EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
.....................................,
já qualificada nos autos .... da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, aforada contra ...., por
seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. .... interpor,
com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o
presente recurso de
APELAÇÃO
Substanciado
nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas, processadas e
encaminhadas à superior instância, após pagas as custas, na forma da lei.
Termos
em que, espera receber
Deferimento.
....,
.... de .... de ....
...................
Advogado
EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
RECORRENTE:
....
RECORRIDO:
....
ORIGEM:
....
RAZÕES
DA APELAÇÃO
1º)
Em que pese a cultura jurídica do digno juiz prolator da sentença de primeira
instância, a suplicada, ora apelante, não pode-se conformar com os termos da
decisão.
2º)
Com a devida vênia, o processo acoimado de um VÍCIO INSANÁVEL, trata-se de
falha processual que, segundo a lei adjetiva e a unânime jurisprudência de
nossos tribunais, compromete todo o andamento do feito, e torna-se nula a
sentença proferida.
3º)
Examinando com atenção as fotos acostadas nos autos estaria comprovado ato
danoso praticado pela recorrida contra a imagem, honra e principalmente a vida
privada da recorrente.
4º)
Seu ex-marido para conseguir as fotos, ardilosamente em conluio com a
recorrida, causou dano material e moral a recorrente, configurando com isso o
direito à indenização pleiteada, caracterizando um ato ilícito culminando,
consequentemente, com a perda da guarda e responsabilidade de seu filho ....
que até hoje está demandando na justiça no sentido de ter o seu filho ao seu
lado.
5º)
A pretensão da A. é fazer justiça no sentido de ver os seus direitos
reconhecidos pelos Ilustres Julgadores desta respeitável corte.
6º)
Constata-se que a r. sentença não menciona qual dispositivo legal adotado para
o caso. O que é fundamental para que a parte saiba, dentro do ordenamento jurídico,
por qual dispositivo legal fora tingida, assim aferindo o grau de justeza, ou
não, da decisão que lhe atinge.
7º)
Vale lembrar que a r. sentença conclui .... que as fotos não comprometem a
imagem e o decoro da recorrente e não teve relevância à solução do procedimento
de família.
8º)
Data vênia, a r. decisão, na verdade a exordial de fls. .... e ...., é
perfeitamente possível, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e imagem da autora, devendo a recorrida ser responsável pelo dano moral e
material que causou a recorrente.
9º)
"E, na situação concreta dos autos, o processo não atingiu
"integralmente" sua função sócio-política-jurídica frente a posição
do indivíduo perante a força ou a violação de algum direito próprio ou alheio
do qual esteja legitimada a exigir-lhe a observância. São argumentos que se
contrapõem às alegações feitas contra determinadas pessoas. A defesa é posição,
porque se identifica pela pretensão de uma das partes, em ver reconhecido seu
direito, quer delas pelas vias direitas, quer pela tutela jurisdicional."
(Enciclopédia Saraiva do Direito) verbe "defesa" de Elcir Castelo
Branco, v.23, págs. 45/50, n.6.
ISTO
POSTO, requer seja o presente recurso recebido, conhecido e provido no sentido
de reformar a r. sentença pela inépcia da inicial e carência.
Nestes
termos,
Pede
deferimento.
....,
.... de .... de ....
...................
Advogado
OAB/...
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