Assuntos que mais caem na prova do exame para a OAB

Confira os assuntos que mais apareceram nas últimas edições:

1 -  Ética e Estatuto da OAB

Este é um dos assuntos mais importantes da prova. Os candidatos que conseguem êxito nessa matéria estão há poucos passos da segunda fase. A matéria requer muita memorização, mas é de fácil entendimento.

Entre os tópicos principais deste assunto estão: prerrogativas, infrações e sanções disciplinares, deveres éticos, honorários advocatícios, atividades da advocacia,  impedimentos e incompatibilidades, organização da OAB, sociedade de advogados, publicidade na advocacia e processo disciplinar.

2 - Direito civil

Esta matéria está na lista das que mais precisa de dedicação. Boa parte das questões da prova são de direito civil e neste sentido, 5 temas costumam estar presentes: direito obrigacional (também chamado de direito pessoal), direito da família, direito reais (onde o que mais se discute na prova é o conceito de posse e direito das sucessões (geralmente se cobra aqui questões relacionadas a heranças hereditárias). Outro tópico muito importante aqui é a teoria geral dos contratos, que compreende os subtópicos abaixo:

• Princípios Gerais dos Contratos
• Conceito de Contrato
• Função Social do Contrato
• Boa-fé objetiva
• Classificação dos Contratos
• Formação e Lugar dos Contratos
• Defeitos e Extinção dos Contratos
• Evicção e Vícios Redibitórios
• Contrato Preliminar
• Arras

Ter a disposição um manual de direito civil, ou um código de civil mesmo, é um ótimo material para um estudo aprofundado da matéria.

3 - Processo civil

Esta é uma matéria mais extensa e vem sendo bem cobrada nas últimas provas. Pelo menos 7 questões devem aparecer na primeira fase, principalmente depois das mudanças no novo código de processo civil. Execução, recursos, processo ordinário, procedimentos especiais, sentença, sujeitos processuais, arbitragem, tutela provisória, atos processuais e competência são os temas são os que vem aparecendo com mais frequência. Vale a pena focar o estudo neles e garantir o maior número de acertos.

4- Direito penal

Esta é uma área que mais costuma atrair mais estudantes e bacharéis. É importante dedicação aos assuntos referentes a crimes em espécie, onde os candidatos precisam compreender tudo que envolve a prática criminal e saber diferenciar os tipos de crimes. Além de teoria da pena, que é imprescindível o candidato conhecer artigos o 75 e seus respectivos parágrafos.

Outros temas importante para preparação para penal são: relação de causalidade, teoria do erro, teoria da norma, concurso de pessoas, culpabilidade, extinção da punibilidade e legislação extravagante. Em média 6 questões costumam aparecer no Exame da OAB relativos ao direito penal.

Existem algumas leis que é necessário uma dedicação são as chamadas leis especiais ou extravagantes, que não são encontradas no Código Penal, mas podem ser cobradas. São elas:

• Lei de tóxicos

• Lei Maria da Penha

• Lei da Organização Criminosa

• Lei de Lavagem de Dinheiro

• Lei de Crimes Hediondos

• Lei de Tortura

• Lei de Terrorismo

5 - Direito do trabalho

A reforma trabalhista passou a ser cobrada no Exame da OAB em 2018. Este é um dos assuntos cobrados pela FGV relacionado a esta área. Entender o que mudou com a nova legislação, as jornadas de trabalho intermitentes, divisão de férias e acordos e negociações trabalhistas é fundamental. Outros tópicos para se preocupar dizem respeito a contratos de trabalho, remuneração e estabilidade empregatícia.

Existem também uma lista de temas presentes, mas que não valem tantos pontos quantos os citados acima, seja pela baixa incidência de questões ou menores conteúdos cobrados, mas é fundamental o candidato garantir o acerto nessas questões e ficar mais tranquilo. Confira.

• Direito Empresarial
• Direito Processual Penal
• Direito Processual do Trabalho
• Direito Tributário
• Direitos Humanos

• Direito Ambiental
• Direito da Criança e do Adolescente
• Direito do Consumidor
• Direito Internacional
• Filosofia do Direito

UFRPE inscreve, a partir desta quarta-feira (25), empresas do Sertão para parceria de pesquisa e estágio

O foco será desenvolver soluções tecnológicas e formação de mão de obra qualificada para indústria

Por Rochélle Alves

Assessoria de Imprensa - I Conecta UFRPE

A Universidade Federal Rural de Pernambuco inscreve, a partir desta quarta-feira (25), empresas de todo o Estado, especialmente do Sertão, em seu programa de parceria, que é dividido em dois eixos: desenvolver soluções tecnológicas inovadoras para empresas e formar mão de obra qualificada para atuar na indústria. O programa é realizado pela Unidade Acadêmica do Cabo de Santo Agostinho (UACSA), especializada em Engenharia, para resolver demandas do setor produtivo. As empresas interessadas devem enviar e-mail para institucional.uacsa@ufrpe.br.

“Até o I Conecta UFRPE, estávamos voltados para atender, principalmente, as indústrias do polo de Suape, mas o evento gerou uma procura tão grande, que decidimos ampliar o acesso às demais empresas do Estado”, afirma Rafael Alves, presidente da Comissão de Relações Institucionais e Inovação da UACSA, responsável pelas parcerias. O I Conecta UFRPE ocorreu, no dia 17 deste mês, e aproximou a universidade das empresas, com estudos de caso e apresentação das demandas de empreendimentos industriais. As 120 vagas esgotaram rapidamente, formando uma lista de espera, e das 15 empresas participantes, oito estão em negociações avançadas para fechar parceria com a Universidade, entre elas duas do polo de Goiana.

“O encontro nos fez perceber que havia uma demanda reprimida entre as empresas pela produção de um conhecimento que seja diretamente aplicado para agregar valor aos seus negócios e que essa demanda era muito maior do que havíamos pensado”, explica o diretor da UACSA, Marcos Oriá. Por isso, a Unidade disponibilizará pesquisadores com doutorado nas áreas de Engenharia de Materiais, Elétrica, Eletrônica, Mecânica, Civil, Física, Química, Matemática e Computação. Os alunos de graduação e pós-graduação, como os do mestrado de Engenharia Física, pioneiro no país, que alia os conceitos da Física às aplicações práticas da Engenharia, participarão das pesquisas e também de estágios.

"Outro ponto fundamental, é que as empresas parceiras também terão acesso a toda uma infraestrutura de pesquisa de última geração", ressalta o vice-presidente da Comissão de Relações Institucionais e Inovação da UACSA, Adriano Marques, ao mencionar os laboratórios, entre eles o Centro de Apoio à Pesquisa (Cenapesq), considerado pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) como o melhor laboratório multiuso do Norte-Nordeste, e equipamentos de ponta, como o MEV com EDS, UPLC (ultra PLC), com configuração única no Norte-Nordeste, HPLC, ICP, RMN, FTIR, DRX, DSC e absorção atômica, empregados para efetuar diversas técnicas de análise e caracterização de materiais.

EM NEGOCIAÇÃO – As empresas que estão em negociações avançadas com a UACSA são a LM Wind Power, Deca, Terphane, High End, PQS (Petroquímica Suape, do Complexo Industrial Químico-Têxtil) e o Complexo Industrial Portuário de Suape, do polo industrial de mesmo nome, e a Vivix e Faurecia, do polo de Goiana.

“Fiquei muito impressionado com o evento. Inicialmente, trouxemos demandas mais primárias, porém nas salas temáticas acabaram surgindo novas demandas, como aperfeiçoamento do processo de pintura, automação e outros envolvendo a indústria 4.0”, analisou o gerente de Engenharia e Novos Projetos da Faurecia e FMM, Ailson Marques. 

Os projetos que já estão sendo negociados para parceria são nas áreas de pesquisas de materiais para novos produtos, análise de resíduos sólidos para reaproveitamento no processo produtivo e soluções para energia e inovação tecnológica, além do desenvolvimento de laboratório de análise de circuitos e servo-motores.

A reitora da UFRPE, Maria José de Sena, destacou que “a iniciativa corrobora com a missão institucional da UACSA, em fortalecer o desenvolvimento dos polos empresariais de Pernambuco, seja pelos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, seja pela formação de recursos humanos altamente qualificados capazes de solucionar problemas reais, gerando ganhos sociais imprescindíveis nesse momento que o país atravessa”.

Início da Primavera

Fonte: https://brasilescola.uol.com.br

Todos os anos, no dia 23 de setembro, tem-se oficialmente declarado o início da Primavera, uma das quatro estações do ano. Mas, nessa data, é primavera apenas no Hemisfério Sul, pois no Hemisfério Norte, nesse mesmo dia, inicia-se o outono.

Do ponto de vista técnico, a primavera não necessariamente coincide com a sua data oficial. Por exemplo: no ano de 2014, o seu início correto, segundo o portal Climatempo, foi às 23h29 do dia 22 de setembro.

Mas o que marca, astronomicamente, o início da primavera?

A data de início da primavera possui relação com um fenômeno chamado equinócio, que nada mais é do que o período do ano em que os dois hemisférios são igualmente iluminados pelos raios solares, de forma que os dias e as noites possuem, basicamente, a mesma duração.

É válido lembrar, porém, que o equinócio exato só ocorre em um momento do ano, pois logo depois a luz solar vai gradativamente se inclinando para o hemisfério sul, fazendo com que, aos poucos, os dias vão se tornando cada vez maiores do que as noites. Quando esse processo atinge o seu ponto máximo, ou seja, o momento em que o dia estiver maior o possível, temos o solstício, que costuma ocorrer no dia 21 de dezembro, encerrando a primavera e iniciando o verão.

Perceba, porém, que as estações do ano são apenas convenções. Pois, se pensarmos bem, a data de início da primavera é apenas o ápice do posicionamento da Terra em relação aos raios solares durante o movimento de translação. Pois, à medida que o tempo passa, mais próximo do verão estamos e gradativamente temos “menos primavera” com o passar dos dias.

É válido mencionar que, não necessariamente, a primavera é a “estação das flores”. Isso porque essa estação provoca diferentes efeitos sobre os diferentes lugares, de modo que nem sempre essa época do ano obedece ao estereótipo do céu azul, sol radiante, temperaturas amenas e ambiente florido. No Brasil, por exemplo, nesse período, muitas regiões começam a receber as fortes chuvas, que costumam se iniciar no final do mês de setembro e no início do mês de outubro, prolongando-se durante quase todo o verão.

No Brasil, é também durante a primavera que o fenômeno do El Niño se manifesta, atuando principalmente com a intensificação das chuvas no centro-sul do país e aumentando o período mais seco no norte e no nordeste.

Por Me. Rodolfo Alves Pena

Ciências Humanas: definição e carreiras relacionadas

Ciências Humanas são as ciências que tratam do aspecto humano do homem. Relacionadas a arte, beleza, filosofia e comunicação.

Ciências Humanas – Definição

Embora do ponto de vista técnico todo e qualquer conhecimento produzido pela humanidade seja uma “ciência humana”, a expressão Ciências Humanas em si refere-se somente àquelas ciências que têm o ser humano como seu objeto de estudo ou foco. Em outras palavras, consistem nas profissões e carreiras que tratam primariamente dos aspectos humanos.

Basicamente, são apoiadas na Filosofia (tentativa de compreensão do homem e da sua sociedade), Beleza (artes em geral, relacionadas ao entretenimento ou à cultura) e Comunicação (informação, política, linguística).

Descubra a faculdade certa pra você em 1 minuto!As Ciências Humanas, assim como a condição humana em si, têm um caráter múltiplo: ao mesmo tempo em que englobam características teóricas em ramos como Linguística, Gramática e Filosofia, apresentam características práticas através do Jornalismo, Comunicação Social e Direito. Envolvem também características subjetivas, como acontece no campo da Arte.Geralmente definidas como ciências “não exatas” e de grande margem subjetiva, as Ciências Humanas são também muito profundas, complexas e de grande importância na sociedade.

Carreiras Relacionada às Ciências Humanas

Administração

Administração Pública

Antropologia

Arqueologia

Arquivologia

Artes Cênicas

Artes Plásticas

Artes Visuais

Biblioteconomia

Ciências Contábeis

Ciências Políticas

Ciências Sociais

Cinema

Comércio Exterior

Comunicação Social

Dança

Direito

Economia

Economia Doméstica

Escultura

Filosofia

Gastronomia

Geografia

Gerontologia

Gestão Ambiental

História

Hotelaria e Turismo

Jornalismo

Letras

Moda

Música

Pedagogia

Pintura

Publicidade de Propaganda

Relações Internacionais

Relações Públicas

Secretariado

Serviço Social

Teatro

Fonte: https://www.guiadacarreira.com.br/cursos/ciencias-humanas/

REPORTAGEM: A retomada do plantio de algodão em Serra Talhada

VIAGEM AO PASSADO: Jovens ‘viravam’ as noites nas festas de setembro

Por Paulo César Gomes, para o Farol de Notícias

O “Viagem ao Passado” convida os amigos faroleiros ao túnel do tempo e a rememorarem as saudosas manhãs de 7 de setembro, ou melhor, fim de noite do dia 6 setembro, da tradicionalíssima Festa de Nossa Senhora da Penha, em Serra Talhada.

A foto acima é da década de 1990 e trás em destaque o empresário Murilo Duque, irmão do prefeito Luciano Duque, e um grupo de amigos, em uma confraternização durante a festa.

Durante décadas, os serra-talhadenses se acostumaram, assim como Murilo e os seus amigos, a virarem a noite do dia 6 para o de 7 de setembro, curtindo as barracas de bebidas e comidas típicas e os parques de diversões que lotavam a Praça Sérgio Magalhães.

Eram tempos em que a juventude curtia intensamente cada segundo do melhor da cidade. Onde cada um dos serra-talhadenses, dos mais novos aos mais velhos, construíam parte de sua identidade com Serra Talhada. Onde as famílias e os amigos se encontravam para reafirmarem os seus laços com as origens.

Cada centímetro da Praça Sérgio Magalhães guarda uma lembrança de uma Festa de Setembro, seja de um beijo roubado, de uma paixão avassaladora, de uma saborosa maçã do amor, de uma cachaça mal tomada, seja de um sorriso maroto ao andar nos “cavalinhos”, ou até mesmo na singela de lembrança de um papo entre amigos em uma manhã ensolarada na escadarias da Igreja da Penha!

Se você têm uma história marcante da Festa de Setembro ou uma fotografia, e quer  compartilhar com todos amigos faroleiros, entre em contato com a redação do Farol e a sua narrativa ganhará o mundo através das paginas virtuais do Farol de Notícias.

ATENÇÃO: Novas leis permitidas no XXX Exame de Ordem

Novas leis permitidas no XXX Exame de Ordem - Emendas Constitucionais

PEC 101/19 - Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

PEC 100/19 - Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Novas leis permitidas no XXX Exame de Ordem - Medidas Provisórias

MP 881/19 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. (NOTA: Essa MP foi aprovado ontem no Senado, indo para sanção presidencial, que ainda não aconteceu.)

Novas leis permitidas no XXX Exame de Ordem - Leis Ordinárias

13.865/19 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

13.845/19 - Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

13.834/19 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

13.827/19 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

13.824/19 - Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

13.818/19 - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

13.811/19 - Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

13.804/19 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977. 

13.798/19 - Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

13.793/19 - Altera as Leis n os 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

13.792/19 - Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

13.777/18 - Altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. 

13.775/18 - Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.

13.772/18 - Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

13.771/18 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

13.769/18 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n os 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

13.767/18 - Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

13.728/18 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

13.725/18 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.

13.721/18 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

13.718/18 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

13.715/18 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

13.688/18 - Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

13.676/18 - Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.

13.660/18 - Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

13.655/18 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. 

13.654/18 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

13.642/18 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

13.641/18 - Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

13.640/18 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

13.603/18 - Altera a Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

13.546/17 - Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

13.545/17 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

13.532/17 - Altera a redação do art. 1.815 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

13.531/17 - Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6 o do art. 180 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

13.509/17 - Dispõe sobre adoção e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

13.505/17 - Acrescenta dispositivos à Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

13.497/17 - Altera a Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

13.495/17 - Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

13.486/17 - Altera o art. 8 º da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

13.467/17 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

13.466/17 - Altera os arts. 3 o , 15 e 71 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

13.460/17 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

13.445/17 - Institui a Lei de Migração.

13.441/17 - Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

13.440/17 - Altera o art. 244-A da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

FONTE: https://blogexamedeordem.com.br

VIAGEM AO PASSADO: O cantor Rui Grudi nos tempos em que integrava a banda Edésio e Seus Red Caps

Por Paulo César Gomes, para o Farol de Notícias

A foto em destaque mostra a histórica banda “Edésio e Seus Red Caps”, que foi durante as décadas de 1960 e 1970, a grande referencia musical da cidade, sendo presença marcante nos bailes realizados no Clube Intermunicipal de Serra Talhada (CIST). Do lado direito da imagem temos a presença da jovem Antonieta Pereira, vocalista, e ao fundo, do lado esquerdo, o homenageado da Festa de Setembro 2019, o cantor e na época contra-baixista Rui Grudi.

Durante a década de 1980, o cantor viveu um dos seus melhores momentos artísticos quando emplacou três disco consecutivos, entre 1987 e 1989. Nesta fase, Rui Grudi mostrou a sua capacidade criativa ao gravar diversas músicas autorais, sempre com muita qualidade e refinamento nas letras e arranjos. Sucessos como “Quando Eu Ia Ela Volta” e “Moça Menina” o colocaram na lista dos maiores artistas pajeuzeiros de sua geração.

Em 2002, Rui Grudi lança o CD “O Estrambológico”, com um auxilio de um empresário um tanto quanto excêntrico, o cantor viajou o país e foi destaque em vários programas de TV, cantando músicas como “Deixe Outro Para Mim” e “Igreja do Tio Mi”.

Rui também é famoso pelo folclórico hábito de andar descalço e por gostar de um boa poesia, inclusive, o mesmo já foi vencedor de concurso de poesia.

VIAGEM AO PASSADO: O boêmio Tota de Oscar fez história em ST

Por Paulo César Gomes, para o Farol de Notícias

A foto em destaque é do popular e carismático Tota de Oscar (Antônio era o seu nome), que fez parte do contexto social de Serra Talhada, durante as décadas de 1960, 1970 e 1980, dançando com ele está a sua amada Neném de Seu Amardo . A imagem foi durante um baile realizado no CIST, mas o habitat natural do nosso personagens era o famoso ‘Beco do Rio’, no Centro da cidade.

Era a juventude procurar a residência/bar de Tota para tomar um ‘dosinha’ de suas famosas raizadas, os inexperientes já ficavam bêbados nos primeiros goles, isso porque a cachaça era misturada com diferentes raízes de pau, dizem que até cobras eram introduzidas nas bebidas feitas pelo “barman” daqueles tempos.

Além de beber, os jovens procuravam a residência/bar de Tota para curar a ressaca das festas e depois iam tomar banho nas águas do poço do curtume. Já no final de sua vida, Tota era sempre visto deitado em uma cadeira que ficava embaixo de um pé de acácia, nesse período, ele já exibia uma obesidade elevada. Após a sua morte, a pequena rua na qual residiu durante muitos anos e passou a receber o seu nome do seu pai, Travessa Oscar Barbosa Nogueira. A foto foi cedida pelo popular Antonio de Bia.

O ex-Ministro e ex-Governador Agamenon Magalhães

Agamenon Sérgio de Godói Magalhães nasceu no município de Vila Bela, atual Serra Talhada (PE), em 1893.

Bacharel pela Faculdade de Direito de Recife em 1916, no ano seguinte foi promotor público em São Lourenço da Mata (PE). Em 1918 iniciou sua carreira política como deputado estadual, eleito na legenda do Partido Republicano Democrata (PRD), liderado pelo então governador Manuel Borba (1915-1919). Tornou-se também redator dos jornais A Ordem e A Província, de Recife. Em 1922 reelegeu-se para a Assembléia pernambucana e apoiou a candidatura oposicionista do fluminense Nilo Peçanha à presidência da República, lançada pela Reação Republicana.

Em 1923 elegeu-se deputado federal e quatro anos depois renovou seu mandato. Em 1929-30, junto com o PRD e em oposição ao governador pernambucano Estácio Coimbra, apoiou a candidatura presidencial de Getúlio Vargas, lançada pela Aliança Liberal. Com a derrota da Aliança, participou ativamente em Recife do movimento revolucionário que depôs o presidente Washington Luís e levou Vargas ao poder.

Nos primeiros anos do governo Vargas, foi um dos articuladores do Partido Social Democrático (PSD) de Pernambuco e nessa legenda elegeu-se deputado federal constituinte em 1933. Teve atuação destacada nos trabalhos de elaboração da nova Constituição, quando fez a defesa do sistema parlamentarista de governo e do intervencionismo estatal na economia. Em julho de 1934, logo após a promulgação da nova Carta, foi nomeado ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. À frente do ministério, promoveu intervenções em sindicatos, nomeando diretores de confiança do governo, e trabalhou na implementação de novas leis, como a que reservava dois terços dos postos de trabalho nas empresas comerciais e industriais para brasileiros e a que garantia uma indenização aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Durante sua gestão foi criado também o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Em janeiro de 1937, passou a acumular com o Ministério do Trabalho, interinamente, o Ministério da Justiça e Negócios Interiores, onde permaneceu até o mês de junho. Era, então, elemento dos mais prestigiados junto ao governo federal e por isso mesmo deu apoio decidido ao projeto continuísta de Vargas, concretizado com o golpe que em 10 de novembro instituiu o Estado Novo.

Nesse momento deixou o Ministério do Trabalho para tornar-se interventor federal no estado de Pernambuco, em substituição ao governador Carlos de Lima Cavalcanti, seu antigo aliado, a quem acusara de conivência com o levante comunista deflagrado em novembro de 1935 em Recife por membros da Aliança Nacional Libertadora (ANL). À frente do governo pernambucano, implementou políticas de estímulo à produção de alimentos e à formação de cooperativas de pequenos produtores. Criou, ainda, a Liga Social contra o Mocambo, órgão encarregado de enfrentar o problema de moradia da população de baixa renda.

Deixou o governo de Pernambuco em março de 1945, quando foi reconduzido por Vargas ao Ministério da Justiça, passando então a coordenar o projeto governamental de redemocratização do país. Nesse sentido, trabalhou intensamente na elaboração do novo Código Eleitoral, que seria decretado pelo governo no mês de maio e ficaria conhecido como Lei Agamenon. Ao mesmo tempo, foi um dos promotores da candidatura presidencial do general Eurico Gaspar Dutra e um dos articuladores do novo Partido Social Democrático (PSD), agora de âmbito nacional, fundado em 8 de abril. Em junho, assinou a primeira lei brasileira antitruste, que foi chamada de Lei Malaia e só vigoraria por quatro meses. Nas eleições realizadas em dezembro de 1945, após a deposição de Getúlio pelos chefes militares, elegeu-se deputado por Pernambuco à Assembléia Nacional Constituinte.

Na Constituinte, presidiu a Comissão Constitucional e a Subcomissão de Ordem Econômica e Social. Após a promulgação da nova Carta, em setembro de 1946, assumiu a liderança do PSD na Câmara dos Deputados. Nessa fase de sua atuação parlamentar, notabilizou-se pela defesa do monopólio estatal sobre a industrialização do petróleo.

Em outubro de 1950, elegeu-se governador de Pernambuco. Morreu em Recife em 1952, no exercício do governo estadual.

[Fonte: Dicionário Histórico Biográfico Brasileiro pós 1930. 2ª ed. Rio de Janeiro: Ed. FGV, 2001]