A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7.12) o projeto de lei (PL 393/2011), de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), que pede o fim da censura às biografias. A proposta modifica o art. 20 do atual Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406, de 2002), para garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.
“O que queremos mostrar é que, ao se escrever a biografia de um determinado personagem de nossa História, seja um político, um artista ou até mesmo um anônimo ou um homem simples do povo, o que se está escrevendo é a própria história da sociedade na qual ele (o personagem) está inserido, uma vez que não existe sujeito histórico isolado, sem uma contextualização de sua vida no espaço e tempo históricos”, argumentou Newton Lima.
O relator do projeto na Comissão de Educação, deputado Emiliano José, (PT-BA) justifica o seu parecer, no qual afirma que em plena era da sociedade do conhecimento em que vivemos, com um enorme manancial de suportes tecnológicos ao nosso alcance, “é inconcebível a existência desse dispositivo legal que cerceia o direito de liberdade de expressão, o acesso à informação e à cultura, que se constituem em legítimos direitos fundamentais assegurados pela nossa Constituição”, disse ele.
Autor de biografias sobre Paulo Coelho, Olga Prestes e Assis Chateaubriand, Fernando Morais defendeu o "direito de a sociedade se informar sobre ela mesma". O escritor acredita que o PL de Newton Lima irá proteger a publicação de biografias e de todas as obras de não ficção. "Não se trata de uma luta corporativa, do direito dos escritores, e sim do sagrado direito da população de se informar. Observamos nos últimos anos a substituição da censura fardada pela censura togada", criticou Morais ao se referir às sentenças do Judiciário contra a publicação de biografias.
O projeto agora será apreciado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para posterior votação em plenário. Após esse trâmite, o PL segue para apreciação no Senado.
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