PROCESSO PENAL - INQUÉRITO POLICIAL

é procedimento administrativo, de caráter investigatório, informativo e inquisitorial (porque o seu tramitar não vigora o princípio do contraditório), constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de indícios da autoria e prova da materialidade do crime, para que o titular da ação penal possa propô-la contra o autor da infração e que é presidido pela autoridade policial.

Destinatários: MP e Ofendido

A autoridade policial conclui o inquérito e encaminha ou para o MP para que ele possa denunciar ou para o ofendido para que possa apresentar a queixa crime.

Atenção: indícios da prática do crime por parte de membro da magistratura e do MP:

MAJ à TJ ou órgão especial – LC 35/79

MP à PGJ – Lei 8625/93

MPU à PGR – LC 75/93 (âmbito federal)

A polícia judiciária não faz o inquérito, reúne indícios e remete para o órgão ao qual ele está vinculado.

Características:

Peça meramente informativa – não é processo serve para provar a materialidade do crime e indícios da autoria;

Peça dispensável – ao titular da ação penal, se tiver as provas da materialidade e da autoria;

Peça escrita;

Sigiloso – para não comprometer a investigação na elucidação do crime, mas não é absoluto em relação ao juiz, MP e advogado do caso;

É inquisitivo – não admite-se a ampla defesa nem o contraditório;

Legalidade – tem que seguir parâmetros legais, sob pena de perder a credibilidade;

Oficialidade – conduzido por órgão oficial, a polícia;

Oficiosidade ou obrigatoriedade – se ocorrer um crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade está obrigada a investigar;

Indisponibilidade.

Obs.: todas as provas produzidas no IP tem que ser ratificadas em juízo sob pena de perder o valor probatório, exceção: as provas técnicas não precisam ser ratificadas porque na produção das mesmas os advogados acompanham, oportunizando o contraditório.

Início do Inquérito Policial

Ação penal pública incondicionada –

Portaria (de ofício) – (noticia criminis de cognição imediata) A autoridade toma conhecimento do crime por si própria e toma as providências.

Auto da prisão em flagrante (noticia criminis coercitiva)

Requisição do juiz ou do MP

Requerimento da vítima (noticia criminis de cognição mediata).

Ação penal pública condicionada –

Requerimento (representação) da vítima

Requisição do Ministro da Justiça

Ação penal privada

Requerimento da vítima – se for deferido, inicia-se o inquérito, se for indeferido, pode ser atacado através de recurso administrativo: SSP/SDS.

Diligências investigatórias (após instaurado o inquérito policial, a autoridade deverá determinar a realização de diligências pertinentes ao esclarecimento do fato criminoso)

Busca domiciliar – com autorização judicial

Busca pessoal – sem necessidade de autorização judicial, como revistas.

Incidente de insanidade mental – quando não tem capacidade e reconhecer o carácter criminoso do fato

Folhas de antecedentes –

Reconstituição do crime – pode o acusado se recusar a participar pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

Etc...

Prazo para conclusão do inquérito

Regra geral : 10 dias (réu preso) a contar da data da prisão e não do mandado, incluindo-se o 1º dia, sendo este prazo improrrogável e 30 dias (réu solto). Se houver necessidade, desde que justificada, a autoridade policial pode pedir ao juiz para prorrogar por igual período.

Justiça Federal: 15 dias (réu preso) e 30 dias (réu solto)

Economia popular: 10 dias (réu preso ou solto)

Lei de Drogas = 30 dias (preso); 90 dias (solto), podendo esses prazos serem duplicados pelo juiz.

Relatório Final: síntese da apuração (relata a prova da materialidade e os indícios da autoria para que possa ser feita a denúncia e Classificação do crime (não é obrigatório, pois o MP pode decidir classificação diversa).

Devolução do inquérito: O MP pode tomar 5 atitudes ao receber o inquérito:

Requerer ao juiz que os autos retornem à delegacia para novas diligências;

Requisitar documentos de outras repartições para subsidiar a denúncia;

Remeter os autos ao promotor que tem atribuição;

Pedir arquivamento;

Oferecer a denúncia.

Natureza judicial do arquivamento: decisão judicial, porque só vai ser arquivado se o juiz deferir, se indeferir, remete ao procurador geral de justiça para oferecer a denúncia, designar outro membro do MP para oferecer a denúncia ou ainda insistir no arquivamento.

A reabertura do inquérito arquivado só se dá se for por causa de falta de provas, desde que tenha provas novas.

Ação Penal

Incondicionada (independe de qualquer condição específica). O prazo para denúncia é de 5 dias (réu preso) e 15 dias (réu solto)

Ação Penal Pública                         

Condicionada:                                    Representação da Vítima. O prazo para denúncia é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de decair o direito de representar. Natureza jurídica = condição de representabilidade. A retratação da representação pode ocorrer, inclusive a retratação da retratação, mas só até o momento da denúncia.

Requisição do Ministro da Justiça. Esta tem natureza dúplice: é uma condição de procedibilidade da denúncia (processualmente) e de natureza política (administrativamente). Aqui não existe prazo decadencial, mas se respeita o prazo de prescrição do crime.

Titularidade = MP / Peça = Denúncia

Princípios que regem a ação penal pública:

Obrigatoriedade – o MP esta obrigado a oferecer a denúncia quando ocorrer um crime de ação pública;

Indisponibilidade – O MP não pode dispor da ação penal;

Divisibilidade – Por esse princípio, o processo pode ser desmembrado, o oferecimento de denúncia contra um acusado não exclui a possibilidade de ação penal contra outros, permite-se o aditamento da denúncia com a inclusão de co-réu a qualquer tempo ou a propositura de nova ação penal contra co-autor não incluído em processo já sentenciado etc.
Intranscendência – (garantia da CF) A pena não passará da pessoa do condenado.

Ação penal Privada

Titularidade = ofendido / Peça = queixa crimini/ Prazo (decadencial) para oferecimento da queixa = 6 meses.

Subdivisão:

Exclusiva: a iniciativa é da vítima e de seu representante legal. Em caso de falecimento da vítima, já iniciada a ação, os seus sucessores vão poder oferecer a queixa no prazo de 60 dias para habilitação dos seus sucessores, sob pena de extinguir a punibilidade pela perempção, se ainda não iniciou a ação, o prazo é de 6 meses.

Personalíssima: falecendo a vítima, a ação também “falece”.

Subsidiária da ação penal pública: passando o prazo do MP para oferecer a denúncia, o querelante vai remanejar a queixa crime, ou seja, tem o direito de oferecer a queixa, substituindo a denúncia não apresentada. A qualquer tempo o MP vai poder fiscalizar, retomar para si, promover atos processuais, etc. o prazo para o ofendido (querelante) oferecer a queixa é de 6 meses a contar da inércia do MP.

Princípios que regem a ação penal privada:

Conveniência / oportunidade – é da conveniência da vítima oferecer a queixa, ela não é obrigada.

Disponibilidade – a parte pode dispor da ação, como perdoar, renunciar, desistir, etc...

Indivisibilidade - o ofendido não pode, quando optar pela queixa, deixar de nela incluir todos os co-autores ou partícipes do fato.

Prisão no Processo Penal

Podem ser:

Prisão Pena – decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, tem finalidades retributiva e preventiva.

Prisão Civil – Compelir alguém ao cumprimento de obrigação alimentar ou ao dever de devolver a coisa que está em seu poder em virtude de ser fiel depositário (jurisprudência - inadmissibilidade)

Prisão Processual ou provisória – Resulta de determinação judicial ou de flagrante, em virtude da persecução penal. Tem como finalidade propiciar o bom andamento do processo. Só se compatibiliza com a atual Constituição se tiver finalidade cautelar. Sendo de 5 espécies – flagrante, temporária, preventiva, decorrente de pronúncia e decorrente de sentença condenatória recorrível.

Requisitos fundamentais para qualquer espécie de PRISÃO:

- Ordem escrita e fundamentada pela autoridade judicial competente, exceto:

1. Estado de defesa;

2. Estado de sítio;

3. Transgressão disciplinar ou crime propriamente militar;

4. Flagrante;

5. Recaptura de preso evadido.