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quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Modelos de recursos de multa de trânsito (Cinto de segurança)

Modelo 1:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX
Auto de Infração: XXXXXXXXX
[NOME], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX-XX, identidade nº XX.XXX.XXX-X, órgão expedidor: XXXXXXXXXXXXXXX CNH de nº XXXXXX, telefone: XXXX-XXXX, celular: XXXX-XXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXX, [Bairro], [Cidade], [Estado], Cep XXXXX-XX, vem, tempestivamente, à presença de V. Senhoria, apresentar
RECURSO ADMINISTRATIVO
pelos fatos e fundamentos abaixo elencados:
DA INFRAÇÃO
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
DO VEÍCULO
Modelo: XXXXXX
Ano: XXXX
Placa: XXXXXXX
Renavam: XXXXXXX
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
No caso em tela, não há que se discutir o mérito da questão. Com efeito, o auto de infração foi lançado sob o código 518-51 – condutor sem cinto de segurança /518-52 – passageiro sem cinto de segurança, previstos no art. 167 do CTB.
Entretanto, no caso concreto, o veículo está com o dispositivo inoperante/ineficiente.
Com efeito, houve erro inequívoco no enquadramento da infração. No caso de cinto de segurança ineficiente e ou inoperante, o agente de trânsito deveria proceder à autuação pela infração prevista no art. 230, IX, código 663-72:
Art. 230. Conduzir o veículo:IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante.
A redação do art. 281parágrafo únicoI, do CTB, é no sentido de que, uma vez constatada a insubsistência do auto de infração, este deve ser arquivado.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:I - se considerado inconsistente ou irregular.
Vislumbrada a insubsistência, deve ser arquivado o auto de infração.
Diante de todo o exposto, requer:
1. O deferimento do presente recurso, com consequente arquivamento por insubsistência, assim como cancelamento da multa indevidamente imposta e restabelecimento do pontos anotados no prontuário do condutor/recorrente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[DATA]
_____________________________________
[ASSINATURA]


Modelo 2:

Ilustríssimo Senhor Diretor da [n.ª] Ciretran – [Cidade/Estado]


Recurso Administrativo



1ª Instância



[Nome completo do recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], 
portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [endereço completo], 
Registro de CNH [nº], proprietário do veículo [placas], [cor], [marca/modelo], 
[licenciado na cidade de...], [Categoria], [Estado].




DA INFRAÇÃO

Em [Data: dia/mês/ano], às [horário], na [especificar a via de trânsito], o 
recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: 
Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança.

Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração [n.º], contido na 
Guia/Notificação [n.º], vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, 
tendo a alegar em sua defesa o seguinte:

Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito:

"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste 
Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração 
e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração sera arquivado e seu registro julgado 
insubsistente:

I - Se considerado inconsistente ou irregular".

A medida administrtiva do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, 
precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do 
Cinto de segurança.

Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação do recorrente 
(art. 37 da Constituição Federal), não parando o condutor para efetuar a 
referida autuação.

Como poderia o agente de trânsito constatar de forma precisa que o condutor ou o 
passageiro estava sem o cinto de segurança se o veículo não foi parado? Não foi 
assinado nenhum Auto de Infração e, somente foi tomado conhecimento do fato 
quando do recebimento da Notificação.

A Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e de Fiscalização do Ministério da 
Justiça, em seu Parecer n.º 011/1999, concluiu pela obrigatoriedade da medida 
administrativa prevista no Art. 167 do CTB. Esse mesmo posicionamento é mantido 
no parecer 044/2000/CGIF/DENATRAN. Transcreve-se, ipsis litteris, a conclusão do 
DENATRAN sobre a matéria: "Face ao exposto, entendemos que há necessidade da 
abordagem do condutor do veículo para que seja constado pelo agente de trânsito 
a utilização do cinto de segurança, uma vez que se o mesmo não estiver usando 
este equipamento e também não estando em condições de funcionamento, lhe deverá 
ser aplicado, tanto a penalidade da multa, como a medida administrativa de 
retenção do veículo até a colocação do cinto em perfeito funcionamento, conforme 
prevê o artigo acima transcrito, tendo em vista que o objeto primordial dessa 
obrigatoriedade é a de proteger a integridade fisica dos ocupantes dos 
veículos". (grifo nosso)

O parecer do DENATRAN só veio corroborar o que já é explícito no CTB art. 167. 
Deixar o condutor ou passageiro de: usar o cinto de segurança, conforme previsto 
no art. 65: Infração - Grave/ Penalidade – multa. Medida Administrativa - 
Retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

A lei determina a retenção do veículo, isto é, parar o veículo, sendo que se a 
lei determina, cabe ao Agente Fiscalizador simplesmente seguir tal determinação.

A abordagem do condutor, que só se pode realizar com a retenção do veículo, é 
necessária não só para que o agente de trânsito exercite o seu papel de 
conscientizar o motorista sobre a importância da utilização do cinto, como 
também para se confirmar a irregularidade, posto que uma série de fatores 
poderiam levar o agente de trânsito a cometer injustiças. Como exemplos desses 
fatores cita-se eventual reflexo do vidro, a velocidade do veículo, a posição do 
batente da porta, a posição do banco, o tipo e cor do vestuário, etc. Não há 
como negar que tais condições poderiam levar o agente de trânsito a autuar 
erroneamente o condutor. No caso em apreço, foi o que aconteceu.

É a medida administrativa importante. Mesmo porque o objetivo maior das normas 
de trânsito deve ser o de educar e não simplesmente penalizar. Somente 
promovendo a educação no trânsito é que se tomará possível garantir aos usuários 
das vias brasileiras o direito apregoado no parágrafo 2º do art. 1º do CTB, o 
qual declina sobre o trânsito em condições seguras como direito de todos.

Disso se conclui que o sistema de sanções existe não com um propósito 
arrecadatório, mas sim, com escopo educativo. O intuito do sistema de sanções é 
educar. Daí a indignação diante da atuação, pois, à luz do que prescreve a 
Medida Administrativa, a autuação somente deve ser feita com o veículo parado.

De acordo com o Art. 11 da Res. 429/97 - CONTRAN, solicito que seja informado o 
resultado no endereço sobredito.

Destarte, solicita-se o encaminhamento deste recurso ao órgão julgador, com 
objetivo de serem apreciados os fundamentos invocados, para fins de direito.

No aguardo do DEFERIMENTO, esperando que o Poder Público cumpra a determinação 
da Lei, respeitando o Princípio da Legalidade, apresenta-se protestos de elevada 
estima e distinta consideração.

O Recorrente encontra-se a disposição dessa JARI para quaisquer informações.

[Local], [Dia] de [Mês] de [Ano].

83 comentários:

dinei melo disse...

Boa tarde Prof. César Gomes
Recebi uma multa de falta de cinto de segurança sem saber, posso encaminhar esse modelo de requerimento devidamente preenchido junto com xérox dos documentos necessários para o Jari para tentar anulação da penalidade?

Anônimo disse...

prof. Paulo César recebi 2 multas uma por permimir que uma pessoa nao habilitada dirigisse meu carro e outra pelo rapaz enquestao dirigir o veiculo, ambas vieram no meu renavam. como faço para recorer de alguma delas ou sou obrigada a pagar as duas?
obrigada pela ajuda!

Anônimo disse...

Grato pelo modelo de recurso.

Paz e Luz

Anônimo disse...

então o simples fato dos agentes de transito passar de carro e ver vc sem cinto de segurança e fazer a notificação sem te parar e mandar pelo correio se torna ilegal

Anônimo disse...

Boa Tarde Professor Paulo
Ontem essa dirigindo sem cinto de segurança esqueci de coloca-lo e o Agente a notou minha placa, mas não me parou, acredito que para uma possível multa, como posso agir para não receber essa multa?
Posso encaminhar esse modelo de requerimento devidamente preenchido junto com xérox dos documentos necessários para o Jari para tentar anulação da penalidade?
Meu envie E-mail com possíveis soluções: Kingjeremias@gmail.com

Anônimo disse...

Valeu.
Modelo completo.
08/12/2014

Unknown disse...

BOA TARDE PROFESSOR! RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO POR FALTA DE CINTO DE SEGURANÇA, MAS NÃO FUI PARADO . LI AS ESPECIFICAÇÕES DE DEFESA NO SEU BLOG. GOSTARIA DE SABER COMO FAÇO PARA RECORRER, OBRIGADO

Anônimo disse...

Boa Tarde Professor Paulo
Recebi uma multa que diz que eu estava dirigindo sem cinto de segurança não fui parada pelo agente que anotou minha placa, como ele pode ter certeza que eu estava sem cinto? Não posso ser prejudicada por falta de cuidado dos agentes de transito . Como posso agir para não receber essa multa? E durante quase 30 anos de carteira jamais fui multada antes, isso não conta também a meu favor?
meu email: marl.rft@hotmail.com

Unknown disse...

Faca o favor e pague a multa. E que sirva de exemplo para da próxima usar o cinto.
Não ha recurso para qnd de fato houve irregularidade.

Anônimo disse...

Marcus
recebi uma notificação por deixar de usar cinto de segurança. Ocorre que estava com veículo em outra cidade, a mais 200 km de distancia na data e hora apontada na notificação. Quais argumentos devo usar no recurso.
Grato.

Anônimo disse...

Boa noite.
Recebi uma notificação de autuação por trafegar sem cinto. Ocorre que na data e hora da infração apontada o veículo se encontrava comigo em outra cidade a mais de 200 Km de distância, nunca trafegou pelo local indicado. O que devo alegar no recurso?
Grato.

Christian disse...

buzinei para um cidadão que estava na rua se atentar e ir para a calçada, quando passei percebi que era um fiscal de trânsito. Resultado da minha buzinada para alertar o amigão: Uma multa por não usar cinto de segurança, sendo que eu estava com cinto e sempre uso e respeito as leis.

Tá certinho isso... agora é o que, minha palavra contra a do fiscal que se sentiu ofendido porque buzinei. Coisa de quem aplica as leis no Brasil.

Unknown disse...

Bom dia Prof.

O meu caso foi parecido, porém quem emitiu a multa foi o D.E.R.

Neste caso você possuí algum padrão para recorrer ao DER ?

Att,

Vitor de Oliveira

Unknown disse...

Prof. César Gomes

Levei uma multa sem cinto e os correios não me entregaram a notificação e ja se passaram seis meses, não tinha visto que eu tinha sido autoado ja que não fui abordado por nenhum orgão de transito.

Agora lhe pergunto tem alguma maneira de recorrer ?

Estou com carteira provisoria e me cuido muito com relação a isso, mais meu irmão pega o carro as vezes, tenho certeza que foi ele.

Sera que tem como eu recorrer mais para aceitar a culpa da multa,e apenas transferir os pontos já que não era eu que conduzia o veiculo naquele momento?

ficou meio grande desculpa.
mais aguardo sua resposta.
kelvendc@hotmail.com
se puder mandar por e-mail agradeço.

Anônimo disse...

Professor Paulo Cesar, eu fui notificado em minha Cidade na Multa de Transito pelo não uso do Cinto de Segurança e gostaria que me enviasse esse modelo para montagem do meu Processo.
Meu E-MAIL:joceirleonel@ig.com.br

Anônimo disse...

Bom dia Professor,Sou de MARILIA/SP.
Acabei de fazer uma pesquisa de debito vinculado ao veiculo, e constou uma multa (NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA)no estado do MATO GROSSO) só que esta multa foi em 08/01/2011, eu não sabia dela até pq paguei licenciamento e seguro nos anos seguintes e não contava nada e agora ela apareceu com vencimento para 27/02/2015. devo recorrer?
como faço para recorrer multa de outro estado?

João Henrique disse...

Prof. Paulo César, Gostaria de tirar uma dúvida. No final do modelo de recurso de multa por cinto, tem a frase "O recorrente encontra-se a disposição dessa JARI...", É este o termo realmente, ...dessa JARI"? Me desculpe antecipadamente, sou leigo no assunto e não tinha visto este termo ainda e imaginei que pudesse ser um erro de grafia.
Obrigado pela oportunidade e parabens pela iniciativa de manter um Blog com este propósito.
Atenciosamente
João Henrique

Unknown disse...

URGENTE:
Boa tarde Professor!
Meu nome é Rubens e estou com uma dúvida: recebí uma notificação de multa por andar sem cinto em uma Avenida no município de Campos do Jordão,porém no campo OBSERVAÇÃO: está descrito : " A infração foi comprovada por sitema automático e não metrológico de fiscalização".
Pergunto : posso entrar com o recurso conforme o modelo que o senhor mostrou?
Aguardo resposta
rubensrods_@hotmail.com;

Unknown disse...

Boa noite professor
Usei este modelo de defesa, mas sem êxito.
Segue abaixo a resposta das autoridades de trânsito:
QUANTO AO MÉRITO
Inicialmente, é importante salientar que pelo atributo da presunção de legitimidade, até que se prove o contrário a conduta dos agentes públicos são verídicas e legítimas. Não existindo motivos para desconfiança e ou qualquer tipo de engano por parte destes.
É importante salientar também que, de acordo com as orientações ficha individual do Enquadramento 167 - 518-51 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito aprovado pela Resolução CONTRAN n° 371/2010, a abordagem não é obrigatória para veículos fabricados após 1984.
Ademais, na lavratura do auto de infração n° JZ 1546, o agente de trânsito observou que o veiculo evadiu-se.
Por tanto, as alegações apresentadas pelo defendente não vem a elidir sua responsabilidade infracional.

PARECER TÉCNICO

Com fulcro no artigo 167, do CTB e segundo o alegado pelo condutor, verifica-se que a ação do agente de trânsito permite identificar as circunstâncias em que ocorreu o ato ilícito ora atacado, bem como deixa clara a tipificação. O auto de infração é consistente, nenhuma mácula de ordem formal foi constatada, sendo correta e valida a notificação emitida.

Baseado nesta resposta, gostaria que me orientasse de como fazer para que eu possa recorrer numa segunda instância.
Grato pela atenção desde ja agradeço.
jeansobradinhoba@hotmail.com

Anônimo disse...

Maravilhoso recurso, muito interessante para nós que somos multados a torto e a direito e uma lição nos multadores sem a minima consciência de como cumprir suas obrigações de forma correta e honesta. obrigado e parabéns.

Anônimo disse...

Olá professor. Boa noite. Recebi uma multa por falta de cinto de segurança sendo que não fui parado e muito menos fui para o local especificado no dia da multa. Foi um feriado e eu estava em casa. Como posso recorrer? Aguardo um feedback por favor.. roodrigo.contato@gmail.com. um abraço

Unknown disse...

Ola boa tarde ...fui renovar minha cnh no poupa tempo e tive a surpresa de saber que estourei nos pontos...o atendente me deu 2 formularios para preencher...me orientou a escrever uma defesa referente a não uso de cinto de segurança e outra defesa em estacionar em calçada rebaixada... por favor preciso de uma orientação para tal preenchimento. Sem mais no aguardo, julianagodoysantos@hotmail.com

Anônimo disse...

Obrigada pelo modelo do Recurso!

ricardo lucas disse...

boa tarde recebi uma multa de transito onde a endc diz que eu estava sem cinto as 23:58 minutos sendo que o mesmo nao tinha visibilidade dentro do carro sendo que existi película escura no veiculo sera que o senhor poderia me ajudar
ricardo.lucasjazz12@hotmail.com
preciso recorrer javascript:void(0)

Anônimo disse...

Boa tarde, prof. Paulo.

Fui multada por cometer esta infração: "deixar o passageiro de usar o cinto de segurança". Entretanto, como posso proceder, visto que não fui parada por nenhum agente e tenho certeza que o passageiro estava com cinto de segurança.
Você poderia, por gentileza, enviar-me um modelo de defesa para o e-mail marlymcgfe@yahoo.com.br?

Agradeço desde já sua atenção.

Marly

Anônimo disse...

olá prf.Paulo e quanto o passageiro deixa de usar o cinto e tenho mais notificação de velocidade acima de 20 por cento à mais obrigado e bom dia se puder me ajudar entre em contato por favor agradeço email:gabrielduartegd@Hotmail.com

Silvana Guimarães disse...

Bom dia. prof. Paulo.

Fui multada por uma unidade da policia federal por deixar o passageiro de usar o cinto de segurança, porém eu estava sozinha não havia passageiro, não fui abordada, e acabei recebendo a notificação, preciso recorrer e não sei como iniciar o procedimento, preciso de ajuda, poderia me enviar um modelo de defesa por gentileza no meu e-mail silvanagrp@hotmail.com?

Agradeço desde já pela atenção.

Silvana

11 de dezembro 2015.

Silvana Guimarães disse...

Bom dia. prof. Paulo.

Fui multada por uma unidade da policia federal por deixar o passageiro de usar o cinto de segurança, porém eu estava sozinha não havia passageiro, não fui abordada, e acabei recebendo a notificação, preciso recorrer e não sei como iniciar o procedimento, preciso de ajuda, poderia me enviar um modelo de defesa por gentileza no meu e-mail silvanagrp@hotmail.com?

Agradeço desde já pela atenção.

Silvana

11 de dezembro 2015.

Unknown disse...

Boa Tarde Professor! recebi uma multa por conduzir o veículo sem o cinto de segurança, mas nesse dia eu não sai com o carro da garagem e a multa foi longe da onde eu moro, como devo proceder? SRº poderia, por gentileza, enviar-me um modelo de defesa para o email jcst12@hotmail.com?

Unknown disse...

ola Prof. bom dia!
Parabéns pelo excelente blog, gostaria de saber se tenho como recorrer a uma multa que alega faltade uso do cinto, nao fui parada. Porem só descobri apos o vencimento, uma vez que mudei de cidade e ainda nao pude fazer a transferencia de endereço. Esta multa venceu em 15/12/2015, existe alguma solução para o meu caso, um absurdo, pois eu não deixo de usar cinto e pior numa avenida super movimentada da cidade de campinas.
no aguardo, desde ja, agradeço.
Rosangela

Anônimo disse...

Bom dia professor

Recebi uma multa no estado do Ceará pois o passageiro traseiro estava sem cinto, o agente pediu documentação para conferir saiu e não falou mais nada, para minha supresa chegou uma multa.

E o agente não comunicou nada e nem assinei nada.

Teria forma de recorrer meu e-mail cialimp@hotmail.com

Anônimo disse...

Bom dia Paulo,

Tomei um multa de cinto de segurança, porém os oficiais não pararam meu veículo, com este modelo acima mencionado consigo entrar com o recurso.

meu email sndkdu@hotmail.com

Obrigado.

lilian disse...

Boa Tarde fui pega pelo bafómetro e não utilizei nenhuma bebida apenas xarope de gripe agora chegou uma multa absurda pra mim, pode me mandar um modelo para recorrer essa multa.
Aguardo urgente pois tenho prazo que são daqui 5 dias.

fabio disse...

BOA TARDE PROFESSOR,
fui abordado a umas três semanas atrás,e fui multado por não possuir cnh,e uma multa por a moto estar em nome de minha mãe,multa por entregar veiculo para um desabilitado .estou com um problema em recorrer,conseguiria me ajudar,preciso de uma defesa.
email: manskefabio@hotmil.com
watsapp:051 995998257

Unknown disse...

Boa tarde, Professor

Recebi duas notificações de autuação de trânsito (dirigir sem cinto de segurança e falar ao celular), todavia não cometi nenhuma. Gostaria de saber se posso recorrer em um único recurso e se vc pode me ajudar com algum modelo (elianeguimaraes25@yahoo.com.br).
Desde já, agradeço.

Anônimo disse...

Boa tarde Professor.
Recebi uma multa de trânsito por não usar cinto ás 10hs53min do dia 30 de janeiro de 2016, mas o militar não me parou. fiquei sabendo quando a notificação chegou na minha casa. Meu carro tem película e com os vidros fechados não dá para enxergar dentro. Não vi o agente. A cidade é pequena então a multa foi lavrada por um militar. Posso usar esse modelo para a minha defesa?
emai: helttom@yahoo.com.br

Unknown disse...

Bom dia professor, preciso de sua orientacao, pois rrcebi um multa por falta de uso do cinto de segurança, porém os oficiais não pararam meu veículo, vale ressaltar que nunca deixei e usar o cinto, muito menos levei multa por qualquer motivo, além de que meu carro possui película fumê escura e normalmente ando com os vídeos fechados . Minha pergunta é Como faço para me defender nestas circunstâncias. Meu email luciana.viana@live.com

Unknown disse...

Boa noite prof!
Fui fazer um nada consta hoje dia 27/03/16 e fui surpreendido por uma multa com o vencimento no dia 07/05/16 por falta do uso de cinto e foi dada por um "policial"em plena avenida Brasil as 11:00 da manhã do dia 09/12/15,bem não sei como primeiramente porque já sofri acidente automobilístico e depois disso não deixo de andar de cinto e como ele conseguiu visualizar se é uma pista de alta velocidade, tenho película nos vidros e onde ele poderia estar posicionado para ter uma visão tão limpa , confiável e sem qualquer tipo de dúvida.
Por favor me ajude.
rodrigovlp@hotmail.com

Unknown disse...

Boa Tarde

você pode me mandar o formulário e os documentos necessários para fazer a minha defesa sobre a multa

ledelcid@hotmail.com
muito obrigado pela atenção

Anônimo disse...

Bom dia

recebi uma multa e gostaria de estar recorrendo como faço pra dar sequencia
os doc que precisa mais o formulário necessário
desde já agradeço pela sua atenção
grato

leandro@luconi.com.br

Unknown disse...

Bom dia prof. Paulo Cesar, recebi uma notificação de multa, onde diz que o motorista deixou de usar o cinto de segurança. O endereço da multa e a uma rodovia estadual, com velocidade 90km, meu carro é preto e nao foi parado. Não ando sem cinto de segurança em rodovias, e preciso recorrer a essa multa. Gostaria de sua ajuda com isso, se for possível poderia me manda um modelo para recorrer à multa por e-mail.

Desde já agradeço, Abraços!

george.androd@gmail.com

Anônimo disse...

Bom dia Dr. Paulo
Recebi uma notificação de multa por falta de cinto de segurança, 1º não estive neste local com o carro no dia especificado, meu carro tem sensor de cinto e apita ininterruptamente até vc colocar o cinto e o vidro tem insulfilme e nem assim o agente conseguiria ver o condutor, gostaria de saber como recorrer já que com alguns colegas já recorreram com este recurso sem exito, como faz então..pq esta se tornando um comércio de multas...a gente leva multa sem saber e sem estar no local e não consegue provar..!
Desde já agradeço.

thaisbrigliadori@hotmail.com

Anônimo disse...

Bom dia!
Não recebi nada a respeito de multa,então olhei no sistema pra ver a situação do veiculo percebi que tinha um multa por não usar o cinto de segurança, não consegui recorrer, o que faço?

Anônimo disse...

Professor Paulo Cesar, eu fui notificado em minha Cidade na Multa de Transito pelo não uso do Cinto de Segurança traseiro e gostaria que me enviasse esse modelo para montagem do meu Processo.Att
maah_1801@hotmail.com

Unknown disse...

Professor, levei uma multa por falta de cinto de segurança - (no dia estava com o cinto mas esta todo enroscado), e em um momento vi o fiscal na calçada encarando o meu carro e cismado vi pelo retrovisor que ele continuou encarando, fiquei com a pulga atras da orelha, e deixei anotado na agenda este detalhe.
Hoje recebi um Guia de Multa por falta de cinto, e vi que o fiscal anotou o seguinte: CONDUTOR ORIENTADO, NÃO COLOCOU O CINTO DE SEGURANÇA; IMOBILIZADO NA ESPERA SEMAFÓRICA .... fiquei indignado com tamanha cara de pau e mentira, tipico de agente de fiscalização e cara de estatal, sempre achando e querendo levar vantagem frente ao cidadão.
Como devo proceder para cancelar tamanha arrogância e prepotência ?

Unknown disse...

Caso for possivel responder o meu comentário feito agora pouco, deixo o meu email
mmadachi@gmail.com, de são paulo capital

Marília Andrade disse...

Onde encontro o número da guia/notificacao?

Unknown disse...

Professor, boa tarde
Por favor poderia enviar o modelo do recurso no meu email. flaviorossano@yahoo.com.br

Unknown disse...

Bom dia Prof. Paulo Gomes.

Chegou na minha residência uma guia para pagamento de multa sem cinto de segurança, fui consultar meu veículo, pelo jeito tomei a multa no dia 29/1/2016 e só agora chegou a multa para pagar, nem a notificação veio anteriormente.
Eu nunca ando sem cinto de segurança, ainda mais que sei que irei passar em frente de um batalhão onde passo e sei que sempre ficam guardas no local. Visto isso o policial me aplicou a multa sem quer mesmo ter me parado.
Gostaria de mais informação sobre como recorrer a essa multa no valor de 127,69, pois acho que pagar por um erro dos outros não é uma coisa legal.
Se eu andasse mesmo sem o cinto de segurança eu pagava sorrindo, mas ser injustiçado não é bom.

Atenciosamente
Wesley Ferreira

Anônimo disse...

Prezado Prof. Paulo César Gomes,
Boa tarde!
Recebi uma notificação de autuação da Prefeitura do Rio de Janeiro com base no Art. 184 inciso III, correspondente a infração 758-7-0, por transitar na faixa ou via exclusiva, regulamentada para transporte público coletivo de passageiros, comprovada por sistema automático não metrológico de fiscalização.
Tenho até o dia 18/07/2016 para apresentar defesa prévia.
Diante do exposto, solicito a V. Sas. a fineza de ajudar-me a elaborar o recurso, enviando ou disponibilizando no meu endereço eletrônico: "diogenes.rodrigues@r7.com" alguns modelos específicos para tal infração a fim de eu possa elaborar a peça recusal.
No aguardo de uma resposta, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Diogenes Rodrigues Pinto Neto

Anônimo disse...

Prezado Prof. Paulo César Gomes,
Boa tarde!
Recebi uma notificação de autuação da Prefeitura do Rio de Janeiro com base no Art. 184 inciso III, correspondente a infração 758-7-0, por transitar na faixa ou via exclusiva, regulamentada para transporte público coletivo de passageiros, comprovada por sistema automático não metrológico de fiscalização.
Tenho até o dia 18/07/2016 para apresentar defesa prévia.
Diante do exposto, solicito a V. Sas. a fineza de ajudar-me a elaborar o recurso, enviando ou disponibilizando no meu endereço eletrônico: "diogenes.rodrigues@r7.com" alguns modelos específicos para tal infração a fim de eu possa elaborar a peça recussal.
No aguardo de uma resposta, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Diogenes Rodrigues Pinto Neto

Anônimo disse...

Esta multa é um ABSURDO, cada um é responsável por sua própria segurança e não é o Estado que tem que nos dizer o que fazer. Acho valida a exigência para passageiros mas não para o motorista.Por que o Estado não faz campanhas para uso do cinto em vez de usurpar o contribuinte?

Anônimo disse...

Boa Tarde Prof Paulo Cesar
Recebi uma notificação de autuação por estar dirigindo na faixa exclusiva de ônibus no horário proibido, acontece que era em um sábado e que eu saiba é liberado, como eu poso recorrer?
Aguardo e mail fe.somie@gmail.com

Unknown disse...

Boa tarde Professor Paulo, preciso muito da sua ajuda! Eu fui pegar a estrada com minha família e lá fui abordado por um policial rodoviário e me situou em 3 infrações. Primeira farol baixo apagados, segunda películas escuras nos vidros de anteiros e deu multa pra minha esposa por estar sem cinto de seu. No banco traseiro! A primeira eu não tenho justificação mais as duas eu quis justificar pro policial o motivos pela película pois tenho câncer e um filho deficiente que tb tem deficiência nas papoilas elas são dilatadas 24 horas é por esse motivo não podemos pegar sol constante e tenho como provar em laudos médicos o policial não quis me ouvir e fez eu tirar a película sem medir a porcentagem com um aparelho e a terceira como meu filho tem os movimentos involuntários por conta e sua deficiência e usa traqueostomia e no momento da abordagem ele tentou tirar a canula e minha esposa foi socorrelo e nesse momento ele atuou! Qual um pai ou uma mãe não tira o cinto pra acudir um filho! Esse policial foi desumano! Me ajude professor.

Unknown disse...

Boa noite professor,recebi uma multa por estacionar em passeio público. Porém o local não tinha placa de proibido estacionar e não atrapalhava a passagem de pedestres. O senhor teria um modelo para eu recorrer? Desde já grato

Unknown disse...

Boa noite professor,recebi uma multa por estacionar em passeio público. Porém o local não tinha placa de proibido estacionar e não atrapalhava a passagem de pedestres. O senhor teria um modelo para eu recorrer? Desde já grato

Unknown disse...

Boa Tarde!
Prof. Paulo Cesar, recebi uma notificação de multa, onde diz que o motorista deixou de usar o cinto de segurança. O endereço da multa e no anel rodoviario , aonde a velocidade permitida e de 70 km,meu carro têm insulfilme de acordo com o que é permitido na lei e nao foi parado. Não ando sem cinto de segurança em momento algum, preciso recorrer dessa multa. Gostaria de sua ajuda com isso, se for possível poderia me manda um modelo para recorrer à multa por e-mail.

Desde já agradeço, Abraços!

avalesouza01@bol.com.br

Unknown disse...

Boa tarde professor, fui multado com cinto de segurança, o policial depois de verificar todo o veiculo não encontrou nenhuma irregularidade, ele me multou mesmo estando em uso do cinto pois ele não tinha uma justificativa para o que fez, me fez assinar a multa sob ameaça de retenção do veiculo e como o mesmo não era meu, assinei a multa para não ter o veiculo apreendido. Mas quero recorrer pois não é justo pagar uma multa de uma infração que não cometi e ainda estou com minha habilitação provisoria recente, não posso perde-la por favor me ajude o que devo fazer.

Unknown disse...

Boa tarde professor meu nome Sinval Mendes Pereira.lmail é Synval45@gmail.com levei uma multa por o agente de trânsito achar que eu estava sem o cinto sendo que nunca fui penalizado por esta infração o senhor acha que devo recorer pois sou muito atento para tal falha não fui parado pelo agente de transito acho que ele cometeu um equívoco

Gifs em tela disse...

Boa Noite professor.
Fui surpreendido na minha residência com a seguinte carta NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO Á LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, por falta do uso do Cinto de Segurança, porem eu estava utilizando o equipamento no momento. O segurança não fez abordagem e o horário da multa foi as 12:00. Como devo proceder? Quais as medidas legais para que eu possa recorrer com êxito? Como devo escrever minha defesa?
Desde já grato... E-mail: williamdias13@hotmail.com

Unknown disse...

eu recebi a notificação do código 518-52 passageiro sem cinto
não me lembro de ter visto guarda e eu tbm não foi parada e detran fla q o contador não foi indefinição se estar sem cinto ou não
carlagoulart5310@gmail.com
com URGÊNCIA obg

Anônimo disse...

Boa tarde professor, fui surpreendido na minha residência com a seguinte carta NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, por falta do uso do Cinto de Segurança, porem eu estava utilizando o equipamento no momento. O policial não fez abordagem. Como devo proceder? Quais as medidas legais para que eu possa recorrer com êxito? Como devo escrever minha defesa?
muito obrigado.
Moreiratulio@yahoo.com.br

aguardo..

Anônimo disse...

Olá professor, parabéns pelo blog, gostaria de pedir orientação sobre uma multa recebida por "deixar o condutor de usar o cinto de segurança", o condutor não foi identificado no ato da infração. Primeira pergunta, esta em nome do meu marido, preciso realizar a transferência do identificador para o meu nome antes de recorrer, faço tudo junto?
E pode me orientar sobre como recorrer, uma vez que não ando sem cinto de segurança.

Muito Obrigado,
gilely@gmail.com

Prof. Ronison disse...

Boa tarde professor, fui surpreendido na minha residência com a seguinte carta NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, por falta do uso do Cinto de Segurança, porem eu estava utilizando o equipamento no momento. O policial não fez abordagem. Como devo proceder? Quais as medidas legais para que eu possa recorrer com êxito? Como devo escrever minha defesa?
muito obrigado.
ronison_sousa@hotmail.com

Unknown disse...

Professor, boa noite
Recebi uma notificação de multa por falta de cinto de segurança, porém estava em uma Avenida sem sinal de trânsito, não fui abordada, meu carro tem sensor de cinto de segurança nos bancos dianteiros e apita ininterruptamente até colocar o cinto, os vidros tem insulfilme, não imagino como pude ser multada, ele só teria visibilidade se parasse o veículo. Quero recorrer por ser muito injusta esta multa, pode por gentileza me ajudar a recorrer com êxito?
Desde já agradeço.
jumabaroliveira@hotmail.com

Anônimo disse...

Boa tarde, recebi agora a notificação por ultrapassar em local proibido, porém, não fui abordado, gostaria de saber se cabe algum recuso nesse caso, o que o Sr me aconselharia?

Grato
joaocartola8@gmail.com

Unknown disse...

Bom dia professor, eu estava com minha namorada indo visitar os pais dela, assim que saímos da casa dela pedi pra por o cinto, ela e eu usamos o cinto, tima dois pm , na GO.
Segui viagem normal, hoje vi na internet que fui multado por não usar o cinto de segurança. eu estava usando roupa preta e uso insulfilme. como seria a melhor forma de recorrer a multa? Não quero pagar por algo que não fiz.. Aguardo deuzimarg@gmail.com

Rick Pasternack disse...

Boa Noite hoje recebi uma notificação por multa de passageiro sem cinto, e tenho certeza que o passageiro estava com o sinto, em frente ao local ficam polícias em um bar, provavelmente alguma engraçadinho, porém trabalho com a CNH sou motorista e não posso tomar pontuação posso preencher ah notificação e recorrer? e o senhor poderia passar. Outro modelo válido deis de já agradeço segue email
Rickpaster@gmail.com

Anônimo disse...

Boa Tarde

Fui multada por não estrar com cinto de segurança, porém nimguém me parou, para me informar, também tenho certeza que naquele dia do qual informaram a multa eu estava em casa.

Como faço para recorrer ?
geanabender@hotmail.com

Geana Bender

Unknown disse...

Alguem sabe me informar onde encontro que pede no texto guia/notificacao n°? Nao consegui identificar na multa alguem pode me ajudar ?

Anônimo disse...

boa noite prof.
eu recebi uma multa por nao usar o cinto de seguranÇa, a multa ainda nao chegou na minha residencia, eu fiz uma pesquisa no detran e encontrei essa multa no meu carro, eu nunca ligo o carro antes de colocar o cinto, a unica pessoa que dirige o carro sou eu, os vidros tem peliculas, eu gostaria muito da sua ajuda pois sou completamente leigo e nao sei como e oque escrever.
desde ja agradeÇo sua ajuda e parabens pela iniciativa em ajudar pessoas como eu.
fabbioroberti@gmail.com

Anônimo disse...

Tenho que enviar tudo que esta escrito?
Ou retiro a parteque diz:primeiramente observe-se o dispositivo do ctb

Unknown disse...

Caso tenha os comprovantes dos pedagios....causa ganha.

Anônimo disse...

Boa Tarde Professor Paulo
Ontem essa dirigindo sem cinto de segurança esqueci de coloca-lo e o Agente a notou minha placa, mas não me parou, acredito que para uma possível multa, como posso agir para não receber essa multa?
Posso encaminhar esse modelo de requerimento devidamente preenchido junto com xérox dos documentos necessários para o Jari para tentar anulação da penalidade?
Meu envie E-mail com possíveis soluções:taina_gomes123@hotmail.com

Nivea disse...

Bom tarde professor, preciso de sua orientação, pois recebi ontem uma notificação de atuação da PRF-MJ devido a falta de uso do cinto de segurança, porém meu carro desde Março está parado na garagem, pois estava a venda e sem seguro, e como temos outro veículo não utilizamos o em questão, nas observações eles colocam que foi impossível a abordagem devido ao atendimento a outro usuário.
Sinceramente estou cada dia mais decepcionada com nosso país, pois como eles multam um veículo sem ter a certeza dos dados do mesmo. Gostaria muito de recorrer e de fazer justiça, pois o nosso país está de mais, é corrupção por todo lado.
Aguardo seu retorno. niveaeronaldo@gmail.com
Desde já muito obrigada.

Letyane Nobre disse...

Perfeita orientação Professor Paulo!
Agradeço pelo excelente conteúdo de grande valia.
Muito obrigada pela exposição das informações!
Grata!

Anônimo disse...

Boa noite professor fui notificado por estar sem cinto mas não fui abordado o que devo fazer pode me enviar um modelo prefeitura de Ipojuca me multou meu e-mail josenildoferraz@hotmail.com

Anônimo disse...

Prof Boa noite levei uma sem cinto de segurança e não fui abordado nem recorde dessa situação sempre uso cinto costume meu poderia me enviar um modelo de recurso fico grato e-mail josenildoferraz@hotmail.com

Unknown disse...

Boa tarde professor, meu passageiro estava sem cinto de segurança e ao passar por uma blitz não fui parada, posso usar seu modelo, ou o senhor sugere outro?
No aguardo no email nandaguedes.1@bol.com.br.
Obrigada!

Anônimo disse...

Boa tarde , professor primeiramente quero lhe agradecer mais uma vez pelo modelo de recurso me que deu, pela não utilização do cinto de segurança na época o mesmo foi indeferido
Agora venho solicitar um modelo para uma multa por transitar na faixa da esquerda com um caminhão. Lembrando que no local onde fui altuado a conservação da estrada está precária cheia de buracos assim tendo todos os motorista a tá mudando de faixa constantemente. Sem falar que o ctb não proíbe que veículo mais lento não se utilize da faixa da esquerda para fazer uma ultrapassagem, também não lembro de nenhum agente de trânsito nesse local indicado para efetuar está multa.
Desde de já agradeço e fico no aguarde

Unknown disse...

Boa noite, pfv, fui multada sem cinto de segurança, isso não foi certo, pois nunca deixei de usar ..meu carro tem insufilme. Como o agente viu??? Isso foi inadequado, gostaria de poder me defender : meu e-mail é rofbrasil@hotmail.com, fico no aguardo e desde ja agradeço

cleo disse...

boa tarde

recebi uma multa por não usar o cinto de segurança as 7:15 da manhã em uma rodovia , não fui parada só recebi a notificação, meu carro é preto e tem película.
como devo proceder
amaralcleonice1@gmail.com

Anônimo disse...

bom dia levei uma multa por video monitoramneto, nao veio foto, e diz que eu tava no cruzamento de duas avenidas se numero e diz la que eu tava em movimento como proceder ? tiagonunesfanor@fanor.com

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