Direito Administrativo - Licitações

LICITAÇÕES

1. Conceito e Finalidade

• procedimento administrativo
• condições estipuladas previamente,
• selecionar mais conveniente

1. Princípios da Licitação

a) LIMPE;

b) Igualdade entre os licitantes;

c) Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital ou Convite);

d) Julgamento Objetivo;

e) Sigilo na Apresentação das Propostas;

f) Adjudicação Compulsória ao Vencedor;

g) Probidade Administrativa;

h) Celso Antonio inclui como o que ele chama de princípios cardeais:

i. Competitividade;

ii. Isonomia;

iii. Publicidade;

iv. Respeito às condições prefixadas no edital;

v. Possibilidade de o disputante fiscalizar o atendimento dos princípios anteriores.

1. Os pressupostos da Licitação

a) Pressuposto Lógico: pluralidade objetos e pluralidade licitantes;

b) Pressuposto Jurídico: meio apto para prover necessidade;

c) Pressuposto Fático: existência de interessados

1. Bens Singulares:

a) em sentido absoluto: só existe uma unidade;

b) em razão de evento externos: agregou significação particular (histórico);

c) em razão da natureza íntima do objetos: realização artística, técnica ou científica com estilo ou cunho pessoal de seu autor.

1. Serviços Singulares:

produções intelectuais isolada ou conjuntamente, marca pessoal, científicas, técnicas ou artísticas.

1. Fases da Licitação

Celso Bandeira de Mello

i. análise das condições dos interessados; e

ii. análise das propostas.

Hely Lopes,

fase interna

fase externa:

i. audiência pública;

ii. edital ou convite de convocação dos interessados;

iii. recebimento da documentação e propostas;

iv. habilitação dos licitantes;

v. julgamento das propostas;

vi. homologação; e

vii. adjudicação.

1. Modalidades de Licitação

Modalidade		Tipo de obra/Serviço	Prazo	Publicação		Participantes	Requisitos
Convite		Menor vulto e até o valor de 80/150 mil	5 dias úteis	Carta e Quadro de Avisos		Prévio	Rodízio convidados para objetos similares; comissão ou por servidor designado, adjudicação simples – ordem de execução, nota de empenho, autorização de compra ou carta-contrato.
Tomada de Preços		Médio Vulto e até o valor de 650/1.500 mil	15 dias, 30 dias se melhor técnica, técnica e preço.	Jornal e imprensa oficial		Prévio até 3 dias antes da abertura propostas	Habilitação prévia, registro cadastral, julgamento por comissão.
Concorrência		Maior vulto, obrigada compra ou alienação imóveis concessão direitos reais.	30 dias,45 melhor técnica/técnica e preço empreitada integral	Jornal e imprensa oficial		Quaisquer que atendam aos pré-requisitos.	Universalidade, ampla publicidade, habilitação preliminar, julgamento por comissão.
Concurso		Trabalho técnico ou artístico, com prêmio ou remuneração.	45 dias	Jornal e imprensa oficial		Quaisquer que atendam qualificações técnicas.
Leilão		Venda móvel in-servível, apreendido, imóvel decisão judicial e dação em pagamento.	15 dias	Jornal		Qualquer do povo, sem qualquer habilitação prévia.	Leilão comum – leiloeiro oficial; leilão administrativo Programa de desestatização – bolsa valores, habilitação prévia, garantia.
Pregão		Bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor.	8 dias úteis	Imprensa oficial e jornal de grande circulação, ou meios eletrônicos.		Qualquer empresa, a habilitação se dá após a escolha da melhor oferta.	Procedimento presidido por pregoeiro, com apoio de equipe. Quem ofertar o menor preço ou estiver no máximo 10% superiores a este poderá emitir lances verbais. Declarado o vencedor examina documentação habilitação.

Consulta: É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns. LGT (9.472/97, art. 54…) Consócios Públicos – dobro do valor – até três, e o triplo – maior do que três.