Processo Penal - PRISÃO

PRISÃO PROCESSUAL -

Finalidade: Cautelar, a fim de permitir o bom andamento da ação principal, não busca castigar. Como é instrumento para o processo e não se confunde com a pena, é admitida e compatível com a presunção de inocência.

                               PRISÃO EM FLAGRANTE

(Previsão – Constituição Federal, art. 5º., LXI, e CPP, art. 301 e 310.) Justifica-se pela possibilidade de reação social imediata à prática da infração e a captação, também imediata da prova. A necessidade de frear a agressão, a facilidade na coleta da prova e a força dos indícios, justificam, a princípio, a custódia cautelar. Encontra-se em flagrante, portanto, quem está cometendo ou acaba de cometer a infração penal, autorizando, a lei, à prisão de imediato.

Sujeito Ativo: - Qualquer pessoa do povo poderá – facultatividade e - Autoridade Policial – deverá – compulsoriedade.

Sujeito Passivo: - Qualquer pessoa poderá ser presa em flagrante delito. - Exceções:

a) Menores de 18 anos – apreendidos - ECA;

b) Quem socorre a vítima em delito de trânsito, com o fim de fomentar a prestação de socorro - Art. 301, CTB;

c) Diplomatas estrangeiros e familiares – imunidade material;

d) Presidente da República – art. 83, 3º., da CF – só poderá ser preso em caso de sentença condenatória no caso de crime comum;

e) Membros do Congresso Nacional, que só poderão ser presos em flagrante delito de crime inafiançável, apresentados imediatamente a casa que deliberará acerca da prisão;

f) Deputados Estaduais – simetria dos Parlamentares Federais;

g) Magistrados e Membros do MP, infração inafiançável , comunicação ao órgão superior;

h) Advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício profissional, em caso de crime inafiançável – Art. 7º., EOAB;

i) Infrações de menor potencial ofensivo, quando o suposto autor do fato se comprometer a comparecer ao JECRIM.

ESPÉCIES DE FLAGRANTES – Art. 302 CPP:

LEGAIS:

1.Próprio ou Real > Quando o agente está cometendo a infração ou acaba de cometê-la;

2. Impróprio ou Quase-flagrante > Quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;

3. Presumido ou Ficto > Quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração;

DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS

4. Preparado ou Provocado > Aquele em que o agente é induzido à prática de um crime pela vítima, policial ou terceiro, tornando impossível a consumação. Súmula 145 – STF “ Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

5. Esperado > Aquele em que não há provocação para o crime; a polícia captura o agente ao executar a infração porque recebeu informações sobre a prática do crime ou porque exercia vigilância sobre o agente. Para maioria da doutrina admite-se a prisão em flagrante.

6. Forjado > É aquele em que a polícia ou particular inserem provas falsas de um crime inexistente. Não há crime tentado ou consumado, impossível, portanto, a prisão em flagrante.

7. Postergado, Retardado ou Diferido (ação controlada) > É aquele em que o agente policial pode não efetuar a prisão em flagrante no momento de sua ocorrência, nos crimes praticados por organizações criminosas – Lei 9034!95 – Art. 2º., II – Lei de Crime Organizado. Permite ao policial o retardamento da prisão em flagrante a outro momento mais eficaz, visando obter melhores provas e informações contra os autores do delito. Cuidando também do referido tema o art. 53, II, da Lei 11343/2006.

Auto de Prisão em Flagrante: documento elaborado pela polícia, constando as circunstâncias do delito e da prisão.

- deve ser elaborado no Local da prisão, ainda que em outro tenha ocorrido o crime e imediatamente;

Jurisprudência – até 24 h, em face do número excessivo de prisões;

- Oitiva do condutor, testemunhas, interrogatório do preso, assinatura de todos;

- Nota de culpa – 24 horas – motivo da prisão, nome do condutor e das testemunhas.

- Comunicação imediata a autoridade judicial, que relaxará a prisão se ela for ilegal – Art. 5º., LXII e LXV da CF;

- Caso o indiciado não informe o nome do seu advogado, deverá ser remetido, com todas as cópias e oitivas colhidas, ao Defensor Público em 24 horas.

                               PRISÃO TEMPORÁRIA -

Instituída pela Lei 7960/89, contendo em seu art. 1º. As hipóteses de cabimento - Requisitos:

1º. Imprescindível para a investigação policial em fase de inquérito;

2º. Indiciado sem residência fixa ou houver dúvida em sua identidade;

3º. Provas da autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado morte, quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.

Requisitos alternativos!

Decretação: não pode ser decretada de ofício!

- Despacho fundamentado;

- A requerimento do MP ou mediante representação da Autoridade Policial;

- Da ocorrência da infração até o recebimento da denúncia;

Prazo :

- Máximo de 5 dias, prorrogável por igual período, comprovada a necessidade por motivação específica;

- Crimes hediondos – 30 dias, prorrogável por mais 30, se houver necessidade;

- Mandado em duas vias, entregando uma delas ao preso.

                                               PRISÃO PREVENTIVA-               

                É a modalidade de prisão cautelar por excelência, mormente quando justifica a necessidade da prisão para assegurar a regularidade da instrução criminal e para aplicação da lei penal, sendo espécie de prisão cautelar, não pode ter sentido de punição.

Se é cautelar deve conter:

* fumus boni iuris ( fumus delicti) – Indícios suficientes de autoria e materialidade;

* periculum in mora ( periculum libertatis) – Fundamento da decretação-

a) Conveniência da instrução criminal – sujeito impede o regular andamento da instrução , v. g coagindo testemunhas, peritos;

b) Assegurar aplicação da lei penal – quando há concreto risco de fuga do processado;

c) Garantia da Ordem Pública/Econômica – razoável probabilidade de reiteração da prática criminosa. Doutrina diverge sobre a Constitucionalidade!

Decretação:

- Despacho fundamentado;

- Juiz, de ofício, a requerimento do MP ou querelante, ou representação da Autoridade Policial.

- Pode ocorrer desde do início da investigação policial até a sentença;

# Pacelli – não deve ser decretada, de oficio, na fase policial.

Condições de Admissibilidade:

-Crime doloso:

a) punido com reclusão;

b)punido com detenção, desde que o sujeito seja vadio, ou haja dúvida quanto a sua identidade, seja reincidente em crime doloso, ou se o crime envolver violência doméstica ou familiar contra mulher.

- A apresentação espontânea do acusado não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei autorizar – art. 317 do CPP.

Revogação – Art. 316 do CPP

- A qualquer tempo, se cessados os motivos da decretação;

- Nova decretação, pela superveniência de motivos que a justifique;

- Da decisão que revoga cabe RESE no prazo de 05 dias.

PRISÃO POR PRONÚNCIA E POR SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL-             

                A pronúncia e a sentença condenatória recorrível acarretavam ordem de prisão. Contudo, mesmo sendo o crime inafiançável, a lei autorizam a não expedição do mandado de prisão se o acusado for primário e de bons antecedentes. Assim, o juiz poderá deixar de decretar a prisão ou revogá-la se já existente.

                Além da primariedade e bons antecedentes é necessário que tal liberdade não ofenda a ordem pública ou que não coloque em risco a aplicação da pena.

                Deve-se analisar se está presente um dos requisitos autorizadores da prisão preventiva