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quarta-feira, 19 de junho de 2013

DIFERENÇA ENTRE O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO E SUMÁRIO NO CPP

DIFERENÇA ENTRE O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO E SUMÁRIO NO CPP:

Ordinário
Sumário
Quando o crime tiver sanção máxima cominada = ou + 4 anos de pena privativa de liberdade.
Quando o crime tiver sanção máxima cominada inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade
AIJ em 60 dias
AIJ em 30 dias
8 testemunhas
5 testemunhas
Alegações finais orais (regra) e possibilidade de alegações finais escritas (em 5 dias) nos casos de:
v  Diligencias
v  Complexidade
v  Número de acusados
Alegações finais orais (única possibilidade prevista em lei). Contudo, vem se permitindo as alegações finais escritas por analogia.

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