O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (25) que os parlamentares que votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2011, que restringe os poderes da Corte “rasgaram a Constituição”. “Não há nenhuma dúvida de que a PEC é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. [...] Eles rasgaram a Constituição”, afirmou.
A declaração de Mendes é uma referência aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovaram a PEC. Pelo texto, o STF só poderia declarar leis inconstitucionais com quatro quintos dos votos, o que equivale a nove dos onze ministros. A PEC também prevê que as súmulas vinculantes do STF só vão valer com o aval do Congresso. “Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo”, completou o ministro.
A votação pela CCJ foi, segundo Mendes, grave e constrangedora. “O que ficou entendido nesse episódio é o fato de matéria dessa gravidade ter sido aprovada por aclamação, por votação simbólica, sem uma manifestação em sentido contrário”, disse Mendes. “É constrangedor, ainda mais vindo de uma Comissão que se chama de Constituição e Justiça. Onde está a Constituição e a Justiça nessa Comissão?”
Por fim, o ministro respondeu com ironia às críticas contra a liminar que ele concedeu para suspender a tramitação do projeto de lei que retira dos novos partidos a possibilidade de amplo acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão.
A liminar foi concedida na noite de ontem (24) em atendimento ao pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), após o projeto ter sido aprovado na Câmara. “Vocês acham que foi uma tramitação tranquila, e não casuística?”, questionou Mendes, quando foi perguntado sobre a liminar.
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