EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
JARI DO ____________
____________, brasileiro, casado,
operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito
no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH
nº____________, vem perante Vossa Excelência, baseado na Lei nº 9.503 de
23/09/97, interpor RECURSO contra aplicação de penalidade por
suposta infração de trânsito, que segue em anexo (anexar cópia da notificação
ao recurso) enquadrada no art. 181, XVIII, da citada Lei, requer, desde já, que
tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI,
pelos seguintes motivos:
No dia 20 de novembro de 2001, às 09 horas, na Av.
____________, em frente à agência do Banco do Brasil S.A., estando o veículo
marca Fiat, modelo Palio, cor prata, placa _______ (cópia do certificado de
propriedade anexo), encontrava-se estacionado sobre a via, houve a autuação por
estar estacionado em local proibido, especificamente pela
sinalização através da placa de proibido estacionar.
Ocorre que o local é arborizado, e a placa encontrava-se
encoberta pelos galhos e folhagens das árvores, sem qualquer possibilidade de
visualização por parte dos condutores/motorista, e, em especial, este recorrente. Anexa uma foto do local e solicito a V. Exª que se
digne a mandar um técnico para realizar uma vistoria do local e comprovar tal
informação.
Outrossim, o auto de infração contém erro de preenchimento,
devendo ser atingido por declaração de nulidade, pois a cor foi registrada como
sendo verde, quando a cor correta é prata, como pode ser comprovada pelo
documento do veículo, em anexo. Consequentemente, o auto de infração e
notificação estão insubsistentes e incorretos.
Diante do que foi exposto e baseado nos art. 80, §1º e 90 do
CTB, venho requerer a V. Exª o cancelamento da penalidade imposta por infração
de trânsito enquadrada no art. 181, XVIII (multa), pois não houve qualquer
manifestação de intenção em estacionar o veículo em local proibido pela
sinalização, assim como, não sejam computados a perda de pontos no prontuário
ou que sejam anulados caso já tenham sido registrados.
Espera Deferimento.
____________, ___ de ____________ de
20__.
____________
Assinatura
Rol de documentos anexos:
-
cópia da notificação (multa);
-
cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
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