Através do recurso contra multa de trânsito, uma pessoa contesta determinada penalidade ou autuação por ela recebida, pela suposta prática de uma infração de trânsito.
Neste documento, o motorista ou proprietário do veículo explicita todas as razões pelas quais não está de acordo com o órgão que registrou a ocorrência e pede, ao final, a suaanulação.
Como utilizar o documento?
Após preenchido integralmente,o recurso deverá ser encaminhado ao órgão que notificou o motorista ou proprietário do veículo, dentro do prazo marcado na notificação recebida. Caso haja mais de uma infração, o motorista deverá redigir um requerimento diferente para cada uma delas.
Além do assinado pelo requerente, devem ser apresentadas cópias dos seguintes documentos:
- documento de identificação e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da pessoa notificada;
- Auto de Infração de Trânsito ou Notificação da Autuação;
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV).
A depender do órgão, podem ser, ainda, exigidos outros documentos. Recomenda-se, igualmente, anexar fotografias, vídeos e demais recursos que sirvam a comprovar as alegações apresentadas (ex.: quando o veículo for de cor diferente daquele multado).
Defesa de autuação x Recurso
O motorista pode ser notificado tanto sobre a realização de uma autuação quanto sobre aaplicação de uma penalidade. No primeiro caso, a pessoa receberá um documento avisando-lhe sobre o registro, pelo órgão competente, de uma infração de trânsito por ela cometida. Porém não se trata aqui da aplicação de uma multa ou outra penalidade, que apenas virá futuramente, caso o órgão confirme a infração.
Na notificação de penalidade, por sua vez, o motorista recebe diretamente a multa a ser paga, bem como as demais penalidades aplicadas. Enquanto está sendo julgado o seu recurso, a penalidade continua válida e deverá, portanto, ser obedecida.
O presente modelo é adaptado a ambas as situações.
O Direito aplicável
As infrações de trânsito, bem como o procedimento administrativo que serve à sua penalização encontram-se previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Como editar o modelo?
Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.
No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.
Fonte: https://www.wonder.legal/br/modele/recurso-multa-transito