Execução De Honorários Contra Fazenda Pública Municipal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...../SP

Execução de Sentença

Processo nº ..........

FULANA DE TAL, brasileira, advogada inscrita na OAB/SP sob número....., nos autos da ação de número em epígrafe que a PREFEITURA MUNICIPAL DE ...... move em face de CICLANO DE TAL, já qualificados, vem mui respeitosamente perante V.Exa., expor e requerer:

A V. Sentença acolheu a Exceção de Pré-executividade e julgou extinta a presente ação de execução fiscal, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, condenando a então exequente ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais).

A procuradora do excipiente, ora exeqüente, pretende receber o crédito a que tem direito e com fundamento no artigo 730 do CPC, passa a executar a sentença já transitada em julgado, apresentando, nesta oportunidade, planilha do débito atualizado.

Ante o exposto, requer: 

a) A citação da executada, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, para que, querendo, oponha embargos. Para tanto, junta nesta oportunidade comprovante de pagamento de diligência de oficial de justiça;

b) Caso não haja oposição de embargos ou sendo os mesmos rejeitados, determine o imediato pagamento da dívida, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), através de RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, que será expedida e processada pelo próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça, com fundamento no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002 e art. 87 do ADCT.

c) Havendo embargos, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que

P. Deferimento

Fulana de tal

Oab/SP nº