Resumo de Direito Civil - Modos Aquisição da Propriedade e Usucapião

 Modos Aquisição da Propriedade e Usucapião

MODOS DE AQUISIÇÃO

O vínculo jurídico, como visto, se dá pelos modos de aquisição. Há modos de aquisição de bem imóvel,  bem assim de bem móvel.

I – IMÓVEL (rol taxativo dentro do nosso ordenamento jurídico)

·         Registro Público (modo de aquisição mais importante)      

·          Direito hereditário 

·         Acessão (aluvião e avulsão) 

·           Usucapião (mais complexo)

USUCAPIÃO

A) CONCEITO

“Modo de aquisição da propriedade (de bens móveis e imóveis) e de outros direitos reais tendo como pressupostos a posse prolongada e a inércia do titular do domínio”. Nelson Nery Junior.

O instituto da usucapião extrapola o direito de propriedade, alcançando outros direitos reais, que estão elencados no artigo 1225, CC.

A usucapião é também efeito da posse, sendo necessária a posse prolongada (corpus + lapso temporal) e a inércia do titular do domínio (negligência do proprietário).

B) REQUISITOS ESSENCIAIS (GERAIS) – importante

É preciso preencher estes 5 requisitos essenciais para que exista usucapião. Na ausência de qualquer desses requisitos não se fala em usucapião, pois trata-se de requisitos cumulativos.

Posse prolongada: poder de fato sobre uma coisa corpórea (corpus) pelo período estabelecido pelo legislador (limite de 15 anos, podendo ser 10 e até 5);

Animus: intenção de ser dono, adotada a teoria subjetiva (P=C+A). Isto comprova-se realizando atos de conservação do bem, cumprindo a função social da sociedade, evitando novas invasões, arcando com a carga tributária etc.;

Posse contínua: é a posse sem interrupção (sem intervalos) que depende da conduta ativa do possuidor(que quer se tornar proprietário). Um complicador da posse contínua é a transferência da posse. *transferência da posse – ato inter vivos e cessão da posse (artigo 1207, CC)

 *Posse ininterrupta: é a posse sem intervalos que depende da inércia do titular do domínio - proprietário (isto é, não exercer o direito de sequela).

Obs.: o Código Civil estabelece que todas as causas de suspensão e interrupção da prescrição também são causas de suspensão e interrupção da usucapião. De acordo com critério científico, a natureza jurídica da ação distingue a prescrição da decadência. Quanto à diferença entre suspensão e interrupção do prazo, a contagem do prazo no caso de suspensão volta a correr, enquanto na interrupção a contagem volta ao zero. -ver causas de suspensão e interrupção de prescrição- logo, da usucapião.

*Posse justa: A posse justa é aquela obtida de forma lícita. O complicador está na convalidação da posse injusta para posse justa.

C) ESPÉCIES:

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

Requisitos essenciais + Requisito específico – Prazo: 15 ou 10 anos.

USUCAPIÃO ORDINÁRIA

Requisitos essenciais + Requisitos específicos – Prazo: 10 ou 5 anos + Boa fé + Justo título

USUCAPIÃO ESPECIAL

·         Individual (urbano, rural, familiar) 

·         Coletiva (Estatuto da Cidade)

Usucapião Individual (familiar) (artigo 1240, CC)

Requisitos gerais/essenciais

                   +

Requisitos Específicos:

1) área urbana;

2) moradia;

3) único imóvel;

4) área até 250 m²

5) abandono voluntário do lar

6) prazo: 2 anos

Questões Polêmicas:

1 – Lei Maria da Penha é obstáculo para usucapião especial familiar, tendo em vista o requisito do abandono voluntário do lar? O primeiro entendimento é que o prazo para usucapião especial familiar não correrá no decorrer do processo, pois não há abandono voluntário do lar. Por outro lado, o prazo para usucapião levará em conta o animus do agressor em defender sua propriedade ou não, isto é, se este procurou protege-la ou permaneceu inerte. Ademais, importante destacar que quando falamos em agressor, pode ser tanto homem quanto mulher.

2 – Usucapião especial familiar é aplicado para união homoafetiva? Pelo princípio da igualdade, em julho de 2010 o Supremo Tribunal Federal decidiu equiparando a união homoafetiva à união estável.

3 – É constitucional o artigo 1240, A do CC no que se refere ao prazo de 2 anos para usucapião especial, na medida em que o prazo mínimo previsto na Constituição é de 5 anos? Há dois entendimentos: um no sentido de que é inconstitucional por contrariar texto expresso da Constituição, vez que esta é norma suprema, estando num patamar hierárquico superior. O segundo entendimento é que a finalidade da usucapião não é só proteger o direito de propriedade, mas respeitar a dignidade da pessoa humana. Para os autores deste entendimento, interpretando a Constituição de modo sistemático, e levando em considerando os princípios constitucionais, este prazo é apenas uma diretriz que o legislador estabeleceu. A usucapião especial 

Usucapião Especial Coletiva

Requisitos gerais/essenciais + Requisitos Específicos