ou do piquete, e com efeitos tais, que, para 1981, as nossas manifestações chegaram a ser o bastante numerosas e coloridas como para que os meios de comunicação maioritários não pudessem segui-las ignorando como se não existissem. Os esforços e as horas de trabalho voluntário foram um prodígio dificilmente mantível durante mais de dois ou três anos com esse grau de intensidade. Chegamos a irromper na TV e (com feias distorções) na pior imprensa sensacionalista popular. Nem que dizer tem que ao preço de perder o controlo direto na forma de presentar os nossos argumentos quando parecia que estes triunfavam: as nossas vozes passaram a outros (comentaristas políticos, animadores mediáticos, locutores) que propunham as suas questões, não as nossas. Como é característico na Grã-Bretanha, toda a complexidade das nossas propostas ficava reduzida a só duas questões: a favor ou na contramão do "unilateralismo", e "unilateralismo" ao modo em que eles, não nós, o definiam; e -prescindindo diretamente da nossa política de não alinhamento e dos nossos múltiplos contactos com  os "dissidentes" do outro lado- a favor ou na contramão das políticas soviéticas. Dada a capacidade dos meios de comunicação maioritários para falsificar e manipular, um se pergunta se não fariamos melhor seguindo ignorados.

A todo isso, disse mais bem pouco sobre a minha própria prática como escritor político e historiógrafo. Como soltei ao começo, tenho pouco que dizer que não resulte evidente; e se passei por alto questões significativas, perguntem-me. Uma coisa foi importante para mim e para alguns dos meus colegas. O meu primeiro emprego -que durou 17 anos- foi na educação para adultos. Eram tempos -imediatamente após a Guerra- nos que o movimento era vigoroso e contava com um amplo apoio popular. As classes estavam organizadas pela Associação de Trabalhadores da Educação, mas os cursos mais longos e formais conduziam-nos tutores extramuros da universidade ou extensões dos departamentos universitários. Essas classes duravam normalmente três invernos de 14 sessões a cada um, complementadas com escolas de verão; os estudantes embarcavam-se nesta considerável tarefa (e a maioria, a plena satisfação) com o único propósito da instrução própria: não tinha grau ou diploma ao final, e raramente um incentivo vocacional direto. O grosso dos cursos versava sobre humanidades ou ciências sociais (teoria económica, assuntos internacionais, história, literatura, música). Em uma boa classe tutorial de educação para adultos tinha um diálogo real entre o tutor e os estudantes, e um jovem tutor como eu mesmo tinha que enfrentar essa classe com humildade antes de adquirir experiência. (Na minha primeira classe em uma aldeia mineira do Yorkshire meridional resultou-me evidente desde as primeiras semanas que não poderia me ganhar o respeito da classe até que não baixasse com eles ao poço local da mina.)

Isso era muito diferente do ensino universitário externo. Por um lado, os estudantes tinham pouco tempo para ler o suficiente, e o que atingiam a ler eram livros, mais que artigos académicos especializados. (Era-a da fotocópia barata ainda não chegava, e não dispúnhamos de revistas académicas encadernadas em volumes nos nossos andeis.) Poucos eram capazes de escrever ensaios sérios. Mas, por outro lado, o tutor esforçava-se para expor ante a classe, tão clara e ecuanimemente como lhe fosse possível, o estado dos conhecimentos, exposição à que costumava seguir um tempo de discussão de outra hora na que os membros da classe interrogavam ao tutor, introduziam a sua própria experiência -com frequência, pertinentemente-, e baixo essa luz, avançavam os seus próprios julgamentos. Às vezes, em uma classe de história, esses julgamentos estavam insuficientemente informados, mas na classe de literatura -eu ensinava ambas coisas por igual: outra vantagem da educação para adultos- a experiência do estudante resultava superior à do tutor, o que resultava francamente gratificante.

Esta experiência da educação para adultos influiu desde depois em uma tradição da história social na Inglaterra. R.H. Tawney foi um pioneiro das classes de educação tutorial. Não sê se os Hammond participaram nisso também, mas os seus livros soam como se o tivessem feito. [13] A coisa não oferece dúvida: essa experiência influiu no meu sentido da audiência ao escrever história. O meu William Morris e A formação da classe operária na Inglaterra escreveram-se com uma audiência na cabeça composta por uma classe para adultos ou por ativistas políticos. Pouco que ver com uma audiência universitária interna. De aqui o meu descuro do protocolo académico (do que mal conhecia a etiqueta). cheguei a apreciar a diferença depois. A boa receção da formação converteu-me em alvo da crítica académica, de maneira que na minha atividade literária das duas ultimas décadas tive em mente também a essa audiência crítica. Isso fez a minha obra mais lenta e mais auto-consciente; mais cautelosa no julgamento; mais puntilhosa em relacionamento com o aparelho académico. Talvez a obra ganhou em perícia profissional, mas também perdeu em outros respeitos.
 
Perdeu, sobretudo, o sentido do diálogo com um público. E pode que isso seja inevitável, devido ao isolamento estrutural e ao auto-isolamento da academia. Fez-se mais difícil conjugar academia e público general não especializado. E nisso todas as partes perdem: os escritores, a audiência do público e a academia. Porque a educação de adultos oferecia não só uma saída à universidade, senão também um rendimento de experiência e de crítica. Nesse diálogo, apareciam novas disciplinas e ensaiavam-se experimentos: por exemplo, determinada história económica e social local, determinados temas sociológicos e culturais. E os professores viam-se obrigados a evitar a gíria profissional introvertida e a dar prioridade à difícil tarefa da comunicação. Este diálogo e este "rendimento" de experiência é profundamente necessário para a saúde intelectual da própria academia. Na sua ausência, proliferam os escolasticismos e a vida intelectual do público vê-se confiscada por quem têm uma disposição profissional a teorizar que os membros da elite intelectual (isto é, eles mesmos) são os únicos agentes livres da história, sendo todos os demais meros prisioneiros de estruturas ou de determinações (concetuais, ou de outro tipo) que lhes reduzem a não ser outra coisa que inimigos da intelectualidade ou cúmplices dos seus victimários. Não é só que isso seja falso; é que é um erro carregado de consequências. Aceita, em nome de uma teoria supostamente elevada, nossa fraturada vida intelectual; e reproduz as alienações. Mas essa é já outra história.


[1] Manteve-se a ortografia original do manuscrito. As palavras e os cabeçalho sublinhados converteram-se em itálico. Todas as notas a rodapé são de Carlos Aguirre.   

[2] Sobre Edward John Thompson (1886-1946), veja-se E.P. Thompson, Alien Homage. Edward Thompson and Rabindranath Tagore (Delhi: Oxford University Press, 1993) e Mary Lago, “India’s Prisoner.” A Biography of Edward John Thompson, 1886-1946 (Columbia: University of Missouri Press, 2001), assim como Scott Hamilton, The Crisis of Theory. E.P. Thompson, the new left and postwar British politics (Manchester: Manchester University Press, 2012), págs. 11-21  

[3] William Morris: Romantic to Revolutionary (London: Lawrence & Wishart, 1955) [Tradução castelhana em Editorial Destino de Barcelona]; The Making of the English Working Class (London: Victor Gollancz, 1963) [Nova edição castelhana recente, comemorativa do cinquentenário, na editorial madrilena Capitán Swing, com prólogo de Antoni Domènech.]  

[4] Dorothy Thompson (1923-2011), a mulher de Edward, foi uma historiadora social, autora, entre outras obras, de:TheChartists: Popular Politics in the Industrial Revolution (New York: Pantheon Books, 1984). Sobre a relação de Thompson (e outros historiadores) com o Partido Comunista britânico, veja-se: Harvey J. Kaye, The British Marxist Historians. An Introductory Analysis( New York:Polity Press, 1984).  

[5] E.P. Thompson, “Education and Experience: Fifth Mansbridge Memorial Lecture” (Leeds 1968), págs. 21-22. Este textinho incluiu-se num livro póstumo The Romantics: England in a Revolutionary Age (New York: The New Press, 1997), 4-32.   

[6] New University, 6, 1961, 13-16, reproduzido em Writing by Candlelight (London: The Merlin Press, 1980), 1-10 

[7] “The Heavy Dancers of the Air”, New Society, 11, Novembro 1982, 243-7, reproduzido em The Heavy Dancers (London: The Merlin Press, 1985), 1-11 

[8] E.P. Thompson, “Homage to Thomas McGrath,” TriQuarterly, 70 (Primavera 1987), 116-17.  

[9] C. Wright Mills, Listen Yankee: The Revolution in Cuba (New York: Ballantine Books, 1960); The Sociological Imagination (New York: Oxford University Press, 1959); The Causes of World War Three (London: Secker & Warburg, 1958).  

[10] Raymond Williams, The Long Revolution (London: Chato and Windus, 1961). 

[11] A história da New Left Review foi estudada por Duncan Thompson em: Pessimism of the Intellect?: A History of the New Left Review (London: Merlin Press, 2006). 

[12] Jonathan Schell,  The Fate of the Earth (New York: Knopf, 1982). EPT faz referência aqui ao movimento “Freeze” contra as armas nucleares. Veja-se ao respeito: Alexander Cockburn e James Ridgeway, “The Freeze Movement versus Reagan,” New Left Review, 137, Enero-Febrero 1983. 

 [13] Thompson refere-se a John Lawrence e Barbara Hammond, autores de numerosos e muito influentes livros de história social durante as três primeiras décadas do século XX. Veja-se ao respeito: Stewart Angas Weaver,  The Hammonds: A Marriage in History (Stanford: Stanford University Press, 1998).


Fonte: http://revoltairmandinha.blogspot.com.br/

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

O que é outorga uxória?

Para a prática de determinados atos, a lei exige que a pessoa casada tenha o consentimento do outro cônjuge (marido ou esposa). Essa autorização é o que se denomina outorga uxória.
Alguns autores fazem distinção entre os termos outorga uxória e outorga marital, sendo que no primeiro caso se trataria da autorização dada pela mulher e no segundo caso estaria se referindo à autorização exclusiva do homem.
Contudo, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código Civil de 2002, tem-se notícia que essa distinção se enfraqueceu, haja vista que ambos os cônjuges, tanto o homem quanto a mulher, possuem igualdade de direitos e obrigações, inclusive quanto à capacidade de dispor dos bens que pertencem ao patrimônio comum.
Assim, essa distinção entre outorga uxória e outorga marital está sendo superada, embora ainda persistam alguns posicionamentos contrários.
Dessa forma, de maneira geral, a outorga uxória deve ser entendida como a necessária participação de um dos cônjuges nos negócios realizados por outro quando o ato praticado puder prejudicar o patrimônio familiar.
A outorga uxória é necessária em diversos atos potencialmente lesivos, como no caso do cônjuge que vai prestar fiança ou aval, por exemplo.
Quando a outorga uxória é exigida por lei, a falta dessa autorização pode repercutir na validade do ato praticado pelo outro cônjuge.
Portanto, a outorga uxória tem por objetivo proteger o patrimônio comum do casal contra atos que possam dilapidar o patrimônio de uma família.
Veja o que dispõe o Código Civil:
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;


Resumo de Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO


1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria.
  • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar.
  • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas.
Soberania  qualidade invulgar e exclusiva concedida pela sociedade ao Estado, para que ele atinja seus objetivos
Atividade Financeira  além das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais, policiais, etc, o Estado exerce uma atividade financeira  visa à obtenção, a administração e o emprego de meios patrimoniais. A atividade financeira se desenvolve em 3 campos:
  • receita obtenção de recursos patrimoniais;
  • despesa emprego de recursos patrimoniais;
  • gestão administração e conservação do patrimônio público;
Exercício da atividade financeira  para exercer a sua atividade financeira, por meio de seus órgãos administrativos, sob estrita legalidade e, também, com o intuito de obrigar legalmente os cidadãos a se sujeitarem às suas exigências (pagar tributos), o Estado lança mão do DIREITO TRIBUTÁRIO.
DIREITO TRIBUTÁRIO  Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesaÉ o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos).
Receitaé ingresso de dinheiro aos cofres públicos. Todo ingresso de dinheiro chama-se entrada, entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. Temos:
a) entradas provisórias: que não estão destinadas a permanecer nos cofres públicos (ex. caução);
  1. entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (ex. tarifas)
  • Modalidades de receita:
  • Extraordinária - auferidas nas hipóteses de anormalidade (Ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento;
  • Ordinárias - de entrada regular, periódica, receitas previstas no orçamento;
  • originária ou facultativa - são oriundas do patrimônio do Estado e se traduzem nos preços cobrados;
  • derivadas ou compulsórias - advém de constrangimento do patrimônio particular (ex. cobrança de tributos);
  • transferidas: repassadas por outro entre político, que as arrecadou, pelo sistema de cobrança de tributos, preços públicos ou tarifas;
  • gratuita: é aquela que o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente)
  • contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda)
  • obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos.
Receitas Tributárias  são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente.
Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  • impostos receitas que o Estado cobra tendo em vista, unicamente, o interesse público da atividade desempenhada pelo Governo; os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
  • taxas receitas que o Estado cobra em razão do poder de policia ou pela utilização dos serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Ex.: serviços de justiça, saúde pública, segurança, prestados pelo Governo. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  • contribuições de melhoria decorrente de obras públicas e que venham a valorizar os imóveis vizinhos; Ex.: construção de pontes, estradas, viadutos
Além destes tributos, o Estado conta com mais 2 tipos de receitas:
  • Preços quase-privados são as receitas cobradas pelo Estado tendo em vista exclusivamente o interesse dos particulares na atividade desempenhada pelo Governosendo o interesse público meramente acidentalEx.: exploração de ramo industrial ou comercial pelo Estado.
  • Preços Públicos são as receitas cobradas pelo Estado tendo em vista principalmente o interesse dos particulares na atividade desempenhada pelo Poder Público, e atendendo à existência de um interesse geral e coletivo nessa atividadeEx.: exploração dos Correios e Telégrafos pela União.
Lei Complementar  é de que se vale o Governo para legislar sobre Direito Tributário. Utilizando-se da Lei Complementar, pode o Governo:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  • Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;
  • A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
União nos Territórios Federais, os impostos estaduais competem à União e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos Municipais;
Distrito Federal  cabem os impostos municipais;
Orçamentoé a peça técnica que demonstra as contas públicas para um período determinado, contendo a discriminação da receita e da despesa, demonstrando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
  • unidade (é uno, englobando as contas de todos os escaninhos da Administração),
  • universalidade (todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento),
  • anualidade (a lei orçamentária vigora por um único ano, de 01.01 a 31.12),
  • não afetação (é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa  o Estado deve ser livre para aplicar seus recursos)
  • exclusividade (a lei orçamentária só deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, admitindo a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito)
Processo Legislativo A iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo que deverá enviar os projetos das leis orçamentárias. O Judiciário faz o encaminhamento da sua proposta junto com o Executivo
  • Se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado pela legislação, considerará como proposta a lei de orçamento vigente.
  • O projeto será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista emitir parecer. É possível a apresentação de emendas na comissão mista, que sobre elas também emitirá parecer.
2. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Princípios Limitadores 
  • princípio da legalidade dos tributos
  • princípio da igualdade;
  • princípio da anterioridade;
  • proibição de efeitos confiscatórios;
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  • princípio da legalidade dos tributos  é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
  • princípio da igualdade é proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
    • princípio da anterioridade  é vedado cobrar tributos:
    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
    • princípio da irretroatividade a lei que cria ou aumenta tributos não pode ser retroativa;
    • é proibido utilizar tributo com efeito de confisco;
    • estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipaisressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
    • imunidade recíproca das pessoas jurídicas de direito público com respeito ao patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, ou seja, uma PJDP não pode cobrar imposto de outra PJDP;
    • proibida a adoção de base de cálculo própria dos impostos para as taxas;
    • proibição de serem criados pela União, novos impostos que sejam cumulativos ou tenham base de cálculo ou fato gerador próprios dos discriminados na CF.
    • proibição de serem criados outros impostos pelos Estados, DF e municípios, além daqueles outorgados pela CF.
    • proibição de serem criados instrituídos empréstimos compulsórios pelos Estados, DF e municípios;
    Outras limitações 
    • imunidade de impostos aos templos de qualquer culto;
    • imunidade aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
    • imunidade aos impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
    • Qualquer subsídio ou isençãoredução de base de cálculoconcessão de crédito presumidoanistia ouremissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
    • A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada à imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
    É PROIBIDO À UNIÃO 
    I – Uniformidade dos tributos federais  instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
    É PROIBIDO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS 
    • estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
    3. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
    Fontes do Direito Tributário  o lugar donde nasce uma regra jurídica que ainda não existia na sociedade.
    • Fontes Reaisa própria riqueza ou complexo de bens enquanto relacionados com as pessoas que depois de serem discriminadas na lei tributária (patrimônio, renda, transferência de bens) passam a constituir os fatos geradores dos tributos;
    • Fontes Formais correspondem, precisamente, aos textos normativos que o CTN engloba na expressão legislação tributária:
    • Constituição Federal;
    • Emendas à Constituição  podem modificar o sistema tributário nacional, com limites;
    • Leis Complementares  devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional;
    • Tratados e Convenções Internacionais  é de competência privativa do Presidente da República, sujeito a referendo do Congresso Nacional através de Decreto Legislativo;
    • Leis Ordinárias  atos especificamente criadores das principais obrigações tributárias; é fonte formal básica do Direito Tributário;
    • Leis Delegadas  elaboradas pelo Presidente da República, que antes deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, que é dada através de Resolução;
    • Decretos Legislativos  servem para o Poder Legislativo aprovar atos do Poder Executivo, por exemplo, tratados e convenções internacionais;
    • Medidas Provisórias  em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, mesmo em matéria tributária.
    • Resoluções do Senado  definir alíquotas máximas do imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, por exemplo.
    • Normas e Decretos complementares atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo;
    • Decreto é inteiramente subordinado à Lei; não pode contrariá-la, nem excedê-la ou restringi-la; são usados para aprovação de regulamentos;
    Normas complementares 
    • atos normativos  expedidos por autoridades administrativas;
    • decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa;
    • práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (usos e costumes);
    • convênios que entre si celebram a União, os Estados, o DF e os municípios;

    Observação comum a todas as Normas Complementares

    observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo. Assim torna-se obrigatório o recolhimento do tributo devido com a revogação dos atos normativos contrários à Lei que dispensaram seu pagamento
    Jurisprudência  é o conjunto das soluções dadas pelo Poder Judiciário às questões de direito; ou a solução reiterada (solução uniforme) no mesmo sentido.
    Doutrina  é a produção dos doutores, juristas e estudiosos do Direito Tributário, constituída pela elaboração de conceitos, explicação de institutos jurídicos da tributação.
    Poderes das Leis matérias reservadas exclusivamente à lei; compete somente à LEI :
    • instituir, extinguir, reduzir ou majorar tributos;
    • definir fato gerador da obrigação tributária principal;
    • fixar alíquotas ou base de cálculo de tributos;
    • cominar penalidades;
    • excluir, suspender ou extinguir crédito tributário;

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

Cientistas desenvolvem técnica que facilita obtenção de células-tronco


Um feto completo de camundongo foi gerado com células STAP, o que demonstra normalidade genética da célula (Foto: Haruko Obokata/Divulgação)
Um feto completo de camundongo foi gerado com células STAP, o que demonstra normalidade genética da célula (Foto: Haruko Obokata/Divulgação)
Cientistas japoneses descobriram um método extremamente simples para transformar células maduras em células pluripotentes. Estas são capazes de se tornar quase qualquer outro tipo de célula e, por isso, têm grande potencial terapêutico.
Se, antes, se acreditava que essa conversão só era possível por meio de complexos processos de manipulação genética do núcleo celular, uma pesquisa concluiu que a simples exposição dessas células a fatores ambientais específicos, como um pH mais baixo, é capaz de converter uma célula madura em um tipo de célula pluripotente.
Os cientistas do Centro de Biologia do Desenvolvimento Riken, no Japão, que lideraram a pesquisa, chamaram esse novo método de reprogramação celular de Aquisição de Pluripotência Desencadeada por Estímulo (STAP, na sigla em inglês). Os resultados foram publicados na revista "Nature".
O estudo, feito com células de camundongos, revelou que as células maduras possuem uma plasticidade latente surpreendente. “Essa plasticidade dinâmica – a habilidade de se tornar células pluripotentes – emerge quando as células são transitoriamente expostas a fortes estímulos que elas não experimentariam normalmente em seus ambientes”, diz o estudo.
Esse mesmo tipo de conversão foi observado, durante o experimento, em células coletadas em diversos tecidos, como cérebro, músculo, gordura, pulmão e fígado.
As células STAP têm características parecidas com as células-tronco embrionárias, cujas aplicações terapêuticas são intensamente estudadas atualmente. No entanto, as células STAP têm capacidade limitada de autorrenovação. Mas, sob determinadas condições, podem dar origem a células-tronco com alta capacidade de reprodução, segundo constatação da pesquisa.     
Em plantas, já havia sido observado que mudanças ambientais podem transformar células maduras em células versáteis, que podem se transformar em qualquer outra estrutura da planta, como raízes e caule. Esta foi a primeira vez que foi observado um fenômeno similar em mamíferos.
“A abordagem do estudo é o método mais simples, barato e rápido de gerar células pluripotentes a partir de células maduras. Se funcionar no homem, esse pode ser o divisor de águas que no futuro tornará acessível uma ampla variedade de terapias celulares, utilizando as células do próprio paciente”, diz o pesquisador Chris Mason, professor da University College London. “Quem pensaria que reprogramar células adultas para um estado parecido com o de células-tronco embrionárias só iria exigir uma pequena quantidade de ácido por menos de meia hora?”, acrescenta.
Para a diretora do Centro para Células-Tronco e Medicina Reprodutiva do Kings College London, Fiona Watt, “será muito interessante saber se as observações também se aplicam a células humanas”.

Brasil é o 8º país com mais analfabetos adultos, diz Unesco



Relatório divulgado pela Unesco nesta quarta-feira (29) aponta que o Brasil aparece em 8º lugar entre os países com mais adultos analfabetos.
No total há 774 milhões de adultos analfabetos no mundo (dos quais 64% são mulheres), 72% deles estão em dez países, entre eles o Brasil. Os dados estão no 11° Relatório de Monitoramento Global de Educação para Todos.
O estudo mapeou os principais desafios da educação no mundo. A crise na aprendizagem não é só no Brasil, é mundial. O problema está relacionado com a qualidade da educação e faltam atrativos suficientes nas aulas e treinamento adequado para os professores, de acordo com a Unesco.
No Brasil atualmente menos de 10% estão fazendo cursos de formação custeados pelo governo federal, segundo dados do Ministério da Educação.
Entre os países analisados, um terço tem menos de 75% dos professores de ensino primário treinados. Quanto ao investimento, dos 150 países analisados, apenas 41 atingiram a meta, ou seja, aplicaram em educação 6% ou mais do PIB, que é a soma de todas as riquezas. O Brasil é um deles, mas o gasto anual por aluno da educação básica é de cerca de R$ 5 mil. Em países ricos, o valor é três vezes maior.
Meta até 2015

No Fórum Mundial de Educação realizado em 2000, 164 países, entre eles o Brasil, 35 instituições internacionais e 127 organizações não-governamentais adotaram o Marco de Ação de Dacar, comprometendo-se a dedicar os recursos e esforços necessários para melhorar a educação até 2015.

Seis objetivos foram traçados: os países devem expandir cuidados na primeira infância e educação; universalizar o ensino primário; promover as competências de aprendizagem e de vida para jovens e adultos; reduzir o analfabetismo em 50%; alcançar a paridade e igualdade de gênero e melhorar a qualidade da educação.
Segundo o relatório, o compromisso não será atingido globalmente, apesar de alguns países terem apresentado avanços.
A taxa global de alfabetização de adultos passou de 76% para 82% entre os períodos de 1985-1994 e 1995-2004. Porém, em termos globais, as taxas de alfabetização de adultos permanecem bem abaixo da média na Ásia Meridional e Ocidental e na África ao sul do Saara (aproximadamente 60%), assim como nos Estados Árabes e no Caribe (aproximadamente 70%).

PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: ENFERMAGEM poderá ganhar novo direito no STF em estado; veja últimas notícias do PISO ENFERMAGEM

Do Jc Ne10 O   piso salarial da enfermagem   continua suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde a definição do ministro Luís Robert...