RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O art. 477, §6º da CLT impõe que as verbas rescisórias devem ser pagas até o 1º dia útil subsequente em caso de aviso prévio trabalhado ou em 10 dias corridos caso ele seja indenizado ou em sua ausência. O §8º deste mesmo artigo impõe uma multa de 1 salário do empregado em seu favor caso esses prazos não sejam observados.

TIPOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

POR JUSTA CAUSA

art. 482 – quando o empregado cometer alguma falta grave. o empregado recebe de verbas rescisórias, recebe somente saldo de salário e férias vencidas se houver.

SEM JUSTA CAUSA

O empregado recebe além das verbas da justa causa, aviso prévio, 13º proporcional, ferias proporcionais e pode sacar o FGTS mais a multa de 40%.

RESCISÃO INDIRETA

art. 483 – é a justa causa do empregador, quando o empregador comete alguma falta grave. O empregado recebe tudo como se tivesse sido demitido sem justa causa.

CULPA RECÍPROCA

Ambos cometem justa causa, quando acontece o empregado recebe todas as verbas rescisórias pela metade, a multa do FGTS também cai pela metade, o saque é total.

FORÇA MAIOR

art. 501 – ocorre quando a empresa fecha por algum acontecimento natural alheio a vontade das partes, ex.: incêndio. Neste caso os empregados recebem tudo pela metade,  a multa do FGTS também cai pela metade, o saque é total.

FACTUM PRINCIPS OU FATO DO PRÍNCIPE

art. 486 – Todas as verbas rescisórias serão pagas pela autoridade que decretou o fechamento.

Aposentadoria espontânea não é mais causa de rescisão do contrato de trabalho.

MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA

art. 483, §2º – neste caso o empregado poderá optar por reincidir o contrato e se assim o fizer receberá todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido demitido sem justa causa. Também poderá optar por continuar serviços ao sucessor.

CONTRATOS DE TRABALHO

A regra é que os contratos sejam feitos por tempo indeterminado.

A exceção são os CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO:

art. 443 – não tem aviso prévio e nem estabilidade, salvo a gestante e acidente de trabalho, não há multa quando o contrato termina.

§2º – traz a limitação dos contratos por prazo determinado:

a – serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a pré determinação do prazo – serviço transitório. Ex.: aumento de produção. Tem limite máximo de 2 anos. Só é admitida uma prorrogação, sem extrapolar dois anos.

b – atividades empresariais de caráter transitório – empresa transitória. Ex.: empresas que só abrem em determinada época do ano, natal, pascoa. Tem limite máximo de 2 anos. Só é admitida uma prorrogação, sem extrapolar dois anos.

c – contrato de experiência – nada mais é do que um teste do empregado. O limite máximo desse contrato é de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez sem extrapolar os 90 dias. S. 163 do TST, diz que a rescisão antecipada dos contratos de experiência pressupõe a existência de aviso prévio. Caso o empregador rescinda o contrato sem justa causa e antes da data final já ajustada deverá ao empregado uma indenização pertinente a metade do que este deveria receber até o final do contrato. Em caso inverso o empregado também deverá ao empregador uma indenização até o limite a que teria direito em condições idênticas, mas somente se ficar comprovado o prejuízo. art. 479, 480.

Caso o contrato contenha CAUSA ASSEGURATÓRIA DE RESCISÃO ANTECIPADA as multas não serão devidas.

INSALUBRIDADE

art. 189 – todo empregado que trabalho em ambiente nocivo a sua saúde tem direito a insalubridade, esse ambiente nocivo não precisa ser ininterrupto, basta que trabalho por um tempo.

Portaria do MT 3214. 78 – traz um quadro com todas a NRs de insalubridade.

Todo empregado que trabalha em atividade insalubre tem que recebe equipamento de proteção. O uso do equipamento de proteção que ELIMINA  intensidade do agente torna indevido o adicional por insalubridade. A perícia é indispensável para apuração deste adicional, até mesmo sob revelia.

O adicional (10, 20 ou 40%) será fixado conforme o grau do agente. Fixado sobre o salário minimo.

PERICULOSIDADE

art. 93 – produtos inflamáveis, explosivos, energia elétrica e seguranças.

É de 30% sobre o SALÁRIO do empregado. A exceção são os eletricitários é de 30% da REMUNERAÇÃO. S 191 do TST. A perícia é indispensável para apuração deste adicional, até mesmo sob revelia. Todos os que trabalham na área de risco tem direito ao adicional independente da função.

NÃO se cumulam em direito do trabalho os dois últimos adicionais. O empregado opta pelo adicional que quer.

FÉRIAS

art. 129 ss

Todo empregado tem direito a 30 dias corridos, recebendo a sua remuneração mais um terço (terço constitucional de férias).

A remuneração das férias deve ser paga até dois dias antes das férias.

Dependo do número de faltas o empregado perde dias das férias:

FALTAS FÉRIAS

5 faltas 30 dias

6 a 14 faltas 24 dias

15 a 23 faltas 18 dias

24 a 32 faltas 12 dias

+ de 32 faltas perde o direito as férias

PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS – são os 12 meses iniciais que o empregado trabalho para adquirir o direito às férias.

PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS – são os 12 meses subsequentes em que o empregado deverá gozar as suas férias.

O empregador é que ordena o período de férias do empregado. A única exigência é que avise o empregado com 30 dias de antecedência. O empregado é obrigado a usufruir as ferias quando o empregador determinar, exceção:

- os empregados estudantes menores de 18 anos (requisitos cumulativos) devem conciliar as férias escolares com as do trabalho

- os membros de uma mesma família que trabalhem na mesma empresa podem gozar as férias juntos, se assim desejarem e se isso não resultar prejuízo ao empregador.

Se o empregado não pegar as férias no período concessivo o empregado tem direito as férias em dobro mais um terço sobre o dobro, é uma penalidade ao empregador.

VENDA DAS FÉRIAS

art. 143 – é o abano pecuniário – o empregado pode vender no máximo um terço do período de férias.

PRESCRIÇÃO

art. 11 da CLT e 7º, XXIX da CF

BIENAL (TOTAL) – da data da rescisão do contrato do trabalho o empregado tem 2 anos para propor a ação trabalhista.

QUINQUENAL (PARCIAL) – da data da propositura da ação volta 5 anos.

No processo do Trabalho a prescrição tem que arguida pelas partes, S 153 do TST.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA – S- 362 TST – a prescrição do FGTS é trintenária (30 anos) além de bienal.

Contra os menores de 18 anos não corre nenhum tipo de prescrição. art. 440 da CLT.

Art. 11, §1º da CLT – para efeitos de anotação na CTPS não há prescrição.