Resumo de Direito Processual Penal: Prisões em flagrante

Fonte: https://www.concursosnobrasil.com.br

O direito processual penal consiste nas normas que regulamentam um processo penal. É este o ramo do direito que irá disciplinar sobre os conflitos existentes entre o Estado e o infrator.

Um processo penal é composto por 3 fases: a inquisitiva (na qual ocorre o inquérito policial, iniciando as investigações a cerca de um crime, identificando os autores e as testemunhas), a fase instrutória (também chamada de probatória, que é quando o promotor recebe a denúncia, devendo interrogar o réu) e a fase executória (quando a sentença será cumprida).

Entenda neste artigo alguns conceitos do direito processo penal como o flagrante delito, suas espécies e conceitos como medida cautelar, liberdade provisória, prisão preventiva e prisão temporária.

Flagrante delito: conceito e espécies

Flagrante delito nada mais é do que um delito que está ocorrendo naquele exato momento.

A expressão flagrante é oriunda do latim flagrantis que significa "arder ou estar em brasa". No vocabulário jurídico, esta "chama" pode ser traduzida como "no calor do crime".

Quando ocorre um flagrante delito é possível realizar imediatamente a prisão do culpado.

A prisão em flagrante tem como objetivo evitar que o crime de fato ocorra (quando for possível chegar a tempo), defendendo a vítima e impedir que o culpado possa fugir do local do crime.

A prisão em flagrante delito pode ser realizada por força policial ou até mesmo por qualquer popular, conforme está garantido no artigo 301 do código penal. Mas apenas as forças policiais podem ser punidas por omissão neste caso.

As espécies de flagrante

O Código Processual Penal cita em seu artigo 302 as espécies de flagrante, ou seja, as situações em que o infrator será considerado em flagrante delito. São elas:

• For flagrado no momento em que estava cometendo uma infração;
• Acabou de realizar uma infração;
• Foi detido após perseguição policial, ou mesmo por qualquer popular, após ter cometido uma infração;
• É encontrado, em seguida, portando as armas ou objetos com a qual cometeu o delito, podendo assim se presumir que ele seja o autor do crime.

Tipos de flagrante:

1. O flagrante preparado: também chamado de flagrante provocado, é quando o criminoso é levado, por alguma determinada situação, a provocar o crime, sem saber que está sob a vigilância de outras pessoas (seja autoridade policial ou não). Neste caso, o flagrante não poderá ser efetivado, pois, de acordo com artigo 17 do Código Penal, trata-se de um crime impossível;
2. O flagrante forjado: também chamado de flagrante fabricado, é quando o crime não foi praticado contra a pessoa que se acusa, mas sim por terceiros, com o objetivo de incriminar alguém. Quem realiza este tipo de ação responde criminalmente;
3. O flagrante retardado: conhecido como flagrante prorrogado ou protelado, ele não ocorre no momento do crime, mas sim na hora que a autoridade policial e investigativa julgar mais oportuna.

Código de Processo Penal - Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória

Da prisão

Para que seja possível efetuar a prisão, é necessário que seja expedido um mandado de prisão lavrado pelo escrivão e assinado por autoridade competente. Neste mandado, é preciso constar nome, apelido e/ou características da pessoa a ser presa e informar qual a infração foi cometida.

Este mandado deverá ter duas cópias, sendo que uma delas será entregue ao acusado.

No momento da prisão não será permitido o uso de força física, mas, caso haja resistência, o executor poderá solicitar o auxílio para usar dos meios necessários para efetuar a prisão.

Das medidas cautelares

Quando o suspeito está em liberdade provisória, a justiça pode definir algumas obrigações, como estar em casa em determinado horário ou comparecer à delegacia sempre em uma determinada data e horário. Isso é o que o código penal define como medida cautelar.

Confira quais são as medidas cautelares previstas no DECRETO-LEI 3.689:

• Comparecer em juízo em datas e horários fixados pelo juiz a fim de informar as atividades que tem realizado;
• Proibição de ir a determinados locais, que tenham relação com o crime que foi cometido;
• Proibição de manter contato com certas pessoas, também relacionado ao crime cometido;
• Quando tiver residência e trabalho fixo, o acusado precisará estar em sua casa no período noturno e em suas folgas;
• Suspensão de cargo público, quando houver possibilidade de uso deste cargo para cometer novos crimes;
• Fiança, quando for o caso;
• Utilização de tornozeleira eletrônica.

Da liberdade provisória

A liberdade provisória é um instrumento legal na qual o infrator poderá responder o processo da qual é acusado sem permanecer preso.

Quando esta for a decisão do juiz, o acusado deverá cumprir as medidas cautelares citadas anteriormente.

A liberdade provisória poderá ser concedida com ou sem fiança, sendo que a fiança só poderá ser aplicada se a pena de prisão não for superior a 4 anos.

Prisões Cautelares: a prisão em flagrante

A prisão cautelar é uma forma de conter o acusado, de forma a possibilitar a investigação.

A prisão em flagrante poderá ser feita por qualquer pessoa, devendo o juiz ser imediatamente comunicado do fato, assim como a família do preso.

Auto de prisão em flagrante delito e sua formalização

A formalização da prisão em flagrante não ocorre em apenas uma etapa. Muitas pessoas pensam que pelo fato do infrator estar detido, capturado e algemado já está formalizada a prisão em flagrante.

Mas na verdade, o auto de prisão em flagrante delito é composto por 6 etapas, a saber:

1. Captura: é a primeira fase do auto de prisão. É quando o infrator é detido e tem como objetivo proteger a vítima e impedir a fuga do capturado;
2. Condução coercitiva: é a sequência da etapa anterior. Ao ser detido, o infrator será conduzido para a Delegacia de Polícia para lavrar o auto de prisão;
3. Audiência preliminar: a legislação define que o preso deve ser apresentado imediatamente ao juiz ou autoridade competente, ainda na delegacia;
4. Lavratura do auto de prisão em flagrante: esta fase é de responsabilidade do delegado. Ele vai ouvir os envolvidos e poderá até mesmo decidir que não é caso de prisão em flagrante;
5. Recolhimento à prisão: é quando o preso é conduzido ao cárcere;
6. Comunicação da prisão ao juiz: o delegado tem até 24 horas para comunicar a autoridade judicial sobre a prisão.

Prisão temporária

A prisão temporária dura 5 dias, podendo ser prorrogada por igual período. É utilizada como uma forma de coletar provas, sem a intervenção do suspeito.

Este tipo de prisão poderá ser aplicada nas seguintes situações:

• Quando for imprescindível que o acusado esteja preso para a realização do inquérito policial;
• Quando o acusado não tiver residência fixa;
• Quando o acusado não conseguir comprovar a sua identidade;
• Quando o indiciado for acusado de homicídio doloso, sequestro, roubo, extorsão, estupro, atentado violento ao pudor, envenenamento, formação de quadrilha, genocídio, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro e crimes de terrorismo.

Quando for decretada a prisão temporária, o mandado de prisão precisará ser entregue ao acusado. Não será permitida a prisão temporária sem a expedição deste mandado e nem mesmo sem a apresentação do mandado ao acusado.

Quando for encarcerado, o preso temporário não poderá permanecer em cela junto com outros detentos e caberá a ele todos os direitos dispostos no artigo 5º da Constituição Federal.

Origem da festa junina

Fonte: https://brasilescola.uol.com.br

A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o mês de junho. Essa comemoração é comum em todas as regiões do Brasil, especialmente no Nordeste, e foi trazida para o Brasil por influência dos portugueses no século XVI. Inicialmente, a festa possuía uma conotação estritamente religiosa e era realizada em homenagem a santos como São João e Santo Antônio.

Origem das festas juninas

Os historiadores apontam que as origens da festa junina estão diretamente relacionadas a festividades pagãs realizadas na Europa na passagem da primavera para o verão, momento chamado de solstício de verão. Essas festas eram realizadas como forma de afastar os maus espíritos e qualquer praga que pudesse atingir a colheita. Para melhor entendermos isso, é preciso considerar que o solstício de verão no hemisfério norte acontece exatamente no mês de junho.

As comemorações realizadas por diferentes povos pagãos europeus começaram a ser cristianizadas a partir do momento em que o Cristianismo se consolidou como a principal região do continente europeu. Assim, a festa originalmente pagã foi incorporada ao calendário festivo do catolicismo.

Essa foi uma prática comum da Igreja Católica. Para facilitar a conversão dos diferentes povos pagãos, fazia-se uma aculturação das festividades, adicionando-as ao calendário católico e acrescentando nelas elementos cristãos. Outra festa na qual essa prática se repetiu, por exemplo, foi a comemoração do Natal, que acontece todo mês de dezembro.

A cristianização da festa está diretamente relacionada ao estabelecimento de comemorações de importantes figuras do catolicismo, exatamente na época da passagem para o verão, entre as quais se destacam Santo Antônio (homenageado dia 13 de junho), São João (dia 24) e São Pedro(dia 29). Por fim, muitos elementos típicos das comemorações pagãs ganharam novo significado.

 A chegada da festa junina ao Brasil

O começo da festa junina ao Brasil remonta ao século XVI. As festas juninas eram tradições bastante populares na Península Ibérica (Portugal e Espanha) e, por isso, foram trazidas para cá pelos portugueses durante a colonização, assim como muitas outras tradições. Quando introduzida no Brasil, a festa era conhecida como festa joanina, em referência a São João, mas, ao longo dos anos, teve o nome alterado para festa junina, em referência ao mês no qual ocorre, junho.

Inicialmente, a festa possuía uma forte tom religioso – conotação essa que se perdeu em parte, uma vez que é vista por muitos mais como uma festividade popular do que religiosa. Além disso, a evolução da festa junina no Brasil fez com que ela se associasse a símbolos típicos das zonas rurais.

O crescimento da festividade aconteceu sobretudo no Nordeste, região que atualmente possui as maiores festas. A maior festa junina do país acontece na cidade de Campina Grande, localizada no estado da Paraíba. Em 2017, a estimativa do evento era receber aproximadamente 2,5 milhões de pessoas.

Durante as festas juninas no Brasil, são realizadas danças típicas, como as quadrilhas. Também há produção de inúmeras comidas à base de milho e amendoim, como canjica, pamonha, pé de moleque, além de bebidas como o quentão. Outra característica muito comum é a de se vestir de caipira de maneira caricata.

Por Daniel Neves
Graduado em História

Gostaria de fazer a referência deste texto em um trabalho escolar ou acadêmico? Veja:

SILVA, Daniel Neves. "Origem da festa junina"; Brasil Escola. Disponível em . Acesso em 31 de maio de 2019.

O que é o crédito suplementar?

Modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo. Tal autorização pode constar da própria Lei Orçamentária Anual. 

Fonte: https://www12.senado.leg.br

Análise: Do Flâneur a atitude blasé

Fonte: http://emporiodapalavra.blogspot.com

Propor um exercício do olhar na cidade, para quem não está acostumado com um mundo feito de imagens, em sua maioria banais, nos aglomerados de pessoas por todos lados, não será tarefa fácil. Difícil também, será a visão para as lojas e vitrines de algumas ruas do centro da metrópole. Aliás, será difícil encontrar na cidade um lugar de contemplação. 

A veemência do Flâneur de Charles Baudelaire(1) que olha as transformações tecnológicas com o olhar caleidoscópio como descreveu Leyla Perrone-Moisés(2), já se perdeu há tempos dentro da metrópole, seu ritmo se tornou anacrônico na cidade de São Paulo, onde o pedestre perdeu sua vez para o automóvel, quando seus passos são cerceados pelos semáforos que ditam o tempo: para onde e quando devemos ir.

As constantes transformações que a cidade veio sofrendo, os residentes da cidade observam menos que os visitantes. Isso se deve à turbulência de mensagens que o consumo(3) impõe. É o tal do olhar e não ver, não perceber. A mente está em outro lugar. Ensimesmados, os usuários da cidade estão emergidos no “vazio de sentidos e de significação”(4).

Mudanças tecnológicas vão dissolvendo o saber e cabe a nós reconstruir. As relações sociais são alteradas, o indivíduo, o uno é liquidado, torna-se multidão e o o homem não se reconhece como produtor de suas próprias condições de vida.

Se todos os sentidos do Flânuer focam-se no visual da grande cidade, ao passar dos tempos este personagem de Baudelaire, depois de possuir tudo e de todos os ângulos, perde seu lugar para um tipo de atitude chamada blasé, dando uma nova característica ao sujeito da metrópole, como aborda que G. Simmel(5).

Essa nova característica do sujeito abordado por G. Simmel contrasta imediatamente com o habitante de uma pequena cidade. Ao contrário da vida numa cidadezinha, onde a vivência é mais tranqüila e há possibilidade de viver mais profundamente os sentidos emocionais, em uma metrópole, com a constante inserção dos inventos tecnológicos unindo-se aos mecanismos dos meios de comunicação de massa, vão interferir transformando os sentimentos do habitante da cidade, banalizando suas emoções, fazendo-o agir de formas mais racionais, deixando na superfície os sentimentos. 

A atitude blasé é o resultado de uma excessiva estimulação nervosa devido as mudanças rápidas e constantes de compreensão no ambiente citadino. Juntamente com a intensificação da intelectualidade metropolitana e ao prazer que agita os estímulos de comportamento, em certo momento, param de reagir completamente. Ou seja, esta falta de reação é propriamente oposta ao personagem de B., a atitude blasé não permite mais o sujeito surpreender-se com o novo. Portanto, falta o equilíbrio nas reações com comportamento apropriado.

Mas este estado blasé tem o acréscimo de uma fonte que flui da economia do dinheiro e pela violência. Consiste no enfraquecimento do senso crítico, tornando fraca a compreensão do entorno, deixando-o sem substância. 

Entretanto é preciso quebrar este estado lamentável e tentar utilizar linguagens que possibilitem a comunicação entre o homem e o seu meio. Assimilar esses constantes eventos que mudam as coisas e que transformam o ambiente citadino e os sentimentos do ser humano, tentar transformar em ações harmônicas, despertar identificação pelo espaço por ele habitado ou utilizado.

Socorro!

Não estou sentindo nada

Nem medo, nem calor, nem fogo

Não vai dar mais pra chorar

Nem pra rir...

Socorro!

Alguma alma mesmo que penada

Me empreste suas penas

Já não sinto amor, nem dor

Já não sinto nada...

Socorro!

Alguém me dê um coração

Que esse já não bate nem apanha

Por favor!

Uma emoção pequena, qualquer coisa!

Qualquer coisa que se sinta...

Tem tantos sentimentos

Deve ter algum que sirva

Qualquer coisa que se sinta

Tem tantos sentimentos

Deve ter algum que sirva...

Socorro!

Alguma rua que me dê sentido

Em qualquer cruzamento

Acostamento, encruzilhada

Socorro! Eu já não sinto nada...

Socorro!

Não estou sentindo nada [nada]

Nem medo, nem calor, nem fogo

Nem vontade de chorar

Nem de rir...

Socorro!

Alguma alma mesmo que penada

Me empreste suas penas

Eu Já não sinto amor, nem dor

Já não sinto nada... 

Arnaldo Antunes

(1) Bauddelaire, Charles. Revê parisien. In:_____. Les fleurs du mal. Paris: Calman Levy, 1952

(2) Novaes, Adauto. O olhar._ Pensar é estar doente dos olhos: Leyla Perrone-Moisés, p. 327.

(3) O texto refere-se aqui ao consumo no sentido esclarecido por Karl Marx: “O consumo reproduz a necessidade” o objeto precisa existir para que haja consumo, para que o objeto exista deve haver a produção. “Sem produção não há consumo, mas sem consumo não há produção” ou ainda “...a produção gera no consumidor as necessidades dos produtos, que, de início, foram postos por ela como objeto. Produz, pois, o objeto de consumo, o impulso do consumo. De igual modo, o consumo engendra a disposição do produtor, solicitando-lhe a finalidade da produção sob forma de uma necessidade determinante

(4) Carlos, ana Fani Alessandri. Notas sobre a paisagem urbana paulista pg. 28. Revista da Biblioteca Mário de Andrade. São Paulo, v.54, jan./dez.1996

(5) Simmel, Georg. O fenômeno Urbano, organizado pr Guilherme Velho, Zahar Editores, 1967

Quem é o polêmico Olavo de Carvalho?

Olavo de Carvalho se apresenta como ‘filósofo conservador’, mas fez carreira como polemista. Militou contra a ditadura nos anos 60. Trabalhou como astrólogo na década de 70, flertou com o misticismo nos anos 80 e ganhou algum espaço como articulista em jornais e revistas brasileiros entre os anos 90 e o começo dos anos 2000. Nesse meio tempo, se reaproximou da linha-dura da igreja católica e hoje considera a ditadura “genial”.

A notoriedade veio mesmo em meados de 2005, graças às ‘aulas’ que dava para pequenas turmas via internet – dessas fileiras brotaram vários assessores, blogueiros e agitadores ligados a bolsonarismo. O conteúdo vai de filosofia a esoterismo, literatura, história e religião comparada.

Olavo de Carvalho mora no pacato estado da Virgínia Ocidental, nos Estados Unidos. Sem botar os pés no Brasil, ele hoje fala diretamente a 500 mil seguidores nas redes sociais. É elogiado por figuras como Janaína Paschoal, Alexandre Frota e, é claro, Jair Bolsonaro e seus filhos.

Em entrevistas, ele diz não pertencer a essa nova direita e até critica correligionários. “Fui o parteiro dela, mas o parteiro não nasce com o bebê”, disse à BBC Brasil. Noutra ponta, dá conselhos e costura alianças com o novo governo. Já emplacou duas indicações no ministeriado de Jair Bolsonaro: Ernesto Araújo nas Relações Exteriores e o colombiano Ricardo Vélez , ex- Ministro da Educação.

O primeiro considera chama o PT de “Partido Terrorista” e acha que a esquerda quer impedir o nascimento do menino Jesus (sm, é isso mesmo). Já o ex- Ministro, acha que a ditadura deve ser comemorada e é contra uma suposta “doutrinação cientificista” nas escolas.

A linguagem taxativa e recheada de palavrões do beato Olavo mistura conceitos aparentemente coerentes sobre filosofia, história e política com declarações completamente esdrúxulas. As referências que menciona não resistem uma checagem mais atenta. ” São pensamentos em sua maioria descolados dos fatos. Olavo cita fontes proficuamente, mas fontes que elucubram tanto quanto ele, que se baseiam tão somente no plano das ideias”, registrou a revista Época.

Ele já disse, por exemplo, que a Pepsi é adoçada por células de fetos humanos. Que o petróleo NÃO é um combustível fóssil. E que a Terra não gira em torno do sol. Também já acusou o governo dos Estados Unidos e a família real inglesa de trabalhar em prol da islamização (!) mundial. (Confira algumas delas aqui.)

Como se vê agora, seus admiradores ainda não conseguem diferenciar ficção, piada e realidade. E o olavismo ficou sério demais.

Resumo de Direito Penal

O Direito Penal, ou Direito Criminal, é um ramo do Direito Público que é composto por um conjunto de normas jurídicas que qualificam e tipificam atitudes em crimes. Ele permite que o Estado, diante da legalidade jurídica, aplique sanções penais a quem cometer crimes que perturbem a ordem.

É um dispositivo que permite que o Estado possa garantir maior harmonia social.

Conforme nos ensina o professor Miguel Reale (2002):

As regras estão sujeitas a ser violadas. Pode-se mesmo dizer que é da natureza do Direito essa possibilidade de infração, a qual, quando se reveste de gravidade, por atentar a valores considerados necessários à ordem social, provoca uma reação por parte do Poder Público, que prevê sanções penais aos transgressores.

Miguel Reale

Cleber Masson (2014) – Direito Penal é “o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal (pena ou medida de segurança)”.

Guilherme Nucci (2008) – Trata-se de um “conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e sanções correspondentes, bem como regras atinentes a sua aplicação”.

O conceito de Direito Penal pode ser subdividido em objetivo e subjetivo:

• Objetivo: é o conjunto de leis vigentes no País.
• Subjetivo: reflete o direito punir, o ius puniendi, sendo atualmente o Estado seu exclusivo titular.

Nesse sentido, o professor Antônio de Queiroz Filho (1966) nos ensina que o Direito Penal subjetivo é quase sempre resumido ao direito de punir de que o Estado é titular. Mesmo nos casos em que a punição fica na dependência da iniciativa do ofendido, o Estado tem o monopólio do direito de punir.

Transfere-se à vítima apenas o direito de acusação, a faculdade de iniciar o processo, a fim de que o Estado efetive a punição do ato criminoso.

Em contrapartida, ele diz que o Direito Penal objetivo é o próprio ordenamento jurídico-penal, é o conjunto de normas relativas ao crime e à respectiva sanção.

O direito de punir, que é direito subjetivo do Estado, tem no Direito Penal objetivo, ao mesmo tempo, sua expressão e seu limite natural. Antônio Queiroz diz:

É comum considerar-se o direito penal sob o duplo aspecto de direito penal substantivo e direito penal adjetivo. A distinção tem em vista, de um lado, o direito penal propriamente dito, isto é, as leis que configuram as modalidades típicas de conduta criminal e estabelecem as respectivas sanções.

E, de outro lado, o processo, as regras que regem a atividade jurisdicional e, através dela, tornam efetiva a aplicação do direito penal substantivo.

Antônio de Queiroz Filho

Em nosso resumo de Direito Penal serão explorados os desdobramentos do direito substantivo.

Dada a sua natureza, que envolve o problema substancial da liberdade humana, o ordenamento jurídico penal se distingue dos demais pelos princípios da legalidade estrita e da tipicidade (Miguel Reale 2002).

Além disso, prevalecem no Direito Penal contemporâneo as seguintes exigências ético-sociais:

• Plena garantia de defesa;
• Respeito à pessoa do delinquente;
• Caráter estritamente pessoal da pena;
• Adequação da pena à individualidade do criminoso;
• Caráter contraditório da instrução criminal.

Vamos abordar esses temas ao longo do nosso resumo de Direito Penal. Fique atento!

Princípios do Direito Penal

Antes de especificar cada um dos princípios que regem o Direito Penal, importante lembrar que o princípio é o fundamento de uma norma jurídica. Ou seja, são os pilares que sustentam o Direito e que não estão definidas em nenhum Lei.

Eles inspiram os legisladores ou outros agentes responsáveis pela criação da norma, a tratarem de certos assuntos por causa de certos motivos.

Vamos aos princípios do Direito Penal:

Princípio da Dignidade Humana

O Estado e o Direito não são fins e sim meios para a realização da dignidade humana.

Princípio da Legalidade e Anterioridade

A lei deve ser anterior ao fato ocorrido, o qual é passível de sanção penal por parte do Estado.

Conforme inciso XXXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF): “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Princípio da Irretroatividade

Proíbe que normas posteriores ao fato em questão causem prejuízos ao acusado. Decorre do princípio da anterioridade, ou seja, a lei penal não atinge fatos do passado, a não ser quando for em benefício do agente.

Artigo 2º do Código Penal: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.

Princípio da Extra-Atividade da Lei Penal

Em alguns casos, a lei penal, mesmo após sua revogação, continua regulando atos cometidos durante a sua vigência ou retroage para alcançar acontecimentos anteriores à sua entrada em vigor. Isso se dá quando for em benefício do agente.

Princípio da Alteridade

O Direito Penal não incriminará aquele que praticar atitude que não ofenda o bem jurídico.

Por esse princípio, não é possível punir a autolesão, por exemplo, não podendo o agente cometer crime contra si mesmo.

Princípio da Confiança

Parte do pressuposto de que todos os indivíduos ajam de acordo com as regras e normas existentes.

Princípio da Insignificância

O Direito Penal não deve se ocupar com fatos irrisórios ou bagatelas. Não deve ser acionado por conta de fatos sem relevância jurídica, os chamados fatos atípicos.

Ou seja, só pode ser punido o ato que causar lesão efetiva e relevante ao bem jurídico.

Princípio da Reserva Legal

Só a lei pode determinar quais condutas serão tipificadas como crimes.

Princípio da Intervenção Mínima

O direito penal só deve intervir quando nenhum outro ramo do Direito puder dar resposta efetiva à sociedade, atuando como última instância.

Princípio da Fragmentariedade

O Direito Penal somente é chamado a tutelar as lesões de maior gravidade para os bens jurídicos.

Princípio da Ofensividade ou Lesividade

Para que haja crime, é necessário que haja lesão ou ameaça de lesão a bem jurídico.

Princípio da Individualização da Pena

A imposição da sanção penal para cada agente deve ser analisada e graduada individualmente, ainda que todos respondam pela mesma infração.

Princípio da Responsabilidade Pessoal

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Nesse sentido, o pai não pode ser preso em razão de infração cometida pelo filho.

Princípio da Humanidade

É inconstitucional qualquer pena ou consequência que atente contra a dignidade humana. Por isso proibe-se penas cruéis e infamantes, utilização de tortura e maus-tratos.

Princípio tempus regit actum

Aplicável em matéria de eficácia de lei penal no tempo, ou seja, a lei a ser aplicada é a lei vigente ao tempo do fato.

Princípio da Especialidade

A norma especial afasta a aplicação da norma geral.

Princípio da Subsidiariedade

A norma mais ampla (primária) absorve a menos ampla (secundária).

A norma será considerada principal quando descreve um grau maior de lesão ao bem jurídico. Resta, assim, a aplicação da subsidiária somente quando a principal não incidir.

Princípio da Consunção

O fato mais grave absorve outros menos graves. Isso quando estes funcionam como meio necessário ou fase normal de preparação ou execução, ou mero exaurimento de outro crime.

Princípio ne bis in idem

Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. Ou nela é computada, quando idênticas.

Aplicação da Lei Penal

Agora vejamos algumas determinações que devem ser observadas para o entendimento do Direito Penal como um todo.

Essa é uma parte muito importante do nosso resumo de Direito Penal, pois trata de temas bastante cobrados em diversos editais Brasil afora.

Lei Penal no Tempo

Para Luiz Antônio de Souza (2014), ao período compreendido entre a publicação de uma Lei e sua vigência dá-se o nome de vacatio legis. Na falta de estipulação expressa, a regra é a vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias.

Dessa forma, tem-se que a lei penal passa a vigorar na data indicada em seu conteúdo. Em caso de omissão, 45 dias após sua publicação no território nacional e em 03 meses no estrangeiro. A Lei penal também pode ser temporária, com prazo de vigência descrito em seu conteúdo.

Quando leis penais que tratam do mesmo assunto, mas de modo diverso, sucedem-se no tempo, havendo necessidade de decidir qual é a aplicável temos um Conflito Intertemporal.

A questão será resolvida pela junção de dois princípios: o da irretroatividade da lei mais severa e o da retroatividade da lei mais benéfica.

Sobre os crimes permanentes e continuados temos a Súmula 711 do STF que dispõe:

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”

STF

Não sabe o que é crime permanente ou crime continuado? Veja o que diz Luiz Antônio de Souza (2014):

Crime permanente é aquele cujo momento consumativo se alonga, protrai-se, perdura no tempo.

Crime continuado é quando o agente pratica 2 ou mais crimes da mesma espécie em condições semelhantes, sendo os crimes subsequentes tidos como uma continuação do primeiro.

Luiz Antônio de Souza

Tempo do Crime e Lugar do Crime

Existem várias teorias acerca do momento (tempo) do crime, mas o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que dispõe: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.

Aos crimes cometidos em território nacional será aplicada a legislação pátria. Além disso, Código Penal prevê a territorialidade por extensão.

Ou seja, crimes cometidos no estrangeiro em alguns locais são considerados extensão do território nacional (CPB – § 1º do artigo 5º). Veja quais são esses locais:

• Embarcações e Aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
• Aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Além disso, é possível que alguém cometa um crime fora do território nacional e, ainda assim, responda pela lei brasileira. Como?

A esse fato damos o nome de extraterritorialidade, com previsão no artigo 7º do CP.

Entre as hipóteses estão os seguintes crimes:

• Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
• Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
• De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Teoria do Crime

O que está achando do nosso resumo de Direito Penal? Lembre de deixar um comentário dizendo se esse conteúdo está lhe ajudando ou não. Pra mim é fundamental ter esse feedback.

Vamos a uma parte importante do artigo: Teoria do Crime.

Infração Penal e Sujeito Ativo e Passivo do Crime

Infração penal é gênero do qual são espécies:

1. Crime ou delito.
2. Contravenção.

Para diferenciar crime de contravenção é necessário ler o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, que diz o seguinte:

• CRIME – a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
• CONTRAVENÇÃO – a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Sujeito ativo é o agente que pratica o comportamento descrito no tipo penal (autor) ou concorre de qualquer forma para a prática infrativa (partícipe).

Portanto, o autor (executor direto) e partícipe (executor indireto) são os sujeitos ativos de um crime.

Se há mais de um autor, diz-se que o crime foi praticado em coautoria. Se houver mais de um partícipe, diz-se que o crime foi praticado em coparticipação.

Os sujeitos passivos podem ser dois:

1.  O Estado, por ser o responsável pelo ordenamento penal e titular do ius puniendi.
2. O titular do bem jurídico penalmente protegido (a vítima).

Classificação doutrinária dos Crimes

Os crimes podem ser classificados das formas mais variadas possíveis. Seguem abaixo algumas formas de classificação separadas por Luiz Antônio de Souza (2014):

• Comuns: descritos no CP.
• Especiais: descritos nas legislações especiais.
• Comuns: podem ser praticados por qualquer pessoa.
• Próprios: exigem qualidade especial do sujeito ativo (sujeito ativo qualificado).
• De mão própria: só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa, não havendo coautor.
• De dano: para a consumação, é necessária a efetiva lesão do bem jurídico.
• De perigo: a consumação se dá com a simples possibilidade do dano.
• Materiais: é imprescindível a ocorrência do resultado desejado pelo agente.
• Formais: consumam-se independentemente da ocorrência do resultado desejado pelo agente.
• De mera conduta: são aqueles em que não há resultado naturalístico.
• Comissivos: praticados mediante ação.
• Omissivos: praticados mediante omissão.
• Instantâneos: consumam-se em um único momento.
• Permanentes: são aqueles em que o momento consumativo prolonga-se, protrai-se no tempo.
• Simples: apresentam tipo penal único.
• Complexos: compõem-se de dois ou mais tipos penais.
• Culposos: o sujeito dá causa ao resultado (de forma involuntária) por imprudência, negligência ou imperícia.
• Dolosos: quando o agente quer ou assume o risco de produzir o resultado.
• Simples: é o descrito na forma típica fundamental.
• Privilegiados: quanto o legislador agrega ao tipo fundamental circunstâncias que diminuem a pena.
• Qualificados: quando o legislador agrega circunstâncias à figura típica que aumentam a pena.
• Qualificados pelo resultado: são aqueles aos quais o legislador acrescenta um resultado que aumenta a sanção abstratamente imposta no preceito secundário.

Fato Típico

O Crime é um fato típico que atenta contra a lei moral. É um ato antijurídico passível de sanções penais previstas em lei.

São elementos do fato típico:

1. Conduta;
2. Resultado;
3. Nexo causal ou relação de causalidade;
4. Tipicidade.

Vamos entender cada um desses elementos (preste muita atenção, pois isso cai em muitos concursos):

• CONDUTA: ação que é praticada por ser humano, é um ato voluntário e consciente. É a maneira do ser humano agir em sociedade, com determinada finalidade. Depende da voluntariedade, consciência, dolo ou culpa e ação ou omissão.
• RESULTADO: delitos penais geram consequências jurídicas. Portanto, para que haja crime é necessário que o resultado da conduta esteja previsto em lei.
• NEXO DE CAUSALIDADE: é o elo entre a conduta e o resultado pretendido pelo agente praticante da ação. Estabelecer nexo de causalidade nada mais é do que identificar qual é a conduta que deve responder por um resultado.
• TIPICIDADE: é o fato praticado que está previsto no CP. Se enquadra plenamente na descrição penal. Trata-se de estabelecer a ligação fato-tipo (contido na norma penal incriminadora), ou seja, é ligar a conduta praticada por alguém ao tipo penal.

Trajetória do Crime

São as fases, as etapas do crime. Trata-se do caminho do crime. São elas: fase interna (cogitação) e fase externa (preparação, execução e consumação).

Entenda a diferença:

• Cogitação: o agente pensa sobre as possibilidades da ação pretendida que culminará no resultado desejado.
• Preparação: nesta o fase, o agente reúne meios necessários para a prática da ação cogitada.
• Execução: momento em que o agente põe em prática as ações que foram pensadas e preparadas.
• Consumação: momento em que o agente atinge seus objetivos, obtendo êxito na sua conduta. O ato atinge todas as fases previstas e se torna um ato punível penalmente.

Sobre esses conceitos, o doutrinador Luiz Antônio de Souza diz o seguinte:

Para o sistema penal brasileiro, só há crime a partir da fase de execução.

Diz-se o crime tentando quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Isso permite inferir que a fase de cogitação e os atos meramente preparatórios não são puníveis criminalmente.

Luiz Antônio de Souza

Dá-se como o exaurimento do crime quando atingida a consumação delitiva, o agente atinge todas as consequências por ele previstas.

Crime Consumado e Crime Tentado

Você provavelmente já ouviu falar em crime consumado e crime tentado. Mas você sabe a diferença entre eles?

• CRIME CONSUMADO: quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Ou seja, quando a conduta do agente encontra integral correspondência com o tipo penal previsto em lei.
• CRIME TENTADO: quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Excludentes de Ilicitude

Ilicitude (ou antijuridicidade) é a contradição do fato  com o ordenamento jurídico, constituindo a lesão de um interesse penalmente protegido.

As causas legais de exclusão da ilicitude estão no artigo 23 do Código Penal. Quando o agente pratica o fato baseado em cada uma dessas circunstâncias, não há crime. Entenda cada uma delas:

• Estado de Necessidade: considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
• Legítima Defesa: entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
• Cumprimento do Dever Legal: é toda obrigação direta ou indiretamente derivada de lei em sentido amplo. E se alguém age cumprindo estritamente esse dever legal, não poderá responder por crime.
• Exercício Regular de Direito: se o ordenamento jurídico atribui determinado direito a alguém e esse o exerce regularmente, não haverá crime, estando excluída a ilicitude da conduta.

Das Penas

Outro tópico relevante no estudo de Direito Penal para concurso é a classificação das Penas. Veja como elas estão divididas, tendo como base o Código Penal Brasileiro:

• Privativas de Liberdade: são as penas que decretam a prisão do agente. Elas podem ser cumpridas em regime aberto, semi-aberto ou fechado.
• Restritivas de Direitos: são a prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de final de semana, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, bem como interdição temporária de direitos.
• Multa: consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, fixados pelo juiz. Será, no mínimo 10 dias-multa e, no máximo, 360 dias-multa.

A Parte Especial do Código Penal

A Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata das condutas criminais aplicáveis. Elas estão previstas do artigo 121 ao artigo 361 do CP.

Entre elas, encontram-se os seguintes crimes:

• Homicídio
• Feminicídio
• Infanticídio
• Lesão corporal
• Abandono de incapaz
• Rixa
• Calúnia
• Difamação
• Injúria
• Ameaça
• Sequestro e cárcere privado
• Violação de domicílio
• Violação de correspondência
• Divulgação de segredo
• Furto
• Roubo
• Extorsão
• Estelionato
• Receptação
• Violação de direito autoral, entre outros.

Fonte: https://segredosdeconcurso.com.br