Resumo de Direito Civil - Contratos

CONTRATOS:  1.- Teoria Geral:

Entendido o fato jurídico lato sensu como sendo, genericamente, o fato do mundo dos fatos que sofreu um processo de jurisdicização, aquele, ao ingressar no mundo jurídico, obedecerá a seguinte classificação:

1. a) Fatos jurídicos stricto sensu são fatos do mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico não apresentam na composição do seu suporte fático o elemento vontade. São exemplos: concepção,   nascimento com vida, deficiência mental, parentesco, morte, viuvez, ausência.

1. b) Atos jurídicos são fatos do mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico apresentam necessariamente na composição do seu suporte fático o elemento vontade. São exemplos: constituição de domicílio, perdão, quitação, gestão de negócio sem mandato, testamento.

1. c) Atos-fatos jurídicos são fatos do mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico, embora tendo o elemento vontade e a participação humana nos seus elementos constitutivos, os mesmos são irrelevantes para a composição do suporte fático. Trata-se de um ato que é tratado pelo Direito como um fato. São exemplos: pagamento, abandono da propriedade, abandono da posse, fixação da residência, imposição do nome.

Direito Contratual – Civil III – Resumo para Provas

2.- Dos Contratos.

Dentro da classificação do negócio jurídico, pode-se afirmar que o contrato seria um acordo convergente de vontades, com a finalidade de produzir os efeitos pretendidos pelas partes contratantes; enquanto as declarações unilaterais de vontade emanariam apenas de um dos contratantes, de forma potestativa, a qual o outro contratante deve se sujeitar.

Com o novo Código Civil, a matéria contratual sofreu modificações estruturais no que diz respeito à função social do contrato e ao princípio da boa fé contratual.

Neste sentido, o Art. 421 do NCC dispõe que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

O novo Código Civil abandonou a concepção da Teoria Individualista do Contrato, que era literalmente baseada nos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade das convenções (“pacta sund servanda”).

Passou-se, assim, a se adotar a Teoria Socializante do Contrato, não no sentido ideológico, mas sim no sentido da possibilidade de intervenção estatal no contrato, com o objetivo de tentar preservar de forma razoável a igualdade entre os contratantes. O Estado intervém para harmonizar as vontades individuais com os interesses gerais. Objetiva colocar o conceito de contrato (= acordo convergente de vontades) não somente a serviço dos contratantes, mas sim do interesse geral.

Na verdade, a Teoria Socializante do Contrato já vinha sendo adotada pela jurisprudência, especialmente após o CDC e pela doutrina.

Na mesma linha, dispõe o Art. 422 do NCC, que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como na sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Ao lado da socialização do contrato, foi consagrado o princípio da boa-fé objetiva contratual, de modo que, na relação contratual as partes devem se conduzir de maneira legal, honesta, ética, proba, podendo haver intervenção estatal, caso a caso, quando não forem observadas estas circunstâncias.

Desta forma, são instrumentos para a efetivação concreta da Teoria Socializante do Contrato, segundo o NCC:

– Coibido o Abuso de Direito – Art. 187. Não há necessidade de comprovar a intenção de causar prejuízo à vítima.

– Lesão – Art. 157

– Estado de Perigo – Art. 156

– Revisão Contratual – Art. 317

– Resolução Contratual – Art. 478

– Vedação do Enriquecimento sem causa – Art. 884

Por sua vez, quanto à classificação dos contratos, o novo Código Civil manteve a divisão tradicional:

– Bilaterais ou sinalagmáticos e Unilaterais ou não sinalagmáticos: existência ou não de obrigações recíprocas para ambos os contratantes. Não há que se confundir com a natureza bilateral de todos os contratos, que significa a necessária convergência de vontades de ambos os contratantes para a sua formação.

– Gratuitos ou Onerosos: quanto há ou não uma contraprestação através de pagamento por um dos contratantes.

– Comutativos ou Não Comutativos: quando há ou não uma equivalência entre a prestação e a contraprestação.

– Aleatórios e Não Aleatórios: quando há ou não a certeza quanto à prestação ou à contraprestação.

– Consensuais e Reais: quando se aperfeiçoam apenas com o consentimento, ou quando necessitam da efetiva entrega da coisa conteúdo da prestação.

– Solene ou formais e Não Solenes ou informais: quando se exige ou não a forma e a solenidade que são previstas em lei.

– Personalíssimos e Pessoais: quando são realizados “intuito personae”, levando-se em conta especificamente a parte contratante, ou não.

– Adesão: quando o objeto do contrato e as cláusulas contratuais já estão previamente estipulados por um dos contratantes, aos quais a outra parte irá apenas aderir. Não perde a sua natureza contratual, mas deve ser observada a questão relativa às cláusulas abusivas.

3.- Requisitos dos Contratos: Sobre os requisitos dos contratos, devem ser examinados, genericamente, os seguintes elementos:

Sujeitos: São as pessoas envolvidas no negócio jurídico, que podem ser pessoas naturais (físicas) ou jurídicas.

No plano da existência a preocupação é somente com a suficiência ou insuficiência do suporte fático, ou seja, se existe ou não o elemento sujeito na composição do suporte fático. A existência jurídica do sujeito é conseqüência da sua personalidade jurídica, que vem a ser uma aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil, sendo um pressuposto para a inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica.

No plano da validade a preocupação passa a ser com a eficiência ou deficiência do suporte fático, ou seja, se uma vez existente o sujeito, este se apresenta válido ou inválido na composição do suporte fático. A validade jurídica do sujeito é conseqüência da sua capacidade jurídica, para as pessoas naturais, e da sua devida presentação jurídica, para as pessoas jurídicas, na forma de sus atos constitutivos.

Enquanto a personalidade jurídica vem a ser uma aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil, ou seja, uma potencialidade de adquirir direitos ou de contrair obrigações, a capacidade jurídica vem a ser o limite desta potencialidade. Trata-se de uma aptidão específica e limitada para exercer direitos e obrigações. Todas as pessoas são portadoras da capacidade de aquisição de direitos (= capacidade de direito ou personalidade), mas nem todas as pessoas são portadoras da capacidade de exercício de direitos (= capacidade de fato).

Ainda há que se referir a figura da legitimação, que vem a ser uma capacidade especial exigida em certas situações, devendo ser considerada apenas para a prática de determinados atos e negócios jurídicos (vênia conjugal, consentimento dos demais descendentes, tutores, curadores, estrangeiros).

– Vontade: Representa o elemento subjetivo, responsável pela declaração nos negócios e pela manifestação nos atos jurídicos.

No plano da existência a análise do elemento vontade cinge-se à presença ou não do querer dos sujeitos na consecução do negócio jurídico.

A declaração de vontade pode ser expressa, tácita ou presumida. Esta última é proveniente do silêncio, mas somente naquelas atividades contínuas, quando as circunstâncias ou os usos a autorizam (Arts. 111 e 432 do NCC). A declaração de vontade ainda subsiste mesmo que o seu autor haja feito mediante reserva mental, salvo se de conhecimento do destinatário (Art. 110 NCC).

Ainda no que se refere ao consenso, devem ser analisados os elementos formadores do contrato, quais sejam, a proposta e a aceitação.

A proposta representa a oferta dos termos de um negócio jurídico pelo proponente (= policitante), convidando a outra parte para com ele contratar (Art. 427 NCC). Embora a lei fale que a proposta “obriga” o proponente, na verdade ela está somente vinculando o proponente, pois sem a aceitação o contrato ainda não se formou e, portanto, não há que se falar em obrigação contratual. A vinculação apenas pode gerar responsabilidade extracontratual para o proponente.

A proposta pode ser não vinculativa, a contrario sensu do Art. 427 do NCC, quando: a) a proposta contiver cláusula expressa no sentido de não ser vinculativa; b) em razão da natureza do negócio, como v. g., nos negócios gratuitos; e, c) em razão das circunstâncias do negócio, como v. g., em princípio nas ofertas ao público.

A proposta pode ser também com vinculação temporária, nas hipóteses do Art. 428 do NCC: a) se feita sem prazo entre pessoa presente, não for imediatamente aceita; b) se feita sem prazo entre pessoa ausente, tiver decorrido prazo suficiente para chegar a resposta ao proponente; c) se feita com prazo entre pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta no aludido prazo; e, d) se feita com prazo entre pessoa ausente, tiver chegado a retratação simultaneamente ou antes da resposta ao proponente.

A aceitação, por sua vez, representa a formulação da resposta concordante do aceitante (= oblato) quanto aos termos do negócio jurídico proposto. É com a aceitação que ocorre a formação do contrato, tornando, efetivamente obrigatório o ajuste, desde que: a) entre presentes seja aceita imediatamente; b) entre ausentes seja expedida dentro do prazo da proposta ou, caso sem prazo, tenha decorrido tempo suficiente para tanto; c) de forma integral à proposta (Art. 431 NCC); e, d) não havendo retratação em tempo hábil (Arts. 428, inc. IV e 433 NCC). Com a formação do contrato surge a responsabilidade contratual para os contratantes.

O Direito brasileiro, no que se refere à formação dos contratos, adotou a chamada Teoria da Expedição, em detrimento da Teoria do Recebimento, conforme dispõe o Art. 434 do NCC, com as exceções de seus incisos:

I – quando houver retratação;

II – quando o proponente houver se comprometido a esperar a resposta; e,

III – quando a resposta não chegar no prazo convencionado.

– No plano da validade, serão analisados os defeitos que podem atingir a declaração de vontade dos sujeitos. O elemento vontade será considerado válido quando a declaração do agente for livre e consciente.

Portanto, são considerados como vícios de vontade: Erro, Dolo, Coação, que continuam com as mesmas características e tratados como hipótese de anulação.

– A Fraude Contra Credores também continua sendo tratada como caso de anulação (Arts. 158 a 165), embora fosse melhor enquadrada como situação de ineficácia. O NCC possibilitou a propositura da ação pauliana por outros credores, que não apenas os quirografários.

A Simulação também manteve as mesmas características, passando, no entanto, a ser tratada como hipótese de nulidade (Art. 167 do NCC), quer seja inocente, quer seja maliciosa.

Foram acrescentados outros dois vícios de vontade, também tratados como hipótese de anulação: A lesão (Art. 157), que consiste na declaração de vontade em premente necessidade ou inexperiência, desconhecida da outra parte, quando da realização de negócio desproporcional entre a prestação e a contraprestação, sendo possível a suplementação de dita prestação, ou da contraprestação, para equilibrar o contrato e evitar a sua anulação. O estado de perigo (Art. 156), que consiste na declaração de vontade em também em premente necessidade, mas conhecida da outra parte, quando da realização de negócio excessivamente oneroso, não sendo possível, neste caso, a suplementação antes referida.

– Objeto: É a finalidade do ato ou negócio jurídico, a prestação nos direitos obrigacionais ou pessoais; ou a sujeição que emana da própria coisa nos direitos reais.

No plano da existência, a análise da suficiência do suporte fático diz respeito somente à presença ou não do elemento constitutivo objeto na sua formação.

Já no plano da validade, o objeto diz respeito a sua licitude, que nada tem a ver com a licitude ou ilicitude do ato, do fato ou do ato-fato, anteriormente explicitada. A licitude do objeto diz respeito a sua possibilidade física e/ou jurídica. A impossibilidade física é a que emana de leis físicas ou naturais, sendo absoluta para todos. A impossibilidade jurídica emana da existência de uma regra jurídica proibitiva da realização da prestação. O objeto também deve ser determinado ou determinável.

– Coisa: É o conteúdo da prestação, ou seja, o conteúdo do objeto do negócio jurídico. Coisa é o gênero, da qual o bem é uma espécie. Bens são as coisas materiais, concretas, úteis às pessoas, de expressão econômica, suscetíveis de apropriação, e, ainda, as de existência imaterial economicamente apreciáveis.

O elemento coisa não é perquirido sob o aspecto da sua validade, por ser de natureza objetiva. Somente é perquirido na existência e, após, de imediato, quanto à irradiação de seus efeitos, os quais serão analisados no plano da eficácia, através dos institutos dos vícios redibitórios (= perfeição da coisa) e da evicção (= posse tranqüila da coisa), que não sofreram alterações substanciais no novo Código Civil.

Os vícios redibitórios são vícios ou defeitos ocultos da coisa (Arts. 441 a 446 do novo Código Civil). Requisitos: a) contrato comutativo; b) defeito deve ser oculto; c) defeito existente anterior à formação do contrato; d) defeito deve tornar a coisa imprópria ao uso ou diminuir o seu valor; e) irrelevante o conhecimento do vício pelo alienante, pois a má fé somente vai repercutir no acréscimo de eventuais perdas e danos. Pode haver a resolução total do negócio (ação redibitória ou edilícia) ou a resolução parcial, com o abatimento do preço (ação estimativa ou ‘quanti minoris’), à escolha do adquirente. Os prazos decadenciais não prejudicam os prazos de garantia.

A evicção é a perda da posse e domínio do bem, em razão da atribuição do bem a um terceiro (Arts. 447 a 457 do novo Código Civil). Requisitos: a) contrato oneroso; b) desconhecimento da litigiosidade da coisa pelo evicto; c) denunciação da lide ao alienante ou a qualquer dos anteriores responsáveis; d) privação da coisa por meios judiciais ou administrativos; e) irrelevante a má fé do alienante.

Quanto às verbas indenizatórias decorrentes da evicção deve ser observado o seguinte:

1. a) Quando houver responsabilidade expressa do alienante, que inclusive podem reforçar ou diminuir a garantia: o adquirente tem direito à devolução do preço e mais perdas e danos (Arts. 447 e 448 NCC).

1. b) Silêncio do contrato sobre a evicção: mesmo assim o adquirente tem direito à devolução do preço e mais perdas e danos, pois é uma garantia implícita (Art. 447 NCC).

1. c) Exclusão da evicção pelo alienante: ainda assim o alienante continuará respondendo pela devolução do preço da coisa (Art. 449, 1ª parte NCC).

1. d) Exclusão total da evicção: somente ocorrerá se o alienante tiver se exonerado da obrigação e o adquirente tiver assumido os risco da evicção ou era conhecedor da mesma (Art. 449, 2a parte NCC). Neste caso não haverá devolução do preço e nem indenização por perdas e danos.

O preço a ser devolvido será o valor da coisa na época da evicção, segundo dispõe o Art. 450, parágrafo único do NCC.

As perdas e danos, segundo os incisos do Art. 450 do NCC, serão: a) frutos que o evicto tiver que restituir; b) despesas do contrato e prejuízos que diretamente resultarem da evicção; c) custas judiciais e honorários advocatícios; e ainda, d) o valor das benfeitorias úteis e necessárias que não forem pagas ao evicto pelo terceiro que receber a coisa (Art. 453 NCC).

Podem ser abatidos do valor das perdas e danos, pelo adquirente: a) o valor pago ao evicto pelas benfeitorias; b) o valor das vantagens da deterioração da coisa que o evicto não houver sido condenado a indenizar.

– Forma: Representa o elemento responsável pela exteriorização do fato jurídico lato sensu.

No plano da existência é de difícil identificação prática, na medida em que a suficiência do suporte fático, no que se refere ao elemento forma, decorre quase que naturalmente da presença dos demais elementos constitutivos do fato jurídico lato sensu. É a exteriorização em si, seja de que forma for.

No plano da validade, que diz respeito à qualificação do elemento forma, a regra geral é a liberdade de exteriorização, conforme dispõe o Art. 107 do NCC.

A contrario sensu, é obrigatória a qualificação da forma através da escritura pública para a validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, conforme dispõe o Art. 108 do NCC. Também é obrigatória a escritura pública para os pactos antenupciais (Art. 1653 NCC). As adoções, quaisquer que sejam, a partir do NCC, somente se efetivarão através de processo judicial (Art. 1623 NCC).

Os requisitos da escritura pública estão previstos no Art. 215 NCC e do instrumento particular no Art. 221 NCC. A dispensa de testemunhas nos instrumentos particulares é somente para efeitos de prova dos mesmos, mas não como requisito para o registro do título no ofício competente. Inovação do NCC é a dispensa da autenticação de documentos (Art. 225 NCC).

– Preço: É a contraprestação do negócio jurídico. Não é elemento essencial genérico de existência de todos os negócios jurídicos, mas apenas daqueles onerosos, nos quais há uma contraprestação através do pagamento.

– Prazo: É o período de vigência de um negócio jurídico. Não é requisito essencial, mas considerado acidental.

– Eficácia dos negócios jurídicos: Vencida a análise dos requisitos de existência e validade dos negócios jurídicos, quanto à eficácia dos mesmos, aquela pode ser natural, também chamada de “conditio iuris”, ou voluntária, também chamada de “conditio facti”.

– Quando não houver uma interferência voluntária das partes na irradiação dos efeitos do negócio jurídico, estaremos frente à chamada eficácia natural, que é uma decorrência da própria lei. É a denominada conseqüência jurídica ou efeito natural.

De outro lado, havendo interferência das partes na irradiação dos efeitos de um negócio jurídico, estaremos frente às figuras jurídicas das condições, dos termos e dos encargos.

Condição é o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. Trata-se de eficácia inexa, ou seja, intrínseca ao próprio negócio, que subordina o efeito de um ato a um evento futuro e incerto. A incerteza pode ser tanto do acontecimento em si, como do momento em que o mesmo ocorrerá. Podem ser suspensivas ou resolutivas dos efeitos de um negócio jurídico.

Termo, por sua vez, é o acontecimento futuro e certo de que depende a eficácia do negócio jurídico. Trata-se também de eficácia inexa, ou seja, igualmente intrínseca ao próprio negócio, que subordina o efeito de um ato a um evento futuro, mas certo. Sabe-se qual é o evento e quando este ocorrerá. Podem ser, também, suspensivas ou resolutivas dos efeitos de um negócio jurídico.

Encargo é uma cláusula acessória a uma liberalidade. Trata-se de eficácia anexa ao negócio jurídico. É uma complementação acessória do efeito do negócio jurídico. Trata-se de uma obrigação anexa, um plus de efeito, em face de uma liberalidade. Também é admissível em declarações unilaterais de vontade. O encargo também é chamado de modo.

Difere das condições e dos termos, que são de cumprimento optativo; enquanto o encargo é de cumprimento obrigatório (Arts. 553, 562 e 1949, do NCC). As condições e os termos, ao contrário do encargo, não são cláusulas acessórias, mas sim um todo inseparável, na medida que a declaração de vontade do sujeito já nasce de forma condicional ou a termo.

Direito Contratual – Civil III – Resumo para Provas

4.- Formas de Extinção dos Contratos:

– Adimplemento: É o modo normal de extinção das obrigações, representado pela satisfação da pretensão do credor através do cumprimento da obrigação pelo devedor. Representa o efeito extintivo normal de um negócio jurídico, que pode ocorrer, segundo o NCC, através das figuras do pagamento, consignação, sub-rogação, imputação, dação, novação, compensação, confusão, remissão, transação e compromisso.

– Revogação: A revogação é um dos modos de extinção das obrigações que consiste no poder de se subtrair o elemento vontade do suporte fático do negócio jurídico. A revogação atinge o suporte fático, retirando deste o elemento constitutivo referente à vontade. A revogação não ataca o negócio jurídico, mas tão somente retira-lhe a “vox” (vontade). Portanto, com a retirada do elemento vontade, a obrigação que dela se irradiou também se extingui. A revogação opera seus efeitos ex nunc (revogação do contrato de mandato) ou ex tunc (revogação do contrato de doação, porém não contra terceiros), conforme a natureza do contrato e da prestação.

– Resolução: Prevista nos Arts. 478 a 480 do NCC, a resolução é um dos modos de extinção das obrigações, que consiste na desconstituição dos efeitos do negócio jurídico, “como se” este não tivesse existido, independentemente de culpa de qualquer um dos contratantes, em razão da superveniência de acontecimentos posteriores à formação do contrato. Na revogação, retira-se a “vox” do negócio jurídico, atacando-se o suporte fático. Na resolução atacam-se os efeitos do negócio jurídico, desconstituindo-os. A eficácia da desconstituição dos efeitos do negócio jurídico, na resolução, opera-se ex tunc, ou seja, opera-se uma desconstituição dos efeitos desde a formação do contrato. Também se enquadra como hipótese de resolução as situações de revisão contratual, prevista no Art. 317 do NCC.

– Resilição: A resilição é outro dos modos de extinção das obrigações, que consiste, em sentido lato, em uma resolução que opera seus efeitos de forma ex nunc. Tanto a resilição como a resolução, consistem na desconstituição do negócio jurídico no plano da eficácia. Entretanto, na resilição, a desconstituição dos efeitos do negócio jurídico não se opera desde a sua formação, mas tão somente a partir da resilição propriamente dita. Assim, a resolução e a resilição são diferenciadas, apenas, quanto ao momento que se inicia a sua eficácia. A resolução apresenta eficácia ex tunc, enquanto a resilição apresenta eficácia ex nunc.

– Denúncia: Prevista no Art. 473 do NCC, como o nome de “resilição unilateral”, a denúncia também é um dos modos de extinção das obrigações, através do qual se põe fim à relação jurídica, simplesmente, de forma não receptícia. A denúncia atinge a toda relação jurídica, pondo termo a esta, com efeitos ex nunc. Entretanto, denúncia não é resilição, pelo fato de ambos apresentarem efeitos ex nunc. A resilição desconstitui os efeitos do negócio jurídico, e conseqüentemente a este também, “como se” não tivesse existido. A denúncia não desconstitui, mas tão somente põe termo à relação jurídica. As denúncias podem ser vazias (= não precisam ser fundamentadas) ou cheias (= só se pode denunciar se adveio razão, segundo a lei ou negócio jurídico). Portanto, a denúncia não desconstitui o negócio jurídico, mas tão somente impede que este continue a produzir os seus efeitos.

– Renúncia: E outro modo de extinção das obrigações, que consiste em por fim à relação jurídica, não a atingindo em sua totalidade, mas tão somente em seu polo passivo. A renúncia assemelha-se à denúncia, diferenciando-se apenas por representar um ato unilateral, de disposição. A renúncia também apresenta eficácia ex nunc, não desconstituindo o negócio jurídico ou seus efeitos, mas apenas pondo fim à relação jurídica, unilateralmente.

– Invalidade: A invalidade (= anulação/nulidade em seus dois graus de defeito) também é um dos modos de extinção das obrigações, através da desconstituição do próprio negócio jurídico e de seus efeitos. Na resolução e na resilição opera-se a desconstituição apenas dos efeitos do negócio jurídico, “como se” este não tivesse existido. Aqui na invalidade não, desconstitui-se o negócio jurídico em si e também a seus efeitos. Na invalidade, após a desconstituição, pode-se afirmar que não houve negócio jurídico. A invalidade pode apresentar eficácia ex tunc ou ex nunc, conforme o caso concreto. A desconstituição do negócio jurídico e de seus efeitos, através da invalidade, se dá em virtude de um vício de validade daquele, e deve ser feita através de decisão judicial. Assim, a invalidade é um modo de extinção das obrigações que se opera no plano da validade. Quanto ao ato nulo, deve-se dizer que, via de regra, a desconstituição opera-se apenas sobre o próprio negócio jurídico, e não sobre os seus efeitos, que não existem, ao contrário da anulabilidade, na qual são desconstituídos o negócio jurídico e os seus efeitos.

– Rescisão: Prevista no Art. 475 do NCC, com a denominação de “cláusula resolutiva”, a rescisão é uma espécie de extinção das obrigações, que consiste, também, na desconstituição do próprio negócio jurídico e de seus efeitos, quando houver inadimplemento culposo de um dos contratantes. A rescisão corta, desmancha o negócio jurídico, indo ao seu suporte fático. A revogação também atinge o suporte fático, mas apenas no tocante ao elemento vontade. A rescisão atinge todo o suporte fático, inclusive a “vox”. Na revogação há ato unilateral que atinge a “vox”. Na rescisão há atendimento do Estado, pelo Juiz, à pretensão rescisória da parte, no sentido de atingir a todo o suporte fático. Tanto a rescisão como a invalidade desconstituem o negócio jurídico em si e a seus efeitos, mas na rescisão a desconstituição se opera no plano da existência, enquanto na invalidade a desconstituição se opera no plano da validade. A invalidade diz respeito à desconstituição de um vício de validade de negócio jurídico, portanto, operando-se no plano da validade. A rescisão não, a rescisão desce ao suporte fático e lá destrói o que está equivocado, em virtude de descumprimento contratual.

– Distrato: Previsto no Art. 472 do NCC, é modo de extinção das obrigações, onde não ocorre a desconstituição do negócio jurídico ou de seus efeitos, ou sequer se atinge o suporte fático do mesmo. Não é denúncia ou renúncia, pois não põe termo à relação jurídica simplesmente. No distrato simplesmente se atinge apenas o vínculo da relação jurídica, criando-se um novo negócio jurídico para modificar os efeitos do primeiro. Portanto, no distrato o negócio jurídico primitivo continua a existir, mas apenas cria-se um novo negócio jurídico para modificar os seus efeitos. O distrato representa um “contrarius consensus” ao contrato primitivo. O distrato, conforme o caso concreto, poderá se apresentar com eficácia ex tunc ou com eficácia ex nunc. Deve-se ainda observar, que no distrato devem participar todas as pessoas que fizeram parte do contrato primitivo, por representar um novo acordo de vontades.

Fonte: http://ajudajuridica.com

VIAGEM AO PASSADO: O histórico comício de Agamenon Magalhães no coreto de Serra Talhada

Por Paulo César Gomes, para o Farol de Notícias

A série de fotografias publicadas nesta segunda-feira (9) marcam uma importante passagem da história de Serra Talhada e também de Pernambuco. Elas são datadas de setembro de 1950, e mostram o comício do então candidato a governador de Pernambuco, Agamenon Magalhães.

O curioso das imagens é que a faixa que foi posta no alto do antigo correto da Praça Sérgio Magalhães, faz alusão ao adversário de Agamenon na disputa, o então Senador João Cleofas, que contava com o apoio de Getúlio Vargas e do PTB.

O que de fato se passou em 1950, é que existiu uma forte polarização entre PSD e UDN. Enquanto a capital se manifestava apoio pró Cleofas, a maioria dos prefeitos do interior – boa parte deles ainda ostentavam o título de Coronel – eram em sua maior pró Agamenon.

É importante destacar que a maior parte da imprensa pernambucana era pró João Cleofas, isso porque Magalhães ainda carregava consigo os resquícios deixados pela sua passagem como interventor federal, entre 1937 e 1945, quando foi instaurado no Brasil a ditadura de Getúlio Vargas, simbolicamente representada pela expressão “Estado Novo”.

Não se sabe o porquê da faixa durante o comício do PSD, o certo é que ela foi usada durante a atividade política da UDN, realizada no mesmo mês de setembro daquele ano, conforme fotos publicadas no Jornal Pequeno, do Recife.

O PSD (Partido Social Democrático) em Serra Talhada era comandado pelo prefeito Cornélio Soares e pelo Deputado Estadual Methódio de Godoy, é também pelos ex-prefeitos Luiz Lorena e Nenê Jurubeba, e o então vereador Argemiro Pereira.

Lideranças

A UDN (União Democrática Nacional) era liderada por Enock Ignácio, Vicente Ignácio (Seu Micena), pai de Inocêncio Oliveira, Oliveira Neto – pai de Sebastião Oliveira – João de Sindário, João Lucas, Dr. José Alves, entre outros.

Agamenon Magalhães venceu em Serra Talhada, apesar  da oposição ter feito várias denúncias envolvendo supostos fatos ilícitos durante a eleição e a apuração.

No final da história Agamenon acabou sendo eleito governador e terminado o mandato de forma prematura, em 24 de agosto 1952, quando foi vitimado por um mal súbito.

Passados mais de 60 anos do embate entre PSD e UDN, alguns sobrenomes familiares que figuravam com forte representatividade na política da época, curiosamente ainda exercem papel de protagonismo no dias atuais, entre essas famílias estão os Godoy, os Ignácio, os Oliveira, os Pereira, os Conrado e os Carvalho.

De alguma forma a política no Nordeste brasileiro nos remete ao formato de um círculo… Um eterno círculo!

EM RECIFE: Escritor serra-talhadense lançará livro na Bienal Internacional

Por Manu Silva (Do Farol de Notícias)

Em mais uma brilhante empreitada pela literatura serra-talhadense, o professor, historiador, escritor e colunista do Farol de Notícias, Paulo César Gomes, representa a cidade na 11ª Bienal Internacional do Livro de Pernambuco, de 6 a 15 de outubro, no Centro de Convenções de Recife.

Nessa sexta-feira (6), o literato esteve no lançamento do livro Chuva Literária – Antologia de Autores Pernambucanos, publicação da Editora Scortecci, da cidade de São Paulo, que incluiu o conto “Eva, eu e a descoberta do doce sabor do pecado”.

Com o tema “Opinião ou MiMiMi, a leitura é o quê?”, a bienal reúne diversos autores do estado, do Brasil e proporciona o intercâmbio com diversos nomes das letras pelo mundo. Além disso, as obras de Paulo César estão expostas em uma das seções da feira intitulada, “Lá no Sertão, o caboclo lê” e uma de suas principais obras terá um destaque especial.

No Dia das Crianças, próxima quinta-feira (12), ele deverá lançar sua obra Comercial, um clube imortal – Relatos e histórias do primeiro time do Sertão na elite do futebol pernambucano. “É um lançamento solo, que faz parte da programação oficial da Bienal, que tem 110 estandes de todo o país e vêm esse ano com um novo formato. Viemos com muita dificuldade, mas contamos com o apoio da Secretaria de Transportes do Estado”, finalizou.

A fala do General, a história e a conjuntura brasileira

A fala do General, a história e a conjuntura brasileira

                                                                                                  *Luciano Mendonça de Lima

É preciso tornar a opressão real mais opressiva, acrescentando-lhe a consciência da opressão: é preciso que a vergonha se torne mais vergonhosa, apregoando-a. (Crítica da Filosofia do Direito de Hegel. Introdução. Karl Marx, 1843)

A declaração feita pelo General Antônio Mourão no último dia 15/09/2017, clamando histericamente por uma intervenção militar para debelar o "caos" que toma conta do Brasil, tem o "mérito" de expor às claras o caráter intrinsecamente conservador e antipopular das Forças Armadas brasileiras, constituindo-se num dos aspectos estruturais mais caracterizadores dessa instituição castrense e cujo histórico mais profundo vale a pena ser aqui lembrado e analisado.

Com o processo de independência e a formação do Estado Nacional pós 1822, a nossa elite proprietária de terra e de gente utilizou as instituições repressoras para consolidar e manter a ordem escravista a partir de seus interesses de classe. Em várias destes momentos de luta contra "inimigos" internos e externos o Exército e a Marinha, ou Armada (as duas Forças Armadas existentes à época e que, junto com outras unidades militares como a Guarda Nacional e as Milícias, eram responsáveis pela manutenção da chamada ordem pública), foram acionadas para fazer valer a ordem senhorial. Foi assim na repressão brutal à insurreições escravas, como aquela comandada por um escravo ferreiro de origem africana chamado Manoel Congo, no Rio de Janeiro em 1838; às revoltas populares da plebe livre, como na Balaiada do Maranhão e Piauí de 1838/1842; foi assim na vergonhosa Guerra do Paraguai de 1864/1870, que praticamente dizimou toda a população daquele país vizinho. Em todos esses e muitos outros episódios de repressão e manutenção da ordem oitocentista brasileira, uma figura de proa da elite escravistas foi se destacando e ganhando vulto: Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, que haveria de se tornar futuro Patrono do Exército brasileiro[1].

Com a quartelada que ajudou a derrubar a Monarquia apodrecida e implantou a República oligárquica em 1889, as Forças Armadas continuaram desempenhando o papel de “guardiães” da ordem (junto com as forças públicas ligadas aos governos estaduais comandados pelos coronéis), agora não mais escravista mas sim, burguesa. Mal o novo/velho regime se implantou o Exército brasileiro protagonizou uma dos maiores atrocidades da história dessa país, ao sufocar debaixo de muito sangue a revolta popular de Canudos, movimento social esse liderado por Antônio Conselheiro nos confins do sertões da Bahia, em 1897. Alguns anos depois, em 1910, nas águas da Baia da Guanabara e ruas de seus arredores, foi a vez da Marinha debelar com requintes de crueldade a revolta da Chibata de João Cândido e seus camaradas de ofício, cor e classe. Em 1937 o Exército bombardeou e com isso exterminou a comunidade camponesa do sitio Caldeirão, localizada no interior do Ceará, assassinando cruelmente o beato José Lourenço e sua gente, cujo “pecado” maior foi acreditar e lutar pela terra prometida. Nesse mesmo ano, essas mesmas Forças Armadas ajudaram o ditador Getúlio Vargas a implantar o Estado Novo, contribuindo também pra derrubá-lo em 1945. Entre esse último ano e 1964 os militares continuaram conspirando contra as liberdades democráticas, sempre à serviço das forças mais reacionárias e conservadoras da sociedade brasileira, numa conjuntura de avanço das mobilizações sociais, expresso nas greves operárias, na organização das camadas pauperizadas e na luta por terra e trabalho no campo.

Contudo, o pior ainda estava por vir. Depois de algumas tentativas frustradas (1954, 1955, 1961), numa conjuntura marcada pelo acirramento  da luta de classes cuja dinâmica criou clivagens até mesmo no âmbito das corporações militares, informada pela ideologia de segurança nacional proveniente do clima de guerra fria da época, em sintonia fina com os interesses da elite empresarial transnacional/associada e com o apoio do imperialismo norte-americano, os setores hegemônicos das Forças Armadas finalmente tomaram o poder em primeiro de abril de 1964, ao derrubarem o presidente constitucional João Goulart e implantarem uma sanguinolenta ditadura a serviço do grande capital. O resultado de tudo isso hoje nós sabemos: aumento da concentração de renda nas mãos de poucos, pobreza e miséria de muitos; crise social generalizada, censura, corrupção endêmica, repressão violenta contra quase tudo e todos, especialmente a classe trabalhadora, suas organizações e o povo pobre. Apesar de todo o desgaste gerado pelas contradições do bloco dominante e da mobilização popular em curso desde meados de 1970, as Forças Armadas ainda tiveram força suficiente para impor o fim do regime militar sob sua batuta. A forma como se deu tal transição política burguesa, materializada na formação da Aliança Democrática, deixou marcas que ainda hoje condiciona a relação dos militares com o Estado e os diferentes setores da sociedade brasileira. Assim, além de se verem livres de qualquer punição dos crimes de lesa-humanidade então cometidos contra diferentes tipos de opositores e segmentos da população, como tortura, assassinato em massa, desaparecimentos forçados, dentre outros, no período pós-ditatorial os militares continuaram desempenhando o papel de tutores da nossa atormentada democracia, papel autocrático esse que, no limite, o famoso artigo 142 da “Constituição cidadã” de 1988 chancela.

Convém destacar, que nenhum dos governos civis que se sucederam no poder de 1985 até o presente questionaram seriamente esses postulados. Nesse diapasão, impunidade do passado alimenta e retroalimenta impunidades do presente. Assim, por exemplo, os aspirantes à carreira na Caserna continuam aprendendo nos Quartéis e Academias militares que em 1º de abril de 1964 houve uma revolução que salvou o país das garras do comunismo internacional; cantos odientos que embalam atividades físicas dos recrutas, são evocados para tripudiar a memória de mortos e desaparecidos da ditadura, como as vítimas da Guerrilha do Araguaia, dentre muitas outras infâmias. Se hoje as coisas não se passam exatamente como outrora, no que diz respeito à defesa do sacrossanto direito da propriedade privada e a repressão sistemática às classes populares (papel esse atribuído especialmente as carcomidas policias militares, que, diga-se de passagem, desde 1969 são consideradas forças auxiliares do Exército), em vários momentos da história recente do país o "braço forte" das Forças Armadas se fez presente para debelar situações de conflito social e ameaças ao status quo burguês. Em novembro de 1988, no ocaso do cambaleante governo Sarney, a greve dos trabalhadores da Companhia Siderúrgica Nacional, na cidade de Volta Redonda-RJ, foi sufocada pelos metralhadoras e baionetas do Exército. Resultado final da tragédia: pânico generalizado entre os moradores da cidade, centenas de feridos e três operários assassinados, sendo que um deles teve a cabeça impiedosamente despedaçada à coronhadas. Em maio de 1995 o Exército entrava em cena para debelar, a ferro e a fogo, a greve dos petroleiros, tendo seus tanques ocupado militarmente várias refinarias da Petrobrás, contribuindo ao fim e ao cabo para quebrar um dos pilares da resistência ao projeto neoliberal posto em prática na gestão de Fernando Henrique Cardoso desde seu nascedouro. Nos governos de Lula e Dilma as Forças Armadas foram chamadas a intervir em diferentes contextos, especialmente durante os grandes eventos que o país sediou, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, quando direitos democráticos básicos, a começar da soberania nacional, o de ir e vir e o de livre manifestação e protesto, foram, na prática, suspensos, tudo em nome da manutenção da “lei e da ordem”, dos interesses econômicos das grandes corporações econômicas e da ação impune no país de máfias como a FIFA. Ademais, foi durante os governos petistas que se deu um dos episódios mais tristes da política externa brasileira, quando o Haiti (única colônia do Novo Mundo que derrotou o colonialismo escravocrata através de uma revolução negra em 1804) foi invadido e ocupado pelo Exército brasileiro em 2005, tradição essa que lembra evento semelhante do regime militar na República Dominicana, em 1965, ambas as iniciativas arquitetados em aliança com o governo dos EUA. Na curta gestão do desgoverno Temer, estas intervenções vêm se intensificando, em quantidade e qualidade, a olho nu, bastando destacar: a brutal repressão do ato nacional de protesto organizado pelo movimento sindical e popular contra as reformas da previdência e trabalhista, no dia 24 de maio deste ano em Brasília, quando a Polícia do Exército atacou covardemente a multidão de mais de cento e cinquenta mil pessoas com cavalaria, helicópteros, bombas de gás lacrimogênio e muita bala, lembrando cenas típicas da ditadura militar; e, por fim, o atual cerco à Rocinha e demais favelas do Rio de Janeiro, com direito a lances midiáticos e pesado desfile de arsenal bélico.  Com isso, mais uma vez, violações a direitos básicos da população local são perpetradas cotidianamente, sob a justificativa do surrado combate ao tráfico e ao crime organizado.

Como podemos observar por esse breve histórico, o reacionarismo e a violência fazem parte do “DNA” do “Partido fardado” desde sempre. Por isso mesmo é que devemos levar em consideração esse aspecto de mais longo prazo para entender melhor os acontecimentos em curso. Se por um lado, podemos interpretar a atitude do general falastrão como um gesto oportunista, ou seja, uma tentativa de barganha corporativista diante de um governo totalmente desmoralizado perante a opinião pública, como é o caso de Temer, cujos índices de reprovação chegam a quase 100% da população, não devemos, entretanto, descartar intenções ocultas e consequências mais sérias do episódio[2]. Como se sabe, essa não foi a primeira, e, provavelmente, não será a última vez que membros da caserna emitem opiniões sobre questões da conjuntura nacional.  Contudo, antes havia uma espécie de divisão tácita de tarefas, cabendo a turma de pijama, ou seja, os oficiais da reserva, emitir falas polêmicas como essa capitaneada por Antônio Mourão. Desta vez, porém, os acontecimentos foram protagonizados por um general de quatro estrelas da ativa. Pior, quem deveria puni-lo não só não o fez como ainda teceu rasgados elogios a postura ilícita do militar em questão (um reincidente, como, aliás, também era seu homônimo, Mourão Filho, responsável por ter detonado o golpe de 1964 ao mobilizar tropas estacionadas em Juiz de Fora em direção ao Rio de Janeiro, na noite de 31 de março para 01 de abril daquele fatídico ano), havendo inclusive suspeita de que a cúpula militar se reuniu antes para ensaiar a farsa.[3] Por fim, mas não menos importante, a declaração do General se dá num momento de profunda crise no país (desemprego, insegurança, violência, corrupção etc), o que tem facilitado o avanço de forças e projetos políticas de direita e suas correlatas soluções extremistas.

O “ovo da serpente” pode, mais uma vez, estar sendo incubado? Embora 2017 não seja 1964, neste país em eterno transe chamado Brasil tudo é possível. Uma coisa, não obstante, é certa: ao contrário do que pensa o general golpista e seus adeptos de boa ou má fé, uma intervenção militar no país hoje e em qualquer tempo seria catastrófica, conforme a história nos ensina, malgrado os esforços dos revisionistas de plantão. Ditadura militar só interessa as minorias privilegiadas de sempre, em detrimento das grandes maiorias. Essa máxima, mais certo ou mais tarde, sempre vem à tona. Como bem lembrou Vladimir Safatle em artigo recente[4], as Forças Armadas não são a solução para o “caos”. Ao contrário: pelo que fizeram no passado e continuam a pensar e agir na cena presente, elas são parte do “caos”, com seu conhecido cortejo de dor, miséria e morte.

Em outras palavras, a solução não está à direita, mas sim à esquerda. As forças progressistas, democráticas e de esquerda precisam urgentemente retomar o trabalho de mobilização política junto as grandes massas da população, no sentido de derrotar as contrarreformas de Temer, combater o obscurantismo generalizado e caminhar na direção de um projeto societário que supere a ordem do capital explorador e suas instituições opressoras.

Em tempo: não por acaso o local escolhido pelo General Antônio Mourão para fazer sua polêmica declaração foi uma Loja Maçônica de Brasília, entidade que em 1964 apoiou um golpe de cuja entranha nasceu uma ditadura que com seu manto de terror se abateu sobre o nosso país por 21 longos anos e de cujas sequelas ainda hoje padecemos.

                                                                    *O autor é professor da UAHIS/CH/UFCG.                      

      

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[1]Cumpre lembrar, desde já, que a Comenda do Pacificador se transformou na maior láurea concedida pelo Exército brasileiro aos apoiadores da ditadura militar de 1964/1985. Dentre os muitos que foram contemplados com tal “honraria” se destaca Sérgio Paranhos Freury, o famigerado “Delegado Freury”, torturador contumaz e bandido de marca maior, acusado de várias delitos de lesa humanidade, tais como aliança com o tráfico de drogas, chefe do esquadrão da morte, assassinato e desaparecimento de opositores políticos do regime etc. O seu exemplo prova que, ontem como hoje, no Brasil o crime compensa para os de cima, especialmente quando cometido contra os de baixo.

[2]Pesquisas divulgadas recentemente mostram que Temer conta com apenas 3% de apoio. Estes devem ser os representantes da plutocracia brasileira e associada, constituída de rentistas, de megaempresários e do agronegócio, os verdadeiros fiadores da agenda regressiva de teor neoliberal levada a cabo, aos trancos e barrancos, por seu ilegítimo governo.    

[3]Segundo a insuspeita revista IstoÉ (27/09/2017), em 11/09/17 houve uma sigilosa reunião do Alto Comando do Exército para preparar e legitimar a atitude golpista de Mourão. A se concluir pelos desdobramentos posteriores a estes fatos, a hipótese parece fazer sentido. O comandante do Exército, General Villas Boas, não só não puniu o subordinado como lhe teceu elogios profissionais e pessoais. Pra complicar o quadro, o ministro da defesa e o desmoralizado presidente pecaram por omissão. Quanto aos membros dos outros “podres” poderes da república tupiniquim, legislativo e judiciário, também silenciaram.        

[4] Folha de São Paulo, 22/09/017.