Dicas para o XXII exame da OAB - Processo Penal

Processo Penal

·         A lei processual não retroage, mesmo se ela a for mais benéfica. No caso da norma hibrida, só retroage a mais benéfica;

·         Ação Penal - A retratação na Lei Maria da Penha só ocorre não audiência, com a presença do juiz e do promotor, e antes do recebimento da denuncia;

·         Competência / Justiça Federal – crimes contra a união (ex. Caixa Econômica Federal);

·         Competência / Justiça Estadual – contraversão estadual (ex. Empresas Mistas):

·         Supremo Tribunal de Justiça – Julga deputados e senadores;

·         Suprior Tribunal de Justiça – Julga Governadores e desembargadores;

·         Senado Federal – Presidente da República;

·         Instancias de 2º. Grau - Julga juízes e promotores ( no seu Tribunal), prefeitos no TJ (crime estadual) e TRF (crime federal);