Modelo de Execução de Prestação Alimentícia pelo rito do art. 732 do CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (…) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (…) – (…)

DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA
PROCESSO N. (…)

(NOME DO EXEQUENTE), menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, (REPRESENTANTE DO EXEQUENTE), brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da Cédula de Identidade MG (…), inscrita no CPF sob o n. (…), ambos residentes e domiciliados na Av. (…), n. (…), bairro (…), cidade (…), vem respeitosamente à Augusta presença de Vossa Excelência, por intermédio dos Advogados que esta peça subscrevem, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, propor a presente

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

em face de (NOME DO EXECUTADO), brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador da Cédula de Identidade (…), inscrito no CPF sob o n. (…), com endereço profissional à Av. (…), n. (…), bairro (…), cidade (…), pelos motivos de fato e direito expostos a seguir:

1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Exequente, conforme declaração anexa, não possui condição econômica que lhe permita pagar as custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobre nos termos do parágrafo único do Artigo 2º da Lei 1.060 de 1950.

Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, compreendendo, dentre outras garantias aplicáveis, as isenções elencadas na já citada Lei.

2 – DOS FATOS

O Exequente é filho legítimo do Executado. Não obstante, fez-se necessário o ajuizamento de demanda de cunho alimentar para que este último fosse compelido a contribuir com as despesas do menor. Assim, no dia (DATA) publicava-se a sentença da ação de alimentos de n. (…) (ANEXO 1 – SENTENÇA) condenando o Executado a pagar, nos termos do acordo homologado (ANEXO 2 – ACORDO), (VALOR) ao Exequente a serem descontados em folha.

Todavia, o desconto em folha nunca ocorreu e foi preciso a genitora do Exequente empenhar-se insistentemente para conseguir do executado o pagamento das prestações alimentares referentes a apenas 3 meses (mês/ano, mês/ano, mês/ano, estima a representante legal do Requerente) e, no mês de mês/ano, uma quantia irrisória de R$ (…). Fracassada a negociação amigável, resta ainda inadimplida a maior parte das parcelas devidas no intervalo compreendido entre (DATA) e (DATA), totalizando R$ (…) conforme planilha anexa (ANEXO 3 – PLANILHA).

A única alternativa ainda aberta ao amparo do direito do Exequente, vital à sua subsistência, é, portanto, a via judicial oportunizada pela presente execução.

3 – DO DIREITO

Sendo título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação publicada em (DATA), a totalidade de parcelas vencidas e não pagas torna-se exigível por via executiva. Todavia, a execução de toda a dívida far-se-á em peças apartadas, pois é consolidado o entendimento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo a execução destas obedecer os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil enquanto que a execução das três últimas vencidas, por outro lado, pode abalizar-se nos ditames do artigo 733 do Código de Processo Civil.

Assim, busca-se na presente demanda a satisfação de R$ (…), conforme planilha anexa, devidos a título de prestação alimentícia no período de (DATA) a (DATA) pelo procedimento previsto no artigo 732 do Código de Processo Civil. Ademais, se é certo que o art. 206, § 2º, do Código Civil diz prescrever em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares a partir da data em que se venceram, não menos certo é que o art. 197, II, do mesmo Código diz que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, bem como no seu art. 198, I, está dito que também não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º, dentre os quais os menores de dezesseis anos no inciso I.

4 – DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer:

a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, pelo fato de o Exequente ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo;

b) a citação do Executado, com os benefícios do art. 172, §2,º do CPC para pagar em 03 (três) dias a pensão alimentícia devida no importe de R$ (…);

c) a imediata intimação do Executado para indicar bens passíveis de penhora (art. 652, § 3° do CPC), sob pena de incorrer na penalidade disposta no inciso IV do art. 600 do CPC;

d) citado o Executado a pagar e restando frustrado o seu cumprimento, requer que se proceda à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, incluídos os acréscimos legais (art. 652, § 1° do CPC), com preferência dos procedimentos de RENAJUD e BACENJUD, conforme art. 655-A do CPC;

e) Frustradas as penhoras referidas no item anterior, ou sendo estas insuficientes para garantir a execução, indica-se desde já o seguinte bem à penhora: 01 (um) veículo (MARCA/MODELO/ANO/COR/PLACA).

f) a condenação do Executado nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados por Vossa Excelência;

g) o prosseguimento da execução em seus termos regulares até final satisfação do crédito da Exequente, deferindo-lhe, no curso do processo, todas as medidas necessárias a este intuito.

h) a ouvida do Ministério Público pela presente demanda envolver interesses de menor;

Requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente.

Por fim requer, se necessário, provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidos, especialmente, prova documentas, testemunhal e depoimento das partes.

Dá à causa o valor R$ (…).

Termos em que pede deferimento.

(CIDADE)/(DATA)

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(ADVOGADO)
(OAB)