1. A Estrutura das S/As
-
As S/As tem estruturas complexas, compostas de diversos órgãos, tendo eles
funções específicas;
-
A LSA se preocupa com os órgão de cúpula da Cia: a assembléia-geral; o conselho
de administração; a diretoria e o conselho fiscal.
2. A Assembléia-geral
-
Órgão máximo de deliberação da S/A;
-
Art. 121:
Art. 121. A assembléia-geral, convocada e instalada
de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos
os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que
julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
-
Matérias de competência exclusiva da Assembléia-geral - art. 122:
Art. 122. Compete privativamente à assembleia
geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
I - reformar o estatuto social;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os
administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do
art. 142;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - tomar, anualmente, as contas dos
administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles
apresentadas;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
IV - autorizar a emissão de
debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 4o do art. 59; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
V - suspender o exercício dos direitos do acionista
(art. 120);(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
VI - deliberar sobre a
avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital
social;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
VIII - deliberar sobre transformação, fusão,
incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e
destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
IX - autorizar os administradores a confessar
falência e pedir concordata.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão
de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos
administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver,
convocando-se imediatamente a assembléia-geral, para manifestar-se sobre a
matéria.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
-
Competência para convocar - art. 123:
Art. 123. Compete ao conselho de administração, se
houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a
assembléia-geral.
Parágrafo único. A assembléia-geral pode também ser
convocada:
a) pelo conselho fiscal, nos casos previstos no número
V, do artigo 163;
b) por qualquer acionista, quando os
administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, a convocação nos
casos previstos em lei ou no estatuto;
c) por acionistas que
representem cinco por cento, no mínimo, do capital social, quando os
administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação
que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem
tratadas; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) por acionistas que
representem cinco por cento, no mínimo, do capital votante, ou cinco por cento,
no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não
atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação de assembléia para instalação
do conselho fiscal. (Incluída pela Lei nº 9.457, de 1997)
-
Forma de convocação da AG - art. 124:
Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio
publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora
da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação
da matéria.
§ 1o A primeira convocação da
assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº10.303, de 2001)
I - na companhia fechada, com
8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do
primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio,
de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - na companhia aberta, o prazo
de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda
convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2° Salvo motivo de força maior, a
assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede;
quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o
lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da
sede.
§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que
representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado
por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no §
1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do
endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois)
exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do
aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver,
dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.
§ 4º Independentemente das formalidades previstas
neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem
todos os acionistas.
§ 5o A Comissão de Valores
Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de
seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - aumentar, para até 30 (trinta)
dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem
deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de
publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia
aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade,
exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos
acionistas;(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - interromper, por até 15
(quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de
assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e
analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso,
informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais
entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou
regulamentares.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o As companhias abertas com
ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da
publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que
suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos
acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Para facilitar o entendimento, segue quadro sinótico[1]:
|
S/A Fechada →
|
8 dias de
antecedência
|
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1ª Convocação
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S/A Aberta →
|
15 dias de
antecedência
|
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Convocação da AG (publicada 3 vezes)
|
|||
|
S/A fechada →
|
5 dias de
antecedência
|
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|
2ª Convocação
|
|||
|
S/A aberta →
|
8 dias de
antecedência
|
-
Quórum para instalação da AG - art. 125:
Art. 125. Ressalvadas as exceções previstas em lei,
a assembléia-geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de
acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com
direito de voto; em segunda convocação instalar-se-á com qualquer número.
Parágrafo único. Os acionistas sem direito de voto
podem comparecer à assembléia-geral e discutir a matéria submetida à
deliberação.
-
Comprovação da qualidade de acionista para os presentes - art. 126:
Art. 126. As pessoas presentes à assembléia deverão
provar a sua qualidade de acionista, observadas as seguintes normas:
I - os titulares de ações nominativas exibirão, se
exigido, documento hábil de sua identidade;
II - os titulares de ações
escriturais ou em custódia nos termos do art. 41, além do documento de
identidade, exibirão, ou depositarão na companhia, se o estatuto o exigir,
comprovante expedido pela instituição financeira depositária.(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - os titulares de ações ao portador exibirão os
respectivos certificados, ou documento de depósito nos termos do número II;
IV - os titulares de ações escriturais ou em
custódia nos termos do artigo 41, além do documento de identidade, exibirão, ou
depositarão na companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela
instituição financeira depositária.
§ 1º O acionista pode ser representado na
assembléia-geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja
acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o
procurador pode, ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de
fundos de investimento representar os condôminos.
§ 2º O pedido de procuração, mediante
correspondência, ou anúncio publicado, sem prejuízo da regulamentação que,
sobre o assunto vier a baixar a Comissão de Valores Mobiliários, deverá
satisfazer aos seguintes requisitos:
a) conter todos os elementos informativos
necessários ao exercício do voto pedido;
b) facultar ao acionista o exercício de voto
contrário à decisão com indicação de outro procurador para o exercício desse
voto;
c) ser dirigido a todos os
titulares de ações cujos endereços constem da companhia. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 3º É facultado a qualquer
acionista, detentor de ações, com ou sem voto, que represente meio por cento,
no mínimo, do capital social, solicitar relação de endereços dos acionistas,
para os fins previstos no § 1º, obedecidos sempre os requisitos do parágrafo
anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 4º Têm a qualidade para comparecer à assembléia
os representantes legais dos acionistas.
- Formalidades para a realização da AG - art. 127:
Art. 127. Antes de abrir-se a assembléia, os
acionistas assinarão o "Livro de Presença", indicando o seu nome,
nacionalidade e residência, bem como a quantidade, espécie e classe das ações
de que forem titulares.
[...]
Art. 128. Os trabalhos da assembléia
serão dirigidos por mesa composta, salvo disposição diversa do estatuto, de
presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes.
- Quórum de deliberação das AGs:
Art. 129. As deliberações da assembléia-geral,
ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de
votos, não se computando os votos em branco.
§ 1º O estatuto da companhia fechada pode aumentar
o quorum exigido para certas deliberações, desde que especifique as matérias.
§ 2º No caso de empate, se o estatuto não
estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a
assembléia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a
deliberação; se permanecer o empate e os acionistas não concordarem em cometer
a decisão a um terceiro, caberá ao Poder Judiciário decidir, no interesse da
companhia.
- Quórum qualificado para deliberação de matérias específicas - art. 136:
Art. 136. É necessária a
aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com
direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto
da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no
mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - criação de ações preferenciais ou aumento de
classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais
classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo
estatuto; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - alteração nas preferências, vantagens e
condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações
preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - redução do dividendo
obrigatório; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
IV - fusão da companhia, ou
sua incorporação em outra; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
V - participação em grupo de
sociedades (art. 265); (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VI - mudança do objeto da
companhia; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VII - cessação do estado de
liquidação da companhia; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VIII - criação de partes beneficiárias; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
IX - cisão da companhia; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
X - dissolução da companhia. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º Nos casos dos incisos I e
II, a eficácia da deliberação depende de prévia aprovação ou da ratificação, em
prazo improrrogável de um ano, por titulares de mais da metade de cada classe
de ações preferenciais prejudicadas, reunidos em assembléia especial convocada
pelos administradores e instalada com as formalidades desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode
autorizar a redução do quorum previsto neste artigo no caso de companhia aberta
com a propriedade das ações dispersa no mercado, e cujas 3 (três) últimas
assembléias tenham sido realizadas com a presença de acionistas representando
menos da metade das ações com direito a voto. Neste caso, a autorização da
Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação e a
deliberação com quorum reduzido somente poderá ser adotada em terceira
convocação.
§ 3o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se também
às assembléias especiais de acionistas preferenciais de que trata o § 1o. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4º Deverá constar da ata da assembléia-geral que
deliberar sobre as matérias dos incisos I e II, se não houver prévia aprovação,
que a deliberação só terá eficácia após a sua ratificação pela assembléia
especial prevista no § 1º. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
Novamente, para o melhor entendimento da matéria, segue quadro sinótico[2]:
|
→
|
1/4 do capital
social
|
||
|
1ª chamada →
|
2/3 do capital
social votante se houver proposta de reforma dos estatutos
|
||
|
De instalação
|
|||
|
Quórum na S/A
|
2ª chamada →
|
Qualquer número
de acionistas
|
|
|
De deliberação
|
Matérias do art. 129 →
|
Maioria dos
presentes (sal quórum estatutário instituído para as cias. fechadas)
|
|
|
Materia do art. 136 →
|
Quórum
qualificado (acionistas que representam metade, no mínimo, das ações com
direto a voto, salvo no quórm estatutário instituído para as cias. fechadas.
|
- Ata de assembléia - art. 130:
Art. 130. Dos trabalhos e deliberações da
assembléia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e
pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de
quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações
tomadas na assembléia. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas para
os fins legais.
§ 1º A ata poderá ser lavrada na forma de sumário
dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição
apenas das deliberações tomadas, desde que:
a) os documentos ou propostas submetidos à
assembléia, assim como as declarações de voto ou dissidência, referidos na ata,
sejam numerados seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer acionista
que o solicitar, e arquivados na companhia;
b) a mesa, a pedido de acionista interessado,
autentique exemplar ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou
protesto apresentado.
§ 2º A assembléia-geral da companhia aberta pode autorizar
a publicação de ata com omissão das assinaturas dos acionistas.
§ 3º Se a ata não for lavrada na forma permitida
pelo § 1º, poderá ser publicado apenas o seu extrato, com o sumário dos fatos
ocorridos e a transcrição das deliberações tomadas.
3.
Assembléia-geral Ordinária e Assembléia-geral Extraordinária
- Divisão do art. 131:
Art. 131. A assembléia-geral é ordinária quando tem
por objeto as matérias previstas no artigo 132, e extraordinária nos demais
casos.
Parágrafo único. A assembléia-geral ordinária e a
assembléia-geral extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e
realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única.
3.1. A
Assembléia-geral Ordinária (AGO)
A
Assembléia-geral é Ordinária quando tratar das matérias previstas no art. 132,
nos demais casos ela será Extraordinária.
-
Art. 132:
Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros
meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma)
assembléia-geral para:
I - tomar as contas dos administradores, examinar,
discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido
do exercício e a distribuição de dividendos;
III - eleger os administradores e os membros do
conselho fiscal, quando for o caso;
IV - aprovar a correção da expressão monetária do
capital social (artigo 167).
- Procedimento específico da AGO - art. 133:
Art. 133. Os administradores devem comunicar, até 1
(um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária,
por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à
disposição dos acionistas:
I - o relatório da administração sobre os negócios
sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;
II - a cópia das demonstrações financeiras;
III - o parecer dos auditores independentes, se
houver.
IV - o parecer do conselho
fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
V - demais documentos
pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º Os anúncios indicarão o local ou locais onde
os acionistas poderão obter cópias desses documentos.
§ 2º A companhia remeterá cópia desses documentos
aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições previstas no § 3º do
artigo 124.
§ 3o Os documentos referidos neste
artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5
(cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da
assembléia-geral. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4º A assembléia-geral que reunir a totalidade dos
acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a
inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a publicação
dos documentos antes da realização da assembléia.
§ 5º A publicação dos anúncios é dispensada quando
os documentos a que se refere este artigo são publicados até 1 (um) mês antes
da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária.
Ainda, o art. 134 estabele:
Art. 134. Instalada a assembléia-geral,
proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos
referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais
serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 1° Os administradores da companhia, ou ao menos
um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar presentes à
assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os
administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os
documentos referidos neste artigo.
§ 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros
esclarecimentos, poderá adiar a deliberação e ordenar diligências; também será
adiada a deliberação, salvo dispensa dos acionistas presentes, na hipótese de
não comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor
independente.
§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações
financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e
fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).
§ 4º Se a assembléia aprovar as demonstrações
financeiras com modificação no montante do lucro do exercício ou no valor das
obrigações da companhia, os administradores promoverão, dentro de 30 (trinta)
dias, a republicação das demonstrações, com as retificações deliberadas pela
assembléia; se a destinação dos lucros proposta pelos órgãos de administração
não lograr aprovação (artigo 176, § 3º), as modificações introduzidas constarão
da ata da assembléia.
§ 5º A ata da assembléia-geral ordinária será
arquivada no registro do comércio e publicada.
§ 6º As disposições do § 1º, segunda parte, não se
aplicam quando, nas sociedades fechadas, os diretores forem os únicos
acionistas.
3.2. A
Assembléia-geral Extraordinária (AGE)
Conforme dito acima, a apreciação das matérias não elencadas no art. 132 será
feita por AGE.
- Regras e procedimento específico da AGE - art. 135:
Art. 135. A assembléia-geral extraordinária que
tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira
convocação com a presença de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no
mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda com
qualquer número.
§ 1º Os atos relativos a reformas do estatuto, para
valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e
publicação, não podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades
ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a terceiros de boa-fé.
§ 2º Aplica-se aos atos de reforma do estatuto o
disposto no artigo 97 e seus §§ 1º e 2° e no artigo 98 e seu § 1º.
§ 3o Os documentos pertinentes à
matéria a ser debatida na assembléia-geral extraordinária deverão ser postos à
disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da publicação do
primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
3.4.
Assembléia-geral virtual ou assembléia-geral on line (AG-e)
- Parágrafo único do art. 121:
Parágrafo único. Nas
companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em
assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores
Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
- Parágrafo único do art. 127:
Parágrafo único.
Considera-se presente em assembleia geral, para todos os efeitos desta Lei, o
acionista que registrar a distância sua presença, na forma prevista em
regulamento da Comissão de Valores Mobiliários.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
4. Órgãos da
administração da Companhia
Dois órgãos: Conselho de Administração e a Diretoria - art. 138:
Art. 138. A administração da companhia competirá,
conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou
somente à diretoria.
§ 1º O conselho de administração é órgão de
deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos
diretores.
§ 2º As companhias abertas e as de capital
autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.
Art. 139. As atribuições e poderes conferidos por
lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado
por lei ou pelo estatuto.
4.1. O Conselho de
Administração
É órgão deliberativo que assume a incumbência básica de tratar das matérias
específicas relacionadas a gestão de negócios
- Composição - art. 140:
Art. 140. O conselho de administração será composto
por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela
destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:
I - o número de conselheiros,
ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do
presidente do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - o modo de substituição dos conselheiros;
III - o prazo de gestão, que não poderá ser
superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;
IV - as normas sobre convocação, instalação e
funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o
estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que
especifique as matérias. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Parágrafo único. O estatuto
poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados,
escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em
conjunto com as entidades sindicais que os representem. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
- Composição por pessoas físicas ou jurídicas - art. 146:
Art. 146. Poderão ser
eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os
diretores ser residentes no País. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
- Votação para eleição dos membros - Critério estabelecido pelo Estatuto
Social:
a) critério majoritário;
b) critério proporcional.
Ademais, pode ser adotado o critério multiplo previsto no art. 141:
Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado
aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com
direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do
processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam
os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os
votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.
§ 1º A faculdade prevista neste artigo deverá ser
exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da
assembléia-geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos da assembléia
informar previamente aos acionistas, à vista do "Livro de Presença",
o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho.
§ 2º Os cargos que, em virtude de empate, não forem
preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo processo, observado o
disposto no § 1º, in fine.
§ 3º Sempre que a eleição tiver sido realizada por
esse processo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração
pela assembléia-geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a
nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira
assembléia-geral procederá à nova eleição de todo o conselho.
§ 4o Terão direito de eleger e
destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em
separado na assembléia-geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos
titulares, respectivamente:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - de ações de emissão de
companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze
por cento) do total das ações com direito a voto; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - de ações preferenciais sem direito a voto ou
com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo,
10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito
previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 5o Verificando-se que nem os
titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais
sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quorum
exigido nos incisos I e II do § 4o, ser-lhes-á facultado
agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o
conselho de administração, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo
inciso II do § 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o Somente poderão exercer o
direito previsto no § 4o os acionistas que comprovarem
a titularidade ininterrupta da participação acionária ali exigida durante o
período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da
assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o Sempre que, cumulativamente, a
eleição do conselho de administração se der pelo sistema do voto múltiplo e os
titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de
eleger conselheiro, será assegurado a acionista ou grupo de acionistas vinculados
por acordo de votos que detenham mais do que 50% (cinqüenta por cento) das
ações com direito de voto o direito de eleger conselheiros em número igual ao
dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de
conselheiros que, segundo o estatuto, componha o órgão. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 8o A companhia deverá manter
registro com a identificação dos acionistas que exercerem a prerrogativa a que
se refere o § 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
- Competência do Conselho - art. 142:
Art. 142. Compete ao conselho de administração:
I - fixar a orientação geral dos negócios da
companhia;
II - eleger e destituir os diretores da companhia e
fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;
III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar,
a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre
contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
IV - convocar a assembléia-geral quando julgar
conveniente, ou no caso do artigo 132;
V - manifestar-se sobre o relatório da
administração e as contas da diretoria;
VI - manifestar-se previamente sobre atos ou
contratos, quando o estatuto assim o exigir;
VII - deliberar, quando
autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;
VIII – autorizar, se o
estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não
circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de
garantias a obrigações de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
IX - escolher e destituir os auditores
independentes, se houver.
§ 1o Serão arquivadas no registro
do comércio e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que
contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o A escolha e a destituição do
auditor independente ficará sujeita a veto, devidamente fundamentado, dos
conselheiros eleitos na forma do art. 141, § 4o, se houver. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
4.2. A diretoria
Órgão realmante incumbido de desempenhar, de maneira efetiva, a gestão dos
negócios sociais. Os diretores sãos os verdadeiros executivos das S/As.
- Composição- art. 143:
Art. 143. A Diretoria será composta por 2 (dois) ou
mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de
administração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto
estabelecer:
I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo
permitidos;
II - o modo de sua substituição;
III - o prazo de gestão, que não será superior a 3
(três) anos, permitida a reeleição;
IV - as atribuições e poderes de cada diretor.
§ 1º Os membros do conselho de administração, até o
máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.
§ 2º O estatuto pode estabelecer que determinadas
decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria.
- Representação da S/A - art. 144:
Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo
deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único),
competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos
necessários ao seu funcionamento regular.
Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e
poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo
ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a
duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo
indeterminado.
4.3. Normas comuns
aos conselheiros e diretores
- Art. 145:
Art. 145. As normas relativas a
requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade
dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores.
- Art. 160:
Art. 160. As
normas desta Seção aplicam-se aos membros de quaisquer órgãos, criados pelo
estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores.
- Requisitos e impedimentos - art. 146 e 147:
Art. 146. Poderão ser eleitas para membros
dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser
residentes no País. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 1o A ata da assembléia-geral ou
da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá
conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser
arquivada no registro do comércio e publicada. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o A posse do conselheiro
residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de
representante residente no País, com poderes para receber citação em ações
contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com
prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o
término do prazo de gestão do conselheiro. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos
para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral
somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais
se arquivará cópia autêntica na sede social.
§ 1º São inelegíveis para os cargos de
administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas
por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
§ 2º São ainda inelegíveis para os cargos de
administração de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da
Comissão de Valores Mobiliários.
§ 3o O conselheiro deve ter
reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembléia-geral,
aquele que: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - ocupar cargos em sociedades que possam ser
consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de
administração ou fiscal; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - tiver interesse conflitante com a sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o A comprovação do cumprimento
das condições previstas no § 3o será efetuada por meio de
declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela Comissão
de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob as
penas da lei. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
- Garantia da gestão - art. 148:
Art. 148. O estatuto pode estabelecer que o
exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por
terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia.
Parágrafo único. A garantia só será levantada após
aprovação das últimas contas apresentadas pelo administrador que houver deixado
o cargo.
- Investidura - art. 149:
Art. 149. Os conselheiros e diretores serão
investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de
atas do conselho de administração ou da diretoria, conforme o caso.
§ 1o Se o termo não for assinado
nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo
justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o O termo de posse deverá
conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o
administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e
judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas
mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado
mediante comunicação por escrito à companhia. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
-
Substituição e Término da Gestão - art. 150:
Art. 150. No caso de vacância do cargo de
conselheiro, salvo disposição em contrário do estatuto, o substituto será
nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira
assembléia-geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a assembléia-geral
será convocada para proceder a nova eleição.
§ 1º No caso de vacância de todos os cargos do
conselho de administração, compete à diretoria convocar a assembléia-geral.
§ 2º No caso de vacância de todos os cargos da
diretoria, se a companhia não tiver conselho de administração, compete ao
conselho fiscal, se em funcionamento, ou a qualquer acionista, convocar a
assembléia-geral, devendo o representante de maior número de ações praticar,
até a realização da assembléia, os atos urgentes de administração da companhia.
§ 3º O substituto eleito para preencher cargo vago
completará o prazo de gestão do substituído.
§ 4º O prazo de gestão do conselho de administração
ou da diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos.
-
Renúncia - art. 151:
Art. 151. A renúncia do administrador torna-se
eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que lhe for entregue a
comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após
arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos
pelo renunciante.
- Remuneração - art. 152:
Art. 152. A assembléia-geral fixará o
montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive
benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas
responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação
profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo
obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode
atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o
seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um
décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.
§ 2º Os administradores somente farão jus à
participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído
aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.
4.4. Deveres do
administradores
Deveres de diligência, lealdade, informação, entre outros.
- Art. 153:
Art. 153. O
administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o
cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na
administração dos seus próprios negócios.
- Finalidade das Atribuições e
Desvio de Poder - Art. 154:
Art. 154. O administrador deve
exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins
e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da
função social da empresa.
§ 1º O administrador eleito por grupo ou classe de
acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não
podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses
deveres.
§ 2° É vedado ao administrador:
a) praticar ato de liberalidade à custa da
companhia;
b) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do
conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou
usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de
terceiros, os seus bens, serviços ou crédito;
c) receber de terceiros, sem autorização
estatutária ou da assembléia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal,
direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.
§ 3º As importâncias recebidas com infração ao
disposto na alínea c do § 2º pertencerão à companhia.
§ 4º O conselho de administração ou a diretoria
podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos
empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas
responsabilidades sociais.
- Dever de lealdade - art. 155:
Art. 155. O administrador deve
servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios,
sendo-lhe vedado:
I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou
sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento
em razão do exercício de seu cargo;
II - omitir-se no exercício ou proteção de direitos
da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem,
deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia;
III - adquirir, para revender com lucro, bem ou
direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir.
§ 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia
aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido
divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de
influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado
valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante
compra ou venda de valores mobiliários.
§ 2º O administrador deve zelar para que a violação
do disposto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de
sua confiança.
§ 3º A pessoa prejudicada em compra e venda de
valores mobiliários, contratada com infração do disposto nos §§ 1° e 2°, tem
direito de haver do infrator indenização por perdas e danos, a menos que ao
contratar já conhecesse a informação.
§ 4o É vedada a utilização de
informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha
tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no
mercado de valores mobiliários.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
- Conflito de interesse - art. 156:
Art. 156. É vedado ao administrador intervir em
qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia,
bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores,
cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de
reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do
seu interesse.
§ 1º Ainda que observado o disposto neste artigo, o
administrador somente pode contratar com a companhia em condições razoáveis ou
eqüitativas, idênticas às que prevalecem no mercado ou em que a companhia
contrataria com terceiros.
§ 2º O negócio contratado com infração do disposto
no § 1º é anulável, e o administrador interessado será obrigado a transferir
para a companhia as vantagens que dele tiver auferido.
- Dever de informação - art.
157:
Art. 157. O administrador de companhia aberta deve
declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição,
opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da
companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular.
§ 1º O administrador de companhia aberta é obrigado
a revelar à assembléia-geral ordinária, a pedido de acionistas que representem
5% (cinco por cento) ou mais do capital social:
a) o número dos valores mobiliários de emissão da
companhia ou de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido
ou alienado, diretamente ou através de outras pessoas, no exercício anterior;
b) as opções de compra de ações que tiver contratado
ou exercido no exercício anterior;
c) os benefícios ou vantagens, indiretas ou
complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de
sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo;
d) as condições dos contratos de trabalho que
tenham sido firmados pela companhia com os diretores e empregados de alto
nível;
e) quaisquer atos ou fatos relevantes nas
atividades da companhia.
§ 2º Os esclarecimentos prestados pelo
administrador poderão, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a escrito,
autenticados pela mesa da assembléia, e fornecidos por cópia aos solicitantes.
§ 3º A revelação dos atos ou fatos de que trata
este artigo só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do
acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem.
§ 4º Os administradores da companhia aberta são
obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela
imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de
administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que
possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de
vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.
§ 5º Os administradores poderão recusar-se a
prestar a informação (§ 1º, alínea e), ou deixar de divulgá-la (§ 4º), se
entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia,
cabendo à Comissão de Valores Mobiliários, a pedido dos administradores, de
qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de
informação e responsabilizar os administradores, se for o caso.
§ 6o Os administradores da
companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma
determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, a esta e às bolsas de
valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores
mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações
em suas posições acionárias na companhia. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
4.5.
Responsabilidade dos Administradores
- A responsabilidade pelos atos de gestão dos negócios sociais praticados não
recai sobre os Administradores, mas sobre a própria Companhia.
- Art. 158:
Art. 158. O administrador não
é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e
em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos
prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com
culpa ou dolo;
II - com violação da lei ou do estatuto.
§ 1º O administrador não é responsável por atos
ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se
negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir
para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador
dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de
administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao
órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à
assembléia-geral.
§ 2º Os administradores são solidariamente
responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres
impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que,
pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.
§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de
que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos
administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica
de dar cumprimento àqueles deveres.
§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não
cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador
competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral,
tornar-se-á por ele solidariamente responsável.
§ 5º Responderá solidariamente com o administrador
quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a
prática de ato com violação da lei ou do estatuto.
- Ação de responsabilidade - art. 159:
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia
deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador,
pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1º A deliberação poderá ser tomada em
assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência
direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.
§ 2º O administrador ou administradores contra os
quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na
mesma assembléia.
§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se
não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral.
§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação,
poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento),
pelo menos, do capital social.
§ 5° Os resultados da ação promovida por acionista
deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles
resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção
monetária e juros dos dispêndios realizados.
§ 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da
responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e
visando ao interesse da companhia.
§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que
couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de
administrador.
Ademais, sobre o tema, confiram ementa de decisão do STJ:
SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS
ADMINISTRADORES. CONTAS APROVADAS PELA AGO.
A aprovação das contas sem reservas pela assembleia
geral ordinária (AGO), salvo se anulada, exonera os administradores e diretores
de quaisquer responsabilidades (art. 134, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 – Lei das
Sociedades Anônimas). Na espécie, a empresa recorrente ajuizou ação
indenizatória para obter do recorrido (diretor financeiro da empresa) reparação
correspondente ao valor das operações (derivativos) que realizou sem
consentimento e que geraram prejuízos em razão da disparidade cambial. Todavia,
a regra do art. 134, § 3º, da lei supradita é especial em relação ao art. 159
do referido diploma legal, de modo que, no caso de aprovação de contas, não
bastaria a prévia deliberação da assembleia geral para a propositura da ação de
responsabilidade civil, como ocorreu na hipótese, mas, mister, antes de tal
propositura ou concomitantemente a ela, o ajuizamento da ação de anulação da
assembleia que aprovou as contas da sociedade (art. 286 da mencionada lei).
Salientou-se ainda que, somente após o trânsito em julgado da sentença que
acolher a anulatória (pela ocorrência de erro, dolo, fraude ou simulação), será
possível ajuizar a ação de responsabilidade pertinente. In casu, não é
cabível ação de responsabilidade civil contra quem dela, por força de lei e do
ato jurídico perfeito, foi exonerado. Precedentes citados: AgRg no Ag 640.050-RS,
DJe 1º/6/2009; AgRg no Ag 950.104-DF, DJe 30/3/2009, e REsp 257.573-DF, DJ
25/6/2001. REsp 1.313.725-SP,
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/6/2012.
4.5.1. Ação social de responsabilidade X ação
individual de responsabilidade
-
Ação social de responsabilidade - requisitos dos §§ 1º ao 6º;
-
Ação individual de responsabilidade ampara-se somente no § 7º.
5. Conselho Fiscal
-
Órgão interno de fiscalização a gestão da administração da Cia. e de
assessoramento da AG.
-
Composição e funcionamento - art. 161:
Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o
estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios
sociais em que for instalado a pedido de acionistas.
§ 1º O conselho fiscal será composto de, no mínimo,
3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número,
acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral.
§ 2º O conselho fiscal, quando o funcionamento não
for permanente, será instalado pela assembléia-geral a pedido de acionistas que
representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5%
(cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu
funcionamento terminará na primeira assembléia-geral ordinária após a sua
instalação.
§ 3º O pedido de funcionamento do conselho fiscal,
ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado
em qualquer assembléia-geral, que elegerá os seus membros.
§ 4º Na constituição do conselho fiscal serão
observadas as seguintes normas:
a) os titulares de ações preferenciais sem direito
a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado,
1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas
minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais
das ações com direito a voto;
b) ressalvado o disposto na alínea anterior, os
demais acionistas com direito a voto poderão eleger os membros efetivos e
suplentes que, em qualquer caso, serão em número igual ao dos eleitos nos
termos da alínea a, mais um.
§ 5º Os membros do conselho fiscal e seus suplentes
exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral ordinária que se realizar
após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.
§ 6o Os membros do conselho fiscal
e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral
ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o A função de membro do conselho
fiscal é indelegável. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
-
Requisitos, impedimentos e remuneração - art. 162:
Art. 162. Somente podem ser eleitos para o conselho
fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível
universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo
de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
§ 1º Nas localidades em que não houver pessoas
habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, caberá ao juiz
dispensar a companhia da satisfação dos requisitos estabelecidos neste artigo.
§ 2º Não podem ser eleitos para o conselho fiscal,
além das pessoas enumeradas nos parágrafos do artigo 147, membros de órgãos de
administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo
grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da
companhia.
§ 3º A remuneração dos
membros do conselho fiscal, além do reembolso, obrigatório, das despesas de
locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela
assembléia-geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em
exercício, a dez por cento da que, em média, for atribuída a cada diretor, não
computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros
-
Competência do Conselho Fiscal - art. 163:
Art. 163. Compete ao conselho fiscal:
I - fiscalizar, por qualquer
de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus
deveres legais e estatutários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - opinar sobre o relatório anual da
administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que
julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral;
III - opinar sobre as
propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia-geral,
relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de
subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de
dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar, por qualquer
de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as
providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à
assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir
providências úteis à companhia; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
V - convocar a assembléia-geral ordinária, se os
órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a
extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na
agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias;
VI - analisar, ao menos trimestralmente, o
balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela
companhia;
VII - examinar as demonstrações financeiras do
exercício social e sobre elas opinar;
VIII - exercer essas atribuições, durante a
liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.
§ 1º Os órgãos de administração são obrigados,
através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em
exercício do conselho fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas
reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos
balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e,
quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos.
§ 2o O conselho fiscal, a pedido de
qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração
esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função fiscalizadora,
assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3° Os membros do conselho
fiscal assistirão às reuniões do conselho de administração, se houver, ou da
diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II,
III e VII).
§ 4º Se a companhia tiver auditores
independentes, o conselho fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá
solicitar-lhes esclarecimentos ou informações, e a apuração de fatos
específicos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 5º Se a companhia não tiver auditores
independentes, o conselho fiscal poderá, para melhor desempenho das suas
funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários,
dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a dimensão
econômica da companhia, os quais serão pagos por esta.
§ 6º O conselho fiscal deverá fornecer ao
acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mínimo 5% (cinco por
cento) do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de
sua competência.
§ 7º As atribuições e poderes conferidos pela lei
ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da companhia.
§ 8º O conselho fiscal poderá,
para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas
funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e
solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta
dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório
conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá um,
cujos honorários serão pagos pela companhia. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
-
Pareceres e representações - art. 164:
Art. 164. Os membros do conselho fiscal, ou ao
menos um deles, deverão comparecer às reuniões da assembléia-geral e responder
aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.
Parágrafo único. Os pareceres
e representações do conselho fiscal, ou de qualquer um de seus membros, poderão
ser apresentados e lidos na assembléia-geral, independentemente de publicação e
ainda que a matéria não conste da ordem do dia. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
- Deveres e responsabilidade - art. 165:
Art. 165. Os membros do
conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts.
153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus
deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do
estatuto.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o Os membros do
conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da
companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar
dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para
si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa
resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o O membro do conselho
fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com
eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 3o A responsabilidade
dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é
solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua
divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da
administração e à assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
-
Dever de informação - art. 165:
Art. 165-A. Os membros do
conselho fiscal da companhia aberta deverão informar imediatamente as
modificações em suas posições acionárias na companhia à Comissão de Valores
Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado
nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à
negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores
Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
[1] Quadro sinótico extraído do
livro Direito Empresarial Esquematizado - Autor: André Luis Santa Cruz ramos
[2] Quadro sinótico extraído do
livro Direito Empresarial Esquematizado - Autor: André Luis Santa Cruz Ramos
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