PROCESSO CIVIL: CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES

► Diante da diversidade dos provimentos jurisdicionais a que o exercício da ação pode transmitir, a doutrina costuma apresentar a classificação das ações de acordo com o provimento que constitui o pedido, dotando-se do mesmo nome o processo através do qual a jurisdição atua: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar.

► No processo de conhecimento, provocado o juízo, este é chamado a julgar, declarando qual das partes tem razão - daí ser também chamado de processo declaratório em sentido amplo - através do provimento declaratório denominado sentença.

► O processo de conhecimento também se subdivide-se em três categorias: processo meramente declaratório, processo declaratório e processo constitutivo (este último ainda pode ser positivo ou negativo).

► Através das ações de natureza declaratórias busca-se a certeza onde havia incerteza. Busca-se a declaração de existência ou inexistência da relação jurídica.
Exemplo: Ação Investigação de Paternidade, onde se busca a declaração de existência ou não de consangüinidade entre os litigantes.

► Na sentença meramente declaratória verifica-se a busca, por parte do Autor, da certeza do seu direito (certo), porém caso pretenda exigir sua satisfação, deverá propor nova ação, de natureza condenatória.

► Na ação condenatória invoca-se uma sentença de condenação do réu, que ao ser julgada procedente, afirma a existência do direito do autor e sua respectiva violação, criando para o réu um dever de indenizar.

► O provimento condenatório é o único capaz de possibilitar ao autor o acesso à via processual da execução forçada, criando um novo direito de ação, que é o direito a tutela jurisdicional executiva.

► Na esfera cível, todos os processos que buscam a imposição ao réu de uma prestação de dar, fazer, ou não fazer, são condenatórios.

► Nas ações de natureza constitutiva, busca-se o provimento jurisdicional para a criação, extinção ou modificação da relação jurídica. Esta ação pode ter cunho positivo quando faz surgir no mundo empírico uma nova relação jurídica; e por sua vez pode ser negativa quando extingue uma relação jurídica já existente.
Exemplos de ação de cunho positivo: ações indenizatórias.
Exemplos de ação de cunho negativo: o divórcio.

► As ações constitutivas negativas também são chamadas pela doutrina de desconstitutivas.

► Ao lado da teoria clássica da tripartição das ações - também conhecida como classificação trinaria- a doutrina, encabeçada por Pontes de Miranda, cada vez mais maciça, coloca as ações mandamentais e as executivas lato sensu.

► Para parte da doutrina não trata-se de uma nova teoria, mas mero desdobramento das ações condenatórias, seria sim, apenas uma nova classificação das tutelas, o que discordamos, uma vez que não há dúvidas de que existem peculiaridades próprias para as novas categorias, visto que a ação mandamental e a executiva lato sensu não demandam de nova ação de execução, uma vez que a atuação concreta do comando da sentença são autuadas no próprio processo de conhecimento.

► As ações mandamentais, tem por objetivo principal a busca de uma ordem do juízo para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, de acordo com o sentido da pretensão deduzida.
Exemplos clássicos de ação mandamental: o mandado de segurança e a ação de modificação de registro público.

► A ação executiva lato sensu, representa a possibilidade de ações que tragam embutidas no processo de conhecimento capacidade executória, possibilitando ao juízo determinar, desde logo, e independentemente de qualquer outra providencia, a entrega do bem da vida objeto da lide, isto porque o provimento jurisdicional tem caráter executório.

► Segundo Pontes de Miranda toda ação ou sentença carrega em si mesma, no bojo do projeto de provimento jurisdicional esperado, por quem pede ao Estado, a satisfação de seu interesse ofendido, existe uma carga maior, uma eficácia maior, preponderante, sobre as demais provisões satisfativas de direito material contidas na sentença. Desta forma, em toda ação declaratória a eficácia maior é a de declarar; na constitutiva, é a de constituir; na condenatória, a de condenar; na mandamental a de mandar e, na executiva, a de executar. Eis, os cinco verbos que emprestam à cada ação ou sentença sua força ou eficácia preponderante.

► Por seu turno, a eficácia executiva lato sensu dá ao juiz a possibilidade em adotar incidentalmente ao processo cognitivo, medidas materiais necessárias a obter o resultado prático que o cumprimento da relação geraria, sem a manifestação de vontade do réu, a própria decisão proferida (seja interlocutória ou final) por si só é executiva, capaz de produzir resultados práticos.

► Exemplos de decisões proferidas com execução: ação de reintegração de posse, ação de despejo, ação reivindicatória, entre outras.

► Ver o art. 461, § 5º do CPC, que versa sobre as tutelas específicas das obrigações de fazer e não fazer. Para as obrigações de dar coisa certa art. 461-A, § 3º combinado com art. 461, § 5º, todos do CPC.

Qual a diferença entre acórdão, súmula e jurisprudência?

Acórdão é a decisão final de um processo colegiada. Isto é, como se fosse um sentença (decisão que põe fim ao processo), mas feita por uma turma de juízes ou desembargadores. É dada a partir do segundo grau de jurisdição.

Súmula é um pequeno resumo de alguma questão jurídica, feita por um dos Tribunais Superiores. Quando decidem uma questão da mesma maneira, já das várias vezes que ela tenha ido a julgamento no tribunal, as turmas se reúnem e fazem a súmula, que já indica como aquela questão especifica é julgada.

Jurisprudencia é todo o conjunto de decisões que põem fim a um processo, feito em qq instância, por qq juiz ou desembargador, incluindo as súmulas. A jurisprudencia serve como precedente pra questao que o juiz deve julgar. Isto é, não vincula a decisão, mas dá uma base mostrando que aquela solução para a questão já foi usada

A diferença entre súmula e orientação jurisprudencial

No Brasil se denomina Súmula um conjunto de decisões conheci­do como jurisprudência, ou seja, a linha que um determinado Tribu­nal segue para tratar de um tema específico.

Os objetivos são o de tornar pú­blico para a sociedade tal posicio­namento e, internamente, buscar a uniformidade entre as decisões dos juízes ou ministros, que segui­rão a mesma linha quando forem decidir um processo.

A Orientação Jurisprudencial, que somente é utilizada na Justiça do Trabalho, tem o mesmo objeti­vo, porém se diferencia por ter um maior dinamismo.

Por exemplo, enquanto a Súmu­la exige critérios como a repetição de certa quantidade de decisões por determinado tempo, a Orienta­ção Jurisprudencial tem tramitação menos rígida.

Além disso, uma vez consoli­dada e editada, a Súmula para ser alterada ou cancelada depende de um processo mais aprofundado de discussão na Corte e/ou Tribunal de onde se originou.

A Orientação Jurisprudencial também passa por essa mesma reavaliação, porém com maior possibilidade de ser alterada ou cancelada.

Em outros termos, a Súmula está mais presa ao processo de tramitação e a Orientação Juris­prudencial à realidade do dia a dia, a ponto de serem editadas Orientações Jurisprudenciais Transitórias, que se aplicam a casos específicos de determinada categoria profissional ou empresa ou que tenham relação com leis cuja situação jurídica se estende por pouco tempo, ou porque a lei mudou ou porque vai mudar.

Súmula e Súmula Vinculante: efeitos e particularidades

Os Tribunais têm competência, como é cediço, para editar súmulas sobre temas de relevante controvérsia, a fim de otimizar seus trabalhos. Quando tais súmulas são expedidas pelo STF, denominam-se vinculantes,diferentemente de quando editadas pelos demais Tribunais, v.g., STJ, TST, TRT, TJMG, porquanto designadas apenas como súmulas. 

O conceito de súmula[2] é delineado como “entendimentos solidamente assentes pelos Tribunais acerca de uma mesma questão, dos quais se retira um enunciado (...), servindo de referencial em julgamentos posteriores sobre a mesma controvérsia.”[3].

A finalidade da súmula comum, latu sensu, é de refletir o entendimento do respectivo órgão que a editou, proporcionando maior uniformidade aos julgamentos que versem acerca da mesma matéria. Importante notar que a súmula vinculante espelha o sentido dado às normas constitucionais pelo STF sobre as quais recaiam atual[1] divergência e, a partir daí, surja indesejável insegurança jurídica.

Mas, afinal, quais as diferenças entre a súmula comum e a vinculante?

A súmula simples, por si só, serve como parâmetro para decisões posteriores, não constituindo obrigatoriedade em ser seguida, uma vez que não possui força de lei, mas apenas qualidade legal. Entretanto, é importante observar que se uma decisão estiver em conformidade com súmula do STJ, o recurso de apelação não será admitido, consoante §1.º do art. 518 do CPC (Cuidado com esse detalhe*). É o que chamamos de "súmula impeditiva de recurso".

Quanto à súmula vinculante, podemos dizer que é quase um tipo especial daquela, haja vista suas características peculiares, qual seja, a força de vincular as decisões. O que significa isto?

Significa dizer que tanto o Judiciário quanto os órgãos da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ao se depararem com questões sobre as quais haja súmula vinculante, não poderão decidir de modo diverso, devendo seguir o enunciado sumulado. Isto ocorre porque há, no bojo da vinculação da súmula, as características imperatividade[4] e coercibilidade[5].

Contudo, neste ponto é necessário um cuidado todo especial: apesar de a súmula vinculante ter as características supramencionadas, vinculando o Poder Judiciário e a Administração Pública em todas suas esferas, o mesmo não ocorrerá com o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

Significa dizer, pois, que há possibilidade de haver a edição de lei com conteúdo diverso do qual dispõe a Súmula vinculante, tendo em vista o exercício da atividade legislativa.

Os efeitos produzidos pela súmula vinculante são dotados de uma “força” que a súmula simples carece, qual seja, o poder de vincular. Significa dizer que em se tratando da primeira, o aplicador do direito não tem a faculdade de seguir o enunciado, tendo em vista que é obrigado a fazê-lo, cumprindo com estrita legalidade.  

Entretanto, não se pode fazer uma súmula vinculante[7] sobre qualquer matéria, mas somente sobre as que produzam “controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica[8 .”e de natureza constitucional.

É necessário pontuar o art. 103 da CRFB, o qual reza que o STF poderá “(...) aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário (...)”. E o §1.º deste artigo dispõe que o objetivo da súmula é obter a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, as quais acarretem grande insegurança jurídica e relevante número de questões semelhantes.[6]

A título de conhecimento, interessante é notar que de um mesmo órgão poderá haver súmulas conflitantes. Com a criação da Turma Nacional de Uniformização – TNU, foi dada a este órgão a responsabilidade de processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal em questões de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou em face de decisão de uma turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.[9]

Hodiernamente, a TNU conta com 68 (sessenta e oito) súmulas, sendo a última editada em 24.09.2012. Muitos desconhecem a uniformização de jurisprudência e súmulas feita por intermédio da TNU. Leia todas acessando https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/.

Para facilitar o estudo, o quadro abaixo mostrará, de forma didática, as principais nuances e diferenças entre as duas espécies de súmula abaixo.

Súmula Simples	Súmula Vinculante
Competência dos Tribunais (TRF, TRT, TST, STJ, entre outros);	Competência somente do STF por iniciativa de 2/3 de seus membros;
A iniciativa é do próprio órgão que a elabora e a aprova;	Iniciativa do STF ou provocação de um dos órgãos mencionados no §2.º do art. 103-A;
Sobre as matérias que os respectivos tribunais tratarem;	Somente sobre matéria constitucional;
Possui qualidade, não força de lei, não constitui obrigatoriedade;	Possui força de lei ordinária; caráter obrigatório;
Não possuem autonomia e abstração, ausência de nat. legisl.;	Possui autonomia e abstração pelo seu caráter de natureza legislativa;
Efeito interna corporis, inter partes;	Efeito vinculante = efeito erga omnes;
Servem como veículo de uniformização jurisprudencial e orientação para decisões de tribunais inferiores.	Funcionam conforme §3.º do art. 103-A da CRFB/88 e no caso de descumprimento, caberáreclamação ao STF.
*Não cabe apelação de sentença quando esta estiver de acordo com súmula do STJ	Não cabe apelação da sentença quando esta estiver de acordo com súmula vinculante

Em apertada síntese, as principais diferenças aí estão dispostas. Questões tratando sobre esse tema são amplamente exploradas em questões de concursos públicos em matéria de direito constitucional. Portanto, bons estudos!

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[1] Tal atualidade refere-se ao tempo em que a súmula é expedida.

[2] Súmula, do latim summula, significa breve epítome doutrinal; brevíssimo resumo feito com clareza e precisão. Disponível em <http://www.priberam.pt/dlpo/default.aspx?pal=s%C3%súmula> Acesso em 24.10.2012.

[3] LOR, Encarnacion Afonso. Súmula Vinculante e repercussão Geral: novos institutos de direito processual constitucional – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

[4] Imposição de um determinado sentido normativo, ou seja, gera obrigatoriedade de o decisium estar em consonância com a súmula vinculante.

[5]  Caso não observada essa interpretação cabe reclamação ao STF.

[6] Art. 103-A (...). “§1.º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.”

[7] Um ponto importante a ser observado são as fortes críticas que o poder judiciário recebe ao lançar tais súmulas com força vinculante. Sabe-se que não é atribuição (típica) do judiciário legislar. Contudo, por meio da expedição de súmulas, o judiciário “toma” do legislativo tal função de modo que cria “leis”, tendo em vista a força que a súmula vinculante possui, sendo que até a presente data, contamos com 32 (trinta e duas) delas.

[8] Idem 3.

[9] Disponível no site da Turma Nacional de Unificação – TNU: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/. Acesso em 10.11.2012.

Resumo: Juizado Especial

O Juizado Especial é uma importante ferramenta nas mãos do consumidor lesado. Assim, se colocaram teu nome indevidamente no SPC/SERASA, cortaram tua luz indevidamente, não cancelaram tua conta de telefone e continuam te cobrando, enfim, procure seus direitos. Não custa nada e é mais fácil do que parece

Em ações de valor inferior a 20 salários mínimos você pode entrar no JEC sem advogado. 

Afinal de contas, o que é o JEC e quem pode utiliza-lo?

O Juizado Especial Civel ou JEC foi criado em 1995 com a Lei 9099. Ele é destinado a julgamento de causas de pequeno valor, ou seja até 40 salários mínimos.

Muito se fala sobre o JEC mas o fato é que, depois de mais de 10 anos de sua criação, poucos cidadãos sabem exatamente qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis e ainda como proceder para buscar seus direitos de maneira rápida, eficaz com ou sem a intervenção de um advogado.

Neste tutorial esperamos tirar as dúvidas dos usuários e facilitar a vida daqueles que procuram mais informações sobre o assunto.

1) O que é o JEC?

R: JEC ou Juizado Especial Cível é considerado uma "instância" especial destinada a julgar, conciliar causas de valor até 40 salários mínimos.

2) Quem pode buscar o JEC?

R: Somente a pessoa física poderá buscar o JEC para solução de seus problemas, ficando excluída as pessoas jurídicas.

3) Quem você pode processar através JEC?

R: Qualquer um poderá ser processado através do JEC, com algumas exceções. NÃO PODEM SER PROCESSADOS ATRAVÉS DO JEC:

- o incapaz

- o preso

- a pessoa jurídica de direito público

- as empresas públicas da União

- a massa falida (empresa depois da falência)

4) Que tipo de ação posso propor no JEC?

R: Qualquer causa não superior a 40 salários mínimos, ações de despejo para uso próprio, execução de títulos executivos (cheques, promissórias, etc) não superiores a 40 salários, e as de rito sumário, independente do valor:

- cobrança de condomínio

- ressarcimento por danos em prédio

- ressarcimento por danos em acidente de veículos

- cobrança de seguro (veículo)

- cobrança de honorários advocatícios

5) Que tipo de ação NÃO posso propor no JEC?

R: As que superarem o valor teto e as que versarem sobre pensão alimentícia, falência, acidentes de trabalho, estado e capacidade das pessoas e contra as pessoas enumeradas na questão 3.

6) É cobrada alguma taxa ou custas?

R: Não. No Juizado não há custas, despesas ou taxas. Somente o recorrente insatisfeito com a sentença terá que pagar custas ou honorários se quiser apresentar recurso.

7) É necessário advogado?

R: A intervenção do advogado somente é necessária para causas superiores à 20 salários mínimos.

8) Em causas sem advogado, como devo proceder?

R: Você deverá levar sua petição pronta, com uma descrição dos fatos e descrever qual o seu pedido até o JEC de sua cidade. É bom que tenha um certo embasamento jurídico também. Juntamente com petição você deverá apresentar os documentos que você tem como prova dos fatos que está alegando.

9) Como fazer essa petição? Qualquer coisa serve?

R: Não é bem assim. A petição deverá conter os fatos, o embasamento jurídico e o seu pedido final. Consulte nosso modelo genérico e adeque ao seu caso, ou entre em contato pelo formulário e encomende uma petição personalizada.

10)E se eu ingressar sem advogado e mudar de idéia ou a outra parte aparecer com advogado?

R: Caso a outra parte seja uma empresa ou mesmo sendo pessoa física ela vá até a audiência de conciliação acompanhada por um advogado, você poderá pedir um advogado gratuito do Estado na própria audiência.

11) Existe recurso no JEC?

R: Sim. A parte que não ficar satisfeita com a sentença poderá recorrer à Turma Recursal mediante pagamento de custas.

12) Quantas audiências ocorrem no JEC?

R: Normalmente são realizadas 2 audiências. Na primeira existe a tentativa de conciliação e na segunda a instrução (vista de provas pelo juiz) e sentença.

13) Quanto demora um processo no Juizado Especial?

R: Depende de cada Comarca, mas via de regra demora bem menos que na Justiça Comum.

Resumo sobre a Idade Média

Datada entre os anos de 476 e 1453, a Idade Média consiste em um período histórico de quase um milênio que se inicia com a tomada do Império Romano pelos hérulos e chega ao seu fim quando os turco-otomanos conquistam a cidade de Constantinopla. Sua nomeação tem origem no século XVIII, quando os historiadores acreditavam que este seria um tempo intermediário entre a Idade Antiga e a Idade Moderna.

Ao longo dos séculos, o período medieval foi sendo rotulado por terminações que acabaram deixando esse tempo conhecido como os “Anos Escuros” ou “A Idade das Trevas”. Essa perspectiva negativista esteve assentada no discurso de vários intelectuais do Renascimento, que viam o mundo feudal como um grande sinônimo do atraso, do primitivismo, do abandono do pensamento racional e das ciências. 

Somente no século XX, alguns historiadores passaram a rever esse discurso sacramentado por meio de pesquisas que repensaram tal período. A imagem inerte e simplória que antes representava a Idade Média foi perdendo lugar para a riqueza de pesquisas que apontaram para um rico universo de concepções, inventos e complexas formas de organização.

Para que isso fosse possível, devemos lembrar que o campo historiográfico teve que sofrer transformações de grande importância. Ao invés de se focar apenas na credibilidade das fontes escritas, os interessados pelo tema passaram a incorporar fontes documentais de outra natureza. Em um período em que o mundo letrado se restringia a um número pequeno de pessoas, seria praticamente impossível reavaliar os significados e valores possíveis do mundo medieval somente pela escrita.

Dessa forma, entre bárbaros, pestes, feudos, cavaleiros, heresias e igrejas, não podemos simplesmente ignorar a dinâmica singular e a importância histórica da Idade Média. Se não fosse pela ação dos medievais, o nosso modelo de organização das redes urbanas, as teorias administrativas e as universidades não teriam algumas das feições que hoje reconhecemos. Para quem não conhece a Idade Média, essa é a seção para que as “trevas” virem uma enganosa lembrança do passado.

Resumo sobre os principais Biomas do Planeta Terra

Os biomas (bio = vida; oma = proliferação) são espaços geográficos que apresentam um somatório de ecossistemas vizinhos e semelhantes. O ambiente terrestre é divido em grandes comunidades, apresentando características distintas entre si, e essa classificação dos biomas é baseada em ligações dos aspectos biológicos e físicos (clima, relevo, vegetação) de uma determinada formação. No entanto, os sistemas ambientais utilizam-se da classificação de vegetação para melhor evidenciar as diversas paisagens naturais (biomas). 

Os biomas podem ser divididos em aquáticos e terrestres: 

Biomas aquáticos: oceanos e rios. 

Oceanos: Representam 70% da superfície terrestre, sendo, portanto, o maior ecossistema do planeta.

Rios: São ecossistemas de fundamental importância para a manutenção da vida terrestre. 

Biomas terrestres: tundra, floresta boreal, floresta temperada, floresta tropical, campos e desertos. 

Tundra: Bioma típico do hemisfério norte, entre as latitudes 60° e 80° Norte. A vegetação é composta por capim e junco. A fauna é representada por renas, roedores, raposas, lebres, insetos, aves, etc. 

Floresta Boreal: Também conhecida como taiga, a floresta boreal é o bioma típico de regiões de clima frio, estando localizada no hemisfério norte, ao sul da tundra. As plantas são coníferas e os principais animais são lobos, ursos, cercos e alces. 

Floresta Temperada: Localizada em regiões de clima temperado, a floresta temperada apresenta as quatro estações do ano bem definidas. Esse bioma está presente na Europa e na América do Norte. Sua vegetação é formada por bordos, carvalhos, faias, entre outros. A fauna é representada por esquilos, javalis, leões, etc. 

Floresta Tropical: Compreende as regiões próximas à linha do Equador. Esse bioma apresenta temperatura e médias pluviométricas elevadas. É o bioma que possui a maior diversidade de espécies. Sua fauna é representada por onças, antas, macacos, várias aves, répteis, entre outros. 

Campos: Os campos são encontrados em regiões tropicais e em regiões temperadas. São caracterizados por grandes formações abertas com predominância de gramíneas e arbustos de pequeno porte. 

Desertos: Estão localizados nas latitudes 30° Sul e 30° Norte. São regiões hiperáridas, áridas e semiáridas, e apresentam índices pluviométricos baixíssimos. A paisagem vegetal está ausente na maior parte desse bioma, exceto nas áreas de oásis.

Resumo: Revolução Industrial

A Revolução industrial foi um conjunto de mudanças que aconteceram na Europa nos séculos XVIII e XIX. A principal particularidade dessa revolução foi a substituição do trabalho artesanal pelo assalariado e com o uso das máquinas.

Até o final do século XVIII a maioria da população européia vivia no campo e produzia o que consumia. De maneira artesanal o produtor dominava todo o processo produtivo.

Apesar de a produção ser predominantemente artesanal, países como a França e a Inglaterra, possuíam manufaturas. As manufaturas eram grandes oficinas onde diversos artesãos realizavam as tarefas manualmente, entretanto subordinados ao proprietário da manufatura.

A Inglaterra foi precursora na Revolução Industrial devido a diversos fatores, entre eles: possuir uma rica burguesia, o fato do país possuir a mais importante zona de livre comércio da Europa, o êxodo rural e a localização privilegiada junto ao mar o que facilitava a exploração dos mercados ultramarinos.

Como muitos empresários ambicionavam lucrar mais, o operário era explorado sendo forçado a trabalhar até 15 horas por dia em troca de um salário baixo. Além disso, mulheres e crianças também eram obrigadas a trabalhar para sustentarem suas famílias.

Diante disso, alguns trabalhadores se revoltaram com as péssimas condições de trabalho oferecidas, e começaram a sabotar as máquinas, ficando conhecidos como “os quebradores de máquinas“. Outros movimentos também surgiram nessa época com o objetivo de defender o trabalhador.
O trabalhador em razão deste processo perdeu o conhecimento de todo a técnica de fabricação passando a executar apenas uma etapa.

A Primeira etapa da Revolução Industrial 

Entre 1760 a 1860, a Revolução Industrial ficou limitada, primeiramente, à Inglaterra. Houve o aparecimento de indústrias de tecidos de algodão, com o uso do tear mecânico. Nessa época o aprimoramento das máquinas a vapor contribuiu para a continuação da Revolução.

A Segunda Etapa da Revolução Industrial 

A segunda etapa ocorreu no período de 1860 a 1900, ao contrário da primeira fase, países como Alemanha, França, Rússia e Itália também se industrializaram. O emprego do aço, a utilização da energia elétrica e dos combustíveis derivados do petróleo, a invenção do motor a explosão, da locomotiva a vapor e o desenvolvimento de produtos químicos foram as principais inovações desse período.

A Terceira Etapa da Revolução Industrial 

Alguns historiadores têm considerado os avanços tecnológicos do século XX e XXI como a terceira etapa da Revolução Industrial. O computador, o fax, a engenharia genética, o celular seriam algumas das inovações dessa época.

Resumo: JUIZADOS ESPECIAS CIVEIS

Os Juizados foram criados com a missão de ampliar o acesso à justiça. Buscando-se construir um ordenamento jurídico capaz de porporcionar a cada um o que lhe é devido; ampliar o acesso também ao próprio Judiciário.

Tem a importante missão de permitir que se leve ao Poder Judicário aqula pretenção que normalmente não seria deduzida em juízo em razão de sua pequena simpliciddade ou de seu ínfimo valor.

A finalidade dos Juízados é a autocomposição (forma de solução, resolução ou decisão do litígio por obra dos próprios litigantes sem intervenção vinculativa de terceiro)

PRINCÍPIOS

1.            Oralidade:

Chama-se processo oral a um certo modelo processual que se contrapõe ao processo escrito. Quando se diz , portanto que o processo dos Juizados Especiasi Civeis é um processo ral, está-se com isso querendo dizer que nesse processo a palavra falada prevalece sobre a escrita.

O processo oral se baseia em cinco postulados fundamentais: prevalência da palavra falada sobre a escrita, concentração do staos processuais em audiência, imdeiatiddade entre juiz e a fonte da prova oral, identidade física do juiz, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias.

·               Prevalência da palavra falada sobre a escrita: o ajuizamento da demanda e oferecimento da resposta podem ser orais.

·               Concentração dos aosxprocessuais em audiência: de preferência , tudo deveria acontecer em uma só audiência. Não sendo isso possível, e havendo a necessidade de realização de mais de uma audiência, estas devem ser realizadas como menor intervalo de tempo possível entre elas.

·               Imediatidade entre o juiz e a fonte da prova oral: deve haver contato direto entre o juiz e as pessoas que vão prestar depoimento no processo (partes, testemunhas, perito), isso exige a presença do juiz à audiência.

·               Identidade física do juiz: o juiz que colher a prova oral no processo que tramita perante os Juizados, fica vinculado ao processo para o fim de proferir sentença.

·               Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: é certo que no processo que tramita perante os juizados céveis são raras as decisões interlocutórias. E contra tais decis~]oes não s eadmite recurso. Pode-se dizer que nos juizados, não se admite agravo contra as decisões interlocutórias.

Uma vez proferida a decisão interlocutória , contra ela não cabe recurso mas, por outro lado,a matéria sobre a qual a mesma versa não fica coberta pela preclusão. Desse modo, uma vez proferida a sentença, será possível, no recurso que contra ela venha a ser interposto, sejam suscitadas todas as matérias que tenham sido objeto das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo.

2.            Informalidade ou da simplicidade:

Uma das modernas tendências do direito processual civil é a deformalização dos processos. por conta dessa tendência, tem-se abandonado o formalismo, a exarbebação das formas processuais. o que se busca pe abolir o formalismo, ou seja, o exagero formal.

Essa informalidade é essencial para que os Juizados atinjam um de seus principais escopos: aproximar o jurisidiocnado dos orgãos estatis incumbidos de prestar jurisdição. O formalismo inibe. Assusta, afasta o jurisdicionado, sendo por isso mesmo contrário aos princípios que inspiram o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis.

3.            Economia processual

Consiste en se extrair doprocesso máximo de proveito com o mínimo de dispêncido de tempo e energias.

A possibilidade de conversão da sessão de conciliação em audiência de instrução e julgamento, a colheita da prova pericial de forma simplificada, com a oitiva do perito em audiência, a possibilidade de realização da inspeção judicial durante a audiência de instrução e julgamento, são todos exemplos de economia processual.

É preciso ter claro que todas as normas processuias contidas no Estadtuto dos Juizados, devem ser interpretadas conforme o princípio da economia processual, buscando –se, através dessa interpretação, construir-se um sistea processual capaz de procuzir o máximo de vantagem com o mínimo de dispêndio de tempo e energias.

4.            Celeridade

O processo deve demorar o mínimo possível, todo processo precisa de um tempo para poder produzir os resultados que dele sao esperados . esse tempo deve ser o mínimo possível, equilibrande celeridade com justiça.

5.            Busca da autocomposição

Consiste na busca de soluções consensuais, em que se consiga  destruir a animosidade existente entre as partes de modo a fazer com que suas relações possam ser mantidas, continuando a se desenvolver.

Instaurado o processo, as partes são desde logo convocadas zpar auma sessão de conciliação. Não havendo autocompisção do conflito, realiza-se uma audiência de instrução e julgamento, em quehaverá nova tentativa de conciliação.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

1.      CARÁTER OPCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Quando de sua aprovação a Lei nº 9099/95 gerou grande polêmica a respeito da competência dos Juizados Especiais Cíveis. Em outras palavras o que sustentou foi que nas causas previstas na lei como sendo de competência dos Juizados só estes seriam competentes, não se podendo optar pelo ajuizamento da demanda perante um juizo comum. Mo processo que se desenvolve perante os Juizados Especiasi Cíveis apliquem a legislação federal, suas decisões não se submetem ao controle do STJ, nem a ação rescisória, não obstante proferida por juiz corrupto,.

O sistema processual dos juizados se destina a permitir a concessão de tutela jurisdiconal diferenciada. Todas as causas que podem ser submetidas aos Juizados podem ser também levadas a juizo pelas vias ordinárias.

Quem escolhe o juizado sera o demandante, tendo o demandado que se sujeitar a escola, não podendo reclamar da escolha.

2.             A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: causas cíveis de menor complexidade e pequenas causas

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

O art.3,§3º  por força do qual aquele que vai ao Juizado em busca de proteção para um direito substancial cujo valor ultrapasse quarenta salários-mínimos estará, com sua opção renunciado ao que exceder aquele valor.

O art. 39 da lei 9009/95, por força do qual é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder de queranta salários mínimos.

·               Pequenas  causas: são pequenas aquelas cujo valor não ultrapassem 40 salário mínimos. Valor da causa é  o valor da vantagem patrimonial pelo demandante através do processo, o valor da causa é o valor do pedido mediato formulado pelo demandante.

Não há reexame necessário das sentenças contrárias à Fazenda pública quando o valor da condenação for certo e não ultrapassar os sessenta salários-mínimos.

a)   PEQUENAS CAUSAS DE GRANDE COMPLEXIDADE: pode ocorrer de se ter uma causa qe, não obstante seu pequeno valor, seja de grande complexidade jurídica ou fática. Por tal razão, a Lei 9099/95 exclui da competência dos Juízados Especiais Cíveis.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Devem ser consideradas causas de grande complexidade, ainda quando de pequeno valor, as demandas coletivas, ou seja, aquelas em que se busca tutela jurisdicional para os interesses supraindividuais. Tais demandas são, sempre, de grande complexidade teórica e prática, não sendo compatíveis com oo microssistema processual dos Juizados especias Cíveis.

b)     Tranformação das grandes causas em pequenas causas:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

A  opção pelo procedimento previsto netsa Lei importará em renunica ao crédito  excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de concilição. Permite esse dispositivo, que se tranfrome uma grande causa em uma pequena causa.

Há a renúncia ao excedente dos 40 salários mínimos, esta renúncia ocorre quando não há conciliação. Poderá o demandante desistir da ação e propro outra perante juízo comum.

·        CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, QUALQUER QUE SEJA O VALOR (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

·        COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA A EXECUÇÃO

Os juizados especiais são competentes para a execução, na forma do siposto do art.3º, I, da Lei 9099/95: dos seus julgados. Dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de 40 vezes o salário mínimo. Observado o disposto no §1º do art.8º.

a)                 Execução dos seus julgados: por força do qual é competente para a execução dda sentença o juízo da condenação.

O direito brasileiro ficou a competencia com base no dritério funcional. A execução de sentença deve ser considerada como uma fase complementar do mesmo processo em que se aproduziu a sentença condenatória. Para a exexução de sentença dispença nova citação, é uma fse de execução de sentença.

Considerando-se que a execução de sentença, nos processos que tramitam perante os juizados, será sempre uma continuação do mesmo processo em que se produziu a sentença condenatória, tal execução só poderá mesmo se desenvolver perante o mesmo juízo em uq ese desenvolveu a fase cognitiva do processo.

b)     COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS

 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Aquele que, tendo consigo um título executivo extrajudicial que represente obrigação de valor superior a 40 salários mínimos popderá demandar a execução nos Juizados. Uma vez ajuizada a demanda executiva, será citadoo o executado para pagar ou nomear bens à penhora. Efetuada a penhora, serão as partes convocadas a participar de uma audiência de conciliação  e , ate esse ponto, não se pode considerar que tenha havido renúncia ao excedente de quarenta salários mínimos. Não havendo conciliaçã, o executado poderá oferecer seus embragos.

Desistindo o demandante da execução não terá havido renúncia ao que excede de 40 salário mínimos, e nada impediráo ajuizamento de nova demanda executiva, perante o juízo comum, para se pleitear a execução da integralidade da obrigação. Optando o exequente, porém, pelo prossegiimento do feito , considerar-se-á que hgouve renúncia ao que excede de 40 salário-mínimos.

·        COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.    Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Tendo a pessoa natural várias residências, todas com ânimo definitivo, considerar-se-á seu domicílio qualquer delas. Por fim, quanto às suas atividades profissionais, considera-se domicílio da pessoa natural o lugar onde as mesmas são exercidas.

No que concerne às pessoas jurídicas de direito privado, já que as de direito publico não podem ser demandadas  nos JEC estaduais, o seu domicílio é o lugar de sua sede, ou o fixado no seu estatuto ou em seus atos constitutivos.

Sendo o demandado  pessoas jurídica, devrá ser a demanda ajuizada no seu domicílio principal.

Prossegue a lei estabelcendo que é competente o juizaado do foro do lugar onde  aobrigação deva ser satisfeita. Atribuindo competência territorial ao foro do pagamento.

Será preciso, assim, verificar se a obrigação é quesivel ou portável, para que se possa saber qual será o foro competente para o ajuizamento da demnada.

A competência do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nos processos que tenham por objeto a reparação de dano de qualquer natureza.

O reconhecimento da incompetência territorial é causa de extinção do processo sem resolução do mérito.

·        DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JEC E SUAS CONSEQUÊNCIAS

Uma vez reconhecida a incompetência-absoluta ou relativa- o processo será extinto sem resolução do mérito.

OS SUJEITOS DO PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

ESTADO-JUIZ

Não há relação p5rocessual que não se tenha, entre seus sujeitos, o Estado – juiz.

Quando se trata de examinar a realçaõ processual contida nos processos que se desenvolvem perante os Juizados , é preciso tratar-se não só do juiz, mas de dois de seus auxiliaraes, o juiz leigo e seus conciliador.

·            O JUIZ

Estabelece o art.5º da Lei 9099/95, que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las epara dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

O Juiz terá liberdade para detereminar as provas que será produzidas.

Tem o juiz que atua noprocesso no JECs o poder de determinar as provas que serão produzidas, o que implica, evidentemente, o poder de indeferir aquelas que , por serem inúteis ou meramente protelatórias, não serão colhidas.

Trata-se pois de estabelcer o sistema de valoraçãoda prova, que será usado nos processos dos juizados, e o é o mesmo sistema sempregado nos processos que, regidos pelo CPC, tramitam perante os juízos comuns: o da persuasão racional.

Não se pode pensar que o fato do art. 5º estabelecer que nos JECs a valoração da prova se dará pelo sistema de persuasão racional fique afastada a incidência de normas jurídicas como a mencionada, que se aplicam a situações expressamente estabelecidas, sendo , pois, normas especiais, enquanto o Estatuto dos JECs é a norma geral, e, como é sabido, norma geral não derroga norma especial.

O juiz dará valor às normas da experiência comum ou técnica.

O juiz pode, e deve, aplicar, nos processos que tramitam nos JECs , as regras da experiência comum ou técnica.

Assim como o juiz possui uma experiência comum, tem ele também experiência técnica. Trata-se, aqui, daquele conhecimento técnico – cientifico que qualquer pessoa pode ter, e que independente de maior aprofundamento teórico.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Sendo assim, ao afirmar que o juiz dará à causa uma solução justa e equânime, o que o art. 6º faz é impor ao juiz o dever de decidir com imparcialidade. O Estatuto dos JECs, prevê a possibilidade de se submeter a solução do conflito de interesses existentes entre as partes a um juízo arbitral.

O juiz da Lei 9099/95 é o denominado juiz togado. É apenas, a expressão tradicional para se fazer referência ao juiz de direito, magistrado por concurso e titular das garantias constitucionais da magistratura.

·               O JUIZ LEIGO E O CONCILIADOR

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito , e os segundos, entre advogados com mais de 5 anos de experiência.

A atuação do juiz leigo é extremamente útil , além de decidir os casos que lhes sejam submetidos, os juízes leigos ajudariam, certamente a desafogar os juízes togados. Tem o poder de atuar tanto na fase de conciliação quanto no de conduzir o processo.

Já  conciliador é presença constante em todos os JECs, sua função é, como o próprio nome indica , promover a conciliação, aqui entendida como autocomposição. É preciso que o conciliador participe ativamente das negociações, sugerindo soluções possíveis , enfim, mediando a solução do conflito. O conciliador deve ser alguém com formação adequada para mediar conflitos, e não necessariamente alguém com formação jurídica.

·               AS PARTES

São partes da demada: aquele que propõe a demanda e aquele em face de quem a demanda é proposta.

a)            As partes da demanda

São as partes demandante e demandado.

 Não podem ser parte:

Os  incapazes – absoluto ou relativamente;

Presos ;

Pessoa jurídica de direito público.

Empresas pública da União;

Massa falida;

Insolvente civil.

b)           Quem pode demandar:

Pessoas físicas capazes;

Microempresas;

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

As sociedade de crédito ao microempreendedor;

Pessoas jurídicas;

Empresas de pequeno porte;

# Há uma discussão sobre os condomínios edilícios: não podem ajuizar no JEC por serem entes despersonalizados.

·               CAPACIDADE POSTULATORIA DAS PARTES

No direito processual civil brasileiro, por conta do comando constitucional, a presença do advogado é essencial. Há, porém, uma exceção a essa regra: pode a parte postular em causa própria, mesmo que não possua habilitação para tal, se o processo tramitar   em lugar em que não há advogado, ou todos que houverem forem impedidos ou recusarem a causa.

Nos JECs, estabelece a Lei, que não sendo o valor da causa superior a vinte salários mínimos, a presença do advogado é facultativa.

É preciso observar porém, que nos processos em que o valor da causa não ultrapassa vinte salários-mínimos a presença do advogado só é dispensável em primeiro grau de jurisdição. Em grau de recurso , qualquer que seja o valor da causa, a presença do advogado é essencial.

O mandado do advogado pode ser verbal, dispensada a existência de procuração escrita, quando se limitar a conferir os poderes gerais para o foro. Querendo, porém, a parte atribuir ao seu advogado poderes especiais, deverá ser elaborada uma procuração escrita.

·               PLURALIDADE DE PARTES NO PROCESSO DOS JECs

A pluralidade das partes pode se manifestar de diversas maneiras diferentes, sendo certo que ao exame do microssistema processual dos juizados interessam: o litisconsórcio, a intervenção de terceiros e a do MP.

a)            Sempre que em um processo houver mais de um demandante ou mais de um demandado estar-se diante de um processo litisconsorcial. Podendo ser ele : ativo, passivo ou misto; necessário ou facultativo; unitário ou simples.

b)            Intervenção de terceiros: o ingresso de um terceiro em um processo em curso. É todo aquele que não é parte em um processo. Pode ser voluntária ou forçada. A partir do momento que o terceiro intervém , deixa de ser terceiro e passa a ser parte do processo, eis que se torna sujeito da relação processual. Há duas modalidade de intervenção de terceiro no JEC: a nomeação a autoria e o recurso de terceiro.

c)             MP: atua como parte na demanda ou como custus legis. Como parte ele atuará nas causas em que se tratem de direitos indisponíveis. Como custus legis, nas causas em que há interesse de incapazes, concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse  público evidenciado pela natureza da matéria ou qualidade da parte.

ATOS PROCESSUAIS NO JEC

·                Tempo dos atos processuais

Os atos processuais no microsistema dos JECs podem ser praticados em horário noturno, conforme as disposições das leis de organização judiciária. Nada impede, o funcionamento aos sábados, feriados.

·               Lugar dos atos processuais

Em regra, os atos serão praticados na sede dos Juizados, havendo exceções para os casos em que há a possibilidade de ser realizado fora dali.

Havendo necessidade da prática de ato processual em outra comarca que não aquela em que esteja localizado o Juizado em que tramita o processo, os atos são requisitados por qualquer meio de comunicação. Não se fala em carta precatória em sede de JEC, o que se pode usar é avia telefônica ou correio eletrônico.

·               Modo de  prática dos atos processuais

Aplicam-se os princípios da liberdade das formas e da instrumentalidade das formas.

Não há nos Juizados possibilidade de que tramite em segredo de justiça.

As audiências são documentadas em mídia, só se regitram de forma escrita a demanda, resposta e sentença.

Poderão os autos do processo, com a sentença transitado em julgado serem entregues as partes, ou então, podem ser destruídos.

PROCEDIMENTO

Fases:

1.             Postulatória

2.             Conciliatória

3.             Instrutória

4.             Decisória

Fase postulatória – Demanda

1.             Chama-se demanda o ato através do qual alguém pleiteia tutela jurisdicional. É o ato de provocação do Estado, a fim de que este exerça a função jurisdicional.

A demanda é pressuposto processual , que exige a observância de uma série de requisitos formais.

Nos juizados a demanda é quase inteiramente despida de formalidade, para que se possa considerar possível o desenvolvimento válido e regular do processo.

O processo instaura-se com a apresentação do pedido, causa de pedir e partes, pode ser  escrito(petição inicial) ou oral, à Secretaria do Juizado.

2.             Instauração do processo: se considera proposta a demanda no momento em que a petição inicial é despachada,sendo esse o marco inicial do processo.

Considera-se proposta a demanda no momento em que a Secretaria do Juizado designar dia e hora em que será realizada a sessão de conciliação.

Essa sessão deverá ser marcada quinze dias após a instauração do processo, devendo o demandado ser citado para que possa participar da ação.

3.             Citações e intimações

Designada a audiência as partes deverão ser devidamente citadas, este ato torna-se desnecessário quando as partes juntas comparecem ao juizado para propor a demanda, devendo neste casos ser instaurada a sessão de conciliação.

Não sendo o demandado citado, o seu comparecimento, supre a nulidade da falta de citação.

A citação deve ser feita preferencialmente de forma pessoal, admitindo-se a citação ficta.

Quando for feito o uso de meios de citação que não seja o pessoal, preferentemente deve ser feito por via postal. A carta deve ser enviada com aviso de recebimento em mão própria, em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual, a carta deve ser assinada por quem habitualmente recebe a correspondência. Admite-se a citação por hora certa, por telefone, por meio eletrônico

Não sendo possível a citação pessoal, far-se-á por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

Não há citação por edital, para que isso ocorra o demandante deverá recolher os autos e ingressar com a ação no juízo comum.

·               Fase conciliatória

1.             Sessão de Conciliação

Deve-se ser realizada uma sessão de conciliação e não audiência de conciliação.

Na sessão, reúnem todas as partes de todos os processos num local, afim de que sejam esclarecidas a respeito das vantagens da autocomposição e os riscos de a ela não chegar.

A tentativa de conciliação é conduzida pelo juiz, seja ele togado ou leigo, ou por conciliador sob sua orientação.

Se obtida a autocomposição, está será reduzida a termo e homologada por sentença pelo juiz togado, com eficácia de título executivo judicial.

Quando ausente o demandante implicará , poi, a extinção do processo sem resolução do mérito, já a ausência do demandado implicará sua revelia.

Não obtida a conciliação das partes, poderão elas optar entre submeter seu conflito à via arbitral ou aguardar a atuação do estado- juiz.

2.             juízo arbitral

Através da arbitragem busca-se como se dá no processo judiciário a heterocomposição(resolver seus litígios sob os auspícios do Estado) do conflito de interesses, isto é, a composição do conflito por ato de uma pessoa que não é titular de qualquer dos interesses em jogo. São as partes que outorgam ao arbitro o poder de julgar.

O arbitro será escolhido entre os juízes leigos.

O procedimento é fixado em lei, e se desenvolve através da realização de uma audiência de instrução, na qual o demandado oferece sua resposta e serão colhidas as provas para que , em seguida, o arbitro possa proferir sua decisão. O arbitro terá cinco dias para apresentar sua decisão ao juiz togado.

A sentença homologatória do juízo arbitral é irrecorrível.

·               Audiência de instrução e julgamento

Não tendo sido alcançada, na sessão de conciliação a autocomposição do conflito, e não tendo as partes optado por solucionar o litígio por intermédio do juízo arbitral, será designada uma audiência de instrução e julgamento. Nessa audiência será, uma vez mais, tentada a autocomposição do conflito e, não sendo esta mesmo possível, nela o demandado oferecerá sua resposta, serão colhidas as provas e proferida a sentença.

a)            Procedimento

A audiência de instrução e julgamento deve ser realizada imediatamente após a sessão de conciliação, salvo se isso causar prejuízo a defesa.

Não sendo possível a realização imediata da audiência de instrução e julgamento, deverá ela ser realizada no prazo de 15 dias, sendo desde logo intimadas as partes e as testemunhas que eventualmente estivessem presentes à sessão de conciliação.

A audiência de conciliação é presidida pelo juiz togado ou leigo.

Após a manifestação do demandante sobre a resposta do demandado, inicia-se a fase de colheita de provas, quando serão ouvidas as partes e as testemunhas.

Encerrada a colheita de provas deve-se dar às partes oportunidades para o oferecimento de alegações finais, as quais sempre serão apresentadas oralmente.

Após a apresentação das alegações finais, então, só restará ao juiz proferir a sentença.

b)           Resposta do demandado

Não tendo sido alcançado a conciliação na tentativa que se faz na audiência de instrução e julgamento, o réu poderá, então, oferecer sua resposta, que pode ser escrita ou oral.

Pode consistir no oferecimento de contestação ou exceção, não se admitindo a reconvenção.

A ausência de contestação, implica na revelia do demandado.

Na contestação poderá o demandado oferecer ainda o pedido contraposto. Onde este só pode ser usado para veicular pequenas causas ou causas de menor complexidade.