INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem
como objetivo, abordando de forma sucinta, analisar os principais aspectos das
ações, e seus titulares, os acionistas.
Buscando fontes
bibliográficas dos doutrinadores mais conceituados, tentou-se sintetizar seus
pensamentos a respeito da classificação das ações, do valor das ações, dos
direitos e obrigações conferidos pelas ações, como o direito do voto seu
exercício e demais aspectos.
AÇÕES
A ação é o principal valor
mobiliário emitido pela Sociedade Anônima. É valor mobiliário que representa
parcela do capital social, conferindo ao seu titular status de sócio. Para
efeitos legais são consideradas bens móveis. Está disciplinado em lei
específica chamada de Lei das Sociedades Anônimas – LSA – nº 6.404/1976.
CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES
As ações são o mais
importante valor mobiliário da Sociedade Anônima porque representam parcela do
capital social e conferem aos seus titulares a condição de acionistas da Companhia.
As ações são classificadas de acordo com critérios variados, como segue.
QUANTO
AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Segundo esse critério
de classificação as ações podem ser: ordinárias,
sendo as que conferem direitos normais (comuns, ordinários) aos seus titulares.
Os titulares destas ações têm direito a voto, porém, esse não é um direito
essencial de qualquer acionista, pelo que possa parecer; preferenciais, onde são conferidos aos seus titulares uma
preferência ou vantagem. Porém, estas para que possam ser conferidas aos seus
titulares devem vir expressas no estatuto social da Companhia. Há uma categoria
especial de ação preferencial, a chamada Golden
Share, disposta no art. 17, § 7º da LSA; de fruição, que são emitidas em substituição a ações
ordinárias ou preferenciais que foram totalmente amortizadas, conferindo aos
seus titulares meros direito de gozo ou fruição. Conferem apenas direitos de
gozo ao seu titular.
QUANTO
A FORMA DE TRANSFERÊNCIA
Quanto a este critério
as ações podem ser classificadas em: nominativas,
que são as que se transferem mediante registro levado a efeito em livro
específico escriturado pela Sociedade para tal finalidade. O registro no livro
é condição indispensável para se opere validamente a transferência da
propriedade da ação; escriturais,
são as mantidas em contas de depósito junto a instituições financeiras
designadas pela própria Companhia, devendo essas instituições possuir autorização
da CVM para prestar esse tipo de serviço.
VALOR DA AÇÃO
Há diversos critérios
para valorar uma ação, e o uso delas varia conforme o motivo que exige a valoração.
Podendo ser divididas
em: valor nominal, onde divide-se
o Capital Social total da Companhia – calculado em moeda corrente – pelo número
total de ações por ela emitidas, e tem-se com precisão o valor nominal de cada
uma delas; valor patrimonial, é
calculado levando-se em conta o patrimônio liquido da Companhia. Divide-se o Patrimônio
Líquido da Companhia pelo número de ações, obtendo-se, assim, o valor
patrimonial de cada uma delas; valor
de negociação, advém das operações de compra e venda mantidas no
mercado de capitais secundário, onde os acionistas alienam suas ações a
investidores interessados, cobrando nessas transações um valor de negociação; valor de mercado, refere-se às
ações de SA aberta negociadas no âmbito do mercado de capitais, compreendendo a
Bolsa de Valores e o Mercado de Balcão; valor
econômico, é aquele que os peritos entendem, após a elaboração de
estudos técnicos específicos, que as ações possivelmente valeriam se fossem
postos a venda no mercado de capitais; e valor
de emissão, sendo o que se paga pela ação de acordo com o preço de
emissão, representando, o valor que o investidor entrega à sociedade a título
de contribuição ao Capital Social.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES
CONFERIDOS PELAS AÇÕES
Alguns acionistas
possuem direitos que não são conferidos a outros acionistas. Porém, há direitos
que são conferidos a todos os acionistas, independentemente da espécie de ação
que possua. Esses direitos são chamados de essenciais – são direitos que nem a
assembleia-geral, nem o estatuto da Sociedade podem retirar dos sócios. Estão
previstos no art. 109 da LSA.
2.3.DIREITO
DE VOTO
Percebe-se que dentre
os direitos essenciais dos acionistas não está o direito de voto, não sendo, pois, essencial. É por essa razão, que
em regra, as ações preferenciais, não conferem direito de voto ao seu titular.
Já as ações ordinárias
conferem esse direito como dispõe o art. 110 da LSA
Art. 110. “A cada ação ordinária
corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral.”
Diante do exposto
percebe-se que é vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ação, assim
dispõe o §2º do art. 110 da LSA. Voto
plural seria atribuir mais de um voto a uma mesma ação. Diferente do acionista
que têm várias ações, ou seja, nesse caso ele terá direito a quantos votos
forem suas ações.
A lei permite que o
estatuto fixe limites ao número de votos de cada acionista, mesmo em se
tratando de titulares de ações ordinárias, é o que dispõe o §1º do art. 110 da
LSA.
2.3 O
EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO
É comum que as ações
preferenciais não confiram direito de voto ao seu titular ou restrinjam o
exercício desse direito, mesmo sendo conferidos aos seus titulares preferencias
ou vantagens, é o previsto no art. 111 da LSA.
Dispõe o parágrafo §1º
do artigo 111 da LSA, hipótese em que as ações preferenciais sem direito de
voto, adquirirão tal direito. Percebe-se
que preenchendo os requisitos previstos no artigo supracitado o titular das
ações preferenciais que, em regra, não tem direito de voto, passam a
adquiri-lo.
O acionista que empenha
sua ação não perde, em princípio, o direito de voto, salvo se no contrato tiver
sido estipulado cláusula em sentido contrário. O § 3º desse artigo, dispõe que quanto a ação que é objeto de
garantia fiduciária, o direito de voto deve ser exercido pelo devedor, nos
termos do contrato.
2.4. ACIONISTA CONTROLADOR
Nas SA’s, devido a
grandeza e complexidade das mesmas, há interesse pelo controle entre acionistas
ou grupos de acionistas.
A doutrina costuma
classificar os acionistas, segundo os seus interesses em: empreendedores,
sendo os que possuem interesse na gestão dos negócios da sociedade, por isso,
são titulares, em regra, de ações ordinárias com direito de voto; e investidores, onde seus interesses
são apenas no retorno do capital que foi investido na AS. São subdivididos em: rendeiros
– pensam em longo prazo, e especuladores – visam ganhos imediatos. Estes, em
regra, possuem ações preferenciais sem direito de voto.
Do exposto pode-se
afirmar que é entre os acionistas com direito de voto, em regra os
empreendedores, que se estabelecem as disputas pelo poder de controle da Sociedade,
sendo nessa categoria que se formarão os controladores da Sociedade.
O art. 116 do LSA
dispõe sobre o acionista controlador, dispondo o paragrafo único do mesmo
artigo regras de orientações quanto ao acionista controlador. Além dessas orientações
o art. 117 traz regras de responsabilização do controlador que usar seu poder
de forma abusiva.
2.4 ALIENAÇÃO
DE CONTROLE
A LSA visando proteger
o acionista minoritário, não define apenas regras impondo deveres e
responsabilidades ao acionista controlador.
Ela, também, disciplina
a alienação do poder de controle da Companhia, com previsão no art. 254-A da
LSA:
Art.
254-A.“A alienação, direta ou indireta, do
controle da companhia aberta somente pode ser contratada sob a condição,
suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública
de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas
da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta
por cento) do valor pago por ação com direito de voto, integrante do bloco de
controle”.
Esse direito de
alienação é conhecido como direito de venda conjunta. Assim caso o controlador da SA resolva alienar suas ações,
transferindo o poder de controle a outrem, este deverá se comprometer a
adquirir as ações com direito de voto dos minoritários – caso queiram vender –
pagando por essas ações no mínimo 80% do que pagou pelas ações do controlador,
o que garante aos minoritários a oportunidade de aproveitar a valorização das
ações do controlador.
ACORDO DE ACIONISTAS – CONTRATO
PARASSOCIAL
Está disposto no
artigo 118 da LSA:
Art.
118. “Os acordos de acionistas, sobre compra e venda de suas ações, preferência
para adquiri-las, exercício do direito de voto, ou do poder de controle deverão
ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.”
Nesses casos, se o
acordo for arquivado na sede da companhia, os seus termos deverão ser respeitados,
podendo o interessado, inclusive, requerer a execução judicial do que foi
acordado, é o que dispõe o § 3º do artigo supramencionado.
Assim o acordo de
acionista deve ser em relação a compra e venda de ações, preferência para
adquiri-las, exercício do direito de voto ou do poder de controle.
CONCLUSÃO
O
presente trabalho teve como objetivo apresentar aspectos relevantes das ações,
envolvendo, consequentemente, seus titulares, os acionistas.
Verificou-se
que há requesitos para aquisição e alienação, assim como, abordou-se regras
gerais acerca da responsabilidade dos seus titulares, dando ênfase as ações
ordinárias e preferenciais, sem deixar de mencionar outros tipos de ações que a
nosso sentir são importantes.
As
ações são como frisou-se o valor mobiliário mais importante de uma Sociedade
Anônima. Logo, esta buscará de várias formas fazer com que seu Capital Social
seja integralizado através da oferta das ações no mercado.
Outro
aspecto que merece destaque é a questão de que a Sociedade Anônima não
precisará recorrer a empréstimos ou financiamentos para que suas atividades se
desenvolvam normalmente, assim seus titulares farão o papel de terceiros
investidores e financiadores da Sociedade.
Conclui-se
que foram abordados aspectos relevantes para a Sociedade Anônima, frisando que
as ações são seus títulos mais expressivos ou mais relevantes.
REFERÊNCIAS
RAMOS, André Luiz Santa Cruz, Direito
Empresarial Esquematizado, Vol. II, São Paulo, Método – 2010;
COELHO, Fábio Ulhôa, Curso de Direito de
Empresa – Vol. II.
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